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Para especialista, situação do Acre atende a princípios previstos na Constituição para intervenção

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A semana que se passou no Acre foi de acirramento político ocasionado pelo pedido de intervenção federal na Segurança Pública entregue ao presidente da República, Michel Temer (MDB), pelos parlamentares de oposição ao governo Sebastião Viana (PT). Eles defendem a ação da União no Estado por conta da intensificação da guerra entre as facções criminosas, que deixou 20 mortos em apenas dois fins de semana.

Em entrevista à imprensa, o governador declarou que a oposição queria fazer uso político-eleitoral da situação, aproveitando-se “dos dramas das famílias”. O petista classificou o pedido como grave e de irresponsabilidade.

A troca de farpas entre as lideranças políticas se espalhou pelas redes sociais, criando muita confusão no debate. Alguns veículos de comunicação trouxeram manchetes com o termo “intervenção militar”, logo também se espalhando pelas redes.

A confusão criada no Acre com a possibilidade de intervenção é a mesma ocorrida no começo do ano, quando o governo federal nomeou um interventor para assumir a Segurança Pública do Rio de Janeiro em meio ao caos de roubos e assassinatos – persistindo ainda hoje. Desde a promulgação da Constituição de 1988, a intervenção na segurança fluminense foi a primeira adotada.

Para colocar os pingos nos “is” e dirimir as dúvidas sobre o debate jurídico da questão, ac24horas procurou o juiz Giordane Dourado, especialista em Direito Constitucional, para deixar bem claro as diferenças entre intervenção federal e militar.

A primeira está prevista na Constituição de 1988, portanto tem amparo legal; já a segunda não tem previsão constitucional e sua prática, baseada apenas pelo uso das armas, pode ser caracterizada como um golpe aos poderes instituídos, como o ocorrido em 1964.

A intervenção federal está prevista no Artigo 34 da Carta Cidadã, que diz: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para…”. A seguir vêm os incisos com as exceções, entre elas “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. Foi este o usado pelos parlamentares de oposição para pedir a intervenção na segurança acreana.

De acordo com Giordane Dourado, no entanto, a intervenção é um recurso de uso excepcional. “Ela é um instrumento legítimo, constitucional, utilizado excepcionalmente e usado por tempo definido para resolver algumas situações gravíssimas”, explica o magistrado.

Conforme ele, o que caracteriza a intervenção é a suspensão temporária da autonomia das unidades federativas: Estados e municípios. “Se houvesse uma intervenção federal no Acre, com relação à segurança, essa autonomia do Acre seria temporariamente suspensa, e o controle da segurança pública seria transferido para a União”, diz o constitucionalista.

Questionado se há amparo legal para uma intervenção federal no Acre, Giordane Dourado responde que existe a “previsão constitucional”. “Agora, se é caso ou não de intervenção federal, isso é um juízo do presidente da República. Fundamento constitucional, em tese, existe.”

A intervenção federal, ressalta Dourado, não é necessariamente de natureza militar. Caso o Palácio do Planalto entenda ser necessário decretá-la na segurança, ela pode ser adotada apenas com o reforço das forças policiais, como a Polícia Federal, Rodoviária Federal ou da Força Nacional. O uso do Exército não é necessariamente obrigatório.

Outro mito: o de que o pedido de intervenção só pode ser feito pelo governador. A sua decretação é de competência exclusiva do presidente da República, a partir de informações repassadas por qualquer cidadão. Portanto, o pedido feito pela bancada federal é legítimo, sendo a palavra final pertencente a Temer.

“Uma intervenção federal para resolver um grave comprometimento da ordem pública ela pode ser decretada até mesmo de ofício pelo presidente da República, sem qualquer pedido do governador. Se o presidente constatar que uma entidade federativa está com o comprometimento severo da ordem pública, ele pode decretar a intervenção.”

O magistrado lembra que o decreto presidencial precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se ter “o controle político da intervenção”.

Intervenção militar

Sobre as ações militares, Giordane Dourado destaca que elas podem ocorrer tanto respaldadas pela Constituição como não. “Quando uma ação militar ela é tomada com desrespeito à Constituição, sem estar subordinada aos Poderes da República, ela é considerada golpe de Estado.”

Quando há uma ação das Forças Armadas com respaldo legal, com respeito às regras democráticas, não se considera golpe. Como exemplo há a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), instrumento que por várias vezes foi usado no Rio de Janeiro e em outros Estados para legitimar a presença das Forças Armadas nas ruas, fazendo o trabalho de polícia. As GLOs são recorridas, por exemplo, quando há as greves da Polícia Militar, e o Exército é solicitado para substituí-la.

“Intervenção federal é um instrumento constitucional legítimo. Intervenção militar é um nome associado a uma ação militar fora das hipóteses constitucionais legítimas, geralmente associada a golpe. É uma ação que rompe com o sistema democrático”, ressalta. Dourado destaca que não há previsão legal para que as Forças Armadas, de forma autônoma, fazer uma intervenção.

O termo intervenção militar ficou em voga desde 2016, com os protestos de rua que pediam o impeachment da então presidente, Dilma Rousseff (PT). Pequenos grupos dentro das manifestações populares pediam a volta dos militares ao Poder para “restabelecer a ordem no país e livrá-lo da corrupção”.

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Gladson diz que vai pedir orientação de Deus para tomar decisões políticas

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Ao ser indagado sobre a situação política de Cruzeiro do Sul e seu apoio nas eleições municipais de novembro, o governador Gladson Cameli disse neste sábado, 15, na Catedral Nossa Senhora da Glória, que é hora de apelar para a fé. A cidade está sem prefeito depois da cassação de Ilderlei Cordeiro. Cameli afirmou que durante a carreata em homenagem à Santa e na celebração em seguida, vai pedir orientação para tomar decisões políticas.

“Tá aí, é um bom momento pra pedir orientação ao nosso superior, que é Deus. Eu ainda vou conversar, estou deixando todos à vontade, me desfiliei e ainda não tenho uma decisão pessoal final, mas vou aproveitar esse momento e pedir orientação sobre essas decisões “, citou, lembrando que, no momento, a prioridade é o combate à pandemia de Covid-19.

A carreata de Nossa Senhora da Glória vai percorrer 13 km em Cruzeiro do Sul, saindo da Avenida Mâncio Lima às 16 horas. O carro das autoridades irá depois da imagem da Santa e dos religiosos. São esperados cerca de 600 carros no evento religioso, o maior do Acre.

Na ocasião, Gladson assinou convênio no valor de R$ 25 mil com a Diocese. Mesmo sendo no último dia do Novenário, segundo o bispo Flávio Giovanele, os recursos vão ser usados para quitar dívidas feitas para a realização da festa religiosa, que culminará com uma live no Morro da Glória.

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Metade dos salários dos servidores do Acre poderá ficar retido com uso de cartão Avancard

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O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse nesta terça-feira (11) em sessão virtual da Assembleia Legislativa do Acre que o debate intenso sobre empréstimos consignados foi judicializado. Ele relatou o andamento das questões relacionadas a esses empréstimos -até chegar à mudança da empresa que opera a margem consignável dos servidores públicos do Acre.

“O argumento é que, como São Francisco, a Fênix (a nova empresa) ofereceu um ganho a mais de R$ 100 mil por mês para o Fundo de Capacitação dos servidores”, disse Edvaldo, se referindo a uma “contrabando regulamentar” na lei que regulamenta o teto de 35%, mas que adiciona mais 15% de margem para que obter o cartão Avancard. Com isso, metade do salários dos servidores poderá ficar comprometido.

Recentemente, os mais de 40 mil servidores públicos do Acre receberam mensagem de SMS que diz “servidor inicie o mês com o AvanCard” ou “Servidor, o Avan Card tem vantagens”.

“Jogaram o salário do servidor no ´fuba´ como se diz no Juruá -porque aqui no Alto Acre é ´guiza´-já que esse cartão é a forma de superendividar o servidor e ganhar milhões”, denunciou o parlamentar do PCdoB. “Armaram uma arapuca para o servidor”, completou.

Já o deputado Daniel Zen (PT) afirmou que o que está acontecendo em relação aos consignados é um roubo. “Não bastasse a tal toda poderosa Murano, importada de Manaus para realizar as parcas obras realizadas pelo governo do Estado, agora vemos um verdadeiro cartel manauara de empresas”, disse Zen, citando a empresa Fênix, que foi trocada pela Zetra na gestão dos empréstimos consignados.

O cartão oferecido pela Fênix é um cartão pré-pago, que totaliza 50% de margem consignável. “Não sei de que cinzas saiu essa Fênix, começaram a oferecer crédito com juros de 5,5% -o que numa modalidade convencional tem juros de 1,2%”, disse o deputado do PT.

“Isso é digno de BO porque é coisa de bandido, de gente safada”, afirmou Daniel Zen. “Como o secretário, de formação militar, compactua com uma safadeza dessas?”, completou, referindo-se ao secretário de Planejamento, Ricardo Brandão.

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Policia e MP investigam pastor Nelson por praticar intolerância contra gays

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O pastor evangélico Nelson de Freitas Correia, conhecido como Nelson da Vitória, também empresário no ramo de autoescola, nomeado em agosto do ano passado em uma CEC-6 na secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM), deverá responder por crime de racismo na justiça.

Segundo informações repassadas ao ac24horas, o Centro de Atendimento a Vítimas do Ministério Público recebeu uma denúncia na última quinta-feira, 06, acerca das postagens e publicações de Nelson que incitava a disseminação de ódio e a intolerância às pessoas transgênero.

Em 2019, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. A pena prevista é de um a três anos, podendo chegar a cinco anos em casos mais graves.

Segundo informações repassadas, a Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, do Ministério Público do Acre e a Corregedoria de Polícia Civil deverão abrir uma investigação contra Nelson por crime de intolerância.

De acordo com informações, a Secretária de Direitos Humanos Ana Paula Lima, foi notificada acerca da conduta de Nelson nas redes sociais, mas até o momento não houve qualquer tipo de manifestação oficial.

Em uma das publicações, Nelson da Vitória compartilhou um post em afirmava que só acredita na ideologia de gênero no dia em que Tammy Miranda fizer um filho no cantor Pabllo Vittar.

Em outra publicação compartilhada por Nelson da Vitória, faz o seguinte questionamento: “Alô, operadores de direito. Se eu der um pau na cara da Thamy eu respondo pela Lei Maria da Penha? Ou melhor, agressão contra a mulher?”.

Para Germano Marino, presidente do Fórum de Ongs LGBT do Acre, o comportamento de Nelson da Vitória, enquanto ocupante de cargo público na secretaria de Direitos Humanos, é “inadmissível”.

“Um gestor público que trabalha em uma secretaria que tem por objetivo buscar os direitos para todas as pessoas, resguardando os direitos constitucionais, não pode cometer crime de transfobia, que no Brasil é equiparado ao crime de racismo. Mesmo sendo em uma rede social privada é inadmissível que um gestor público incite a disseminação do ódio e da intolerância às pessoas trans”, diz Germano.

Recentemente, o ac24horas conversou com Nelson da Vitória e, em uma nota, o pastor e pré-candidato a vereador afirmou que sua página na rede social expõe suas opiniões pessoais, que não possuem relação com o seu vínculo de trabalho e garantiu que respeita a opinião de todos, mesmo sem concordar. Nelson ainda pediu desculpas no caso de alguém ter se sentido ofendido.

“Quando escrevo em minha página no facebook exponho ali minha opinião pessoal como cidadão independente de cor, raça, credo religioso ou vínculo empregatício. Se em minhas postagens alguém se sentir ferido ou machucado desculpem não é essa a intenção, mas opinião cada um tem a sua. No dia a dia trato todos com o devido respeito, mas não sou obrigado a concordar todos assim como nem todos concordam comigo. Saúde e paz a todos”, declarou Nelson.

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Pastor que tem cargo comissionado na pasta de direitos humanos é acusado de incitar o ódio contra gays

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Uma nova polêmica nas redes sociais envolve um cargo comissionado do governo acreano. Trata-se do pastor evangélico Nelson de Freitas Correia, conhecido como Nelson da Vitória, também empresário no ramo de autoescola. Ele foi nomeado em agosto do ano passado em uma CEC-6 na secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM). Exatamente por trabalhar na secretaria que tem como objetivo defender os direitos humanos é que as publicações de Nelson da Vitória tem causado repercussão e negativa perante entidades como o Fórum de Ongs LGBT do Acre.

Em dezenas de postagens em seu perfil na web, o pastor, que foi candidato a deputado estadual pelo DEM nas últimas eleições quando obteve 2.168 votos e já anunciou que é pré-candidato a vereador, é acusado de incitar a disseminação do ódio e a intolerância às pessoas transgênero.

Em uma das publicações, Nelson da Vitória compartilhou um post onde afirma que só acredita na ideologia de gênero no dia em que Tammy Miranda fizer um filho no cantor Pabllo Vittar. Outra publicação compartilhada por Nelson da Vitória faz o seguinte questionamento: “Alô, operadores de direito. Se eu der um pau na cara da Thamy eu respondo pela Lei Maria da Penha? Ou melhor, agressão contra a mulher?”.

Para Germano Marino, presidente do Fórum de Ongs LGBT do Acre, o comportamento de Nelson da Vitória, enquanto ocupante de cargo público na secretaria de Direitos Humanos, é inadmissível. “Um gestor público que trabalha em uma secretaria que tem por objetivo buscar os direitos para todas as pessoas, resguardando os direitos constitucionais, não pode cometer crime de transfobia, que no Brasil é equiparado ao crime de racismo. Mesmo sendo em uma rede social privada é inadmissível que um gestor público incite a disseminação do ódio e da intolerância às pessoas trans”, diz Germano.

O presidente do Fórum lembra que o governo nomeou há pouco tempo representantes do poder público e de entidades não governamentais, como conselheiros do Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT, que é ligada a própria Secretaria de Direitos Humanos.

“Não se pode admitir que um membro da própria secretaria que tem um conselho como esse e que trabalha políticas afirmativas em direitos humanos para a população LGBT tenha esse tipo de posicionamento. Seria muito bom que o governo se manifestasse. Caso preciso, vamos acionar o Ministério Público enquanto sociedade civil”, diz Germano Marino.

O ac24horas conversou com Nelson da Vitória. Em uma nota, o pastor e pré-candidato a vereador afirmou que em sua página na rede social expõe suas opiniões pessoais, que não possuem relação com o seu vínculo de trabalho e garantiu que respeita a opinião de todos, mesmo sem concordar. Nelson ainda pediu desculpas no caso de alguém ter se sentido ofendido.

“Quando escrevo em minha página no facebook exponho ali minha opinião pessoal como cidadão independente de cor, raça, credo religioso ou vínculo empregatício. Se em minhas postagens alguém se sentir ferido ou machucado desculpem não é essa a intenção, mas opinião cada um tem a sua. No dia a dia trato todos com o devido respeito, mas não sou obrigado a concordar todos assim como nem todos concordam comigo. Saúde e paz a todos”, declarou Nelson.

O governo do Acre também foi procurado. A reportagem aguardou durante toda a semana, mas a gestão não se manifestou sobre o assunto, dando a entender que apoia a conduta de Nelson.

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