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Para Senado, Medida Provisória que adia aumento de servidores pode ser suspensa

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Em parecer encaminhado na quinta-feira  (8) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), informou ser possível a suspensão, devido a irregularidade em sua edição, da Medida Provisória 849/18, que adiou a última parcela do aumento de salário concedido em 2017 a dezenas de carreiras do funcionalismo público.

A MP é alvo de ao menos quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas por entidades de servidores. Foram proponentes a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP); a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes – Federação); a Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social; e a Associação dos Servidores Federais em Transportes (Asdner).

Segundo análise da Advocacia-Geral do Senado, informou Eunício, a MP 849 “guarda similaridade” com a MP 805, “atraindo a incidência” do parágrafo 10 do Artigo 62 da Constituição, segundo o qual “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”.

A MP 805, que adiava duas parcelas do aumento e foi editada ainda em 2017, perdeu validade em abril deste ano sem ter sido votada pelo Congresso. Antes, ela já havia tido sua eficácia suspensa pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, que concedeu uma liminar (decisão provisória) a pedido do PSOL.

Em agosto, o governo editou a MP 849, adiando de 2019 para 2020 a última parcela do aumento.

Mesmo teor

Na ADI apresentada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, a entidade alega que as duas MPs possuem o mesmo teor – adiar parcela do aumento – e por isso uma não poderiam ter sido editada no mesmo ano em que a outra perdeu validade.

O parecer do Senado, ao dar suporte para o argumento da associação dos médicos, pode abrir caminho para que Lewandowski conceda liminar mais uma vez, suspendendo os efeitos da MP que adiou o aumento dos servidores.

Nas informações encaminhadas ao STF, Eunício afirma que os próprios parlamentares ainda devem votar se a MP 849 é regular ou não. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deve dar ao Supremo seu parecer sobre a questão.

Além de peritos-médicos, podem se beneficiar de uma eventual suspensão da MP 849, servidores de carreiras jurídicas, médicas, diplomatas, especialistas do Banco Central e funcionários da Receita Federal, entre outros.

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Cotidiano

Cozinheira, contador e mecânico: veja as 23 vagas do SINE desta quarta-feira

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Nesta quarta-feira (25) o Sistema Nacional de Emprego do Acre (Sine) está disponibilizando 23 vagas de emprego em diversas áreas para a capital Rio Branco. Os candidatos podem verificar se a vaga ainda está disponível através do telefone 0800 647 8182 ou 68 3224-5094.

Para se candidatar a uma das vagas, é necessário estar com o cadastro no Sine atualizado. Lembrando que, os interessados devem entrar no portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, através do link https://empregabrasil.mte.gov.br/ e clicar em cadastrar. Lá você cria sua conta e consegue acessar todos os serviços digitais do governo, inclusive o Sine.

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Cotidiano

Forças de segurança debatem estratégia de ação no segundo turno em Rio Branco

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) realizará nesta quarta-feira (25) uma reunião com representantes de todas as forças de segurança do Acre para tratar as eleições em Rio Branco.

A pauta principal é estabelecer o planejamento estratégico de atuação durante o segundo turno das eleições municipais que ocorrem no próximo domingo, 29 de novembro, na capital do Acre.

O encontro começa as 9h na sede da Sejusp.

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Cotidiano

Aneel abre consulta para novas linhas de transmissão em Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abrirá nesta quarta-feira (25) consulta pública para receber sugestões da sociedade ao edital do leilão de transmissão nº 1/2021, previsto para junho de 2021.

O certame vai contratar 524 km de novas linhas de transmissão e 2.570 MVA em capacidade de transformação, com investimento de R$ 1,02 bilhão e geração de 2.040 empregos diretos. A previsão é de novas instalações de transmissão no Acre e cinco Estados: Rondônia, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Tocantins e São Paulo.

Os lotes são destinados a soluções de suprimento para mercados consumidores dos sistemas isolados (aqueles que não estão eletricamente conectados ao Sistema Interligado Nacional, por razões técnicas ou econômicas), o leilão está previsto para 26/03/2021. Neste caso, o Lote 1 atenderá Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul.

A minuta do edital ficará em consulta pública entre 25/11/2020 e 8/1/2021, conforme deliberado pela diretoria da Agência na reunião pública desta terça-feira.

O período de suprimento varia de 28 meses a 60 ou 180 meses, a depender da previsão de interligação (os períodos de suprimento mais longos foram estabelecidos para localidades sem previsão de interligação) e da fonte: até 60 meses (cinco anos) para fontes renováveis e até 180 meses (quinze anos) para soluções de suprimento a gás natural.

As soluções de suprimento poderão considerar o uso misto de fontes e tecnologias, inclusive de armazenamento de energia.

As contribuições à consulta pública podem ser encaminhadas ao e-mail cp071_2020@aneel.gov.br ou por correspondência ao endereço da Agência: (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-110, Brasília – DF).

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Cotidiano

TSE relembra cuidados sanitários em comunidades indígenas neste segundo turno

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Foto: Divulgação

Tal como ocorreu no primeiro turno das Eleições Municipais de 2020, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça as recomendações para que a votação nas aldeias indígenas ocorra com segurança sanitária, tanto para quem vai votar como para quem vai trabalhar na seção eleitoral.

O TSE entende que garantir o direito das populações indígenas de exercerem a sua cidadania, escolhendo os seus representantes por meio do voto, é uma forma de fortalecer o sistema democrático.

No contexto da pandemia de Covid-19, a Justiça Eleitoral recomendou às pessoas que trabalharam nas aldeias no primeiro turno da eleição, dia 15 de novembro, para que evitassem ao máximo se expor em público nos dias que antecedem o segundo turno, previsto para o dia 29 deste mês.

Em paralelo, com o apoio dos tribunais regionais eleitorais, está sendo feito um levantamento para verificar se há a necessidade de reforço nos equipamentos de proteção individual em cada seção eleitoral.

Em alguns estados, como em Tocantins, além de eleitores, também há mesários indígenas: 116, para ser exato. A votação dentro das aldeias era antiga reivindicação de muitas etnias, que, agora atendida, tem de ocorrer com todos os cuidados necessários.

Os índios, assim como os demais cidadãos brasileiros, devem votar se tiverem mais de 18 anos e forem alfabetizados em língua portuguesa. O Código Eleitoral veda o alistamento eleitoral dos que não falam português. No entanto, caso os índios que vivem nas aldeias optem por não votar, essa decisão individual prevalece sobre a obrigatoriedade prevista na lei.

O representante de uma etnia que vota precisa seguir o procedimento, respeitando certas particularidades. No caso de não ter os documentos oficiais exigidos, ele deve apresentar como documento o registro administrativo correspondente expedido pela Fundação Nacional do Índio.

No entanto, o TSE assegura o alistamento eleitoral facultativo aos indígenas, que, segundo o Estatuto do Índio, sejam considerados isolados e em vias de integração. Pela decisão, os índios alfabetizados devem se inscrever como eleitores, mas não estão sujeitos ao pagamento de multa pelo atraso no alistamento eleitoral. Essa orientação está prevista no artigo 16 da Resolução TSE 21.538/2003.

A partir de janeiro de 2021, o Brasil terá pelo menos 14 cidades brasileiras geridas por prefeitos ou vice-prefeitos indígenas eleitos no primeiro turno do pleito deste ano. Outras 88 terão, ao menos, um vereador índio. Em 2016, foram seis prefeitos indígenas eleitos. Das oito cidades que terão indígenas na chefia do Executivo, três ficam no Nordeste, três no Norte e uma no Sudeste. Uma candidatura sub judice em uma cidade de Pernambuco pode dar ao Nordeste seu quarto prefeito indígena, totalizando oito pelo Brasil.

As Eleições Municipais de 2020 tiveram o maior número de candidaturas indígenas da história: foram registrados 2.217 candidatos nos 5.568 municípios, uma alta de 27% em relação a 2016.

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