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Boletos vencidos já podem ser pagos em qualquer agência da rede bancária

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A partir de hoje (10), boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco ou correspondente e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos. Isso será possível com a conclusão da implementação da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com os bancos. Na última fase do processo, passa a ser obrigatório o cadastramento de títulos referentes a faturas de cartão de crédito e doações no novo sistema.

Segundo a Febraban, além da praticidade, a implementação da NPC torna o processo de pagamento via boleto mais seguro, sem risco de fraudes. Outra mudança diz respeito ao comprovante de pagamento, que será mais completo, apresentando todos os detalhes do boleto, (juros, multa, desconto, etc) e as informações do beneficiário e pagador.

O projeto da Nova Plataforma de Cobrança começou há quatro anos. Desde 2016, a medida vem incorporando à base de dados os boletos de pagamentos já dentro das normas exigidas pelo Banco Central, ou seja, com informações do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do emissor, data de vencimento e valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador.

A Febraban diz que essas informações são importantes para checar a veracidade dos documentos na hora do pagamento. Caso os dados do boleto a ser pago não coincidam com os registrados na base da nova plataforma, o documento é recusado, pois pode ser falso.

Para fazer a migração do modelo antigo de processamento para o atual, os bancos optaram por incluir os boletos no novo sistema por etapas, de acordo com o valor a ser pago. Esse processo começou em meados do ano passado para boletos acima de R$ 50 mil (os de menor volume) e termina hoje, com a incorporação dos boletos de cartão de crédito e doações.

A previsão inicial era que o processo fosse concluído em 22 de setembro. Entretanto, em junho deste ano, após dificuldades de clientes para pagar boletos, a Febraban alterou o cronograma.

Última fase

Com uma participação de cerca de 40% do total de títulos emitidos no país, os boletos de cartões de crédito e doações têm uma característica em comum: o valor a ser pago pelo consumidor pode não ser exatamente o que consta em cada boleto. No caso dos cartões, porque há opções de pagamento, como valor mínimo, duas ou três parcelas. No caso das doações, o usuário também pode escolher um valor diferente do que está impresso no boleto.

Segundo a Febraban, da mesma forma que nas fases anteriores, se os boletos não estiverem cadastrados na base do novo sistema, os bancos irão recusá-los. Se isso ocorrer, o pagador deve procurar o beneficiário, que é o emissor do boleto, para quitar o débito ou solicitar o cadastramento do título.

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Cotidiano

Helicóptero do governo voltará a operar em breve na segurança e saúde do Acre

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O governador Gladson Cameli esteve no hangar da empresa Líder no Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, vistoriando o helicóptero Esquilo B2 do Estado. A aeronave está em manutenção e deverá voltar a operar no Acre em janeiro de 2021. Assim, o governo terá dois helicópteros para prestar serviços à população. Um ficará baseado na capital e o outro em Cruzeiro do Sul, para atender o Vale do Juruá.

O governador Gladson disse que o helicóptero precisa de uma revisão periódica. “Aqui a gente está vendo a aeronave toda desmontada e sairá daqui nova. É como se tivesse saindo da fábrica. Todos os equipamentos estão sendo trocados. Com ela, vamos atender todos os municípios fronteiriços, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e ao Samu. Já temos um convênio com a Ciopaer (Centro Integrado de Operações Aéreas) nesse sentido”, salientou o governador.

Segundo Cameli, o investimento nessa aeronave terá retorno social garantido e significará uma economia de despesas para o Estado com a contratação de empresas aéreas para realizar serviços essenciais.

O coronel Paulo César, secretário de Segurança, explicou que a aeronave é fruto de uma intervenção do governo do Estado junto ao Ministério da Justiça. Ela foi doada depois de ter sido apreendida por ser usada no narcotráfico.

“Depois da manutenção que está sendo feita, a aeronave será utilizada nas ações de combate ao narconegócio como também no apoio de combate aos crimes ambientais e socorro às vítimas de atendimento emergencial de saúde”, explicou o secretário.

“A região Norte do país tem uma fronteira imensa com outros países e temos dificuldades em alugar um helicóptero sem falar no preço abusivo que alguns praticam. Por isso, estamos valorizando o que é da população”, disse ele.

A previsão é de que em 60 dias, no máximo, o helicóptero esteja pronto para voar.

“Depois que terminar todo o serviço de manutenção e cumprirmos os trâmites burocráticos acredito que em janeiro essa aeronave estará em operação no Acre”, previu Cameli.

Samir Rogério, piloto de helicóptero da Ciopaer, ressaltou a importância do governo ter mais um helicóptero em operação.

“Essa aeronave suprirá uma necessidade de cobertura aérea na região do Juruá. O governador quer dar a mesma atenção para aquela área que tem na Capital. Esse helicóptero vai facilitar os resgates nas regiões isoladas. Dará um apoio para as áreas de saúde e segurança pública de toda aquela região”, afirmou o piloto.

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Cotidiano

Corridas compartilhadas por taxistas serão investigadas em Rio Branco

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A1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre instaurou um inquérito civil para apurar a notícia de que taxistas de Rio Branco estariam prestando serviço de corridas compartilhadas, utilizando as mesmas rotas e pontos de embarque e desembarque de passageiros que os ônibus de transporte coletivo urbano.

De acordo com a notícia que chegou ao conhecimento da Promotoria, a prática seria de conhecimento do Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos do Estado do Acre.

Na portaria de instauração do inquérito civil, a promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques destaca que uma ação foi ajuizada em 2019 pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Acre (Sindcol), para que seja imposta obrigação ao Município de Rio Branco de fiscalizar e coibir a prática de corrida compartilhada, e ao Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos do Estado do Acre, para que se abstenham de executar qualquer espécie de transporte coletivo remunerado na capital, sob pena de multa diária.

Ressalta ainda a promotora de Justiça na peça que, mesmo com a judicialização da demanda, o Sindcol solicitou a intervenção do MPAC pretendendo ver solucionado o conflito preferencialmente fora do processo judicial, a fim de harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo e, ainda, proteger os interesses dos consumidores.

Dessa forma, no pedido de abertura de inquérito civil, a Promotoria solicita esclarecimentos ao Sindicato dos Taxistas e Condutores Autônomos do Estado do Acre e à RBTrans sobre os fatos noticiados, a fim de instruir o procedimento investigativo.

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Cotidiano

Justiça suspende direitos políticos de ex-prefeito de Manoel Urbano Ale Anute

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A Vara Única de Manoel Urbano condenou o ex-prefeito da cidade, Ale Anute, por realizar contratação direta sem processo licitatório. Ele será obrigado a ressarcir o gasto ilícito e pagar multa no valor correspondente a dez vezes a remuneração recebida no último mês enquanto gestor. Da decisão cabe recurso.

A sentença estabeleceu ainda a suspensão dos direitos políticos por quatro anos, e também a proibição por três anos de ser contratado pela Administração Pública ou receber benefícios e incentivos fiscais.

A contratação denunciada tinha como objeto a criação do Portal da Transparência do município. Deste modo, a Ação Civil Pública destacou que a prestação de serviços de informática já era ofertada por outra empresa à prefeitura, logo a conduta gerou dano ao erário.

A juíza de Direito Ana Saboya esclareceu que a dispensa de licitação não escusa o processo administrativo, que deve ter a motivação e estar de acordo com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste caso, o único documento que a prefeitura possui é o registro de pagamento. “A conduta do réu obstou que a Administração tivesse acesso a melhor proposta ao seu alcance. É de fácil percepção que o gasto era passível de planejamento”, sintetizou.

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Cotidiano

Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade, informa Contran

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Está em vigor, a partir de hoje (1º), a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que restabelece os prazos para a regularização das carteiras nacionais de Habilitação (CNHs) vencidas. Segundo a nova resolução, os documentos de habilitação vencidos em 2020 ganharam mais um ano de validade. Com isso, a renovação das CNHs vencidas em 2020 ocorrerá de forma gradual, de acordo com um cronograma estabelecido no documento.

A medida inclui também a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e a Permissão Para Dirigir (PPD), documento provisório utilizado no primeiro ano de habilitação do condutor. Pelo texto, a renovação ocorrerá com base no mês de vencimento do documento.

Ainda de acordo com a resolução, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021. A medida, publicada no último dia 24, revogou uma portaria publicada em março pelo órgão, que suspendeu os prazos para a renovação das CNHs, aplicação de multas, transferência de veículo, registro e licenciamento de veículo novo, entre outros, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Agência Brasil

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