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Fernanda Hassem: “Brasiléia está acima das minhas convicções partidárias”

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Jovem, mulher e prefeita. Esse é o perfil de Fernanda Hassem (PT) que terá mais dois anos a frente da gestão de Brasiléia com um quadro político partidário desfavorável. Depois de uma eleição em que o seu partido, o PT, foi derrotado em praticamente todos os níveis, Fernanda, precisará de muita habilidade política para dar continuidade ao seu trabalho à frente da prefeitura do município de fronteira, com cerca de 25 mil habitantes. Conversei por cerca de uma hora com a prefeita no seu Gabinete, em Brasiléia, sobre as suas avaliações das mudanças que devem acontecer no Acre e também no plano nacional depois dos resultados das urnas.

ac24horas – Prefeita qual a avaliação que a senhora faz do resultado das eleições tendo em vista que o Gladson Cameli (PP), considerado oposição, venceu no Acre e o Jair Bolsonaro (PSL) venceu no nível federal? Como a senhora pensa em sobreviver com dois gestores que não pertencem ao seu grupo político do PT?

Fernanda Hassem – A gente precisa fazer uma reflexão da resposta popular. Eu sempre digo que as urnas são sábias e estão dando a sua lição. Acredito que os eleitores escolhem os seus candidatos avaliando os seus representantes que trabalham. Na atualidade o que se destaca é o trabalho e as pessoas gostam de se verem nos seus representantes. Foi se o tempo em que o representante era distante. É na porta prefeitura que as pessoas vêm fazer as suas cobranças. Não é na porta do presidente eleito, do governador, de um senador ou de um deputado federal. É dentro dos municípios que os problemas acontecem. Então quando se tem um prefeito que caminha junto aos anseios populares e está presente resolvendo os problemas acredito que dá pra fazer a diferença. Eu, inclusive, quando ganhei a eleição o meu partido vivia um momento muito delicado. A presidente Dilma (PT) estava sendo “impichimada” e havia muitos problemas a nível nacional. E mesmo com o PT passando por todos os desgastes naturais do tempo consegui uma representação através do voto direto. Acredito que a sabedoria popular é muito grande. O meu trabalho nesses dois anos esteve voltado para a população. Aquilo que é preciso, as ruas, os ramais, as pontes, etc. Quem não lembra de Brasiléia há dois anos atrás? Quem não percebia a baixa autoestima dos moradores? Uma prefeitura endividada e com problemas muito graves. A gente seguiu trabalhando com a nossa equipe sem ficar olhando para o retrovisor ou achando culpados. Nossa preocupação foi dar uma resposta para o povo.

ac24horas – A senhora acha que será possível estabelecer parcerias entre a sua prefeitura do PT com o governador Gladson Cameli que é do Progressistas?

FH – Sim. Buscarei o governador eleito. Assim que ele tomar posse serei uma das primeiras prefeitas a estar lá com todas as reivindicações do nosso município. Brasiléia, inclusive, foi muito generosa com o Gladson que teve uma votação expressiva no nosso município mesmo eu sendo uma prefeita do PT. Todas as vezes que ele esteve em Brasiléia fez anúncios do que será o seu Governo. A gente passou por duas grandes enchentes, uma em 2012 e outra em 2015, e Brasiléia ainda precisa ser reconstruída dos desastres naturais e também do desastre administrativo que antecedeu a nossa gestão. É preciso que a gente se dê a mão para trabalhar e não haver isolamento. Brasiléia está dentro do Acre e vou procurar o novo governador com a esperança que possamos caminhar juntos para atendermos a população. Brasiléia que está cima de qualquer sigla partidária.

ac24horas – A Bancada Federal acreana eleita é quase toda de partidos da oposição no Acre. E a gente sabe que as prefeituras passam por grandes dificuldades para conseguirem recursos. Assim as emendas parlamentares e os recursos extra-orçamentários se tornam importantes para as gestões. Como a senhora pretende dialogar com essa bancada mesmo sendo do PT?

FH – Trabalhei com os atuais deputados federais sempre visitando os oito representantes sem levar em conta os seus partidos. Assim como com os senadores. E nós tivemos a grata satisfação, nesses dois anos a frente da prefeitura, de recebermos emendas de todos. Eles têm a certeza que esses recursos terão a aplicação correta e que valorizamos cada parlamentar que nos ajuda independente de siglas partidárias. Já inaugurei obras junto com a deputada federal Jéssica Sales (MDB), com o senador Sérgio Petecão (PSD), assim como também com o senador Jorge Viana (PT) e o deputado federal Léo de Brito (PT). Todos os parlamentares nós convidamos para fazer parte dos momentos de inaugurações junto com a população sem olhar para partidos. Outra coisa importante é que na nossa gestão viramos a página das devoluções de emendas como aconteceu antes da gente assumir. Para o parlamentar isso era ruim porque destinavam os recursos que se perdiam. Nós damos a destinação correta às emendas e a população reconhece o trabalho do deputado federal ou senador que está nos ajudando. Visitarei os novos parlamentares eleitos que, afinal de contas, todos tiveram votos em Brasiléia. Eles estarão ajudando as pessoas que votaram neles e não a prefeita, seja do PT ou de qualquer outro partido. E no caso de Brasiléia nós estamos com todos os pagamentos em dia. Quando assumimos a gestão dos 11 itens para se estar adimplente e poder receber recursos federais o município estava com dividas em nove. Estamos atualmente 100% habilitados e adimplentes. Temos agora uma prefeitura equilibrada dentro do caos administrativo e financeiro que nos deixaram.

ac24horas – A senhora é uma política ainda bastante jovem. Passou pela vereança e agora é prefeita do seu município. A quê a senhora atribui essa derrota significativa do PT e da FPA que foi além do Governo, chegando também aos cargos proporcionais? Qual foi o motivo, na sua opinião, dessa derrota tão acachapante nas eleições de 2018?

FH – O PT dirigindo a FPA ficou no Governo durante 20 anos. É muito tempo e a política é feita de ciclos. Assim como anteriormente a oposição também governou o Estado e, naquele cenário lá de trás, também tiveram derrotas acachapantes. Quando o Jorge Viana (PT) assumiu o Governo a oposição também ficou sem representação. O desgaste do tempo contou nessas eleições. Os políticos precisam caminhar de acordo com os anseios populares. Não dá para do alto do seu gabinete tentar imaginar o que a população está ansiando. Não basta só planejar e não andar junto com as pessoas. Certamente os eleitos se não se atentarem a isso também viverão o final de um outro ciclo. Quando eu fui vereadora assumi num cenário que havia pouca representação feminina em Brasiléia. Coloquei o meu nome e tive essa oportunidade. Agora, como prefeita se eu não corresponder aos anseios populares certamente se tiverem a oportunidade nas urnas também mudarão.

ac24horas – O PT do Acre vai passar naturalmente por mudanças. A senhora acha que falta humildade e autocrítica para o PT se reinventar?

FH – A gente ainda não teve um momento dentro do PT para fazermos a autocrítica do que foi o resultado das eleições. Mas acredito que é necessário pegarmos um espelho para nos enxergarmos. Porque é muito fácil colocar a culpa em A, B ou C. O partido passará por esse momento. Eu não passei por esse processo eleitoral e perdi solidariamente, mas estou fazendo uma autocrítica da nossa gestão e da minha postura como prefeita. Todos precisam fazer essa auto-avaliação senão é melhor deixar a política.

ac24horas – O quê a senhora projeta politicamente para os próximos anos? Tendo em vista que daqui a dois anos a senhora poderá ser ou não candidata à reeleição?

FH – Eu ajo de forma natural. Pedi para a população há dois anos um mandato de prefeita do município que me viu crescer. Eles me deram essa oportunidade e me sinto muito grata e honrada por isso. É muito bom ser filha de Brasiléia e poder construir a história desse lugar. Isso é um privilégio para poucos. É muito cedo para se falar qualquer coisa sobre eleições municipais. O que eu garanto é que esse mandato eu farei muito bem. Eu não tenho feito outra coisa desde que assumi a não ser me dedicar a essa gestão. Trabalho de domingo a domingo tanto na cidade como na área rural. Brasiléia hoje é o terceiro maior município do Acre com ramais, são mais de 1.800 quilômetros. Quase 60% da Reserva Extrativista está no nosso município. Então tem muito a se fazer. Quero no final dos quatro anos olhar pra trás e poder dizer que ajudei o nosso povo e a nossa cidade dando a minha parcela de contribuição para resgatar a autoestima dos nossos moradores. Eu ouço pastores, padres, vereadores, professores porque sozinha não vou a lugar nenhum. Quero entrar para história com o reconhecimento que uma filha de Brasiléia ajudou a reconstruir o nosso município e o resto é consequência.

ac24horas – O jogo da política mudou prefeita. E se fosse necessário mudar de partido para viabilizar recursos para ajudar a população de Brasiléia com obras? A senhora mudaria de partido?

FH – Eu acredito que para a questão de obras à população não vão olhar para as siglas partidárias. Mas sempre acompanharei a vontade popular. Não pretendo mudar de partido nesse momento.

ac24horas – O que a senhora espera dessa passagem de ano com tantas mudanças políticas que estão em curso no Brasil e no Acre?

FH – Só posso desejar o melhor. A Bíblia diz que toda a autoridade é instituída por Deus. Eu sou uma sementinha para que o nosso Estado seja cada vez melhor. Desejo um bom governo para o Gladson Cameli assim como para os deputados federais e senadores eleitos. Brasiléia precisa de muita ajuda. Agora é um momento que todos precisam sair do discurso e irem à prática. Tenha certeza que aquilo que for para beneficiar a população de Brasiléia eu farei. Já disse em outras oportunidades que tenho as minhas convicções partidárias, mas Brasiléia está acima de tudo isso. Ninguém vera na minha postura política e de gestora estar com picuinhas partidárias e deixar o anseio popular para trás. Isso não aconteceu nesses dois anos e não acontecerá no futuro. Só posso desejar à equipe que está entrando no Governo boa sorte. A gente precisa de muita sabedoria. A população foi para as urnas e disse não ao PT. Mas não disse sim a nenhum partido seja MDB,PP, PSDB ou qualquer outro. O que as urnas disseram é que a população quer mais trabalho, mais dignidade, mais segurança, mais paz. As pessoas querem se ver nos seus representantes.      

 

 

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Hosmac é o exemplo do caos que se tornou a saúde pública do Acre

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O Hospital de Saúde Mental do Acre (Hosmac) é o retrato do abandono da saúde pública ao longo dos últimos anos. Os problemas são inúmeros, se arrastam há muito tempo e estão ainda piores no início da atual gestão.

A confirmação do descaso com a unidade que oferece atendimento para quem precisa de saúde mental não vem de um paciente ou familiar reclamando, mas do próprio diretor interino do Hosmac, psiquiatra Marcos Araripe. A situação chegou a um nível insustentável, segundo ele.

O primeiro problema é parte estrutural. A última reforma foi na década de 90 e as instalações elétricas não foram concluídas. As calçadas estão quebradas e parte do muro do hospital desabou. “Há dificuldade para manutenção de equipamentos: a exemplo dos equipamentos da odontologia que atende pacientes ambulatoriais e internos, além de outras necessidades como manutenção hidráulica, pintura e etc”, diz Araripe.

Outro grave problema é que não há o fornecimento de medicamentos em quantidade suficiente para atender aos pacientes. É importante lembrar que são remédios bem específicos que não se encontram em qualquer esquina e que só são adquiridos com receita médica. “O abastecimento de medicamentos é parcial e em quantidade reduzida, o que prejudica a continuidade do tratamento”, diz o médico.

Se não bastasse todos esses problemas, há ainda no Hosmac uma carência de profissionais para atender quem procura a unidade de saúde. A falta de médicos e enfermeiros compromete o atendimento tanto das demandas ambulatoriais, quanto das alas de internação. A situação é tão grave que se espera mais de 3 meses por uma consulta.

Os profissionais que permanecem na unidade estão sobrecarregados e pensam em abrir mão do contrato.

O sucateamento do Hosmac é resultado da política antimanicomial nacional. Para isso, prevê a criação de uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O problema é que segundo Marcos Araripe, essa rede não funciona como deveria. “Os colegas estão sobrecarregados com uma grande demanda e a RAPS não funciona. É necessário rever esse modelo até porque a portaria 35.88 no qual inclui o Hospital Psiquiátrico na Rede de Atenção necessita ser implementada no Acre por ser uma orientação do Ministério da Saúde”, finaliza Araripe.

Todas essas denúncias vêem a público poucos dias depois do secretário de saúde Alysson Bestene dizer que o governo do estado não tem interesse em fechar o hospital, mas sim fortalecer e melhorar o atendimento no Hosmac.

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Mudanças em tabela de repasse do ICMS pode falir 21 prefeituras do Acre e gerar intervenção federal

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O clima anda tenso entre o Governo do Estado e as 22 prefeituras do Acre. Se tornou pública, principalmente após reunião realizada com todos os Prefeitos no TCE na sexta-feira passada, 17, uma suposta improbidade administrativa praticada pelo governo do Estado e também a possibilidade dos gestores das cidades acreanas decretarem falência.

Segundo apurou ac24horas, desde 1999 o Estado estaria descumprindo a Constituição e a lei federal que determina a forma de repasse da cota do ICMS que pertence aos Municípios. Para mandar mais dinheiro para as prefeituras do interior os governadores do últimos 20 anos resolveram retirar parte da parcela do ICMS que era de Rio Branco para distribuir com as demais prefeituras.

A medida faz com que Rio Branco recebesse só metade da cota de ICMS que é devida e causou, somente no começo de 2019, um prejuízo de R$ 50 milhões aos cofres públicos da capital. O dinheiro que deixou se ser repassado a Rio Branco apenas nos primeiros meses do ano é o mesmo que a Prefeita Socorro Neri utilizará na operação verão durante o ano inteiro. O prejuízo para o Município de Rio Branco seria de centenas de milhões de reais.

O problema é que as prefeituras do interior se acostumaram a receber o dinheiro que seria da capital e não querem perder essa receita. Os Prefeitos do interior exigem que o Estado tome providências para não retirar esse dinheiro das prefeituras do interior, pois sem ele elas entrariam em estado de falência.

O problema se agravou após o prefeito de Epitaciolândia, Tião Flores, ingressar com Processo no TCE questionando os valores do repasse. Após a reunião no TCE, o site da Prefeitura de Rio Branco veiculou notícia em que a Prefeita Socorro Neri afirma que o Estado está descumprindo a Constituição Federal e a lei complementar 063/1990. “Os prefeitos questionaram no início do ano a distribuição do repasse do ICMS. A secretária de Fazenda do Estado então nos fez uma explanação de como essa distribuição é feita atualmente e também como ela deveria ser. Então durante essa explicação do governo do Estado nós ficamos sabendo que essa distribuição não ocorre como determina a lei”, afirmou Neri.

A descoberta desses fatos podem se transformar numa grande dor de cabeça para os ex-governadores Jorge Viana, Binho Marques e Sebastião Viana e até mesmo Gladson Cameli, que correm o risco de responder processos criminais e por improbidade.

O ac24horas não conseguiu contato com a Prefeita Socorro Neri, que está em viagem para tratamento de saúde do marido,mas de acordo com o Secretário de Finanças de Rio Branco, Edson Rigaud, ouvido pela reportagem, este fato é dos mais graves possíveis de ocorrer na vida federativa, apto inclusive a ensejar a intervenção da União no Estado do Acre, conforme artigo 34, inciso V, alíena b e inciso VII, alínea c, da Constituição Federal.

 

“O Município de Rio Branco tem um orçamento de recursos próprios que é de aproximadamente 10% do orçamento do Estado e aqui mora a metade da população do Acre. É um absurdo querer que Rio Branco financie as Prefeituras do interior, como vem ocorrendo há tantos anos. É dever do Estado apoiar o desenvolvimento das cidades do interior, é dever do Estado apoiar as prefeituras do interior, mas tem que fazer isso com os recursos dele, Estado, e não metendo a mão no bolso da população de Rio Branco, que nunca foi sequer ouvida quanto a esta decisão. É um desrespeito ao valor democrático de nossa sociedade, é um desrespeito com o nosso Poder Legislativo, com a população da nossa capital, que foi privada de seus recursos sem ter direito a opinar. Está na hora do Estado parar de fazer graça com o chapéu dos outros, assumir sua responsabilidade financeira de apoiar nossos municípios do interior e a saída é muito simples, basta fazer transferências voluntárias para esses municípios, subvencioná-los para compensar a perda da receita decorrente desse desvio ilegal de recursos da população de Rio Branco. Esta usurpação de recursos da nossa capital é conduta das mais graves possíveis de ocorrer na vida federativa, apta inclusive a ensejar a intervenção da União no Estado do Acre, conforme artigo 34, inciso V, alínea b e inciso VII, alínea c, da Constituição Federal. Encaminhamos o caso para Procuradoria Geral do Município para adoção de providências visando resguardar o interesse do Município de Rio Branco”, enfatiza Rigaud.

Por outro lado, o prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB), ressaltou que caso aconteça mudanças nos repasses, as prefeituras vão quebrar. “Posso te falar com segurança que sem esse recurso hoje os municípios quebram e o caos se instala em seguida no Estado. Posso afirmar que não temos culpa se a 20 vem sendo feito dessa forma e agora no meio do jogo querem mudar as regras”, disse o gestor.

Consultado sobre a situação, um dos prefeitos que participou da reunião, mas não quis se identificar afirmou que caso as mudanças ocorram, os municípios, que já passam por dificuldades sofrerão com atrasos de salários e também com a falta de pagamento de fornecedores. “Podemos ficar inviabilizados. Entendo que o governo é o pai e as prefeituras são os filhos. Somos dependente desses valores e sem eles a situação será caótica. Espero que o governador veja essa situação de uma maneira diferenciada”, ressaltou.

Procurada pelo ac24horas, a Secretária de Fazenda, Semirames Plácido, enfatizou que o Estado está cumprindo com a Constituição Federal. “O grande gargalo está no cumprimento da Lei Complementar 63/90 e a falta de uma legislação Estadual. O Estado sugeriu e foi acatado uma criação de um Comitê para atualizar o percentual distribuído aos municípios, respeitando a Constituição Federal. O Estado sempre cumpriu com a parcela constitucional, ou seja, 25% da arrecadação com ICMS. Vamos normatizar através de uma legislação Estadual. A base de cálculo atual está certa, o que está pegando é entre os municípios. Uns achavam que iam ganhar mais. Por isso, eles entraram com processo junto ao TCE. Só que para um ganhar, outro irá perder. Pois os 25% vai para eles e já descontado diretamente pelo banco. Por isso criamos o comitê para estudarmos a melhor forma, e auxiliar os municípios”, explicou.

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