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Resort Hotel é condenado a pagar taxa de quase meio milhão para rede internacional de hotelaria

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O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou Resort Hotel de Rio Branco a pagar para Atlantica Hotels, rede internacional de hotelaria, R$ 459.993,08 de taxas administrativas, que o empreendimento do Acre deixou de pagar quando manteve contrato com a empresa .

A rede de hotelaria internacional processou o Resort Hotel devido o empreendimento usar sua marca. A rede alega que o hotel de Rio Branco não teria cumprido o padrão de qualidade exigido. Em dezembro de 2016, foi deferida uma tutela de urgência provisória incidental determinando que o hotel reclamado não usasse mais a marca da autora. Agora, foi julgado o mérito do caso, e a empresa foi condenada a pagar as referidas despesas.

Sentença

Na sentença, a juíza de Direito Thaís Khalil destacou que “a obrigação do réu de pagar ao autor taxa de administração e de reembolsá-lo por despesas realizadas para administração do negócio decorre do contrato firmado entre as partes, mais precisamente das cláusulas 18 e 9.1”.

A juíza de Direito observou que, apesar do reclamado alegar que cumpriu com as obrigações contratuais, não “trouxe comprovantes de pagamento das taxas de administração e reembolso que lhe são cobrados”. Além disso, a empresa requerida disse que não pagou as taxas quando o autor do Processo deixou de prestar contas, mas esse argumento a magistrada rejeitou, pois o réu devia ter notificado à rede de hotelaria.

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Superior Tribunal de Justiça mantem decisão que impede entrada de salgados e refrigerante no presídio

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O Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a decisão do desembargador Samuel Evangelista que acatou o Mandado de Segurança com pedido de liminar do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) contra o ato da juíza de Direito Luana Campos, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco que alegando falta de variedades na alimentação nos presídios do estado, permitia que o visitante pudesse entrar com até três salgados e um refrigerante em dias de visita.

A decisão é do último dia 17 de junho e foi motivada pela reclamação com pedido de liminar ajuizada pela Defensoria Público do Estado do Acre, que afirmava que a entrada de alimentos trazidos pelos familiares dos presos nos dias de visita íntima (3 salgados e 1 refrigerante), era algo permitido há décadas e que havia sido sumariamente proibido pela administração prisional (IAPEN).

O ministro Ribeiro Dantas não julgou o mérito, que ainda vai ser analisado pelo Tribunal de Justiça do Acre, apenas entendeu que a decisão liminar do desembargador Samoel Evangelista não violou as decisões do STJ.

Em resumo é que continua proibida a entrada de salgados e refrigerante nas unidades prisionais do Acre.

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O trabalho voluntário com o jiu-jitsu que dá certo em contraste com a falta de apoio do governo

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O videomaker do ac24horas, Kennedy Santos, esteve essa semana na região do Aeroporto Velho, em Rio Branco, para mostrar o trabalho voluntário com a arte do Jiu-jitsu que vem colhendo frutos promissores, retirando os jovens da comunidade da triste estatística da violência e das facções criminosas que assolam o Estado e dando um novo rumo em suas vidas.

Apesar do esforço, o vídeo também mostra as mazelas e a destruição dos espaços públicos na região contribuindo negativamente para perpetuação do descaso do poder público.

Assista o vídeo:

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