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Portaria institui Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio; saiba mais

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Foi publicada na edição, desta quarta-feira (11), do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria do Ministério da Educação (MEC) que institui o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio. O programa vai apoiar as secretarias de educação estaduais e do Distrito Federal na elaboração e execução do plano de implementação de novo currículo que contemple a Base Nacional Comum Curricular, e os diferentes itinerários formativos e a ampliação de carga horária para mil horas anuais.

As secretarias receberão apoio técnico para elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano de Implementação do Novo Ensino Médio, materiais de orientação técnico-pedagógica e de gestão e ferramentas digitais para auxiliar no acompanhamento e monitoramento.

A adesão das secretarias de Educação ao Programa deverá ser formalizada por meio da assinatura de termo de compromisso. Ao aderir, a secretaria se compromete a elaborar e executar o Plano; a validar os produtos elaborados pelas assistências técnicas, que serão encaminhados à Secretaria de Educação Básica; a implantar escolas-piloto com currículo flexível com a oferta de itinerários formativos, a partir de 2019; e a implantar o currículo flexível com a oferta de, no mínimo, dois itinerários formativos, em 100 por cento das escolas do Ensino Médio em Tempo Integral, até 2022. Com informações da Agência Brasil.

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Cotidiano

Homens invadem residência no Recanto e atiram contra monitorado por tornozeleira

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Uma tentativa de homicídio foi registrada no início da noite desta segunda-feira (24), próximo a uma quadra de esportes localizada no bairro Recanto dos Buritis, segundo Distrito de Rio Branco. A vítima foi identificada apenas como Paulo Henrique e se trata de um reeducando monitorado por tornozeleira Eletrônica.

A informação é de que o homem estava em casa quando criminosos chegaram em um veículo vermelho em posse de armas e invadiram a residência efetuando os disparos.

Paulo Henrique foi atingido na região das pernas com dois tiros e socorrido por uma Unidade do Serviço de Atendimento Móvel Urgência (Samu), até ser entregue no Pronto Socorro onde será submetido a cirurgia.

A Polícia Militar esteve no local da ocorrência e após a coleta de informações saiu a procura dos suspeitos que fugiram tomando rumo ignorado.

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Cotidiano

Justiça Federal anula decisão sobre patente de remédio para tratamento da hepatite C

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A Justiça Federal de Brasília decidiu hoje (24) anular a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) que, na semana passada, concedeu à empresa farmacêutica norte-americana Gilead o pedido de patente do medicamento Sofosbuvir no Brasil, usado para o tratamento da hepatite C.

A decisão foi proferida pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Justiça Federal, e atendeu a um pedido liminar protocolado pela candidata à presidência Marina Silva (Rede) e seu vice, Eduardo Jorge (PV).

O magistrado entendeu que o Inpi deixou de analisar que o pedido de patente feito pela empresa “não se coadunava com o interesse social, tecnológico e econômico do país”. Segundo Spanholo, o instituto “desrespeitou a sua obrigação constitucional de zelar, preventivamente, pela guarda da soberania nacional e do interesse público”.

“Por isso, não andou bem o INPI quando se eximiu de enfrentar os argumentos de que a patente guerreada atenta contra o interesse social (a vida de quase 1 milhão de pacientes que dependem do SUS para tratar a Hepatite C), tecnológico (há notícia de que fundação pública nacional já desenvolveu tratamento genérico seguro e eficaz para a mesma doença, cujo projeto terá que ser abortado em decorrência da patente requerida) e econômico do povo brasileiro (anualmente, o SUS desembolsa quase R$ 1 bilhão para atender tais pacientes), sob a pretensa ausência de competência”, decidiu o juiz.

De acordo com o Ministério da Saúde, o preço de cada tratamento de hepatite C, que dura 84 dias, ficaria em pouco mais de R$ 5 mil usando o medicamento nacional. Comprando o remédio dos laboratórios privados, o custo por paciente já chegou ao patamar de US$ 84 mil (aproximadamente R$ 343 mil, na cotação desta segunda-feira).

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Cotidiano

Prazo para entrega do Imposto Territorial Rural 2018 termina na próxima sexta-feira

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Iniciado no mês de agosto, termina nesta sexta-feira (28) o prazo para entrega da declaração 2018 do Imposto Territorial Rural (ITR).

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre (FAEAC) destaca que, ao cumprir o prazo estipulado pela Receita Federal, os produtores rurais do Acre evitam o pagamento de multas.

“É uma segurança que existe sobre a propriedade. O importante é que os produtores não percam o prazo, pois sem o ITR, também não é possível acessar crédito bancário. Além disso, é uma base de dados importantíssima, utilizada para uma série de políticas públicas”, explicou Assuero Doca Veronez, presidente da FAEAC.

A Federação acreana também relembra que as áreas ambientais são isentas de pagamento do imposto – desde que o produtor apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também até 28 de setembro.

O Programa Gerador da Declaração (Programa ITR2018) e mais informações sobre o imposto estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br. Para mais informações, entre em contato com o Centro de Atendimento ao
Contribuinte (CAC) da Receita Federal através do telefone (68) 3213-4280, oucompareça à sede da Receita, localizada na Rua Mal. Deodoro nº 340 (Centro – Rio Branco), em horário entre 8h e 14h.

O Sistema FAEAC também se coloca à disposição para tirar as dúvidas dos produtores. Para mais informações, entre em contato através do telefone (68) 3224-1797.

Para outras informações, confira a postagem na página oficial da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA): https://www.cnabrasil.org.br/noticias/produtor- ja-pode-entregar-declaracao-do-itr

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