O promotor titular da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá (AC), Flávio Bussab Della Líbera, publicou na edição do Diário Oficial do MPE, desta segunda-feira, 19, a Portaria Nº 08/201MP, que determina a instauração de Inquérito Civil para apurar eventuais irregularidades na ocupação do Bairro Avelino Leal.
O promotor destaca ainda a necessidade de adoção de medidas necessárias à implementação de políticas de saneamento básico, mediante relatório minucioso, para posterior analise da necessidade de celebração de Termo de Compromisso de Conduta, provável ajuizamento de Ação Civil Pública Ambiental ou promoção de arquivamento.
Flávio Bussab determina que a Prefeitura de Tarauacá apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, estudos de campo detalhados e projetos de soluções técnicas de Saneamento Básico, de acordo com o exigido pela legislação brasileira, para o Bairro Avelino Leal.
O órgão pede ainda o envio de toda Legislação Municipal existente relacionada ao Saneamento Básico e a regularização Fundiária urbana e recomenda o impedimento de novas instalações irregulares no referido Bairro Avelino Leal, que estejam sem as devidas licenças e observações legais.
