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Polícia Civil cumpre mandados e prende três criminosos por roubo e estupro em Rio Branco

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Dois homens condenados pelo crime de roubo e um por estupro foram presos e apresentados na manhã desta sexta-feira (14), na Delegacia da Terceira Regional de Polícia Civil, após uma ação do Núcleo de Capturas.

O núcleo existe para tirar de circulação pessoas em conflito com lei, com mandados de prisão em aberto seja elas preventivas ou por condenação.

Nesta ocasião foram presos, Adenilson da Costa Lima (43), condenado há seis anos e dois meses pelo crime de roubo. Thiago da Silva Holanda (25), também preso preventivamente pelo crime de roubo e Raildo dos Santos Conceição, de 38 anos, preso no Ramal do Bonal, em Senador Guiomard, pelo crime de estupro.

“São pessoas que cometeram crimes e estamos tirando de circulação. Nós divulgamos as imagens deles pra que caso haja outras vítimas possam reconhecê-los e se dirijam até a delegacia para que possamos indicia-los e mantê-los na cadeia. O Raildo já tinha passagem pelo crime de homicídio e agora foi preso por estupro”. disse o delegado Ricardo Casas.

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Cotidiano

Fiscais da Fazenda apreendem no aeroporto mercadorias que seriam vendidas no Acre

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Auditores da Secretaria da Fazenda do Acre apreenderam diversas mercadorias no Aeroporto Internacional de Rio Branco que estavam sendo transportadas como bagagem. A ação aconteceu na madrugada desta terça-feira, 20.

Os volumes apreendidos foram levados para a Secretaria da Fazenda, onde aguardam a apresentação, pelo proprietário ou responsável, da documentação fiscal para autuação.

Em sua grande maioria, as mercadorias, em especial confecções, bijuterias e acessórios em geral, são transportadas como bagagem e se destinam a venda no comércio local. Na prática significa que se uma pessoa comprar as mercadorias e trazê-las sem nota fiscal ou mesmo com nota fiscal emitida em nome de CPF, não havendo a fiscalização, o ganho é muito maior, pois os favorecidos não recolhem ICMS e concorrem deslealmente com os contribuintes inscritos e regulares.

Os auditores informam que a fiscalização permanecerá durante todo o período antevendo as festividades natalinas e que mesmo que alguém esteja comprando com CPF, para evitar o pagamento do imposto, o Sistema identifica os CPFs que estejam comprando e comercializando, os quais brevemente serão autuados.

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Cotidiano

Diarista terá direito à indenização por injusta acusação de furto, em Cruzeiro do Sul

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A 2ª Turma Recursal manteve a condenação de S.S. e C.P. a indenizar a diarista C.S.A. por acusá-la injustamente pelo furto de R$ 10 mil. Os autos apontam que o constrangimento ocorreu em Cruzeiro do Sul e os demandados foram condenados a indenizar a vítima em R$ 1.500, pelos danos morais.

O dinheiro que havia sumido foi encontrado posteriormente no guarda-roupa do reclamado, em sua integralidade, comprovando a inocência da diarista. Porém, antes que isso ocorresse, a mulher precisou se apresentar na delegacia para esclarecimentos, de maneira informal.

Nos autos, constam depoimentos que comprovam que o homem exigiu a devolução do dinheiro em via pública e que parentes afirmaram ter visto a mulher sair do serviço com uma “sacolinha”, por isso, como ela teria sido a única pessoa estranha a frequentar a casa no período do sumiço, seria a culpada.

Desta forma, o Juízo assinalou que as partes reclamadas foram desmensuradas e irrazoáveis, levando a uma exposição desnecessária. “Apenas o fato da autora precisar comparecer perante a delegacia de polícia, sujeitando-a a um interrogatório antes de verificarem a real situação, é suficiente para ensejar a indenização por danos morais, sendo a autora atingida claramente em sua honra”, afirmou na sentença a juíza de Direito Evelin Bueno, titular do Juizado Especial Cível da Comarca.

O Colegiado ratificou que deve ser mantida a responsabilização dos contratantes, porque a imagem, intimidade e honra da parte autora do processo no Juizado Especial foram violadas, ferindo então o que está expresso no artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal. A decisão foi publicada na edição n° 6.233 do Diário da Justiça Eletrônico.

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Cotidiano

Mulher deve prestar serviços à comunidade por derrubar nove hectares de floresta

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O Juizado Especial Criminal da Comarca de Manoel Urbano julgou procedente a denúncia do Processo n° 0800016-85.2017.8.01.0012 contra A.E.C.S.. A mulher deve prestar serviços à comunidade por ter cometido crime ambiental.

De acordo com os autos, a denunciada é proprietária de colônia localizada na BR-364. Na área, foi verificada destruição de floresta nativa amazônica. Foram desmatados nove hectares ilegalmente.

O polígono desmatado foi identificado em auto de infração lavrado pelo IBAMA e também por fotografias, que registram claramente a infração cometida. Deste modo, houve ilícito penal tipificado no artigo 50 da Lei 9605/98, combinado com o artigo 225, § 4º da Constituição Federal.

Por sua vez, a denunciada confessou a atividade, justificando que entendia ter sido dentro do limite da lei. Narrou que a área foi utilizada para sua subsistência, pois plantou milho e estava criando galinhas e uma vaca.

Nos autos, o representante do órgão fiscalizador ratificou que a demandada não possuía autorização do IBAMA, por isso a conduta é dolosa. Então, a juíza de Direito Carolina Bragança condenou a ré a três meses de detenção em regime aberto.

Contudo, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. A decisão foi publicada na edição n° 6.237 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 111 e 112).

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