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TJ mantém condenação de ex-vereadores por improbidade

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A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, à unanimidade, negar o provimento à Apelação interposta pelos ex-vereadores de Acrelândia, Dermival Vilas Boas Staut e Djalma Pessoa de Oliveira para recorrer contra condenação por improbidade administrativa.

Os parlamentares foram denunciados em 2016 por lesão ao erário. Os requeridos eram presidente e primeiro secretário, respectivamente, da casa legislativa do município.

De acordo com os autos, eles permitiram a realização de empréstimos na forma de adiantamento de salários. A medida beneficiou vários vereadores, inclusive a eles próprios. Contudo, o “adiantamento” dos cofres públicos seria devolvido parcelado, sem juros ou correção monetária.

O Juízo concluiu que o procedimento não possui previsão legal, sendo patente a imoralidade da conduta dos réus e o dolo ao realizá-las. Por isso, haviam sido condenados ao ressarcimento integral do dano material, multa civil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Voto unânime contra corrupção

Ao analisar a apelação dos réus, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, ratificou que o pagamento antecipado de subsídios é uma conduta ilegal. “Ocorreu ato de improbidade administrativa, quando os agentes, de forma negligente, deixam de estabelecer exigências para que, pelo menos, a restituição das quantias ‘adiantadas’ ocorra com a devida atualização monetária, de modo a inibir a ocorrência de prejuízo aos cofres municipais”, pontou a relatora.

“Pode-se extrair o caráter de desonestidade dos agentes, evidenciado pelo propósito de obter benefícios pelas facilidades propiciadas pelos cargos por eles exercidos”, anotou Ferrari em seu voto. Também participaram da votação os desembargadores Júnior Alberto e Roberto Barros e a decisão foi publicada na edição n° 6.232 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 15), da última quarta-feira (7).

Os mesmos réus já foram condenados em outra ação de improbidade administrativa, sendo obrigados ao ressarcimento de cofres públicos por compra de gasolina sem a devida licitação.

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Jéssica Sales garante R$ 726 mil para construção de posto de saúde no município de Rodrigues Alves

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Os moradores da comunidade ribeirinha de Pucalpa, no município de Rodrigues Alves, comemoram a conquista de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), graças ao empenho da deputada federal Jéssica Sales (MDB) que conseguiu a liberação de R$ 726 mil reais para a construção da unidade.

O recurso é resultado de compromisso firmado pela parlamentar junto à comunidade de Rodrigues Alves no ano de 2017, quando a emenda foi garantida por meio do Ministério da Saúde.

Cerca de 300 famílias que residem às margens do rio Juruá, na comunidade Pucalpa serão beneficiadas com mais esse investimento. A unidade terá funcionamento diário, de segunda a sexta-feira, abrindo nos turnos da manhã e tarde, a fim de proporcionar atendimento na atenção básica para os moradores.

“A partir de agora terão mais comodidade para serem atendidos, não necessitando se deslocar para longe, o que gera gastos e transtornos, para chegar até o centro de Rodrigues Alves em busca de consultas”, enfatizou a parlamentar. “ Através da promoção da acessibilidade à saúde, acredito que estamos sim colaborando com a melhor qualidade de vida de nossa população ribeirinha”, concluiu Sales.

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Em Brasília, Gladson pede que bancada indique recursos para conclusão de obras inacabadas

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Em reunião com integrantes da bancada federal do Acre nesta terça-feira, 18, em Brasília, o governador Gladson Cameli reforçou pedido de apoio para o Estado e fez um apelo especial: que os parlamentares indiquem, por meio de créditos extraorçamentários, recursos para que o Estado utilize principalmente na conclusão de obras inacabadas e em novas obras estruturantes.

O pedido tem por base a expectativa de que o governo federal deverá liberar recursos extraorçamentários para indicações dos parlamentares no valor de R$ 10 milhões por parlamentar, que será destinado a investimentos em quatro eixos: saúde, educação, ação social e desenvolvimento.

“Diante da crise em que se encontra, o Acre praticamente não conta com recursos próprios para investimento, por isso a importância desses recursos para o Estado”, disse o governador.

Na reunião, o governador voltou a pedir apoio da bancada para a aprovação da reforma da Previdência, destacando a importância da medida para estados com o Acre, que dependem de recursos federais.

A secretária de Planejamento e Gestão, Maria Alice Araújo, participou da reunião e relatou as dificuldades financeiras do Estado e as alternativas encontradas, como o foco na recuperação de convênios que estavam paralisados. Também presente à reunião estavam o secretário de Educação, Mauro Sérgio Cruz, que apresentou a nova proposta educacional do Estado; o representante do Acre em Brasília, Ricardo França e o superintendente da Sudam, Paulo Roberto Correia.

Da bancada federal acreana participaram o coordenador da bancada, senador Sérgio Petecão, a senadora Mailza Gomes e o senador Márcio Bittar; os deputados Alan Rick, Vanda Milani, Jesus Sérgio e Flaviano Melo. Os parlamentares se colocaram à disposição do governo para ajudar o Estado.

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