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Associação dos Procuradores do Estado e OAB elogiam escolha de novo chefe da PGE do Acre

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A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre e a Associação dos Procuradores do Estado elogiaram por meio de nota a indicação de João Paulo Setti Aguiar para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado do Acre a partir de 2019. O anúncio oficial foi feito pelo governador eleito Gladson Cameli.

O “nome escolhido guarnece-se de inquestionável conhecimento jurídico e de ilibada probidade profissional, com
capacidade técnica apropriada à relevância da função a ser exercida, atrelado ao distinto e elevado apoio da carreira”, diz a entidade que representa os procuradores do Estado.

A OAB considera que “o indicado possui relevantes serviços prestados à advocacia acreana e à OAB, e, diante da sua competência técnica e capacidade de diálogo, temos certeza que conduzirá a Procuradoria do Estado como um órgão de estado, no trilho da impessoalidade, moralidade e eficiência”.

João Paulo Aguiar (39) é natural de Campo Grande (MT) e se formou em direito na Universidade Federal do Pantanal. Ele atua na PGE do Acre desde 2004, quando ingressou na carreira de procurador por meio de concurso público.

Na Ordem dos advogados, João já atuou como Conselheiro Seccional, Secretário-Geral da e atualmente exerce a função de Conselheiro Federal.

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Destaque 3

Ministério Público Federal pede à Justiça suspensão do Sisu, Fies e Prouni por erros no Enem

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O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a suspensão das inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) por causa dos erros na divulgação de notas do Enem. A Procuradoria também pede que os calendários do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Financiamento Estudantil (Fies) sejam alterados, pois usam as notas do exame.

O MPF demanda que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) realize nova conferência das notas dos candidatos. A ação foi apresentada nessa sexta-feira, 24, à Justiça Federal em Minas Gerais, estado da maior parte dos candidatos com erros na correção da prova reconhecidos pelo governo.

O ministro da Educação, Abraham Werintraub, informou no sábado, 18, que participantes receberam notas erradas.

O Ministério da Educação disse que o problema atingiu 5.974 participantes, que tiveram as notas alteradas. Mas 172 mil candidatos encaminharam mensagens ao Inep com queixas sobre o desempenho.

Caso sejam descumpridas as medidas, o MPF pede que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 milhões. A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União, atua em 18 processos relativos ao caso. Já houve duas liminares concedidas e três ações foram indeferidas. Esta, no entanto, é a primeira ação civil pública registrada.

O MPF já havia recomendado ao MEC a suspensão do Sisu. A ação solicita medida de urgência diante dos danos irreversíveis que podem ser causados aos estudantes — visto que as inscrições para o Sisu foram iniciadas na terça-feira (21) e vão até domingo (26).

O MPF argumenta que o Inep, após identificar falhas, fez uma análise sem considerar todas as reclamações recebidas. O Inep garante que todos os 3,9 milhões de participantes tiveram seus resultados revisados.

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Destaque 3

Prefeitos devem pressionar parlamentares até fevereiro para obtenção de emendas

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Organizações de defesa dos municípios alertam: o prazo para deputados e senadores indicarem municípios para emendas parlamentares se encerra em 4 de fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, neste ano, há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica.

Até o dia 4/2 os valores e os beneficiários indicados devem ser cadastrados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). “Por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o Município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar”, diz a CNM, pedindo para que os prefeitos entrem em contato o mais breve possível com o parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de o município não ser contemplado com esses recursos.

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