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Justiça do Acre mantém condenação de mulher por cobrança de divida no Facebook

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o Recurso Inominado nº 0004218-71.2017.8.01.0002 e manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 700,00, em decorrência de postagem ofensiva publicada na rede social Facebook.

A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Raimundo Nonato, publicada na edição nº 6.213 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 27), dessa terça-feira (9), considerou que a reclamada (parte ré no processo) comprovadamente cometeu ofensa à imagem e honra da autora da ação ao cobrar dívida de maneira vexatória na publicação, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.

Entenda o caso

A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Cruzeiro do Sul. O decreto judicial considerou que a autora comprovou, durante a instrução processual, todos os requisitos indispensáveis ao êxito da demanda – a “existência do dano”, o “dolo ou culpa do agente”, bem como a “relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado”.

“(A reclamada) denegriu (a imagem e a honra da autora), causando patente constrangimento, expondo a autora publicamente como inadimplente, independentemente da existência da dívida, que autorizaria somente a cobrança por meios legais e adequados”, assinala a sentença prolatada pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul.

Inconformada, a reclamada, por meio de sua defesa, interpôs RI junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais requerendo a anulação da sentença ou, alternativamente, a minoração do valor indenizatório com o reconhecimento da culpa concorrente da autora da ação em relação ao episódio, já que esta, na tese defendida, mesmo tendo reconhecido a existência da dívida, “nada fez para pagar”.

Sentença confirmada

Ao analisar o RI, o magistrado relator Raimundo Nonato entendeu que a sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso, uma vez que o “dano moral (restou) suficientemente caracterizado”.

O Acórdão de Julgamento publicado no DJE assinala que “o reconhecimento da dívida pela reclamante não é suficiente para desconstituir o ato ofensivo” e que “a cobrança (…) poderia ter sido realizada por outros meios, inclusive pela via judicial”.

A deliberação da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais também destaca que os critérios de razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados na sentença, motivo pelo qual não há que se falar em redução do chamado “quantum (valor) indenizatório”, como pretendido pela defesa.

Participaram da Sessão de Julgamento do Órgão Colegiado, além do magistrado relator, também os juízes de Direito Fernando Nóbrega (membro) e Maria Rosinete (membro).

Postado em: Galeria, Notícias | Tags:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Cotidiano

PRF prende mulher e apreende 5 kg de cocaína em ônibus, na BR-364

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Uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na noite de segunda-feira (24) resultou na apreensão de 5 kg de cocaína que estava em posse de uma mulher de 26 anos, dentro de um ônibus que seguia para fora da capital acreana.

De acordo com a PRF, em fiscalização de rotina na BR-364, no km 115, em frente à Unidade Operacional (UOP01), em Rio Branco (AC), a Equipe de plantão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) abordou um ônibus. Vários passageiros foram fiscalizados, mas uma mulher em especial chamou a atenção dos policiais, devido à inquietação na poltrona, pelo nervosismo e contradições que a passageira demonstrou diante de simples perguntas realizadas pelos PRFs sobre os motivos da viagem.

Diante da fundada suspeita, foi solicitado que a viajante identificasse suas bagagens. No interior da mala que ela levava no bagageiro do ônibus, foram encontrados cinco pacotes com substância em forma de pó branco que reagiu positivamente ao teste preliminar para alcaloide de cocaína, na forma de cloridrato.

 

Após a confirmação do entorpecente, a passageira informou que receberia R$ 5.000,00 para realizar o transporte da mercadoria até a cidade de Cuiabá (MT).

O ônibus e os outros viajantes foram liberados. A mulher de 26 anos recebeu voz de prisão e foi conduzida com a droga e demais pertences à Delegacia de Polícia Civil para os devidos procedimentos.

Com informações da PRF.

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Cotidiano

Loja do Via Verde Shopping deve pagar R$ 7 mil a cliente por danos morais

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A 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a Lojas Avenida, localizada no Via Verde Shopping, a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais sofridos por uma cliente que passou por situação vexatória durante abordagem de funcionário do estabelecimento por suspeita de furto.

Segundo a consumidora, após ela ter realizado compras na loja foi abordada por funcionário do estabelecimento comercial quando estava saindo do local, pois o alarme de segurança disparou. A reclamante alegou que um dos itens comprados ainda estava com etiqueta de segurança, mas ela tinha nota fiscal de pagamento da roupa.

Na sentença, a juíza de Direito Olívia Ribeiro, enfatizou que “os documentos constantes dos autos, em conjunto com o depoimento da autora, são suficientes para comprovar a forma vexatória, humilhante e constrangedora com que a mesma foi abordada por funcionário da loja, assim como todo o abalo experimentado pela mesma”.

A magistrada ainda destacou a forma como agiu o funcionário da loja. “A forma como a autora foi abordada quando disparou o alarme de segurança, despertando a curiosidade dos clientes, causou na autora vergonha além do normal, o que lhe deixou emocionalmente abalada pelos dias seguintes ao fato”.

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