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Justiça do Acre mantém condenação de mulher por cobrança de divida no Facebook

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o Recurso Inominado nº 0004218-71.2017.8.01.0002 e manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 700,00, em decorrência de postagem ofensiva publicada na rede social Facebook.

A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Raimundo Nonato, publicada na edição nº 6.213 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 27), dessa terça-feira (9), considerou que a reclamada (parte ré no processo) comprovadamente cometeu ofensa à imagem e honra da autora da ação ao cobrar dívida de maneira vexatória na publicação, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.

Entenda o caso

A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Cruzeiro do Sul. O decreto judicial considerou que a autora comprovou, durante a instrução processual, todos os requisitos indispensáveis ao êxito da demanda – a “existência do dano”, o “dolo ou culpa do agente”, bem como a “relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado”.

“(A reclamada) denegriu (a imagem e a honra da autora), causando patente constrangimento, expondo a autora publicamente como inadimplente, independentemente da existência da dívida, que autorizaria somente a cobrança por meios legais e adequados”, assinala a sentença prolatada pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul.

Inconformada, a reclamada, por meio de sua defesa, interpôs RI junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais requerendo a anulação da sentença ou, alternativamente, a minoração do valor indenizatório com o reconhecimento da culpa concorrente da autora da ação em relação ao episódio, já que esta, na tese defendida, mesmo tendo reconhecido a existência da dívida, “nada fez para pagar”.

Sentença confirmada

Ao analisar o RI, o magistrado relator Raimundo Nonato entendeu que a sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso, uma vez que o “dano moral (restou) suficientemente caracterizado”.

O Acórdão de Julgamento publicado no DJE assinala que “o reconhecimento da dívida pela reclamante não é suficiente para desconstituir o ato ofensivo” e que “a cobrança (…) poderia ter sido realizada por outros meios, inclusive pela via judicial”.

A deliberação da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais também destaca que os critérios de razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados na sentença, motivo pelo qual não há que se falar em redução do chamado “quantum (valor) indenizatório”, como pretendido pela defesa.

Participaram da Sessão de Julgamento do Órgão Colegiado, além do magistrado relator, também os juízes de Direito Fernando Nóbrega (membro) e Maria Rosinete (membro).

Postado em: Galeria, Notícias | Tags:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Cotidiano

Rio Acre fecha o dia ainda mais elevado; cabeceiras do Alto Acre registram vazante

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Dados captados pela Defesa Civil do Estado mostram que às 18 horas desta segunda-feira, 18, o Rio Acre apresentou, em Rio Branco, uma pequena, mas significativa elevação. O volume das águas na capital subiu cerca de 7 centímetros em 12 horas, marcando no início desta noite 13,09 metros.

Mesmo com pequenas alterações, o manancial se manteve estável em boa parte do dia, também na região do Alto Acre. Em Assis Brasil e Xapuri o volume das águas baixaram um pouco, registrando às 18 horas 4,43 metros e 8,09 metros, respectivamente.

Em Brasileia, o manancial está com 5,32 metros, baixando pouco mais de 11 centímetros, se comparado com as medições de 6h da manhã de hoje.

Já os Riozinho do Rola e Rio Espalha registraram subida no início da noite de hoje, alcançando 14,40 metros e 13,09 metros cada um.

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