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Escola sem Partido entra em pauta novamente e relatório deve ser votado hoje (20)

Após adiamentos, Comissão Especial da Câmara dos Deputados prevê votar substitutivo às 14h30

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Após adiamentos sucessivos, o projeto de lei Escola sem Partido (PL 7180/14) entra novamente na pauta da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, às 14h30. A reunião acontece no plenário 5 e prevê a votação do documento, apresentado pelo deputado Flavinho (PSC-SC), chamado de substitutivo – nome dado ao texto que altera significativamente a proposta original. Com a aprovação, estará prevista a afixação de cartazes, nas salas de aula, com seis “deveres” do professor (confira abaixo).

O texto do PL está disponível na Câmara dos Deputados e prevê a alteração de parte do artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) – a Lei 9.394, de 1996. A nova redação, específica para o inciso XIII, prevê o “respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas”.

A justificativa apresentada pelo autor, o Deputado Federal Erivelton Santana (PATRI-BA), defende a “opinião de que a escola, o currículo escolar e o trabalho pedagógico realizado pelos professores em sala de aula não devem entrar no campo das convicções pessoais e valores familiares dos alunos da educação básica”.

Em contrapartida, é importante refletir sobre a contribuição das instituições de ensino para a formação crítica dos alunos. “O papel social da escola, e sobretudo do professor, é fundamental para transformação do indivíduo, para ajudá-lo a ser livre, autônomo e crítico, capaz de intervir de forma consciente na sociedade”, destaca a docente em Filosofiae Sociologia, Fernanda Moutinho da Silva. O objetivo do professor em sala de aula não é “ferir” a liberdade individual e as “convicções” do aluno, complementa a docente, mas contribuir de forma ampla para reflexões críticas e solidárias sobre a realidade.

As mudanças na LDB podem refletir na educação básica – com impactos diretos sobre discussões em sala de aula, adoção de livros didáticos e paradidáticos –, nos critérios de avaliação do ensino superior, avaliação de ingresso na carreira de docente, entre outros.

Liberdade de ensino e aprendizagem

O tema é polêmico uma vez que pode gerar interferência na liberdade de ensino e aprendizagem, previstas expressamente na Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 206, inciso II, o ensino será ministrado com base em princípios como “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”.

A garantia assegurada pela Constituição Federal e pela LDB é fundamental para o desenvolvimento intelectual dos jovens, para a prática docente e, principalmente, para o respeito à pluralidade e igualdade. “A educação escolar deve prezar pela evolução abrangente do aluno. Defender as próprias ‘convicções’ de maneira acrítica e unilateral (sobretudo no aspecto político e social), sem considerar o universo amplo do saber, bem como o respeito e a preocupação com o coletivo, é resignar-se à uma condição social crônica desigual do nosso país”, pontua Moutinho. A redação está igualmente reproduzida no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Cartazes com “deveres” do professor

Entre os “deveres” do professor que devem constar nos cartazes afixados em sala de aula está a vedação de “persuadir” os alunos em relação a posicionamentos políticos, partidários ou ideológicos. Os professores também estariam proibidos de estimular o engajamento em manifestações e deveriam reservar a educação moral para a família, a partir das respectivas convicções. Confira abaixo:

  1. Não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para nenhuma corrente política, ideológica ou partidária;
  2. Não favorecerá, nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas;
  3. Não fará propaganda político-partidária em sala de aula, nem incitará os alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
  4. Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;
  5. Respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;
  6. Não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.
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Acre 01

Socorro Neri chora ao dizer que adversários insinuaram que ela não tinha família e era lésbica

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Na reta final de campanha, a prefeita Socorro Neri e candidata à reeleição pelo PSB, e o seu vice, Eduardo Ribeiro do (PDT), se reuniram na noite desta segunda-feira, 23, em agenda de campanha com os presidentes dos bairros de Rio Branco.

Neri agradeceu o apoio dos presidentes de bairros e afirmou que irá honrar com muito trabalho. “O apoio de vocês eu saberei honrar com muito trabalho, como tenho procurado fazer”.

Triste, Socorro chorou e criticou a forma que os adversários estão conduzindo a campanha neste segundo turno, após ter sido questionada por moradores se seria lésbica.

“Essa campanha não tem sido fácil, os adversários têm baixado muito o nível, houve lugares que visitamos que perguntaram se era verdade que eu não tinha família e que eu era lésbica, nada contra as preferências, mas acho que eles deveriam ser mais honestos com o povo e não pregar a mentira para tentar ganhar a eleição”, disse Socorro Neri.

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Cidades

Você conhece a ouvidoria da Defensoria Pública?

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A Ouvidoria da Defensoria Pública do Acre, completou sua primeira década, foi criada em agosto de 2010 na gestão do então governador Binho Marques, desde então, passou a contribuir para que a Defensoria Pública do Acre ampliasse seu atendimento para os que mais precisam os vulneráveis e os hipervulneráveis, principalmente, considerando as especificidades nos atendimentos.

Por meio das Ouvidorias, as Defensorias democratizam o acesso ao sistema de justiça, na participação no Controle Social por meio das Ouvidoria Externas, sua criação está pautada na ânsia popular pela democratização e acesso à justiça. A Ouvidoria está fundamentada no Art. 37, Incisos I, II e III da Constituição Federal de 1988. Já as Ouvidorias Gerais das Defensorias Públicas Estaduais são afiançadas pela Lei Complementar nº 80/1994 e pelo Art. 98 Inciso IV da Lei Complementar nº 132/2004 que criam à Ouvidoria Geral como um órgão auxiliar das Defensorias Públicas.

Por meio da Defensoria que o Estado cumpre seu papel social de acesso a justiça e aplica o principio de Igualdade, garantido que todos são iguais perante a Lei, neste sentido garante os Direitos Fundamentais para os necessitados. A Defensoria Pública revela-se como um dos mais importantes e fundamentais instrumentos de afirmação judicial dos direitos humanos e de fortalecimento do Estado Democrático, veículo imprescindível das reivindicações dos segmentos mais carentes da sociedade.

Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre é uma conquista da sociedade civil diretamente atrelada ao processo histórico de criação desta instituição, fruto do movimento social em prol de uma justiça mais acessível e inclusiva. Como canal de diálogo, este órgão está à frente das discussões sobre transparência, e é a ponte da Defensoria e sociedade civil organizada e todo o cidadão.

A função fundamental desse órgão auxiliar, a Ouvidoria é bastante diversa da corregedoria, será a de promover uma interlocução direta e permanente com a sociedade civil, por intermédio do Ouvidor, a fim de contribuir com o plano anual de atuação, com as necessidades da sociedade civil organizada, cidadãos e assistidos.

Atualmente, a Ouvidoria está criada em 13 estados e Distrito Federal, recentemente, houve uma audiência pública para a criação da Ouvidoria da Defensoria Pública da União, uma provocação do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias. Além do Acre, as ouvidorias foram criadas no estado de São Paulo, Bahia, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal, Maranhão, Ceará, Rio de Janeiro, Piauí, Paraíba, Pará e Rondônia.

A Ouvidoria é um órgão de controle social das Defensorias, por isso são chamados de Ouvidorias Externas, pois seu Ouvidor(a) é eleito democraticamente pela sociedade civil organizada e pelo Conselho Superior da Defensoria, obedecendo o certame e atendendo os critérios da lei. A votação está presente em dois momentos, no primeiro com a sociedade que escolhe três candidatos para compor a lista tríplice e no segundo momento com o conselho superior, o mais votado pelo conselho é eleito Ouvidor(a).

Esses dez anos estiveram à frente da Ouvidoria do Acre, três mulheres, Antônia Oliveira, Núbia Mussis e a atual Solene Costa, que também é presidenta do Conselho Nacional de Ouvidorias. Notadamente, entre as ouvidorias, as mulheres são em maior número, sendo 8 mulheres ouvidoras, dessas, 4 mulheres negras, todas forjadas nas lutas de classes.

Atualmente, o Conselho Nacional de Ouvidorias está em campanha pela ampliação das Ouvidorias em Defensorias que ainda não implantaram suas Ouvidorias. Com a certeza, que será de grande contribuição ao acesso de direitos, principalmente a população empobrecida e que está vivenciando as dificuldades e as necessidades de sobrevivência neste período de pandemia que assola o mundo com a crise da Covid-19.


Por Solene Costa

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Cotidiano

Jovem vai parar no Pronto-Socorro após ser agredido a ripadas em discussão com o irmão

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O jovem Marcos Antônio, de 23 anos, foi agredido a golpes de ripa na noite desta segunda-feira, 23, em uma residência localizada na Travessa Real, no bairro Eldorado em Rio Branco.

A polícia informou que Marcos Antônio estava em casa quando começou uma discussão com seu irmão. O irmão, segundo os policiais, pegou uma ripa e desferiu vários golpes na região da cabeça e dos braços e só parou a agressão quando Antônio desmaiou.

A ambulância do suporte avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, prestou os primeiros atendimentos e conduziu a vítima ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável.

Policiais Militares estiveram no local, tentaram prender o agressor, mas ele não foi encontrado. O caso será investigado pela Polícia Civil.

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Acre

Governo lança campanha natalina com foco em doações para crianças

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O governador Gladson Cameli lançou nesta segunda-feira, 23, a campanha de Natal do Governo do Acre. O tema campanha é “Faça uma criança sorrir neste Natal”.

“Vamos arrecadar brinquedos, kits escolares, roupas e calçados para ajudar as crianças mais necessitadas”, explicou o governador. De acordo com Cameli, os interessados poderão fazer as doações até o dia 18 de dezembro em todas as secretarias estaduais.

Gladson finalizou o anúncio dizendo que “Natal é luz, renascimento e tempo de reforçar o amor ao próximo. Conto com vocês para nos ajudar a levar um Natal mais feliz para as nossas crianças”.

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Bombando

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