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Para especialista, situação do Acre atende a princípios previstos na Constituição para intervenção

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A semana que se passou no Acre foi de acirramento político ocasionado pelo pedido de intervenção federal na Segurança Pública entregue ao presidente da República, Michel Temer (MDB), pelos parlamentares de oposição ao governo Sebastião Viana (PT). Eles defendem a ação da União no Estado por conta da intensificação da guerra entre as facções criminosas, que deixou 20 mortos em apenas dois fins de semana.

Em entrevista à imprensa, o governador declarou que a oposição queria fazer uso político-eleitoral da situação, aproveitando-se “dos dramas das famílias”. O petista classificou o pedido como grave e de irresponsabilidade.

A troca de farpas entre as lideranças políticas se espalhou pelas redes sociais, criando muita confusão no debate. Alguns veículos de comunicação trouxeram manchetes com o termo “intervenção militar”, logo também se espalhando pelas redes.

A confusão criada no Acre com a possibilidade de intervenção é a mesma ocorrida no começo do ano, quando o governo federal nomeou um interventor para assumir a Segurança Pública do Rio de Janeiro em meio ao caos de roubos e assassinatos – persistindo ainda hoje. Desde a promulgação da Constituição de 1988, a intervenção na segurança fluminense foi a primeira adotada.

Para colocar os pingos nos “is” e dirimir as dúvidas sobre o debate jurídico da questão, ac24horas procurou o juiz Giordane Dourado, especialista em Direito Constitucional, para deixar bem claro as diferenças entre intervenção federal e militar.

A primeira está prevista na Constituição de 1988, portanto tem amparo legal; já a segunda não tem previsão constitucional e sua prática, baseada apenas pelo uso das armas, pode ser caracterizada como um golpe aos poderes instituídos, como o ocorrido em 1964.

A intervenção federal está prevista no Artigo 34 da Carta Cidadã, que diz: “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para…”. A seguir vêm os incisos com as exceções, entre elas “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. Foi este o usado pelos parlamentares de oposição para pedir a intervenção na segurança acreana.

De acordo com Giordane Dourado, no entanto, a intervenção é um recurso de uso excepcional. “Ela é um instrumento legítimo, constitucional, utilizado excepcionalmente e usado por tempo definido para resolver algumas situações gravíssimas”, explica o magistrado.

Conforme ele, o que caracteriza a intervenção é a suspensão temporária da autonomia das unidades federativas: Estados e municípios. “Se houvesse uma intervenção federal no Acre, com relação à segurança, essa autonomia do Acre seria temporariamente suspensa, e o controle da segurança pública seria transferido para a União”, diz o constitucionalista.

Questionado se há amparo legal para uma intervenção federal no Acre, Giordane Dourado responde que existe a “previsão constitucional”. “Agora, se é caso ou não de intervenção federal, isso é um juízo do presidente da República. Fundamento constitucional, em tese, existe.”

A intervenção federal, ressalta Dourado, não é necessariamente de natureza militar. Caso o Palácio do Planalto entenda ser necessário decretá-la na segurança, ela pode ser adotada apenas com o reforço das forças policiais, como a Polícia Federal, Rodoviária Federal ou da Força Nacional. O uso do Exército não é necessariamente obrigatório.

Outro mito: o de que o pedido de intervenção só pode ser feito pelo governador. A sua decretação é de competência exclusiva do presidente da República, a partir de informações repassadas por qualquer cidadão. Portanto, o pedido feito pela bancada federal é legítimo, sendo a palavra final pertencente a Temer.

“Uma intervenção federal para resolver um grave comprometimento da ordem pública ela pode ser decretada até mesmo de ofício pelo presidente da República, sem qualquer pedido do governador. Se o presidente constatar que uma entidade federativa está com o comprometimento severo da ordem pública, ele pode decretar a intervenção.”

O magistrado lembra que o decreto presidencial precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para se ter “o controle político da intervenção”.

Intervenção militar

Sobre as ações militares, Giordane Dourado destaca que elas podem ocorrer tanto respaldadas pela Constituição como não. “Quando uma ação militar ela é tomada com desrespeito à Constituição, sem estar subordinada aos Poderes da República, ela é considerada golpe de Estado.”

Quando há uma ação das Forças Armadas com respaldo legal, com respeito às regras democráticas, não se considera golpe. Como exemplo há a GLO (Garantia da Lei e da Ordem), instrumento que por várias vezes foi usado no Rio de Janeiro e em outros Estados para legitimar a presença das Forças Armadas nas ruas, fazendo o trabalho de polícia. As GLOs são recorridas, por exemplo, quando há as greves da Polícia Militar, e o Exército é solicitado para substituí-la.

“Intervenção federal é um instrumento constitucional legítimo. Intervenção militar é um nome associado a uma ação militar fora das hipóteses constitucionais legítimas, geralmente associada a golpe. É uma ação que rompe com o sistema democrático”, ressalta. Dourado destaca que não há previsão legal para que as Forças Armadas, de forma autônoma, fazer uma intervenção.

O termo intervenção militar ficou em voga desde 2016, com os protestos de rua que pediam o impeachment da então presidente, Dilma Rousseff (PT). Pequenos grupos dentro das manifestações populares pediam a volta dos militares ao Poder para “restabelecer a ordem no país e livrá-lo da corrupção”.

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Secretário de Segurança do Acre diz que pedir “intervenção federal é irrelevante”

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O secretário de segurança, Paulo César dos Santos, se manifestou na noite deste domingo, 19, após o ac24horas questioná-lo a cerca das declarações do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), que pediu para que o governador Gladson Cameli solicitasse intervenção federal na Segurança Pública.

De férias para tratamento de saúde de seu filho, o gestor afirmou que não deixa de participar do processo decisório quanto as ações que estão sendo desencadeadas no Sistema de Segurança e lembrou que nesta segunda-feira, 20, uma coletiva de imprensa será realizada pela cúpula para prestar esclarecimentos e providências a respeito dos últimos acontecimentos.

“Por outro lado, as declarações do Deputado em questão surgem num momento sensível e que carece de reflexão de todos que tem influência sobre a segurança da sociedade, pois acredito que simplesmente requerer intervenção federal é irrelevante, pois antes de requerer intervenção temos que solicitar que a União cumpra seu papel constitucional quanto aos fatores que impulsionam a violência”, explicou.

Paulo César acredita que “o Acre precisa realmente de intervenção federal para que a União cumpra seu papel constitucional” quanto ao controle da fronteira, do espaço aéreo e dos rios, por onde trafegam os insumos do crime (drogas e armas). “Rrazão pela qual necessitamos que o Exército realize o patrulhamento das fronteiras, que a Aeronáutica instale uma base em Cruzeiro do Sul e que Marinha tenha pelo menos uma capitania em terras acreanas, bem como aumentem os efetivos das Polícias Federal e Rodoviária para que cumpram suas competências, respectivamente, de combater o narconegócio e realizar o policiamento das rodovias federais, requisições realizadas junto ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça em duas oportunidades, pelo Governador e por integrantes da bancada federal”, justificou.

Sem querer polemizar, o secretário afirmou que não contraria o parlamentar do MDB, mas acredita que a proposta “está ligeiramente equivocada quanto ao sentido da intervenção a ser realizada”.

“Reafirmo que a redução de homicídios no ano passado alcançou 25% em relação ao ano anterior e que novas medidas estão sendo adotadas para retomar essa redução, dentre as quais os diversos investimentos que aportarão ao sistema de segurança neste ano, bem como a futura nomeação dos policiais civis aprovados no último concurso, já anunciada pelo Governador e o término do curso de 250 policiais militares que estão em formação inicial, que impactará no aumento de quase 20% nos efetivos das polícias estaduais”, enfatizou Paulo.

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Mesmo com operação Fecha Fronteira, homicídios disparam no início do ano no Acre

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O governo do Acre, por meio dos órgãos que compõem o sistema de segurança pública do estado, deve apresentar nos próximos dias novas estratégias de enfrentamento ao crime.

A violência tem sido uma infeliz rotina diária para quem mora, principalmente, em Rio Branco.

No início do ano, o governo anunciou uma grande ação que prometia coibir o roubo de veículos e a incidência de crimes contra a vida. A Operação Fecha Fronteiras, de tempo indeterminado, acontece em 11 pontos estratégicos de Rio Branco e também nos acessos a fronteira do Acre com estados e países vizinhos.

A sensação é de que nada adiantou. Os assassinatos cresceram de forma assustadora no início do ano. Tanto que do dia primeiro de janeiro até este sábado, 18, com a chacina ocorrida na Transacreana, já se contabilizam no Acre, 30 assassinatos. É um índice alarmante de 1,66 execução por dia. A capital acreana concentra mais de 80% dos assassinatos.

Nas redes sociais, os internautas têm apontado alguns motivos para que a operação não esteja ajudando na diminuição dos crimes em Rio Branco. Uma delas seria que apesar das barreiras existirem, há pouca fiscalização. “Eu moro perto de um desses pontos de fiscalização e fiquei observando. A barreira tá lá, mas os policiais não fiscalizam nenhum veículo. Ficam conversando ou no celular, sem abordar, como vão descobrir se dentro do veículo há uma arma?”, afirma o morador que prefere não ser identificado.

A falta de fiscalização prometida também acontece nas fronteiras. Relatos dão conta de que a operação não está presente em todos os acessos a fronteira. O jornalista Jairo Barbosa publicou em uma rede social, fotos que mostram que em 200 quilômetros de estrada que liga o Acre ao Amazonas não há uma única viatura policial.

As fotos mostram o posto de Fiscalização IDAF/SEFAZ sem a presença policial.

O ac24horas conversou com o Coronel Ricardo Brandão, secretário adjunto de segurança pública do Acre, admite que há uma preocupação com os policias e o uso do celular durante o trabalho. “Ontem mesmo me reuni com os responsáveis pela coordenação operacional do Gefron e pedi providência de postura em relação a esse tipo de situação”, afirmou.

Mesmo com o grande número de assassinatos, Brandão afirma que a avaliação é positiva, mas admite que as forças de segurança não estão conseguindo evitar os crimes e que há uma urgente necessidade de novas estratégias que realmente deem resultado.

“A avaliação que fazemos é positiva, já que tivemos uma diminuição considerável no roubo de contra o patrimônio, principalmente de veículos. No entanto, no tocante dos crimes contra a vida, relacionados a briga de organizações criminosas, a operação não surtiu o efeito esperado. Nessa próxima semana, estamos reunindo todo o Sistema de Segurança Pública para o lançamento do plano de metas 2020 e ativação de outras estratégias para o combate mais direcionado aso crimes contra pessoas envolvendo as organizações criminosas” afirma Brandão.

O secretário adjunto confirma que não há Operação Fecha Fronteira na BR-317, que liga o Acre ao Amazonas. “Realmente na estratégia inicial a operação foi direcionada para fechar a fronteira com Rondônia e com a Bolívia. Para Boca do Acre não temos perna suficiente. Tivemos uma conversa com a PRF, já que é uma estrada federal, e ao longo dos próximos dias vamos traçar estratégias conjuntas para compartilhar essa responsabilidade e ampliar nossa capacidade de atuação”, destaca.

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