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Justiça autoriza partilha de provas com IAPEN para apuração de ato infracional de agente

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Em decisão interlocutória, proferida no âmbito da Câmara Criminal do TJAC, o desembargador Pedro Ranzi autorizou o compartilhamento de provas (autos nº 0012688-31.2016.801.0001) com o Instituto Penitenciário do Estado do Acre (IAPEN/AC) para fins de elucidação de processo administrativo disciplinar aberto pela autarquia para apuração de possíveis desvios de conduta por parte de um agente de segurança.

Publicado na edição nº 6.222 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 7 e 8), o decreto judicial considerou que a chamada “prova emprestada”, em casos de processos disciplinares, encontra-se pacificada na doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) não havendo qualquer ilegalidade ou ameaça de direito a obstar o deferimento do pleito.

Também foi considerado que o compartilhamento do conteúdo probatório busca “a não realização de atos desnecessários, morosos e inúteis”, resultando, ainda, em economia processual e importante auxílio na busca pela “verdade real” dos fatos.

Entenda o caso

O IAPEN/AC requereu o compartilhamento das provas reunidas por ocasião de julgamento realizado pelo Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco. A finalidade seria apurar possível envolvimento de um agente de segurança no repasse de armas de fogo e na facilitação de saída de detentos de um dos pavilhões do complexo prisional Francisco de Oliveira Conde.

Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), uma vez em posse dos armamentos – e desencarcerados – os apenados teriam dado início a um ataque contra detentos de outro pavilhão, de facção contrária, o que resultou numa rebelião generalizada, que deixou quatro mortos e quase duas dezenas de feridos.

Por entender que o compartilhamento de provas se faz necessário para apurar, via processo administrativo disciplinar, a suposta participação do agente de segurança nos fatos narrados pelo MPAC, o IAPEN/AC requereu, junto à Câmara Criminal do TJAC, onde a ação penal tramita em fase de recurso, autorização para partilha das informações.

Compartilhamento autorizado

Ao analisar o caso, o desembargador relator Pedro Ranzi destacou inicialmente que o pleito encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência do STJ e STF, não havendo, por outro lado, qualquer motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido.

“É sabido que, em regra, a prova deve ser utilizada pelo juízo e pelas partes no processo em que foi produzida. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pacificaram o posicionamento no sentido da possibilidade do empréstimo de provas processuais”, anotou em seu voto.

O relator também ressaltou que a razão “para que se utilize das provas já concebidas em outro processo visa a não realização de atos desnecessários, morosos e inúteis, além da busca da verdade real, pois nem sempre é possível produzir a repetição probatória”, o que poderia, em tese, garantir impunidade em relação a possível delito ou ato infracional praticado cujas provas não pudessem ser reproduzidas.

“Dessa forma, tem-se que a pretensão do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre encontra guarida no hodierno e pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, razão pela qual, em atenção aos princípios da economia processual e da busca da verdade possível, defiro o compartilhamento de provas deste processo com o IAPEN/AC”.

Os demais desembargadores que compõem a Câmara Criminal do TJAC acompanharam, à unanimidade, o entendimento do relator, restando, assim, autorizado o compartilhamento de provas com a autarquia estadual.

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Acre 01

MPAC denunciou quase 2 mil membros de facções criminosas em cerca de dois anos

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Através do Grupo de Apoio Especial no Combate ao Crime Organizado GAECO, o Ministério Público do Acre estima que já levou à responsabilização mais de 1,7 mil pessoas identificadas como integrantes de facções criminosas no estado do Acre, entre 2018 e 2020. Na última ação, o MPAC participou nos dias 18 e 19 de novembro, de audiência de instrução na qual pediu a condenação de 45 réus presos na “Operação Calebe”, pelo crime de participação na organização criminosa “Bonde dos 13 (B13)”, a maioria no município de Feijó.

O promotor de Justiça Ildon Maximiniano, representante o MPAC na audiência, pediu a condenação de todos os réus ouvidos. A Operação Calebe foi deflagrada em Julho de 2020, por meio da Delegacia de Polícia Civil de Feijó, trabalho coordenado pelo delegado Valdinei Soares da Costa.

“Na audiência, ficou comprovada a atuação dos réus na Organização Criminosa Bonde dos Treze, No momento resta, ainda, a alegação de dois advogados de defesa, para, então, aguardarmos a sentença do juiz”, explicou o promotor de Justiça Ildon Maximiniano.

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Acre 01

Promotora abre inquérito civil contra Unimed após suspensão de atendimentos sem urgência

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A promotoria de justiça em defesa do consumidor, chefiada pela promotora Alessandra Garcia Marques, abriu nesta segunda-feira, 23, um Inquérito Civil contra a Unimed Rio Branco, após a decisão de suspender todos os procedimentos eletivos, ou seja, aqueles não considerados de urgência e emergência.

Na quarta-feira, 18, a Unimed afirmou que o motivo se dava devido ao cenário da rede hospitalar assistencial que encontra a indisponibilidade de leitos, especialmente para as internações dos beneficiários infectados pela Covid-19.

Em outro trecho, a Unimed alegou que a decisão tinha por objetivo “proteger os beneficiários de risco de contágio da doença dentro da Unidade”.

A promotora pontuou que é incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), dentre outras, exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Por fim, a promotora solicitou explicações acerca do fato por parte da UNIMED, e acionou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que tome conhecimento dos fatos e adote as providências cabíveis.

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Acre 01

O dilema do PT

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O PT, que mandou e desmandou no Acre por cerca de 20 anos, aparentemente vive um verdadeiro dilema. Principalmente os remanescentes que são ideológicos até a medula: Votar no adversário tradicional da Florestania, Tião Bocalom, ou na prefeita Socorro Neri, parceira política da eleição de 2016 e 2018, mas que largou os companheiros a própria sorte?

Pouco importa para onde vão os votos do PT. A eleição está praticamente definida e o desempenho do partido nas urnas no 1º turno foi pífio na capital. A soma dos fatores não altera o produto.

Particularmente acredito que a maioria dos petistas anula o voto, vota em branco ou se abstém. Porém, alguns estão com gosto de sangue na boca e querem cravar no “Boca” por pura vingança. Também por via das dúvidas: Vai que a Socorro Neri ganha, sabe-se lá, coisas sobrenaturais acontecem.

Quando o PT diz que os filiados votarão de acordo com suas convicções é só discurso. Segundo as “convicções”, que fundamentam o PT, nenhum dos dois merece os votos. Nem Bocalom, muito menos Socorro Neri.

Para completar, com a onda do antipetismo quebrando na praia o dilema do PT não é escolher entre Bocalom e Socorro Neri. O buraco é mais embaixo. A questão é que o presidente do partido, Cesário Braga, não quer contar, passa por 2022. Por enquanto, ele vai comendo sardinha e arrotando caviar com a eleição dos quatro prefeitos petistas. Três do Alto Acre e um do Juruá. (Até rimou).

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Acre 01

Minoru, Duarte e Jamyl se juntam a campanha de Bocalom no Centro de Rio Branco

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Foto: Reprodução/Contilnet 

Os candidatos à prefeitura de Rio Branco derrotados no primeiro turnos das eleições municipais deste ano já se juntaram à campanha do candidato Tão Bocalom (PP), que irá disputar a prefeitura da capital acreana no segundo turno com a adversária Socorro Neri (PSB).

Minoru Kinpara (PSDB), Roberto Duarte (MDB) e Jamyl Asfury (PSC) participaram na manhã desta quarta-feira, 18, da primeira agenda de campanha da equipe de Bocalom no centro de Rio Branco.

Os opositores no primeiro turno declararam apoio a Bocalom na próxima etapa que irá decidir o prefeito eleito da capital acreana. Jarbas Soster, do Avante, e Daniel Zen, do PT, não declararam apoio nem a Bocalom, nem a Socorro para o próximo turno.

Demais apoiadores dos candidatos também participaram do bandeiraço ocorrido nas proximidades do Terminal Urbano.

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