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Detran aplica multa em mais de 8 mil motoristas infratores no Acre

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O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (Detran/Ac) publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 04 de dezembro, seis editais de notificações com os nomes de 8.302 motoristas que cometeram infrações de trânsito variadas.

Os notificados terão 30 dias para apresentarem defesa junto ao órgão. Para conferir a extensa lista de motoristas multados, acesse: http://www.diario.ac.gov.br/

O formulário de defesa deverá ser instruído com no mínimo:

Requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação com cópia da página que conste a placa do veículo, ou de outro documento que conste a placa do veículo ou o número do auto de infração; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração especifica, quando for o caso; d) cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo); e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

O requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado dos documentos exigidos nos editais. Os Endereços e formulários poderão ser encontrados e retirados no sítio eletrônico www.detran.ac.gov.br.

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Prestação comprova que fundo do PRB foi para empresa fantasma

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O uso de uma empresa fantasma para desviar recursos do Fundo Eleitoral por parte de candidatos do Partido Republicano Brasileiro (PRB) pode ser constatado na prestação de contas entregues à Justiça Eleitoral pela deputada estadual reeleita Juliana Rodrigues e o deputado federal eleito Manuel Marcos.

Essa é a principal acusação da Polícia Federal que resultou no pedido de prisão preventiva da dupla, acatada pela Justiça Federal e cumprida na última terça-feira (11) durante a Operação Santinhos.

Segundo a PF, a ML Serviços emitia notas fiscais como se tivesse produzido material gráfico de campanha dos dois candidatos – santinhos, daí o nome da operação -, sendo que ela nunca tinha adquirido uma única resma de papel.

Chamou a atenção dos investigadores a nota que especificava a impressão de 18 milhões de santinhos, para um estado com pouco mais de 500 mil eleitores. Análise feita por ac24horas junto à prestação de contas da deputada e do presidente da Câmara de Rio Branco aponta que, sozinha, a empresa chegou a abocanhar 90% dos recursos do fundo enviado pela direção nacional do PRB.

A deputada Juliana Rodrigues declarou receitas de R$ 601 mil, sendo a quase totalidade de verba do fundão bancado com recursos públicos. Desse montante, R$ 577 mil foram para a conta da ML Serviços, empresa que tinha como proprietário Thaisson de Souza Maciel, preso na Operação Santinhos em Manaus.

Outros R$ 650 mil também foram transferidos para a ML Serviços pela campanha de Manuel Marcos, de um total de R$ 850 mil declarados como receitas. Como segunda maior despesa da dupla está a compra de combustível, mas bem longe do gasto estrondoso com material gráfico.

A movimentação atípica chamou a atenção dos investigadores tanto pelo volume de recursos transferidos para a empresa como pelo de santinhos impressos – ou não impressos. Em tempo de campanhas voltadas para as redes sociais, poucos candidatos preferem fazer investimentos vultuosos em material gráfico ante sua pouca eficácia midiática.

Segundo as investigações da PF, o esquema desviou R$ 1,5 milhão, dinheiro que teria sido usado para a compra de votos. O valor representa quase a totalidade dos recursos do fundo eleitoral repassados pela direção nacional do PRB. Apenas o diretório estadual recebeu R$ 540 mil, sendo outros R$ 700 mil para a campanha de Manuel Marcos e mais R$ 260 mil para Juliana Rodrigues.

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MP Eleitoral ajuíza ação para impedir diplomação de deputados

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O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Acre, entrou, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), com ação de investigação judicial eleitoral contra Juliana Rodrigues de Oliveira (reeleita deputada estadual eleita pelo PRB), Manuel Marcos Carvalho de Mesquita (eleito deputado federal pelo PRB), Thaisson de Souza Maciel, Miriam Marques Bubula Ribeiro, Diego Rodrigues Oliveira, Rodrigo Rodrigues Olivera e Wagner Oliveira da Silva.

Segundo a ação apresentada pelo MP Eleitoral, o grupo é acusado de praticar abuso de poder político e econômico, gastos ilegais de verbas de financiamento de campanha e captação ilícita de sufrágio (compra de votos), desviando verbas do Fundo Partidário Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral destinados aos candidatos do Partido Republicano Brasileiro (PRB) no Acre.

A ação narra que os então candidatos Juliana e Manoel Marcos gastaram ilicitamente recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha Eleitoral (FEFC), destinado ao PRB, pagando indevidamente para a empresa de fachada ML Serviços Eireli “administrada” por Thaisson de Souza Maciel, sob o falso pretexto de pagamento de material gráfico, inclusive com apresentação de notas fiscais “frias”, desviando a finalidade de mais de R$ 1,2 Milhão.

Juliana e Manoel Marcos declararam à Justiça Eleitoral que, juntos, contrataram a empresa ML Serviços para confecção da absurda quantia de 18,5 milhões de santinhos, entretanto, a investigação comprovou que a referida empresa não detém capacidade operacional para este tipo de serviço, sendo na verdade uma empresa de construção civil, segundo o depoimento do próprio administrador, Thaisson Maciel.

A investigação demonstrou que Thaisson era o operador financeiro de todo o esquema, tendo sido filmado por câmeras de segurança de instituição bancária sacando mais de R$ 500 mil em espécie nos três dias úteis que antecederam as eleições de 2018, dinheiro este que posteriormente foi utilizado para a compra de votos, conforme testemunhado.

No corpo da ação (número 0601403-89.2018.6.01.0000) estão descrito todos os detalhes da ação do grupo, inclusive a ação para intimidar e ameaçar pessoas que tinham conhecimento dos ilícitos em andamento.

Caso todos os pedidos da ação sejam acolhidos pela Justiça Eleitoral, os eleitos envolvidos serão impedidos de serem diplomados por meio de liminar, e, no mérito, serão aplicadas as sanções previstas no inciso XIV do Art 22 da LC 64/90, bem como as multas previstas no Art. 31-A e 41-A da Lei das Eleições. O MP Eleitoral também pede a devolução imediata aos cofres públicos do valor desviado, R$ 1,225 milhão e que sejam declarados nulos os votos recebidos pelos réus.

FONTE: Procuradoria da República no Acre

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Orçamento de Cruzeiro do Sul será de R$ 161 milhões em 2019

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O projeto de orçamento para o ano de 2019, deve ser votado na Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul nos próximos dias. A proposta que chegou á casa prevê um caixa de R$ 161 milhões, que serão administramos pelo prefeito Ilderlei Cordeiro.

O presidente da câmara, Romário Tavares, disse que todos os projetos que faltam serão votados até o dia 27 de dezembro. “Todos os vereadores já possuem cópias e agora só falta o parecer das comissões para ir à votação. Então estaremos votando até o dia 27 todos os assuntos pendentes”,afirmou.

Após a votação das pautas engavetadas, os vereadores devem entrar em recesso até o mês de fevereiro. A reportagem não conseguiu falar com o prefeito da cidade, na manhã desta sexta-feira, dia 14.

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