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Justiça do Acre mantém condenação de mulher por cobrança de divida no Facebook

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o Recurso Inominado nº 0004218-71.2017.8.01.0002 e manteve a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 700,00, em decorrência de postagem ofensiva publicada na rede social Facebook.

A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Raimundo Nonato, publicada na edição nº 6.213 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fl. 27), dessa terça-feira (9), considerou que a reclamada (parte ré no processo) comprovadamente cometeu ofensa à imagem e honra da autora da ação ao cobrar dívida de maneira vexatória na publicação, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.

Entenda o caso

A reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais pelo Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Cruzeiro do Sul. O decreto judicial considerou que a autora comprovou, durante a instrução processual, todos os requisitos indispensáveis ao êxito da demanda – a “existência do dano”, o “dolo ou culpa do agente”, bem como a “relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado”.

“(A reclamada) denegriu (a imagem e a honra da autora), causando patente constrangimento, expondo a autora publicamente como inadimplente, independentemente da existência da dívida, que autorizaria somente a cobrança por meios legais e adequados”, assinala a sentença prolatada pelo JEC da Comarca de Cruzeiro do Sul.

Inconformada, a reclamada, por meio de sua defesa, interpôs RI junto à 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais requerendo a anulação da sentença ou, alternativamente, a minoração do valor indenizatório com o reconhecimento da culpa concorrente da autora da ação em relação ao episódio, já que esta, na tese defendida, mesmo tendo reconhecido a existência da dívida, “nada fez para pagar”.

Sentença confirmada

Ao analisar o RI, o magistrado relator Raimundo Nonato entendeu que a sentença foi justa e adequada às circunstâncias do caso, uma vez que o “dano moral (restou) suficientemente caracterizado”.

O Acórdão de Julgamento publicado no DJE assinala que “o reconhecimento da dívida pela reclamante não é suficiente para desconstituir o ato ofensivo” e que “a cobrança (…) poderia ter sido realizada por outros meios, inclusive pela via judicial”.

A deliberação da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais também destaca que os critérios de razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados na sentença, motivo pelo qual não há que se falar em redução do chamado “quantum (valor) indenizatório”, como pretendido pela defesa.

Participaram da Sessão de Julgamento do Órgão Colegiado, além do magistrado relator, também os juízes de Direito Fernando Nóbrega (membro) e Maria Rosinete (membro).

Postado em: Galeria, Notícias | Tags:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Homem que roubou mototaxista e deixou vítima amarrada é preso em Sena Madureira

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Uma denúncia anônima à Polícia Civil de Sena Madureira garantiu a prisão do jovem Adonai Lopes de Souza, de 23 anos, acusado de roubar uma motocicleta e de ter deixado a vítima do crime amarrada e amordaçada em Manoel Urbano. O crime e prisão ocorrerão em Sena Madureira.

Segundo o delegado Marcos Frank, o crime só foi descoberto porque com o desaparecimento da vítima, um mototaxista, os familiares dele começaram a fazer buscas e o encontraram na área abandonada e tomada pelo mato. O homem estava com os braços amarrados e precisou ser levado ao hospital.

A Polícia Civil constatou também que Adonai era foragido da justiça, visto que já tinha sido beneficiado pela justiça e estava utilizando a tornozeleira eletrônica, porém, o infrator cortou a tornozeleira e evadiu-se para Manoel Urbano, onde cometeu o crime. O preso será transferido para o Presídio Evaristo de Moraes, em Sena Madureira.

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Cotidiano

Galvez vai enfrentar o ABC, de Natal, pela primeira fase da Copa do Brasil, na Capital

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O outro representante do Acre na Copa do Brasil, Galvez EC terá como adversário o ABC, de Natal, maior campeão estadual do país.

O sorteio da CBF realizado ontem a noite definiu o confronto que ainda não tem data confirmada, mas local sim.

As duas equipes se enfrentam na Arena da Floresta, em Rio Branco, em partida única, com os visitantes tendo a vantagem do empate para avançar no competição.

Em janeiro, a equipe sub 20 do Imperador disputa a Copa São Paulo de Futebol Júnior, e terá entre seus adversários da primeira fase, a forte equipe do Palmeiras.

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Cotidiano

Delegacia de Polícia Civil da 2ª Regional passa a fazer atendimentos na Cidade do Povo

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Os serviços da Delegacia da 2ª Regional estão sendo transferido para a Delegacia da Cidade do Povo. O espaço deve ser inaugurado na próxima semana, com um espaço amplo e completo para atender as necessidades dos moradores do Segundo Distrito, o que representa um investimento de R$ 3 milhões.

Segundo a Secretaria da Polícia Civil, todos os atendimentos na regional do Segundo Distrito serão concentrados na nova delegacia, ofertando à população um melhor espaço de atendimento, bem como melhores condições de trabalho aos policiais. O novo espaço começa a funcionar na próxima segunda-feira, dia 17.

A portaria que determina a mudança foi publicada nesta quinta feira, dia 13, no Diário Oficial do Estado (DOE). Segundo o secretário de Segurança Pública e de Polícia Civil, Carlos Flavio Portela, a decisão visa melhorar o atendimento à população.

“Estamos sempre buscando melhorar o atendimento à população, e essa decisão vem fortalecer o que temos defendido, que é o atendimento de excelência. Desativamos a Delegacia da 2ª Regional, mas não deixamos de atender nas demais delegacias do Segundo Distrito. A menos de 200 metros da 2ª Regional, temos duas delegacias que podem acolher a demanda”, disse Portela.

Em casos específicos, a população pode se dirigir à Divisão de Investigações Criminais (DIC), localizada no bairro Cadeia Velha, que agrega as delegacias de Roubos e Extorsões (DCORE), de Homicídios (DHPP), de Repressão a Entorpecentes (DRE) e de Combate ao Crime Organizado (DECCO).

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