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TJ mantém condenação de ex-vereadores por improbidade

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, à unanimidade, negar o provimento à Apelação interposta pelos ex-vereadores de Acrelândia, Dermival Vilas Boas Staut e Djalma Pessoa de Oliveira para recorrer contra condenação por improbidade administrativa.

Os parlamentares foram denunciados em 2016 por lesão ao erário. Os requeridos eram presidente e primeiro secretário, respectivamente, da casa legislativa do município.

De acordo com os autos, eles permitiram a realização de empréstimos na forma de adiantamento de salários. A medida beneficiou vários vereadores, inclusive a eles próprios. Contudo, o “adiantamento” dos cofres públicos seria devolvido parcelado, sem juros ou correção monetária.

O Juízo concluiu que o procedimento não possui previsão legal, sendo patente a imoralidade da conduta dos réus e o dolo ao realizá-las. Por isso, haviam sido condenados ao ressarcimento integral do dano material, multa civil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Voto unânime contra corrupção

Ao analisar a apelação dos réus, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, ratificou que o pagamento antecipado de subsídios é uma conduta ilegal. “Ocorreu ato de improbidade administrativa, quando os agentes, de forma negligente, deixam de estabelecer exigências para que, pelo menos, a restituição das quantias ‘adiantadas’ ocorra com a devida atualização monetária, de modo a inibir a ocorrência de prejuízo aos cofres municipais”, pontou a relatora.

“Pode-se extrair o caráter de desonestidade dos agentes, evidenciado pelo propósito de obter benefícios pelas facilidades propiciadas pelos cargos por eles exercidos”, anotou Ferrari em seu voto. Também participaram da votação os desembargadores Júnior Alberto e Roberto Barros e a decisão foi publicada na edição n° 6.232 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 15), da última quarta-feira (7).

Os mesmos réus já foram condenados em outra ação de improbidade administrativa, sendo obrigados ao ressarcimento de cofres públicos por compra de gasolina sem a devida licitação.

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Detran alerta população contra mensagens falsas sobre operação

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A diretoria do Detran do Acre está alertando a comunidade contra mensagens falsas que circulam em redes sociais informando sobre operações de fiscalização dos órgãos de segurança pública, com a meta de apreender 16 mil veículos.

Segundo o Detran, as operações de fiscalização seguem sendo realizadas para coibir crimes. O órgão pede que todos colaborem com essas ações e, por consequência, com a promoção da segurança de todos.

“Aproveitamos ainda para orientar que mensagens não sejam repassadas sem a devida apuração quanto à veracidade das informações”, diz o comunicado do Detran.

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Destaque 5

Socorro sanciona leis de inclusão de crianças com deficiência

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A prefeita Socorro Neri sancionou, na tarde desta quarta-feira, 14, dois projetos de lei que reforçam no município de Rio Branco, os direitos de inclusão e os princípios constitucionais que regem a gestão publica, como impessoalidade e transparência. A partir de agora, fica proibido o uso de símbolos de governo em objetos oficiais, como veículos, uniformes e maquinários em geral, bem como em prédios públicos e propagandas institucionais. No lugar dos logotipos, deverá ser usado o brasão de armas do município.

A lei complementar 52/2018 é de autoria do vereador Roberto Duarte e foi aprovada por unanimidade na Câmara de Rio Branco. O objetivo do projeto, segundo o parlamentar, é evitar, quando houver mudança de governo, gastos com confecção de identidades visuais, com pinturas e com a troca de objetos que comumente levam as marcas das gestões. O vereador elogiou a decisão da prefeita em sancionar a Lei e destacou também o fato das sanções dos projetos dos vereadores, serem feitas em eventos públicos, destacando a atuação dos parlamentares. “A prefeita confere crédito aos vereadores e respeito a Câmara Municipal” disse ele. Para o vereador o uso do brasão de armas vai gerar economia para o poder executivo “porque cada vez que entra um prefeito novo se traz uma marca nova, uma pintura nova, e isso acarreta despesas desnecessárias aos cofres públicos”, disse Duarte.

A prefeita da capital, Socorro Neri, afirmou que a lei está “perfeitamente alinhada” às suas convicções. Ao tomar conhecimento da aprovação do projeto pela Câmara dos Vereadores, antes mesmo de se posicionar pela sanção, ela imediatamente passou a adotar o brasão nas publicações da prefeitura. “A lei dá ainda mais concretude àqueles princípios constitucionais que regem a gestão pública, em especial o da impessoalidade, o da transparência e o da austeridade. Por isso, concordo integralmente com ela. Tenho por princípio que as ações públicas devem ser de Estado, do poder público, nunca de uma gestão. O público nunca deve se confundir com o privado. Utilizar nosso brasão é dar impessoalidade as nossas ações, garantindo assim o bem coletivo e o interesse público” afirma a prefeita.

O brasão de Rio Branco traz uma coroa de ouro, indicando que se trata do símbolo de uma capital de estado. No caso do brasão da capital tem um significado a mais. Ela representa o título de nobreza de barão, em alusão ao Barão de Rio Branco, uma das personalidades mais importantes da história do Acre e do Brasil. Foi ele um dos principais responsáveis pelo fim dos conflitos que culminaram com a anexação do Acre ao Brasil, por meio da assinatura do Tratado de Petrópolis, que redefiniu as fronteiras do Brasil, que completa 115 anos neste sábado, 17.

Rio Branco acessível

As áreas de lazer e parques infantis, públicas e privadas de Rio Branco, deverão a partir de agora instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência. A prefeita Socorro Neri também sancionou nesta quarta-feira (14) uma lei com a nova determinação.

De autoria do vereador Railson Corrêa, a lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças com necessidades especiais. O objetivo é proporcionar a integração das crianças deficientes com outras crianças. “As crianças que sofrem de algum tipo de deficiência não tem parques adaptados e nem brinquedos adaptados e isso acaba excluindo. Essas crianças merecem toda a nossa atenção e respeito e é isso que está sendo feito hoje aqui com a sanção desse projeto”, afirmou o vereador.

A Lei partiu de uma reivindicação de Higina, mãe de Ana Helena que tem uma deficiência rara e que enfrentou dificuldades pela falta de parques e brinquedos adaptados pra sua filha. “A acessibilidade aos brinquedos era zero. As escolas não possuem brinquedos adaptados e na hora da recreação enquanto as crianças vão para o parquinho, minha filha fica dentro da sala de aula”, lamenta a mãe. Higina diz que “imaginar minha filha usufruindo dos brinquedos como as outras crianças é uma felicidade sem tamanho. E em nome dela e de outras crianças, agradeço ao vereador Railson e a prefeita Socorro Neri pela sensibilidade” afirma.

Para a prefeita, a promoção de uma inclusão mais ampla significa avanço em direção a uma sociedade sem preconceitos. “É a oportunidade de preenchermos uma lacuna que existe na cidade de Rio Branco e de fato tornar nossa capital, cada vez mais inclusiva. Vamos materializar essa Lei em nossos espaços públicos e a prefeitura vai orientar também os empreendimentos privados, para que cumpram a Lei. Parques inclusivos significam crianças brincando e se divertindo, sem nenhuma diferença. Essa foi uma tarde muito feliz, em que se sente prazer em estar na gestão publica, com esses dois projetos de grande relevância” afirmou Socorro Neri”.

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Diretores do RBFC anunciam a volta de Doca Madureira

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Ídolo da torcida estrelada, o meia atacante Doca Madureira foi anunciado nesta terça-feira (13) como o primeiro reforço do Rio Branco FC para a temporada 2019.

Os diretores Alex e Getúlio Junior usaram as redes sociais para anunciar o retorno do jogador que já havia manifestado interesse em encerrar a carreira vestindo a camisa do Estrelão.

Os detalhes da contratação não foram divulgados mas Doca se integra ao grupo já no mês de dezembro para a pré temporada.

Doca voltou ao Acre no inicio do ano depois de atuar por 10 anos no futebol europeu. Atualmente residindo em Sena Madureira, sua cidade natal, ele estava sem clube, apenas participando de jogos comemorativos.

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