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TCU condena o ex-prefeito Tonheiro a devolver R$ 400 mil de recursos

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Os ministro da 1ª Câmara do Tribunal de Consta da União (TCU) condenaram o ex-prefeito do município do Bujari, Antônio Raimundo de Brito Ramos, o Tonheiro (PT) a devolver R$ 400 mil de convênio firmado com o Ministério da Integração para pavimentação de ruas na cidade do interior do Acre.

O TCU aplicou ainda uma multa no valor de R$ 165 mil ao ex-prefeito petista que terá um prazo de 15 dias após receber a notificação realizar o pagamento e comprovar junto ao Tribunal. O convênio entre o Ministério e a prefeitura foi feito em 2010 e tinha o custo total de R$ 800 mil no começo de 2013.

O governo federal teria liberar para prefeitura o valor de R$ 400 mil para pavimentação asfáltica de ruas com construção de guias e sarjetas. Tonheiro não prestou contas dos recursos e informo que as ruas beneficiadas pelo convênio teriam sido pavimentadas pelo programa Ruas do Povo do governo do Acre.

Abaixo, parte do acórdão publicado pelo TCU

ACÓRDÃO Nº 14198/2018 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.917/2016-2.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional – MI.

3.2. Responsável: Antônio Raimundo de Brito Ramos (155.382.902-63).

4. Entidade: Município de Bujari/AC.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Acre (Secex-AC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. Antônio Raimundo de Brito Ramos, ex-prefeito de Bujari/AC, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos oriundos do convênio 719752/2009.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Antônio Raimundo de Brito Ramos;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, a e c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Antônio Raimundo de Brito Ramos e condenálo ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 11/3/2013, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Raimundo de Brito Ramos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Acre, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 41/2018 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/11/2018 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-14198-41/18-1.

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Acre

Rosana inicia processo de transição na prefeitura de Senador Guiomard

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A prefeita eleita de Senador Guiomard, Rosana Gomes, iniciou nesta semana o processo protocolar para a transição de cargos e assumir de fato a prefeitura da cidade no dia 1º de janeiro. Esta foi a primeira vez que a candidata eleita esteve na prefeitura após o período de eleição no município.

No encontro com o atual prefeito, André Maia, Rosana fez questão de deixar claro sua intenção em controlar os gastos públicos. “Pensando sempre no melhor para a população Guiomaense”, afirma.

Gomes garante não abrir mão de honrar todos os compromissos assumidos durante a campanha. “É uma questão de honra”, disse. Ainda sobre esse assunto, Rosana Gomes deixou claro que, primeiramente, irá pensar políticas públicas aos mais pobres.

A candidata eleita também destacou um desejo: esquecer todas as críticas recebidas durante a campanha e pensar no futuro. “Fique despreocupado” disse ela a André Maia.

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Acre

TJAC é premiado com Selo Ouro por desempenho aos serviços prestados

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Prêmio CNJ de Qualidade reconhece os tribunais que se destacaram no último ano. Presidente do TJAC agradeceu a todos os servidores pela conquista

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) conquistou um feito inédito, pois em meio a pandemia aumentou a qualidade do serviço e conquistou Selo Ouro no prêmio ‘CNJ de Qualidade 2020’, do Conselho Nacional de Justiça. O anúncio foi feito, nesta sexta-feira, 27, durante o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre de forma virtual, com a presença da administração judiciária.

O Prêmio CNJ de Qualidade reconhece os tribunais que se destacaram no último ano, pela gestão estratégica, governança, produtividade, transparência, gestão de dados e tecnologia, resultando na melhoria da qualidade da prestação jurisdicional.

“Esse prêmio é fruto do desempenho de todos aqueles que fazem o Poder Judiciário, destacando-se, neste particular, os componentes da administração, os desembargadores Laudivon Nogueira, Júnior Alberto e Roberto Barros”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Francisco Djalma.

O presidente também citou a colaboração sempre eficiente dos demais membros da corte, as desembargadoras Eva Evangelista, Denise Bonfim, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, e os desembargadores Samuel Evangelista, Pedro Ranzi, Élcio Mendes e Luiz Camolez, além do desempenho dos juízes-auxiliares Andrea Brito, Leandro Gross e Lois Arruda que, para ele, foi fundamental para o alcance desse prêmio.

“Agradeço imensamente aos nossos servidores, sem os quais não  teríamos chegado ao Prêmio Ouro. São a alma da instituição. Parabéns  a todos nós e que no próximo ano estejamos num patamar bem melhor”, finalizou.

O Prêmio CNJ de Qualidade para o ano de 2020, de acordo com a Portaria CNJ nº 88 de 8 de junho de 2020, apresentou avanços em relação ao ano anterior, tendo sido implementadas mudanças nos critérios de pontuação e avaliação a pedido dos tribunais. Também foi considerada a situação emergencial do país e, consequentemente, do Poder Judiciário, com o enfrentamento à pandemia da COVID-19.

Todos os 91 tribunais brasileiros participaram do Prêmio CNJ de Qualidade, incluindo os tribunais superiores. A premiação foi criada em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013.

O encontro também teve na pauta as metas nacionais e específicas que deverão pautar a atuação da Justiça em 2021.

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Acre

Governo abre inscrições para o Colégio Militar Tiradentes

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Foto: Secom-AC

O governo do Acre, por meio do Corpo de Bombeiros e da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE), tornou público nesta sexta-feira, 27, a abertura de processo seletivo para ingresso de alunos para vagas no ensino fundamental II do Colégio Militar Estadual Tiradentes.

Estão sendo oferecidas 106 vagas para o 6º ano do Ensino Fundamental II – turno vespertino. Destas 106 vagas do ensino fundamental, 50% das vagas serão destinadas para candidatos selecionados entre os dependentes de militares estaduais do Acre e as demais, inclusive, as eventualmente remanescentes do percentual acima, serão ocupadas pelos demais candidatos da comunidade civil em geral.

As inscrições começam a ser efetuadas no próximo dia 30 de novembro e encerram dia 04 de dezembro, pelo site https://colegiomilitarpmac.wixsite.com/tiradentes, podendo também serem realizadas, das 7h às 11h e das 14h às 17h, no Colégio Militar Estadual Tiradentes, localizado no bairro Calafate.

O formulário de inscrição terá campos de preenchimentos, onde o responsável fará constar os seguintes dados do candidato: nome completo do candidato, nome da genitora, sexo, data de nascimento, número do RG, endereço completo, CEP, telefone e nome do responsável pela inscrição do candidato.

No formulário de inscrição existirá o campo a ser preenchido por aquele candidato que for dependente de militar estadual. A comprovação da dependência se fará no ato da matrícula do candidato devidamente selecionado pelo processo.

O processo seletivo acontecerá quando a quantidade de inscritos for maior que a quantidade de vagas a serem preenchidas, tanto para os dependentes de militares como para a comunidade, respectivamente, obedecendo as seguintes fases: I – Inscrição; II – Sorteio e III – Avaliação escrita.

Para mais informações, clique aqui. 

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Acre

Desocupação cresce no Acre e alcança mais de 17% da população

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Foto: Secom-AC

A taxa de desocupação cresceu em 10 unidades da federação. Uma delas é o Acre.

De acordo com dados divulgados nesta sexta-feira, 27, pelo IBGE, o estado teve o quarto maior crescimento da taxa de pessoas desocupadas em comparação ao segundo trimestre do ano. O Acre saltou de 14,2% para 17,1% nos meses de julho, agosto e setembro.

As maiores taxas de crescimento foram nos estados da Paraíba, Pernambuco e Amapá.

Outro dado apresentado pela pesquisa é o de pessoas que trabalham por conta própria. Neste quesito, a liderança é do Amapá, com um percentual de 35,8%. O Acre ficou na 11ª posição entre todos os estados, com 29,2%, bem acima da média nacional que é de 26,4%.

Entre as pessoas que trabalham com carteira assinada, o Acre possui um dos piores índices nacionais, ficando à frente de apenas 8 estados e tendo o segundo pior número na Região Norte. No terceiro trimestre de 2020, apenas 63,3% de quem está ocupado, tem a carteira de trabalho assinada. A média nacional é de 76,5% e o melhor índice é em Santa Catarina com 90,5%.

Um outro índice preocupante é a taxa de informalidade no Acre. De acordo com o IBGE, o número chega a 46% da população economicamente ativa nos meses de julho, agosto e setembro. A média nacional é de 38,4%. A informalidade representa a garantia de menos direitos trabalhistas e pode comprometer a aposentadoria se o trabalhar informal não apostar em um plano de previdência ou não continuar a contribuir com o INSS.

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