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Ex-prefeito do Quinari, James Gomes é condenado por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos

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O ex-prefeito de Senador Guiomard, James Gomes (PP), denunciado na Ação Civil Pública foi condenado pela Comarca do município, por ter praticado atos de improbidade administrativa, quando contratou durante seu mandado, de 2009 a 2015, servidores públicos de forma irregular, sem a realização de concurso público efetivo.

Por conta disso, foram fixadas as seguintes punições para o ex-orefeito: perda da função pública em exercício, que é atualmente de assessor parlamentar; suspensão dos direitos políticos por quatro anos; pagamento de multa civil no valor de 15 vezes sua última remuneração como prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Além disso, na sentença, publicada na edição 6.150 do Diário da Justiça Eletrônica (fls.125 a 131), o juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, declarou nulidade dos procedimentos seletivos simplificados realizados pelo ex-prefeito, indicados pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) na denúncia, e, as contratações deles decorrentes.

Denúncia e Sentença

O Ministério Público Estadual argumentou que o ex-prefeito realizou contratações temporárias de professores, merendeiras, motoristas e serventes. O MPAC apontou que existiram editais em 2012, 2013, 2014 e 2015 para contratação temporária, sem realização de concurso público, apenas análise de currículos e entrevista.

O requerido apresentou defesa, mas o juiz de Direito rejeitou os argumentos. Conforme afirmou o magistrado: “Verificou-se que o demandado, James Gomes no cargo de prefeito do Município de Senador Guiomard/AC, entre os anos de 2009 a 2015, efetuou, centenas de contratações temporárias, realizando corriqueiramente ‘processos seletivos simplificados’, burlando a exigência de concurso público, notadamente na área de educação, em clara afronta à Constituição Federal

Na sentença, o juiz enfatizou que pelas contratações serem recorrentes descaracterizou o caráter temporal da necessidade, “revelando que o município carecia de cargos efetivos que deveriam ser supridos através de concurso público de provas e títulos, mas que, no entanto, eram preenchidos com servidores temporários de forma rotineira, ano após ano, em detrimento da realização de concurso público, em desobediência aos princípios constitucionais estampados na Carta da República de 1988”.

Por isso, o ex-prefeito foi condenado “às punições estatuídas no art. 37, caput, inciso II, § 4º, CF/88, c/c arts. 11, caput, incisos I, II e V, e 12, III, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/92”, expôs o magistrado.

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Jéssica consegue a liberação de mais de 1 milhão de reais para a aquisição de ônibus escolares

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Já está na conta das prefeituras de Epitaciolândia, Brasiléia e Rodrigues Alves mais de 1 milhão de reais (R$ 1.107,300) para a aquisição de ônibus escolares que serão distribuídos entre esses municípios.

A conquista é resultado da indicação feita pela Deputada federal Jéssica Sales, no final do ano passado, através do Programa Caminho da escola, do FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Para a parlamentar, a promoção do transporte escolar com mais qualidade e segurança é uma forma de encurtar a distância percorrida por centenas de estudantes, principalmente de áreas rurais do Estado, que percorrem quilômetros a pé em busca de conhecimentos nas escolas.

“Sei das dificuldades enfrentadas por esses estudantes até chegar na escola, por isso a educação também é uma prioridade no meu mandato. Com a garantia desses ônibus estamos colaborando com o ensino para esse público e minimizando a evasão nas escolas”, ressaltou.

No total são cinco ônibus distribuídos da seguinte forma: três para o município de Epitaciolândia, um para o município de Brasiléia e outro para o município de Rodrigues Alves, no Vale do Juruá.

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Governo do Acre recebeu mais de R$ 457 milhões somente de FPE

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Pelo menos nesses quase dois meses de gestão, o governo de Gladson Cameli, apesar de nas últimas coletivas de imprensa falar em apertar o cinto e ir com o pires na mão em Brasília, tem recebido ajudas do governo federal, por meio do Fundo de Participação dos Estados, generosas. Nos primeiros 40 dias de 2019, o Estado recebeu mais de R$ 457 milhões, sendo R$ 259 milhões durante todo o mês de janeiro e R$ 198 milhões no último dia 10 de fevereiro. O Tesouro Estadual ainda aguarda dois repasses em fevereiro. Durante todo o mês de fevereiro do ano passado, os cofres do Acre receberam mais de R$ 280 milhões.

Nos primeiros 40 dias do ano passado, o governo de Sebastião Viana havia recebido do FPE R$ 415 milhões, R$ 42 milhões a menos que a gestão de Gladson Cameli.

Apesar do cenário de crise econômica nacional e o Estado passando por dificuldades para honrar compromissos com servidores e fornecedores, 2019 pode ser um ano em que o governo do Acre, na gestão de Gladson Cameli (Progressistas), poderá receber R$ 3,3 bilhões de repasses federais oriundos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A projeção é confirmada através do Boletim do Tesouro Nacional divulgado no início do ano.

Levantamento feito pelo ac24horas revela que o Estado do Acre poderá ter uma injeção financeira de até R$ 150 milhões em comparação com os dados consolidados do ano passado. De acordo com a União, a projeção é que o Estado receba este ano R$ 2.6 bilhões de FPE e R$ 731,6 milhões de Fundeb, valores superiores as projeções do ano de 2018, que indicaram R$ 2,4 bilhões de FPE e R$ 685 milhões de verba para custear a educação.

O valor consolidado de verbas repassadas ao Estado em 2018 foi de R$ 2,4 bilhões de FPE e R$ 644 milhões de recursos carimbados para educação, sendo cerca de R$ 40 milhões a menos que projeção do Tesouro do repasse do Fundeb. De acordo com o Tesouro Nacional, os valores repassados do Fundeb correspondem a 20% do valor total do Fundo de Participação do Estados.

Além do FPE (que não vem carimbado) e do FUNDEB (carimbado para a educação), o Estado ainda recebe transferências obrigatórias da União que são carimbadas para a Saúde, o Sistema Penitenciário, Assistência Social e a Segurança Pública, além das transferências voluntárias dos ministérios em razão de convênios e contratos de repasse.

Procurado para comentar os números, a assessoria do governo informou que apesar dos últimos repasses serem superiores ao ano passado, o Estado tem déficit de mais R$ 800 milhões e a perspectiva para os próximos meses é de buscar o equilíbrio das contas públicas, na relação despesa x receita.

Parte considerável desses recursos são usados para quitação de dívidas imediatas, salários atrasados e a folha atual, benefícios, empréstimos, custeio da máquina, fornecedores, obras paradas e precatórios, informou o governo.

Questionado se os fornecedores que tem valores a receber desde o ano passado, poderão contar com a quitação desses débitos, o governo afirmou que ainda não é possível fazer essa previsão. “O déficit é muito grande em relação a receita média, o FPE oscila, o governo vai observando as prioridades mês a mês”, explica a assessoria.

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Acusado de matar mulher no bairro Laélia Alcântara é preso pela PM

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A Polícia Militar prendeu na noite desta quarta-feira, 13, Francisco Joab Craveiro de Figueiredo, acusado pelo homicídio de Katrinne Lopes da Silva, ocorrido na terça-feira, 12, no bairro Laélia Alcântara.

O acusado foi preso durante diligência de equipes do 4° Batalhão de Polícia Militar realizada no bairro Aroeira. Os agentes avistaram o acusado que ao perceber a aproximação da polícia fugiu.

Francisco Joab ainda tentou escapar outras vezes, sendo que em uma delas chegou a disparar uma arma de fogo contra a polícia. Na tentativa de encontrar o acusado, a polícia fez buscas na área entrando em quintais e casas da região. Os agentes então solicitaram reforço e, com autorização de moradores, entraram em algumas casas, até que o encontraram escondido embaixo de uma cama.

Antes de ser detido, os agentes relatam que o acusado tentou agredir um dos policiais. A polícia também apreendeu a arma calibre 9 milímetros que Francisco Joab utilizou para disparar um tiro contra os agentes na tentativa de fuga. A arma estava jogada embaixo de uma casa.

Cápsulas de munição do mesmo calibre da arma que Francisco Joab portava foram encontradas junto ao corpo de Katrinne Lopes da Silva, informou a PM.

O acusado de homicídio, bem como a arma, foram encaminhados para a Delegacia de Flagrantes de Rio Branco.

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