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STF: punir motorista que foge do local do acidente é constitucional, diz Luiz Fux

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Na tarde de ontem (14) o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de sete votos a favor e quatro contra, que o Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que exige a permanência do motorista no local do acidente, é constitucional. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, a decisão vale para casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, argumentou em seu voto que o direito à não autoincriminação e ao silêncio, previstos no Artigo 5° da Constituição Federal, não deve ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu, de não participar de medidas de cunho probatório. “O princípio da proporcionalidade propugna pela defesa dos direitos fundamentais sempre. E a responsabilização penal de quem foge do local do acidente no Código de Trânsito tem apoio constitucional”, disse.

A decisão do STF seguiu o mesmo entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela se manifestou a favor da constitucionalidade da regra durante a sessão do STF e defendeu que o artigo do CTB não representa autoincriminação por parte do condutor do veículo envolvido em um acidente.

“Esta atitude de permanência no local do acidente, em nada contrasta com a garantia constitucional de não autoincriminação, pois não obriga que ele produza prova contra si próprio, muito menos que preste, obrigatoriamente, declarações a qualquer autoridade que chegue à cena do acidente”, disse durante sua sustentação oral.

Os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela inconstitucionalidade do artigo.

Impacto no número de acidentes
Durante sua fala, Raquel Dodge citou a meta estabelecida pelas autoridades para a redução do número de mortes em acidente no país para 19 mil pessoas até 2020. Ela citou dados do Ministério da Saúde de 2014, quando o Brasil registrou mais de 37 mil mortes no trânsito.

Para a PGR, o Artigo 305 estimula a responsabilidade solidária e tem impacto positivo na redução de acidentes. “Ao criminalizar a conduta, o legislador quis sinalizar que o condutor tem responsabilidade solidária na cena do acidente para socorrer as vítimas, para não desfazer a cena do acidente, para estar ali na chegada da autoridade de trânsito ou de saúde”, concluiu.

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Cotidiano

Leo Dias é criticado após detonar acreana Raissa Barbosa no ‘Hora do Faro’

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Raissa Barbosa participou do programa “Hora do Faro” neste domingo. Durante a sabatina para rever sua participação em “A Fazenda 12”, a peoa foi acusada por Leo Dias de usar o vitimismo para conquistar o público.

“Vi que seus surtos e seus ataques eram seletivos. Eu, como você, passo por sérios problemas diariamente. Já tive surtos e ataques. E quem tem surto não tem surto seletivo. Os seus tinham dia e hora. Quando mudava a regra, parava o surto”, disse Leo Dias, sugerindo que Raissa fingia os surtos.

“Você ficou boazinha e foi o seu lado boazinha que te fez sair. Aqueles surtos eram tudo uma armação, não é isso?”, completou ele.

Incomodada, Raissa não deixou de responder: “Não foi. Isso é uma coisa que acontece na minha vida. Normalmente, quando eu fico com raiva, acabo quebrando alguma coisa, indo para cima das pessoas. Sou muito impulsiva e não penso antes de fazer alguma coisa”.

A postura de Leo Dias não foi bem recebida por internautas, que não pensaram duas vezes em atacá-lo. Confira reações coletadas nas redes sociais.

Fonte: O DIA

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Cotidiano

Nova classificação de risco para as atividades econômicas entra em vigor nesta terça (1º)

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Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, municípios e do Distrito Federal, entram em vigor nesta terça-feira (1º/12). A Resolução nº 62/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), foi publicada no último dia 23 no Diário Oficial da União (DOU).

Conforme a norma, os órgãos responsáveis pelo licenciamento sanitário deverão considerar três faixas de classificação de risco:
1) Nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: atividades realizadas no início do funcionamento da empresa que ocorrerão sem vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior;

2) Nível de risco II, médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: atividades que possam ser vistoriadas após o início do funcionamento da empresa, sendo, neste caso, emitido licenciamento sanitário provisório;

3) Nível de risco III ou alto risco: atividades que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa.

As especificidades sobre os tipos de estabelecimentos e critérios constam dos anexos I e II da Resolução nº 62/2020. Quando ocorrer o exercício de múltiplas atividades classificadas em níveis distintos, por um mesmo estabelecimento, o enquadramento será no nível de risco mais elevado.

Em agosto último, já houve a publicação de outra resolução, de número 58, que atende aos requisitos de prevenção a incêndios. “Em breve teremos nova resolução no que se refere aos requisitos de controle ambiental”, complementa.

O texto da Resolução nº 62/2020 detalha as condições que influenciam a classificação de risco, como a natureza da atividade econômica, produtos e insumos relacionados à empresa, mudanças tecnológicas e socioambientais, além da alteração no perfil epidemiológico, entre outros fatores.

A resolução poderá ser suplementada por órgãos de vigilância sanitária estaduais, municipais e distritais, considerando especificidades locais e visando eliminar a duplicidade de exigências. A emissão da licença sanitária pode ser condicionada ao pagamento de taxas ou emolumentos – conforme legislações específicas locais – e consideradas as isenções legais, como no caso do microempreendedor individual (MEI).

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Cotidiano

Bate-papo filosófico sobre cinema acontece nesta sexta-feira com professores da Ufac

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Na próxima sexta-feira (4) os professores João Lima e Ádamo Gabriel, da Universidade Federal do Acre, mediam o bate-papo filosófico na penúltima edição de 2020 do projeto Cinema & Conexões.

O professor João Lima é doutor em filosofia, líder do Grupo “Filosofia Política e Ética” e professor na Ufac, e Ádamo Gabriel, também professor da instituição, é formado em filosofia e história e mestrando no Programa de Pós-Graduação em Educação da Ufac.

Eles contribuíram na condução do “Cinema das Ideias”, projeto destinado a aproximar o público universitário e não universitário da produção documental feita no Brasil e no mundo, incentivando o gosto pelo documentário, pelo cinema não ficcional, seja ele de caráter político, filosófico, artístico e histórico.

A prosa “O cinema das ideias: uma conversa filosófica” será às 17h.

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Cotidiano

2º turno da eleição em Rio Branco tem baixo número de ocorrências, diz segurança

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

Seguindo cronograma de estratégias montada para atuação nas eleições 2020, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) acompanhou, por meio do gabinete de monitoramento, todas as ocorrências relacionadas ao 2° turno da Eleição Municipal na capital do Acre. Esta foi primeira vez que as forças estaduais e federais atuaram de forma integrada no apoio às atividades operacionais durante o pleito.

Ao longo de todo o período de votação do 2° turno nesse domingo, 29, operadores de segurança pública realizaram acompanhamento das ocorrências e deliberaram sobre ações que envolveram logística e o emprego das forças policiais como forma de garantir o exercício pleno da democracia. No total, 27 ocorrências foram geradas pelas forças de segurança estaduais e federais.

Os crimes mais recorrentes foram o de compra de votos, com 3 ocorrências, e o de boca de urna, com 9 ocorrências. Seis pessoas foram conduzidas para averiguação e abertura de inquérito ou assinatura de termo circunstanciado.

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Paulo Cézar Santos, ressaltou o bom trabalho executado pelas forças de segurança do Estado e Federal durante o período eleitoral e em dias de votação, mesmo diante de um cenário pandêmico e em período de mudança climática, característico da Amazônia, que prejudicam a atuação do efetivo.

“Estivemos trabalhando de forma integrada com todas as forças de segurança, Estadual e Federal, durante todo período eleitoral e quero parabenizar atuação de cada ente envolvido nesse processo. Foi criado e executado um planejamento estratégico de atuação nesta eleição, onde cada um teve sua função estabelecida e desenvolvida de forma exitosa, que nos levou aos baixos índices de ocorrência registrados em nosso sistema. Acreditamos que a estratégia adotada com a destinação de um espaço para a produção de informação e tomada de decisão foi fundamental nesse processo de integração das forças e a manutenção da segurança pública”, afirmou o secretário.

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