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Campanha do MPF alerta para lei sobre atendimento a vítima de estupro

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O Ministério Público Federal (MPF) em parceria com a Associação Brasileira de Agência de Publicidade (Abap) e a agência Y&R lançaram ontem (7) uma campanha para divulgar a Lei 12.845 de 2013, que prevê que todos os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento humanizado e imediato às pessoas vítimas de ato sexual não consentido.

O atendimento, de acordo com a lei, deve ser feito independentemente da apresentação de boletim de ocorrência ou de outros documentos que comprovem o abuso sofrido. A campanha, denominada Lei do Minuto Seguinte, é composta por vídeos, peças gráficas e ações de comunicação digital baseadas na premissa da lei: a palavra da vítima é o suficiente.

“A falta de informação é um problema tanto para as vítimas, que se encontram em uma situação dramática e acham que só podem recorrer à polícia, quanto em relação aos profissionais do SUS. Ao procurarem unidades públicas de saúde após sofrerem violência sexual, muitas pessoas deixam de receber o tratamento adequado por causa da falta de conhecimento desses profissionais sobre o que diz a lei”, disse o procurador dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Pedro Antonio de Oliveira Machado.

De acordo com a lei, as vítimas devem receber atendimento completo que inclui o tratamento médico, psicológico e social, a administração de medicamentos contra gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, a coleta de material para a realização do exame de HIV, o fornecimento de orientações sobre seus direitos legais e os serviços sanitários disponíveis.

Informações e orientações às vítimas podem ser acessadas no site da campanha, onde os usuários encontram também um canal de denúncias.

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Cidades

Casa é totalmente destruída por incêndio em Feijó

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Uma casa de madeira foi completamente destruída pelo fogo no bairro Zenaide Paiva, em Feijó, cidade localizada a 364 quilômetros da capital Rio Branco. Não houve feridos. O fogo consumiu a residência na madrugada deste sábado (14). Segundo informou o Corpo de Bombeiros, ainda não há resposta concreta do que deve ter acontecido para o fogo atingir o imóvel.

O prejuízo material foi total, mas ninguém ficou ferido. Segundo informações dos bombeiros, na hora do incidente, não havia pessoas na casa. Foram realizados trabalhos de resfriamento nas paredes das casas vizinhas para evitar que as chamas se alastrassem. Nada se salvou do fogo na residência.

O Corpo de Bombeiros trabalha com a hipótese de que o incêndio tenha sido provocado por um curto circuito na rede elétrica.

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Cidades

Vai para a parada gay no Acre? Saiba o que você pode ou não fazer

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Você é daqueles que passa o ano todo esperando a Parada do Orgulho LGBT? Então se prepare que neste domingo, 15, é dia de espalhar alegria e cores pela cidade de Rio Branco.

O evento que é parte da 14ª Semana da Diversidade e Parada do Orgulho LGBT do Acre, cujo tema em 2019 é “Direitos humanos para todas as pessoas”, e todos os anos reúne milhares de pessoas, acontece neste domingo com concentração a partir das 15 horas em frente ao Colégio de Aplicação da UFAC, no centro de Rio Branco.

Mas para que o evento seja só de festa, plumas e paetês, a organização divulgou um manual do que é e não é legal. O ac24horas apresenta as dicas para que você caia na folia sem passar dos limites.

Saiba o que é NÃO É LEGAL

– Atentado ao pudor (andar nu ou seminu): a manifestação é colorida e o adereço mais confortável é uma fantasia babadeira, afinal, criatividade é a moda do momento;

-Atos obscenos prejudicam, principalmente, a participação das crianças. Sexo é melhor no reservado – e com segurança;

-Brigas ou agressões estão fora de moda. O evento é festivo, cultural. Conte até 10 e faça de sua participação uma luta pela paz;

-Levar bebida alcoólica em garrafas de vidro: garrafas de cerveja e destilados podem servir de arma. Se cair e quebrar, machucarão outros participantes;

-Drogas ilícitas não são legais para ninguém, não fazem bem à saúde e são alvos de lei de proibição, sendo que o cidadão poderá responder criminalmente por exageros ou comercialização;

– Bebida e Direção: Existem outros meios de transporte para ir e voltar do evento. Se beber, não dirija. Sua vida é mais importante!

O que É LEGAL na Parada?

– Toda manifestação de paz;

– Toda e qualquer manifestação de carinho;

– O seu cartaz, sua faixa, seu abadá, sua fantasia, sua forma de reivindicar seus direitos;

– A participação de seus familiares, pois ajuda na manifestação da luta no enfrentamento à discriminação;

– O respeito aos outros participantes;

– A sua participação, que vem ajudar com que possamos cobrar e reivindicar políticas afirmativas no enfrentamento à discriminação e LGBTfobia.

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