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Senado pede que seja suspenso pedido de prisão de Acir Gurcacz

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O Senado pediu hoje (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja suspenso um mandado de prisão contra senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

A Casa alega que a decisão que condenou o parlamentar e determinou a prisão ainda não é definitiva. Segundo os advogados da Casa, o caso é urgente porque a prisão poderia ser cumprida ainda hoje, a partir das 17h, quando volta a ser permitida a prisão de cidadãos, conforme a legislação eleitoral.

Em setembro, a Primeira Turma do Supremo determinou a prisão imediata do parlamentar após confirmar a condenação a quatro anos e seis meses em regime semiaberto pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.

No entanto, a ordem não foi cumprida devido ao período eleitoral, que impede a prisão de eleitores e candidatos, exceto em flagrante, nos dias próximos à votação. Gurcacz concorreu ao governo do estado de Rondônia no primeiro turno, mas não foi eleito.

Na manifestação, os advogados do Senado alegam que a prisão é prematura porque ainda cabem recursos e o processo não transitou em julgado. Pelo mesmo motivo, os advogados afirmam que o mandato do parlamentar não pode ser cassado.

“Encontra-se ausente um dos requisitos necessários para a adoção de medida tão drástica. Os temas referentes à votação da perda do mandato do senador e em relação à prisão do parlamentar reclamam e exigem o reconhecimento do trânsito em julgado da condenação criminal.

Em setembro, após a decisão do Supremo, em nota à imprensa, Gurgacz se disse surpreso com a decisão da Corte, que, para ele, viola o “amplo direito de defesa” ao “queimar etapas e direitos garantidos pela lei.

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Acre

Dupla de assaltantes rouba funcionários e pacientes de Urap

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No início da tarde desta terça-feira (17), uma dupla de criminosos realizou um assalto dentro de uma Unidade de Referência e de Atenção Primária (Urap), localizada no bairro Quinze. O fato aconteceu por volta das 12h47 como mostra em um vídeo de monitoramento daquela unidade.

Armados e de capacetes, eles chegam fazendo ameaças, apontando a arma para os funcionários e pedindo bens de valor aos pacientes que estavam ali buscando atendimento. Eles fugiram em uma moto levando alguns pertences pessoais entre celulares e dinheiro.

A Polícia Militar foi acionada e após a coleta de informações saíram a procura dos suspeitos. Veja o vídeo:

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Acre

Vereador tem mandato cassado pelo TRE por infidelidade partidária

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O vereador Marivaldo da Várzea teve o mandato cassado por unanimidade pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral por prática de infidelidade partidária. O parlamentar da segunda maior cidade do Acre trocou o MDB de Vagner Sales pelo Progressistas do prefeito Ilderlei Cordeiro, que rompeu com Sales.

A defesa do parlamentar alegava que o seu cliente havia tido o seu direito de defesa cerceado, o que foi rejeitado pelo Pleno. Os juízes destacaram que houve falta de razão justa para desfiliação.

Marivaldo deixou o MDB para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa e, também, para seguir aliado ao atual chefe do executivo. A vereadora Lucila Bruneta também está na mesma situação de Marivaldo. Ambos trocaram o MDB pelo Progressistas. A decisão ainda cabe recurso ao TSE.

Mantida a decisão da Corte acreana, Carlos Alves, o Carlinhos, ficará com o mandato. É terceira vez que ele assumirá como suplente.

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Acre

ROBERTO FERES – Município não é uma secretaria estadual

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Roberto Feres

Nesses muitos anos que o PT dominou o Acre, serviços tipicamente municipais foram transferidos paulatinamente para o controle do estado porque são a vitrine que dá visibilidade a qualquer administração. Foi assim com muitas das funções da RBTrans referentes à sinalização e fiscalização do trânsito, todo o sistema de saneamento do extinto Saerb, além dos programas habitacionais, os parques e até boa parte da iluminação pública.

Essa interferência do governo estadual sobre o município de Rio Branco subjuga a administração como um órgão acessório de seu organograma, fragilizando sua autonomia como ente da Federação, ao mesmo tempo que prejudica a adoção de soluções coordenadas e em conformidade com o sistema local de planejamento urbano, em especial o Plano Diretor.

Um dos exemplos mais evidentes dos transtornos causados ao cidadão é a buraqueira nos pavimentos, muitas vezes originada pela descoordenação entre os diversos órgãos que lidam com as obras na cidade.

Para piorar a situação, muitas das obras produzidas pelos órgãos estaduais, principalmente na área do Saneamento, além de mal executados, não passam por processos periódicos de manutenção e as sequelas sobram para o ônus municipal.

Atualmente a prefeita enfrenta uma crise com o sistema de drenagem e promete solucionar os constantes alagamentos até o final de seu mandato. Sem o domínio do restante dos serviços sanitários, que interferem significativamente nas drenagens, dificilmente ela terá sucesso.

Hoje as redes de esgoto doméstico e as águas pluviais se misturam e vão todas para os igarapés que cortam Rio Branco. Vide o Maternidade nos períodos de seca e a podridão da sua foz no rio Acre. Quase nada dos esgotos de Rio Branco é tratado.

Agrava a situação dos serviços de saneamento a precariedade gerencial atualmente estabelecida no Depasa, onde uma mera ligação domiciliar à rede de água ou esgoto demora mais que mês para ser atendida, levando muitos dos consumidores a optar por realizar o trabalho clandestinamente.

Da mesma forma é o Trânsito da cidade. Muitos se esquecem que o sistema local foi municipalizado com a criação da RBTrans, que tem equipes destinadas à sinalização viária e à fiscalização das infrações, como determina o Código de Trânsito Brasileiro:

CTB Art. 24

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

VI – executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

Vários dos serviços realizados pelo Detran são, na verdade, da alçada da prefeitura que se habilitou para tanto. Ao órgão estadual acabem apenas as ações relativas ao licenciamento de veículos e habilitação dos motoristas e a fiscalização sobre esses dois temas.

Constantemente assistimos órgãos estaduais interferindo no trânsito e no sistema viário da cidade e prejudicando serviços do transporte público, por exemplo. Avenidas e projetos habitacionais são construídos afrontando as diretrizes locais de planejamento e encarecendo os demais serviços da administração municipal.

Em muitas outras áreas, como a manutenção de parques e a iluminação das ruas, tais delegações ao estado também acontecem deixando o cidadão sem saber a quem recorrer quando precisa. Hoje boa parte da iluminação pública se precarizou, por exemplo.

Já passou da hora da prefeita Socorro Neri denunciar os convênios que a amarram ao Depasa e Detran, entre outros órgãos, e assumir plenamente o que for de responsabilidade do município, lembrando que muitos desses serviços são geradores de receita, como a fiscalização do trânsito, e alguns podem ser facilmente terceirizáveis, como no saneamento.

Acredito que o ônus do aumento de trabalhos pela administração municipal será desprezível quando comparado com a qualidade dos serviços oferecidos e a simplificação de tantos relacionamentos entre parceiros que frequentemente se mostram sem nenhuma coordenação.

*Roberto Feres é engenheiro civil pela Universidade Federal de São Carlos, mestrado em Engenharia Urbana pela Universidade Federal de São Carlos (1998) e doutorado em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos (2002). É Perito Criminal da Polícia Federal. Tem experiência na área de Engenharia Civil, com ênfase em Mapeamento Geotécnico.

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