Em sua fala, na abertura do Encontro Conexões Municipalistas, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em parceria com a Associação dos Municípios do Acre (AMAC), a prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, pediu que a questão seja discutida no ambiente da legalidade mas também do bom senso, uma vez que desde a Constituição de 1988 os municípios vêm sendo impelidos a assumir responsabilidades com programas criados pelo Governo Federal e que envolvem despesas com pessoal, o que compromete o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O encontro é realizado no auditório da FAAO e a programação se estende até a quarta-feira, 7.
Atualmente, de acordo com a AMAC, 15 cidades acreanas, ultrapassaram o limite da LRF com pessoal, o que torna as prefeituras inadimplentes junto ao governo federal e inviabiliza repasses da União.
A prefeitura de Rio Branco, que tem 44 % da receita comprometida com pagamento, está fora da lista das cidades acreanas que têm problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal – RFL, mas a prefeita Socorro Neri, é solidária com os prefeitos que estão com dificuldades para cumprir a RLF. “Queremos soluções para este problema, dentro da legalidade, e com bom senso dos órgãos de fiscalização, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Acre. Outros estados já encontram solução e nós queremos que aqui no Acre também haja essa possibilidade para que as prefeituras possam continuar com os serviços essenciais e atender aos munícipes”, declarou a prefeita.
A presidente da AMAC, Marilete Vitorino, informa que na Bahia, o Tribunal de Contas do Estado, atendeu a pleito dos prefeitos de não incluir na folha de pagamento o pessoal dos programas federais. “Para que isso seja viável aqui no Acre, vamos precisar de apoio da bancada federal e também da população, como ocorreu na Bahia. Acreditamos que esse encontro será o início dessa luta e acho que também poderemos ter sucesso como aconteceu na Bahia”, ponderou.
Valmir Ribeiro, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), explicou aos prefeitos, que não é intenção da instituição atrapalhar o trabalho das prefeituras, lembrou que é preciso obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente ressaltou que “é necessário que haja, uma decisão conjunta, em nível nacional, para que os órgãos de fiscalização tenham um novo embasamento e possam adotar novos procedimentos, de forma a atender os pleitos das prefeituras”. O conselheiro do TCE Antônio Malheiros e o procurador geral do MPAC em exercício, Sammy Barbosa também participaram do primeiro dia do evento.
Em sua palestra, o consultor da Confederação Nacional dos Município, Eduardo Stranz, esclareceu que o pleito em relação ao pessoal dos programas federais, das folhas de pagamentos dos municípios, é nacional. “Viemos aqui para explicar o que houve na Bahia e outros estados, onde os Tribunais de Conta tiveram esse entendimento, que esperamos, possa ocorrer aqui”.
