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Tribunal de Contas do Acre julga isenção fiscal a empresas do transporte coletivo da capital

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A Corte de Contas do Acre julga, nesta quinta-feira, dia 22, a decisão do ex-prefeito de Rio Branco, Marcus Viana (PT), de isentar do pagamento de dívidas as empresas do transporte coletivo municipal, decisão que rende, desde 2015, duras críticas ao então prefeito.

O Tribunal de Contas (TCE) tem um relatório de inspeção com 32 anexos e corre sob a responsabilidade do conselheiro José Augusto de Farias. Em uma das práticas de isenção fiscal, todas aprovadas pela Câmara de Vereadores, o prefeito liberou uma dívida de R$ 8 milhões.

O que o TCE quer saber é porque o prefeito fez isso em plena crise fiscal, e ainda diante do não cumprimento de metas já estabelecida de entre Poder Executivo e concessionárias do serviço de transporte coletivo da cidade.

A situação também já chegou ao Ministério Público, após denúncia do vereador de Rio Branco, Roberto Duarte (MDB). Na época ele denunciou que Viana praticou improbidade administrativa, e que precisaria ser punido.

Segundo denúncia e procedimento do Ministério Público, Viana deveria ter apresentado a previsão de renúncia fiscal na lei orçamentária, o que não aconteceu. A investigação correu sob a coordenação da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social.

O ex-prefeito Marcus Alexandre (PT) informou na tarde desta quinta-feira, 22, após a veiculação da reportagem que não cometeu qualquer irregularidade e que a denúncia do vereador Roberto Duarte (MDB) foi arquivada.

Ele acrescentou que a isenção dada às empresas de ônibus foi condicionada à renovação da frota e à concessão de passagem a um real para estudantes.

“Eu só queria dizer que nós não cometemos nenhuma irregularidade. A denúncia do Duarte foi totalmente esclarecida e arquivada pelo Tribunal de Contas e essa matéria de hoje também foi arquivada pelo Pleno do Tribunal de Contas. A isenção fiscal que a gente deu foi condicionada na época a renovação de frotas e manutenção do subsídio pros alunos da passagem de um real. Foi uma medida tomada com amplo alcance social. A prefeitura tomou uma medida necessária com amplo alcance social garantido um real na passagem do estudante. É uma isenção condicionada pois ela também exigia a renovação da frota, a nossa frota foi renovada, e foi julgada pelo Tribunal de Contas e foi arquivado.”

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Segundo turno das eleições pelo país têm trocas de urnas e prisões de eleitores

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Até às 11h30 deste domingo (29), foram substituídas 368 urnas eletrônicas das 97.024 que iniciaram a votação nas 57 cidades que estão tendo 2º turno das eleições municipais, de acordo com o 2º Boletim Informativo publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em nenhum caso de substituição de urnas foi necessário voto manual, uma vez que as urnas que apresentaram problemas foram supridas por outras urnas eletrônicas.

Rio Branco, no Acre, e João Pessoa, na Paraíba, eram as únicas cidades onde não havia ocorrido substituições de urnas até a divulgação do boletim. Na capital acreana, segundo o TSE, há um total de 470 urnas de contingência, para o caso de problemas.

A capital acreana é também uma das que estão recebendo o auxílio da Força Federal no segundo turno, conforme aprovado pelo TSE, junto com São Luís (MA), Manaus (AM), Fortaleza (CE) e Caucaia (CE). A medida visa auxiliar na segurança e na manutenção da ordem pública.

Ainda segundo o TSE, as 368 urnas substituídas correspondem a 0,25% do total de equipamentos utilizados neste segundo turno, disputado em 57 cidades brasileiras (18 capitais e outros 39 municípios).

O segundo turno ocorre nas localidades com mais de 200 mil eleitores, onde nenhum dos candidatos recebeu a maioria absoluta dos votos válidos para se eleger no primeiro turno, realizado no último dia 15 de novembro.

O estado que registrou maior número de urnas substituídas foi São Paulo, com 103 unidades. Já o Rio de Janeiro teve 95 urnas trocadas.

As Eleições Municipais de 2020 já são as maiores realizadas no Brasil, com um índice médio de abstenção de 23,14% no primeiro turno (apenas um pouco mais do que o registrado em 2018), percentual considerado positivo, uma vez que o pleito foi realizado em plena pandemia de Covid-19.

Ocorrências

O Ministério da Justiça e Segurança Pública também está divulgando boletins com ocorrências de crimes pelo país. De acordo os dados divulgados até o meio-dia, 18 eleitores foram presos ou conduzidos a delegacias em razão de crimes relacionados às eleições.

Ainda de acordo com o ministério, foram apreendidos R$ 8.900 em dinheiro, 170 materiais de campanha e cinco veículos, com dois inquéritos abertos até o momento.

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Domingo de eleição será de céu encoberto com pancadas de chuvas pela tarde e à noite

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

A Divisão de Meteorologia do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam) informa que este domingo, 29 de novembro, dia do 2º turno, será de céu encoberto em todo o estado, com pancadas de chuva à tarde e à noite. Com sol aparecendo sempre entre muitas nuvens e com predomínio quente.

Portanto, além de levar caneta, fazer o uso da máscara e levar a identidade, o eleitor deverá reservar um guarda chuva pelo período da tarde. A temperatura mínima está prevista para 24º e a máxima 34º. Segundo o Climatempo, há probabilidade de 90% de chuva no Acre.

Na região do Alto Acre, que engloba as cidades de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia e Xapuri, as temperaturas devem oscilar entre a mínima de 21°C e a máxima de 33ºC. Na região do Baixo Acre, a mínima será de 22°C e máxima de 32ºC e no Vale do Juruá os termômetros ficam entre 21ºC e 33°C.

No Purus, Tarauacá/ Envira, a variação de temperatura fica entre a mínima de 23°C e a máxima de 32°C.

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Alto Acre avança à fase Verde; Baixo Acre e Juruá se mantêm na Amarela na pandemia de Covid-19

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Foto: Neto Lucena/Secom

Durante a coletiva do governo do Acre e o Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19 na manhã desta sexta-feira, 27, ficou decidido que, conforme os indicadores avaliados para a classificação de risco da pandemia, a região do Alto Acre avançou para a Bandeira Verde, que a coloca com a liberação do funcionamento do comércio em geral.

Em contrapartida, a região do Baixo Acre/Purus e Juruá/Tarauacá/Envira permanecem na fase Amarela, que significa nível de atenção em relação à pandemia.

Agora, os municípios de Brasileia, Epitaciolândia, Assis Brasil e Xapuri devem atuar com um ambiente mais livre, no entanto, ainda com adoção das medidas sanitárias a fim de evitar o aumento de contaminação e internações por Covid-19.

Em relação à última avaliação, o Comitê atesta que houve progresso e diminuição tanto no número de casos e internações no Alto Acre.

“Reforçamos a importância da vigilância. Houve redução de notificação por síndrome gripal em 38% e de novas internações diminuiu 36%. Já o registro de novos casos teve redução de 42%”, explicou o Comitê em relação ao Alto Acre. Os profissionais destacaram que a pandemia não acabou e que Bandeira Verde não significa o fim do vírus. “Pedimos apoio dos gestores prefeitos”.

Nas regiões do Baixo Acre e Juruá, foram observadas redução e também aumento de alguns indicadores, o que as fizeram continuar na fase amarela. “Necessitamos de fortalecer todas as nossas ações com apoio da sociedade”.

São verificados os níveis de isolamento social, notificações por síndrome gripal, novas internações por síndrome respiratória aguda grave, novos casos confirmados de covid-19, novos óbitos por covid-19, ocupação de leitos clínicos por pacientes com coronavírus e ocupação de leitos de UTI por pessoas acometidas pela covid-19 para determinar nova classificação de risco da pandemia no estado.

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Prefeitura prorroga por mais 30 dias auxílio emergencial para servidores da saúde da capital

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A Prefeitura Municipal de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação (SEGATI), anunciou nesta quinta-feira, 26, que irá prorrogar por mais 30 dias o pagamento do adicional de insalubridade para os profissionais de saúde do município que estão trabalhando na linha de frente do combate ao Covid-19. Com essa decisão, o benefício continuará a ser pago nos meses de novembro e dezembro deste ano.

O secretário da SEGATI, Josué da Silva Santos, destacou a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais de saúde no enfrentamento a doença e ressaltou que a população continue tomando os devidos cuidados para evitar a propagação do vírus. A gestão municipal, conforme Josué, está fazendo o possível em todas as frentes de combate à doença.

A prorrogação do tempo determinado é regida pela Portaria nº 240 de 28 de julho de 2020, que versa sobre dilatação do prazo sucessivamente a cada 30 dias, enquanto perdurar o reconhecimento de calamidade pública no âmbito do Município de Rio Branco, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

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