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Michel Temer sanciona lei do frete e veta anistia a multas dos caminhoneiros

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O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio. Foi vetado o parágrafo que previa anistia a multas judiciais aplicadas durante a greve dos caminhoneiros.

O texto da lei está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União e não fixa os valores, mas cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, levando em conta fatores como os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e especificidades das cargas.

A lei especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

A ANTT publicará duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. A norma será válida para o semestre em que for editada. Uma primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio.

Sempre que o preço do óleo diesel tiver oscilação superior a 10% no mercado nacional, em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.

O texto especifica que a fixação dos pisos mínimos deverá contar com a participação das partes envolvidas, como representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Pela lei, fica vedado qualquer acordo ou convenção – individual, coletiva, de entidade ou representação – que resulte em pagamento menor que o piso mínimo estabelecido.

Há previsão de punição para quem não seguir a tabela a partir de 20 de julho deste ano. O infrator terá que indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. Serão anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.

Veto

Em maio, o governo editou a medida provisória que prevê o valor mínimo do frete como parte do acordo com os caminhoneiros para encerrar a paralisação. Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares incluíram no texto um artigo para anistiar multas recebidas pelos caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria. O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer, estabelecia que seria concedida anistia às multas e sanções previstas Código de Trânsito Brasileiro e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018.

Na razão do veto, o governo justifica que há inconstitucionalidade na anistia. “A aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória e em função do poder de polícia do Estado. Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade. Por estas razões, impõe-se o veto”.

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Acre

Petecão reage com contrariedade à provável indicação de Minoru

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“Gostaria que um dos nossos guerreiros tivesse essa oportunidade”

O provável convite de Gladson Cameli, governador eleito do Acre, ao professor Minoru Kinpara, da Ufac, para o cargo de secretário de Educação, conforme noticia o ac24horas neste sábado, 20, gerou sinais de mal-estar em parte da frente política que apoiou o progressista ao governo nas eleições.

O senador reeleito Sérgio Petecão (PSD), umas das principais lideranças do grupo que passa a se tornar governista a partir de 2019, considera a escolha um equívoco e uma falta de sensibilidade com o projeto do grupo que ajudou Cameli a chegar ao governo.

Em uma publicação no Facebook e que repercute em grupos de WhatsApp, Petecão diz: “Vi agora pela imprensa a notícia de que o professor Minoru teria sido convidado a assumir a pasta da Educação, uma das Pastas mais importantes de um governo. Nada contra, confesso que gostaria mesmo era que um dos nossos guerreiros tivesse essa oportunidade, pois tenho certeza que temos pessoas tão competentes quanto ele. Só para uma reflexão”.

Minoru foi candidato ao Senado pela Rede Sustentabilidade e obteve 112.989 votos. Não conseguiu se eleger, mas conquistou simpatia de parte do eleitorado. Tanto é que a especulação em torno de seu nome para a Educação do Estado é bastante elogiada nas redes sociais.

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Acre

PF no Acre deflagra operação no combate a atuação de facções

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A Polícia Federal deflagrou neste sábado, 20, a Operação Dolos, destinada a desarticular organizações criminosas que atuavam em doze estados da federação.

Ao total, estão sendo cumpridas 146 ordens judiciais expedidas pela Justiça Federal do Acre, dentre as quais, 53 mandados de prisões temporárias, 22 mandados de prisões preventivas e 71 mandados de busca e apreensões, algumas delas realizadas no interior de presídios acreanos.

A investigação foi conduzida pelo grupo de investigações sensíveis da PF no Acre, especializado no combate a organizações criminosas e ao tráfico de entorpecentes, e contou com apoio do BOPE/RJ e do BOPE/AC.


Em um período aproximado de dois anos, a Polícia Federal conseguiu identificar membros ligados a três organizações criminosas, dentre as quais o Comando Vermelho, de abrangência nacional e com forte poder de atuação nos presídios de todo o país.

Estima-se que a movimentação financeira realizada por essas organizações criminosas, somente no período da investigação, tenha sido superior a 9 milhões de reais, entre depósitos e retiradas de valores, oriundos principalmente do tráfico internacional de drogas.

O nome da Operação é inspirado no Deus Dolos e representa o engano, a fraude e a malícia. O nome buscou simbolizar o complexo sistema de lavagem de dinheiro operado pelas organizações criminosas investigadas, que possui uma rede de integrantes espalhada por todas as regiões do país.

Comunicação Social da Polícia Federal no Acre

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Acre

MEC libera R$ 6 milhões para instituições federais no Acre

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O Ministério da Educação liberou, na última quarta-feira, dia 17, R$ 6 milhões em limite de empenho para as universidades federais, instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica e hospitais de ensino vinculados à pasta no estado do Acre. No total, em todo o País, o valor foi de R$ 729,1 milhões.

Com essa verba, o MEC assegura às instituições federais de ensino 100% de execução das despesas de custeio e investimento em fontes do Tesouro. Até o momento, foram liberados limites de empenho no valor de R$ 8,20 bilhões para as despesas discricionárias, sendo R$ 7,5 bilhões em custeio e R$ 702,1 milhões em investimento.

Os recursos das despesas discricionárias são geridos pelas próprias universidades, no âmbito de sua autonomia administrativa. É com o limite de despesas discricionárias que as entidades de ensino superior efetuam os gastos com o seu funcionamento, com as suas obras, contratam seus serviços de terceirização de mão de obra e executam as despesas com assistência estudantil.

De 2016 até hoje, o MEC tem garantido 100% da dotação orçamentária das despesas de custeio, algo que não ocorreu em 2015.

Em 2015, as universidades federais não receberam sequer a totalidade da verba de custeio e atingiram somente 40% da verba de investimento disponível para o ano. Em 2016, o MEC retomou a liberação de 100% do que estava previsto no orçamento de custeio para todas as universidades do país. Em 2017, o percentual liberado das despesas com investimento foi de 70%.  Cabe lembrar que em 2016 e em 2017, o Ministério da Educação também assegurou 100% do orçamento de custeio para todas as universidades e institutos federais.

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