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Michel Temer sanciona lei do frete e veta anistia a multas dos caminhoneiros

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O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio. Foi vetado o parágrafo que previa anistia a multas judiciais aplicadas durante a greve dos caminhoneiros.

O texto da lei está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União e não fixa os valores, mas cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, levando em conta fatores como os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e especificidades das cargas.

A lei especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

A ANTT publicará duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. A norma será válida para o semestre em que for editada. Uma primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio.

Sempre que o preço do óleo diesel tiver oscilação superior a 10% no mercado nacional, em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.

O texto especifica que a fixação dos pisos mínimos deverá contar com a participação das partes envolvidas, como representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Pela lei, fica vedado qualquer acordo ou convenção – individual, coletiva, de entidade ou representação – que resulte em pagamento menor que o piso mínimo estabelecido.

Há previsão de punição para quem não seguir a tabela a partir de 20 de julho deste ano. O infrator terá que indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. Serão anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.

Veto

Em maio, o governo editou a medida provisória que prevê o valor mínimo do frete como parte do acordo com os caminhoneiros para encerrar a paralisação. Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares incluíram no texto um artigo para anistiar multas recebidas pelos caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria. O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer, estabelecia que seria concedida anistia às multas e sanções previstas Código de Trânsito Brasileiro e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018.

Na razão do veto, o governo justifica que há inconstitucionalidade na anistia. “A aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória e em função do poder de polícia do Estado. Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade. Por estas razões, impõe-se o veto”.

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Acre

Com direito a evento com líderes de oposição, Mazinho anuncia apoio a Ney Amorim

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O prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (MDB) abriu as portas de sua casa na noite de segunda-feira (13) para realizar um evento para oficializar apoio à candidatura do deputado estadual Ney Amorim (PT) ao Senado. O evento contou com as presenças de vereadores da base de sustentação do emedebista, secretários e simpatizantes do gestor que em nível estadual faz oposição aos governos petista, mas nas eleições deste ano vai apoiar um político do PT.

Mazinho Serafim decidiu apoiar Ney Amorim após Márcio Bittar (MDB) anunciar que seu primeiro suplente seria do PR. O prefeito queria que a suplência para sua esposa. “Sei que muitas pessoas vão falar uma série de coisas que não são reais, mas o importante é termos a consciência tranquila em saber que Mazinho fez apenas um pedido, caso possamos chegar ao Senado, que foi olhar com carinho e ajudar Sena a se desenvolver, e isto tenho certeza que iremos cumprir”, diz Ney.

O prefeito emedebista não deixou de alfinetar Marcio Bittar. Demonstrando mágoa em sua esposa ser preterida da primeira suplência do candidato ao Senado pelo MDB. Sem citar nomes, Mazinho Serafim disse que não apoiaria pessoas que querem se aproveitar e não teriam compromisso com o Cale do Purus. Serafim falou ainda de um acordo firmado bom Bittar que não foi cumprido na realização das convenções dos partidos do bloco de oposição.

Segundo Mazinho, mesmo com o acordo firmado anteriormente, Marcio Bittar teria feito uma manobra e teria retirado o nome de Meire Serafim, de sua primeira suplência. “Em 2014 eu junto com toda a nossa turma apoiamos seu Marcio para governador, e quando o chamei para vir tomar um café em minha casa na eleição passada em 2016, o mesmo falou que não iria”, disse o emedebista para retirar definitivamente o apoio a Marcio Bittar.

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Acre

Alfinetando Gladson, Marcus Viana diz que preferiu não “terceirizar” registro

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Numa crítica direta ao seu adversário na disputa pelo Palácio Rio Branco, o senador Gladson Cameli (PP), o candidato Marcus Alexandre Viana (PT) disse que preferiu ir pessoalmente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) fazer o pedido de registro de sua candidatura e entregar o plano de governo, não optando por “terceirizar” o serviço.

A declaração foi uma alfinetada a Cameli, que optou pelas discrição e enviou seus advogados ao prédio do tribunal para que fizessem seu registro e entregassem o plano de governo num pen-drive. Já o petista esteve nesta terça-feira (14) no TRE acompanhado dos correligionários e entregou o programa de governo impresso.

“Nós não terceirizamos um momento tão importante e uma decisão que, seguramente, trata da esperança e do futuro do nosso Acre. Eu vim pessoalmente ao lado do Emylson [Farias] nosso vice, do senador Jorge Viana e do presidente da Assembleia Legislativa, Ney Amorim”, disse Marcus.

Sobre o plano de governo, o petista afirmou que o documento é o seu “compromisso com o povo do Acre”. “Poderia muito bem ter encaminhado eletronicamente, mas estamos trazendo porque é o nosso compromisso.”

De acordo com ele, o documento é um reconhecimento das conquistas obtidas pelo Acre nos últimos 20 anos de governos petistas no estado, assim como dos erros cometidos. “Durante os últimos seis meses andamos por todo o Acre para construir propostas que estivessem de acordo com os anseios da população”, afirmou ele.

De acordo com o candidato, um dos principais pontos destacados é a segurança pública, hoje o problema mais grave enfrentado pelos acreanos. Entre as propostas estão o reforço do efetivo de policiamento, e a implementação de um grupamento especial de fronteira.

“Vamos fazer todo o esforço para controlar as nossas estradas, nossos ramais.” Outro ponto destacado por ele são as propostas para a área da economia, com destaque para a produção rural.

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Acre

Plano de Governo de Gladson tem 161 páginas, 14 delas dedicadas à Segurança Pública

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Das 161 páginas do Plano de Governo da chapa Mudança e Competência, encabeçada pelo senador Gladson Cameli, candidato a governador do Acre pelo Progressistas, 14 são dedicadas ao setor de Segurança Pública do Acre, tema que deve nortear a campanha eleitoral de 2018 não só pela escalada da violência em si, mas pelos vices da duas principais chapas majoritárias, o delegado Emylson Farias (PDT), ex-secretário de Segurança do governo de Sebastião Viana, que integra a chapa encabeçada pelo petista Marcus Viana, e Major Rocha (PSDB), vice de Gladson.

O Plano de Governo do candidato progressista para a Segurança é recheado de números e estatísticas oficiais sobre homicídios no Acre nos últimos anos, comparativos, quantidade de efetivos e possíveis soluções, orçamento, investimentos e atual número de encarcerados no Estado. Colaboraram com as sugestões ao setor, o sargento Joelson Dias, da Polícia Militar do Acre, que também é presidente da Associação dos Militares, e Sangelo Rossano de Souza.

O projeto traz como uma das possíveis soluções a criação de um Centro Integrado de Inteligência Estadual (CIIE), coordenado por um conselho formado por representantes das polícias Estaduais e Federais, sob a presidência do secretário de Segurança Pública do provável governo de Cameli. Esse centro tem aparado em uma lei estadual já existente.

Tal qual o governo de Sebastião Viana, o plano de Gladson reconhece a imediata necessidade de policiamento nas fronteiras entre o Acre, o Peru e a Bolívia.

– Uma dimensão das mais relevantes do problema da Segurança Pública no Acre é a inexistência da fiscalização em nossas divisas territoriais, com os países e estados vizinhos (Amazonas, Rondônia, Bolívia e Peru). Este problema requer uma ação junto á união no sentido de contribuir na elaboração de uma politica pública nacional de fiscalização das fronteiras.

O plano sugere a instalação de câmeras nas 04 pontes que fazem a ligação entre o 1º e 2º Distrito que possam em tempo real realizar a leitura de placas veiculares e informarem a rede de segurança se um veículo roubado passou por uma delas.

O candidato prevê ainda investimento em inteligência policial, além da reimplantação da filosofia do policiamento comunitário, que foi colocado em prática no governo do petista Jorge Viana por meio do Polícia da Família.

Há ainda projetos de melhoria nos serviços de monitoramento e inteligência, modernização tecnológica e aquisição de equipamentos.

O plano traz críticas ao atual governo ao afirmar que “não houve por parte dos órgãos de segurança o cuidado de analisar a dinâmica dos crimes. A prática delituosa contra vida que, em sua maioria, era realizado pelo consumo de álcool em bares e na periferia ganhou novos contornos com o tráfico de drogas, fato que se registra também nos motivos de aberturas de inquéritos e condenações nos últimos anos”.

Plano de Governo com cinco princípios

Entregue digitalizado via pendrive na quinta-feira da semana passada pela assessoria jurídica de Gladson Cameli ao Tribunal Regional Eleitoral, o Plano de Governo do candidato informa cinco pontos fundamentais de um eventual governo do progressista: Modelo crescimento econômico baseado na geração de riqueza; cuidado com o meio ambiente; ajuste das contas públicas; valorização do servidor público; e resgate dos valores da família.

Esses, segundo a introdução do plano, “são os princípios servem como pontos importantes sinalizando o comportamento do governo frente aos principais problemas que a sociedade acriana passa, depois de quase 20 anos de governo descompromissado com o crescimento econômico e a geração de riquezas”.

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