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Não queira saber a burocracia que é enviar preso para presídio federal

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Desde que as facções criminosas intensificaram suas ações violentas no Acre – com o assassinato de rivais e o incêndio a ônibus – o governo tem adotado como estratégia para neutralizar suas ações isolar as lideranças, enviando-os para presídios federais fora do Estado ou deixando-os sem nenhum tipo de comunicação nas unidades de segurança máxima do sistema penitenciário estadual.

Questionado por ac24horas sobre essa estratégia neste momento de retomada das ações violentas das facções, o governador Sebastião Viana (PT) diz que a burocracia imposta pelo Poder Judiciário para enviar presos para outros Estados emperra essa transferência.

“Não queira saber a burocracia que a corregedoria do Superior Tribunal de Justiça, através de seu sistema de representação de juízos federais, traz para transferir um preso para uma unidade federal”, disse Viana.

Segundo o governador, em 2017 o Acre transferiu 32 líderes de facções para o presídio federal do Rio Grande do Norte. Este ano, o governo enviou para sua própria unidade de segurança máxima outras 38 lideranças, onde “estão completamente isolados”. “Estamos tirando mais [do convívio com os demais presos], não vamos abrir um milímetro.”

Sebastião Viana critica a distribuição da população carcerária entre os presídios federais e estaduais. De acordo com ele, enquanto os Estados cuidam de mais de 600 mil presidiários, a União tem sob sua responsabilidade menos de 400.

“Quando o preso é por narcotráfico e tráfico de drogas, segundo a Convenção de Palermo, é de responsabilidade do governo federal. Eu já falei isso para o presidente da República, para o ministro da Justiça, falando que não podemos assumir o que não é nosso”, afirma o governador.

Sebastião Viana disse que o governo do Estado entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a União reponha os cofres do Acre com R$ 128 milhões por conta dos gastos com presos que deveriam estar sob custódia do sistema federal.

“O governo federal não implanta o presídio federal no Acre, não nos permite transferir como gostaríamos e não nos dá a oportunidade de manter estes presos”, ressalta. Sebastião Viana afirma que os projetos para a construção do presídio federal e mais um estadual já foram entregues a Brasília, mas até o momento não há previsão para início das obras.

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Cotidiano

Homens invadem residência no Recanto e atiram contra monitorado por tornozeleira

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Uma tentativa de homicídio foi registrada no início da noite desta segunda-feira (24), próximo a uma quadra de esportes localizada no bairro Recanto dos Buritis, segundo Distrito de Rio Branco. A vítima foi identificada apenas como Paulo Henrique e se trata de um reeducando monitorado por tornozeleira Eletrônica.

A informação é de que o homem estava em casa quando criminosos chegaram em um veículo vermelho em posse de armas e invadiram a residência efetuando os disparos.

Paulo Henrique foi atingido na região das pernas com dois tiros e socorrido por uma Unidade do Serviço de Atendimento Móvel Urgência (Samu), até ser entregue no Pronto Socorro onde será submetido a cirurgia.

A Polícia Militar esteve no local da ocorrência e após a coleta de informações saiu a procura dos suspeitos que fugiram tomando rumo ignorado.

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Cotidiano

Justiça Federal anula decisão sobre patente de remédio para tratamento da hepatite C

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A Justiça Federal de Brasília decidiu hoje (24) anular a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) que, na semana passada, concedeu à empresa farmacêutica norte-americana Gilead o pedido de patente do medicamento Sofosbuvir no Brasil, usado para o tratamento da hepatite C.

A decisão foi proferida pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Justiça Federal, e atendeu a um pedido liminar protocolado pela candidata à presidência Marina Silva (Rede) e seu vice, Eduardo Jorge (PV).

O magistrado entendeu que o Inpi deixou de analisar que o pedido de patente feito pela empresa “não se coadunava com o interesse social, tecnológico e econômico do país”. Segundo Spanholo, o instituto “desrespeitou a sua obrigação constitucional de zelar, preventivamente, pela guarda da soberania nacional e do interesse público”.

“Por isso, não andou bem o INPI quando se eximiu de enfrentar os argumentos de que a patente guerreada atenta contra o interesse social (a vida de quase 1 milhão de pacientes que dependem do SUS para tratar a Hepatite C), tecnológico (há notícia de que fundação pública nacional já desenvolveu tratamento genérico seguro e eficaz para a mesma doença, cujo projeto terá que ser abortado em decorrência da patente requerida) e econômico do povo brasileiro (anualmente, o SUS desembolsa quase R$ 1 bilhão para atender tais pacientes), sob a pretensa ausência de competência”, decidiu o juiz.

De acordo com o Ministério da Saúde, o preço de cada tratamento de hepatite C, que dura 84 dias, ficaria em pouco mais de R$ 5 mil usando o medicamento nacional. Comprando o remédio dos laboratórios privados, o custo por paciente já chegou ao patamar de US$ 84 mil (aproximadamente R$ 343 mil, na cotação desta segunda-feira).

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Cotidiano

Prazo para entrega do Imposto Territorial Rural 2018 termina na próxima sexta-feira

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Iniciado no mês de agosto, termina nesta sexta-feira (28) o prazo para entrega da declaração 2018 do Imposto Territorial Rural (ITR).

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC) destaca que, ao cumprir o prazo estipulado pela Receita Federal, os produtores rurais do Acre evitam o pagamento de multas.

“É uma segurança que existe sobre a propriedade. O importante é que os produtores não percam o prazo, pois sem o ITR, também não é possível acessar crédito bancário. Além disso, é uma base de dados importantíssima, utilizada para uma série de políticas públicas”, explicou Assuero Doca Veronez, presidente da FAEAC.

A Federação acreana também relembra que as áreas ambientais são isentas de pagamento do imposto – desde que o produtor apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também até 28 de setembro.

O Programa Gerador da Declaração (Programa ITR2018) e mais informações sobre o imposto estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br. Para mais informações, entre em contato com o Centro de Atendimento ao
Contribuinte (CAC) da Receita Federal através do telefone (68) 3213-4280, oucompareça à sede da Receita, localizada na Rua Mal. Deodoro nº 340 (Centro – Rio Branco), em horário entre 8h e 14h.

O Sistema FAEAC também se coloca à disposição para tirar as dúvidas dos produtores. Para mais informações, entre em contato através do telefone (68) 3224-1797.

Para outras informações, confira a postagem na página oficial da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA): https://www.cnabrasil.org.br/noticias/produtor- ja-pode-entregar-declaracao-do-itr

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