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Prefeita Socorro Neri sanciona lei que regulamenta serviço de transporte por aplicativo

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A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, sancionou na manhã desta segunda-feira, 30, em solenidade no auditório da prefeitura, a lei que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo.

Socorro Neri destacou o amplo debate em torno do projeto até sua aprovação. E celebrou o diálogo entre as classes que culminou no entendimento para posterior sanção.

“Essa lei representa um processo construído a muitas mãos. Lei construída respeitando a legalidade, o interesse público. Quero celebrar esse momento, a construção desse diálogo.”

O projeto de lei de autoria do Executivo que regulamenta o transporte por aplicativos em Rio Branco foi aprovado no último dia 12 de julho após inédito consenso entre prefeitura, mototaxistas, taxistas e integrantes da Associação dos Motoristas Autônomos e de Aplicativos do Acre.

Foram necessárias conversas, reuniões e ajustes entre a categorias, vereadores e membros da articulação política do Município.

Os motoristas que se dedicam a atividade do transporte por aplicativo aceitaram exigência de curso de formação para atendimento a passageiros, que será promovido em parceria com a prefeitura.

Além disso, a taxa de 2% por cada corrida será cobrada das empresas de apps de transporte. Ao contrário da proposta original do projeto, que previa adesivagem integral dos veículos, os motoristas que trabalham com apps terão que pôr um adesivo móvel no interior do carro. Já a exigência de no mínimo cinco anos da fabricação do veículo foi estendida para 10.

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Rebanho bovino do Acre pode chegar a 4 milhões em 2031

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As projeções especializadas indicam que em 2031 o Acre passará a ter cerca de 4 milhões de cabeças de gado bovino, com uma produção de 6,79 arrobas por hectare ao ano e uma lotação de 1,38 animal por hectare. A pecuária de corte é a atividade com maior expressão econômica do setor agropecuário do Estado do Acre, representando aproximadamente 40% do valor bruto da produção. Contudo, alerta a Universidade Federal de Minas Gerais, predominam na maior parte das pequenas, médias e grandes propriedades os sistemas de produção tradicionais, que apresentam baixos índices zootécnicos. Consequentemente, o setor apresenta baixa produtividade e rentabilidade.

As áreas de pastagens serão 2 milhões de hectares em 2031. Apesar do crescimento de 183,2% no número de animais abatidos em sistemas intensivos nesse cenário, 70% dos machos ainda seriam oriundos de sistemas extensivos, com a participação de animais acima de quatro anos até 2028.

“A inclusão de novas tecnologias de suplementação e manejo nos sistemas de produção possibilitaria o abate de 75 mil cabeças de machos confinados em 2031, quando já não haveria mais a participação de animais com quatro anos ou mais”, diz a UFMG em estudo de 2012.

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Luiz Gonzaga visita Assembleia de Minas e lamenta falência do Acre

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Foto: William Dias/ALMG

O deputado Luiz Gonzaga, 1º-secretário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), visitou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta sexta-feira (17). O 2º-vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, Max da AABB (SD), também participou da visita.

Durante as visitas, os deputados conheceram diversos setores da Casa, como o Plenário, o Salão Nobre (com a galeria de fotos dos presidentes da ALMG) e a TV Assembleia, onde foram entrevistados.

A rediscussão do pacto federativo, de forma a corrigir a concentração de receitas nas mãos da União e a compensação aos estados que perderam receitas com a Lei Kandir foram os assuntos mais debatidos mas Luiz Gonzaga aproveitou para falar da situação financeira do Acre. “O atual governo assumiu um Estado falido, com uma dívida enorme, uma dificuldade que é ainda maior para estados menores, tais como o Acre, que não produz quase nada”, lamentou o deputado acreano Luiz Gonzaga.

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