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Michel Temer sanciona lei do frete e veta anistia a multas dos caminhoneiros

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O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, a Lei 13.703/18 que estabelece a Política de Frete Mínimo para o Transporte Rodoviário de Cargas. A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio. Foi vetado o parágrafo que previa anistia a multas judiciais aplicadas durante a greve dos caminhoneiros.

O texto da lei está publicado na edição de hoje (9) do Diário Oficial da União e não fixa os valores, mas cria as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, levando em conta fatores como os custos referentes ao óleo diesel, pedágios e especificidades das cargas.

A lei especifica que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

A ANTT publicará duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. A norma será válida para o semestre em que for editada. Uma primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio.

Sempre que o preço do óleo diesel tiver oscilação superior a 10% no mercado nacional, em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível.

O texto especifica que a fixação dos pisos mínimos deverá contar com a participação das partes envolvidas, como representantes dos embarcadores, dos contratantes dos fretes, das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas.

Pela lei, fica vedado qualquer acordo ou convenção – individual, coletiva, de entidade ou representação – que resulte em pagamento menor que o piso mínimo estabelecido.

Há previsão de punição para quem não seguir a tabela a partir de 20 de julho deste ano. O infrator terá que indenizar o transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. Serão anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.

Veto

Em maio, o governo editou a medida provisória que prevê o valor mínimo do frete como parte do acordo com os caminhoneiros para encerrar a paralisação. Durante a tramitação no Congresso Nacional, os parlamentares incluíram no texto um artigo para anistiar multas recebidas pelos caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria. O trecho, vetado pelo presidente Michel Temer, estabelecia que seria concedida anistia às multas e sanções previstas Código de Trânsito Brasileiro e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018.

Na razão do veto, o governo justifica que há inconstitucionalidade na anistia. “A aplicação das multas e sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória e em função do poder de polícia do Estado. Deste modo, além de representar ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade. Por estas razões, impõe-se o veto”.

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Acre

FPA quer espaço de honra na Mesa Diretora para apoiar Nicolau

Luiz Gonzaga (PSDB) é o preferido entre oposicionistas para ocupar a primeira-secretaria

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Os 11 deputados estaduais eleitos em outubro pela Frente Popular do Acre (FPA) bateram o martelo, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 23, sobre quais cartas vão colocar na mesa das negociações para a eleição de presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que deve ocorrer na primeira semana de fevereiro.

O grupo quer ser acomodado em pelo menos um dos quatro cargos mais importantes da Mesa Diretora: a presidência, a primeira vice-presidência, a primeira-secretaria e a segunda-secretaria. A presidência e a primeira-secretaria estão descartadas por serem cargos já destinados aos parlamentares da base de sustentação do governador Gladson Cameli (Progressistas).

Aos oposicionistas, portanto, restam os cargos de vice-presidente e de segundo-secretário. O primeiro tem um peso pelo seu simbolismo político. Na ausência do titular da cadeira, o vice é quem comanda os trabalhos em dias de sessões no plenário e pode representá-lo em eventos oficiais.

Já o segundo-secretário pega uma sobra da primeira-secretaria como cargo executivo, de gestor. O primeiro-secretário é uma espécie de prefeito da Casa, tendo poderes de também gerenciar o orçamento. Ao todo, a Mesa Diretora é formada por nove funções, sendo sua distribuição feita conforme a representação dos partidos ou bancadas.

Os quatro mencionados são apontados como as joias da coroa, e motivo de muita negociação política nos bastidores. A composição de uma Mesa plural, como os oposicionistas assim a definem, é apontada como fator de peso para o candidato do governo à presidência da Aleac, Nicolau Júnior (Progressistas), contar com uma votação unânime.

“Quem quer fazer composição tem que sinalizar pelo menos com um desses espaços. Para que ocorra a sinalização de nosso apoio a quem deseja ocupar a presidência, num desses espaços queremos nos ver”, diz Edvaldo Magalhães (PCdoB), que retorna ao Parlamento após já ter sido líder do governo Jorge Viana (1999-2006) e presidente da Casa (2007-2010).

“Nós queremos, como oposição, pluralidade na representação da Mesa que é para garantir, digamos, o ritual democrático dos processos para não ter rolo compressor. Não queremos tratar a eleição da Mesa como uma disputa entre governo e oposição, mas uma disputa da Casa”, ressalta Magalhães.

O desejo dos deputados que integrarão a bancada de oposição é ocupar ao menos três dos nove cargos da Mesa. Até o momento o grupo ainda não definiu quais são os nomes a ser apresentado aos negociadores do processo de eleição da Aleac. Essa definição ocorrerá em nova reunião que acontece na segunda (28).

Na tarde desta quarta, os deputados da Frente Popular farão nova reunião, desta vez com Nicolau Júnior para apresentar suas reivindicações para compor uma Mesa plural.

Outra informação que será levada a Nicolau é o apoio, entre a maioria dos deputados eleitos da Frente Popular, ao nome de Luiz Gonzaga (PSDB) para a primeira-secretaria. O segundo cargo mais importante do Legislativo é motivo de disputa entre os governistas, com o tucano liderando as indicações.

O tucano tem o apoio do vice-governador, Wherles Rocha (PSDB). Com essa sinalização dos oposicionistas, é provável que Gonzaga ganhe ainda mais forças no cabo-de-guerra pela primeira-secretaria.

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Acre

Bolsonaro prepara pacote de desenvolvimento da Amazônia

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A equipe do presidente Jair Bolsonaro prepara um decreto para a criação de um programa de desenvolvimento da Amazônia, considerada estratégica para o novo governo e vista por militares como um ponto de vulnerabilidade nacional. Batizado de Projeto Barão do Rio Branco, o plano prevê a construção de uma usina hidrelétrica no Rio Trombetas, uma ponte sobre o Rio Amazonas, no município de Óbidos, e a conclusão da rodovia BR-163 até a fronteira com Suriname, todos no estado do Pará. As informações são de O Globo.

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Acre

Vanderson é expulso do BBB19 após ser intimado pela polícia

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A delegada Rita Salim, titular da Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá (DEAM), no Rio de Janeiro, esteve na manhã desta quarta-feira, dia 23, nos Estúdios da Globo, e intimou o biólogo e coordenador educacional indígena, Vanderson, de 35 anos, a prestar depoimento em inquérito instaurado após denúncias feitas contra o participante.

Vanderson é acusado de agredir ex-namoradas e foi denunciado à polícia. O pedido de depoimento foi feito por Juliana de Angelis, delegada titular da Deam (Delegacia de Atendimento à Mulher de Rio Branco – AC), onde foram registrados três boletins de ocorrência contra Vanderson na semana passada.

A saída de um candidato da casa resulta na sua desclassificação do BBB19. Vanderson não será substituído e o programa seguirá com 15 participantes. O apresentador Tiago Leifert anunciará a decisão na edição desta noite. Ele já comunicou o ocorrido aos jogadores no início desta tarde.

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