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Ministério da Educação adia para sexta-feira fim de prazo para lista de espera do Fies

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O Ministério da Educação (MEC) adiou para sexta-feira (14) o fim do prazo para os estudantes pré-selecionados na lista de espera do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) fornecerem os dados necessários para contratar o financiamento. O prazo terminaria no último dia 9. A lista de espera vale para os estudantes que se inscreveram no Fies do segundo semestre e não foram selecionados no processo regular. Segundo a pasta, o objetivo do adiamento é “ampliar as oportunidades de financiamento para os alunos”.

Pelas regras do Fies, quem está na lista dos pré-selecionados deve acessar o Sistema Informatizado do Fies – FiesSeleção e complementar a inscrição no prazo de cinco dias úteis, a contar da divulgação do resultado no sistema. Os nomes dos pré-selecionados foram divulgados aos poucos, desde o dia 6 de agosto. Nesta sexta-feira, terminam os últimos prazos para os estudantes complementarem as inscrições.

Após concluir o procedimento no sistema, o candidato deverá validar as informações prestadas no ato de inscrição na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de educação superior em até cinco dias.

O Fies concede financiamento a estudantes em cursos superiores de instituições privadas com avaliação positiva pelo Ministério da Educação. Pode concorrer quem tenha feito uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média igual ou superior a 450 pontos e nota acima de 0 na redação.

O novo Fies tem modalidades de acordo com a renda familiar. A modalidade Fies tem juro zero para os candidatos com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos. Nesse caso, o financiamento mínimo é 50% do curso, enquanto o limite máximo semestral é R$ 42 mil. A lista de espera vale para esta modalidade.

A modalidade chamada de P-Fies é para candidatos com renda familiar per capita entre 3 e 5 salários mínimos. Nesse caso, o financiamento é feito por condições definidas pelo agente financeiro operador de crédito que pode ser um banco privado ou fundos constitucionais e de desenvolvimento. O P-Fies não tem lista de espera.

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Juiz que “enquadrou” advogados em operação diz que dificilmente eles seriam investigados

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O juiz Alex Oivane, da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, responsável pelas decisões que autorizou a execução da Operação Tróia, em que a Polícia Federal prendeu membros do Comando Vermelho e conduziu advogados para depor na Superintendência da PF no Acre, resolveu quebrar o silêncio. O nome do magistrado havia autorizado a operação havia sido omitido pelos delegados da PF e membros do Gaeco do Ministério Público sobre o pretexto de manter a segurança do julgador.

Ao total, foram cumpridos cerca de 38 mandados, dentre os quais 20 prisões preventivas e 18 mandados de busca e apreensão. A investigação foi conduzida pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE/AC) da Polícia Federal.

O fato é que o magistrado, por meio da Assessoria da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), afirmou que caso a Proposta de Lei Complementar (PLC) 27/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, estivesse em vigor dificultaria a prisão das pessoas acusadas de repassarem supostas ordens de execução de desafetos. Como o processo da Operação Tróia segue em segredo de Justiça, Oivane preferiu não dar detalhes, mas apontou que todas as decisões tomadas foram amparadas nas provas apresentadas durante o pedido dos mandados.

O juiz afirmou que os trabalhos executados pelo Ministério Público e pela Justiça estão sendo ameaçados pela proposta que busca dificultar a investigação, a abertura de inquéritos e o processo de pessoas que podem estar envolvidas com o crime organizado. “Uma situação muito interessante é o PLC 27/2017- denominado de lei de abuso de autoridade que vai inviabilizar o trabalho do Judiciário para não decidir contrário as forças políticas dominantes. Querem dificultar tanto o Judiciário quanto o Ministério Público para impedir decisões contrárias aos interesses dessas pessoas que dominam a política nacional”, detalhou.

Para o magistrado, a matéria aprovada no Senado e que retornou para a Câmara dos Deputados, para nova votação, possibilitará a retaliação do trabalho dos juízes e promotores que trabalham na jurisdição criminal. “É muito preocupante, porque, por exemplo, esses advogados [da Operação Troia] não seriam investigados, e dificilmente seriam objetos de busca e apreensão se a PLC estivesse sancionada e em vigor. [Caso fossem investigados e realizada buscas em seus escritórios, na vigência da lei, que criminaliza o abuso de autoridade], poderiam entrar com processo criminal contra o juiz que decidiu de acordo com a lei e em proteção da sociedade”, explicou.

Segundo o magistrado, o trabalho realizado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Polícia Federal (PF) contou com a análise e deliberação do Poder Judiciário Estadual, responsável pela decisão favorável na expedição dos mandados de busca e apreensão executados, mostrando que, quando há elementos capazes de formar a convicção do juiz, a prisão é determinada. “O Judiciário faz o controle de legalidade e de constitucionalidade dos pedidos feitos. Tanto do Ministério Público quanto da polícia, que foi o caso da Polícia Federal e Gaeco, e fazemos esse controle dos pedidos e, a partir daí, analisamos, deferindo ou não, o que dependerá das provas que forem apresentadas. É preciso ter os elementos para garantir toda a legalidade, os direitos tanto do réu como da sociedade. Não é porque a pessoa é acusada que a gente presume que ela seja realmente culpada, ou que deva ser presa, então é preciso analisar todas as provas apresentadas para poder pedir ou não uma busca e apreensão, ou uma prisão, que são instrumentos graves pois atinge um dos maiores direitos da pessoa que é sua liberdade.”, afirmou.

Alex Oivane disse que a decisão de determinar a prisão é pautada pelas provas, em que a autoridade policial justifica o risco para a sociedade em manter a liberdade de um acusado. Ele apontou como exemplo a Operação Troia, demonstrando que não é verdadeiro o dito popular “polícia prende, Justiça solta”. “É muito interessante que quando essas operações são exitosas só há destaque para o Ministério Público e para as polícias. O Judiciário sempre fica de fora. Sempre atacam o Judiciário, [afirmando], por exemplo, que a polícia prende e o Judiciário solta, mas o que realizamos é esse controle de legalidade e constitucionalidade. A estrutura do ordenamento jurídico é favorável a soltura. Há uma cultura do desencarceramento, ou que os presídios estão superlotados, mas estão superlotados porque faltam investimentos”, explicou.

O magistrado argumentou ainda que as partes podem sempre recorrer das decisões a 2ª Instância, ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz ainda é fiscalizado pela Corregedoria e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A partir da decisão ainda há o controle do próprio Tribunal de Justiça, em que a parte pode entrar com recurso, o réu, ou investigado, ou indiciado pode entrar com recurso e o Tribunal vai fazer a revisão. Depois do Tribunal ainda tem o STJ, tem o Supremo, uma cadeia de segurança para o cidadão, para liberdade individual para que não ocorram excessos, o que vale para todas as partes, inclusive para o Ministério Público que pode entrar com recurso”, finalizou.

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Presidente e vice do CV são presos e advogados eram “garotos de recado” do crime, diz PF

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Durante entrevista coletiva realizada na manhã desta quarta-feira, 17, na Superintendência da Polícia Federal, em Rio Branco, a cúpula formada por delegados da PF e membros do Gaeco do Ministério Público do Acre revelaram que o presidente e o vice-presidente que articulavam o Comando Vermelho no Acre foram presos nos desdobramentos da Operação Tróia, desencadeada nas primeiras horas de hoje.

Ainda segundo as autoridades, 10 conselheiros da facção também foram presos. Devido o processo ainda está em segredo de justiça, os delegados não informaram os nomes dos alvos, mas destacaram que dois advogados foram indiciados e conduzidos a Sede da PF para prestar esclarecimentos. Buscas e apreensões também foram realizadas nos escritórios destes profissionais que também não tiveram seus nomes revelados.

Segundo o delegado Fares Fegali, responsável pela investigação, a operação visa desarticular os trabalhos do Comando Vermelho no Estado que variava entre extermínios, roubos, tráfico de drogas e armas promoção de organização criminosa. “Acredito que após essa operação Rio Branco estará mais segura. Destaco o trabalho de mais de 150 homens, sendo 30 do tático vindos de vários Estados dada a periculosidade dos envolvidos”, disse.

Sobre os advogados, Fegali destacou que os profissionais da advocacia agiam como “garotos de recados” da facção. “Como somente eles tinham acesso aos presidiários que estavam no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), eles levavam informações tanto para dentro quanto para fora do presídio. Nós o classificamos como criminosos e eles responderão a isso”, pontuou o investigador ressaltando que eles responderão por Promoção de Organização Criminosa.

Além de Rio Branco, a operação ocorreu também na cidade de Ji-Paraná, localizada no interior do Estado de Rondônia, onde pessoas foram presas. A ação policial se estendeu também aos presídios onde três pessoas ligadas ao CV também foram identificadas e autuadas.

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