Conecte-se agora

Ex-prefeito do Quinari, James Gomes é condenado por improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos

Publicado

em

O ex-prefeito de Senador Guiomard, James Gomes (PP), denunciado na Ação Civil Pública foi condenado pela Comarca do município, por ter praticado atos de improbidade administrativa, quando contratou durante seu mandado, de 2009 a 2015, servidores públicos de forma irregular, sem a realização de concurso público efetivo.

Por conta disso, foram fixadas as seguintes punições para o ex-orefeito: perda da função pública em exercício, que é atualmente de assessor parlamentar; suspensão dos direitos políticos por quatro anos; pagamento de multa civil no valor de 15 vezes sua última remuneração como prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Além disso, na sentença, publicada na edição 6.150 do Diário da Justiça Eletrônica (fls.125 a 131), o juiz de Direito Afonso Muniz, titular da unidade judiciária, declarou nulidade dos procedimentos seletivos simplificados realizados pelo ex-prefeito, indicados pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) na denúncia, e, as contratações deles decorrentes.

Denúncia e Sentença

O Ministério Público Estadual argumentou que o ex-prefeito realizou contratações temporárias de professores, merendeiras, motoristas e serventes. O MPAC apontou que existiram editais em 2012, 2013, 2014 e 2015 para contratação temporária, sem realização de concurso público, apenas análise de currículos e entrevista.

O requerido apresentou defesa, mas o juiz de Direito rejeitou os argumentos. Conforme afirmou o magistrado: “Verificou-se que o demandado, James Gomes no cargo de prefeito do Município de Senador Guiomard/AC, entre os anos de 2009 a 2015, efetuou, centenas de contratações temporárias, realizando corriqueiramente ‘processos seletivos simplificados’, burlando a exigência de concurso público, notadamente na área de educação, em clara afronta à Constituição Federal

Na sentença, o juiz enfatizou que pelas contratações serem recorrentes descaracterizou o caráter temporal da necessidade, “revelando que o município carecia de cargos efetivos que deveriam ser supridos através de concurso público de provas e títulos, mas que, no entanto, eram preenchidos com servidores temporários de forma rotineira, ano após ano, em detrimento da realização de concurso público, em desobediência aos princípios constitucionais estampados na Carta da República de 1988”.

Por isso, o ex-prefeito foi condenado “às punições estatuídas no art. 37, caput, inciso II, § 4º, CF/88, c/c arts. 11, caput, incisos I, II e V, e 12, III, ambos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/92”, expôs o magistrado.

Propaganda

Destaque 5

Ministro da Educação cumpre agenda em Rio Branco

Publicado

em

O ministro da Educação, Rossieli da Silva, cumpriu agenda no Acre nesta segunda-feira, dia 24, e anunciou investimentos no setor da educação tecnológica. Além disso, inaugurou a nova unidade do Instituto Federal do Acre na AC-90, a Estrada Transacreana. Lá, 1200 alunos serão atendidos diretamente.

O novo campus educacional conta com 160 dormitórios para os alunos e ainda com laboratórios estruturados para as aulas da instituição. Além do que já está lá, o ministro garantiu mais R$ 2,5 milhões enviados pelo presidente Michel Temer para deixar o espaço ainda mais estruturado.

“Nessa nova área podemos olhar para o futuro. Onde a gente estava não se podia mais pensar em ampliação e ainda com uma série de outras dificuldades. Hoje aqui o grande salto de qualidade é que para os próximos 20 e 30 anos o Ifac tem para onde olhar e crescer com esse campus”, destacou em coletiva de imprensa.

De Rio Branco, o ministro seguiu para Cruzeiro do Sul, onde também cumprirá agenda. Lá, o ministro de Temer deve inaugurar as primeiras sedes do Ifac na região. Uma das estratégias do gestor é se aproximar do governo estadual.

Continuar lendo

Destaque 5

PF faz perícia em computadores apreendidos na Aleac

Publicado

em

Polícia Federal está periciando, desde a segunda-feira, dia 17, dois computadores apreendidos no setor administrativo da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), no âmbito da Operação Hefesto, que investiga o desvio de recursos público mediante contratos de publicidade entre a Casa das Leis e uma empresa do ramo.

Ao todo, nove pessoas foram presas, sendo que destas, três foram liberadas pelo Judiciário. Atualmente, sete pessoas continuam presas, e não há previsão de que sejam liberados. A informação foi passada por uma fonte da Polícia Federal, ligada às investigações. A fonte afirma que várias diligências ocorrem desde as apreensões.

As investigações correm tão rapidamente, que 24 horas horas o início das perícias, dois servidores da Aleac foram presos, sendo ambos os funcionários ligados diretamente ao presidente da Casa, deputado Ney Amorim (PT), candidato ao Senado pela Frente Popular. Os servidores teriam, segundo a investigação, ligação com a empresária também presa.

A segunda fase da Operação Hefesto, nomeada de Hora Extra, além de prender os dois chefes da Aleac, aponta que a dupla atuava para obstruir o trabalho da Justiça, acutando provas que evidenciariam os desvios de recursos sob os contratos firmados com o Poder Legislativo. Contrato este que já foi suspenso pela Mesa Diretora.

Como contou o ac24horas na terça, um dos envolvidos está afastado, em licença, e o outro está em férias. Entretanto, no mesmo dia da deflagração da operação Hefesto, os dois foram até a Aleac, em horário fora do expediente, de onde saíram levando volumes e mochilas da repartição pública.

Continuar lendo

Destaque 5

Advocacia: Caravana Nacional das Prerrogativas chega a Cruzeiro

Publicado

em

A advocacia do Juruá está em festa! Nesta quinta-feira (20), a classe recebeu o presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, o presidente da Comissão Nacional das Prerrogativas, Cássio Telles, e a vice-presidente em exercício da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Juliana Gortz, durante a I Caravana Nacional das Prerrogativas.

Pela primeira vez em Cruzeiro do Sul, Lamachia afirmou estar feliz em cumprir um dos pilares da Ordem. “Estou absolutamente honrado de estar no Acre, com a recepção calorosa dos colegas no aeroporto. Fico muito feliz de poder efetivamente estar fazendo tudo aquilo que me propus quando assumi a presidência da OAB. Que era exatamente interiorizar nossa instituição. Portanto, nesse contexto, me sinto totalmente realizado, porque além disso nós ainda lançamos a Caravana Nacional das Prerrogativas, movimento importantíssimo da OAB. Temos feito visita em todo o Brasil, principalmente no interior de cada estado, recolhendo as angústias, necessidades, críticas e sugestões da classe. Isso é o que faz da OAB essa instituição pujante e uma entidade que tem sim a finalidade corporativa e institucional, porque ela recolhe da advocacia os seus pleitos”, afirma.

Para o presidente da OAB Seccional Acre, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, a chegada da Caravana ao Juruá “referenda o valor da advocacia do Vale do Juruá e a crescente que tem a classe e o respeito nacionalmente.”

A programação no Juruá começou às 7h30, com café da manhã no Hotel Sesc, como parte da audiência pública realizada para ouvir a classe de Cruzeiro do Sul, saber dificuldades e anseios para o futuro. Também foi debatido os problemas enfrentados pelos advogados dativos e a importância de defender concursos para magistratura, visto que existe a carência desses profissionais. A Vara Federal de Cruzeiro do Sul, por exemplo, está sem juiz, pois a juíza foi transferida.

Após a audiência, a caravana se dirigiu até o local onde será construída a sede própria da OAB Subseção Juruá, no Centro do município. Na ocasião, foi lançada a Pedra Fundamental da sede.

De acordo com o presidente da OAB/AC, é muito gratificante prestigiar o momento. “Estou muito feliz. Acompanhei o nascedouro da Subseção Juruá, ainda na gestão do Florindo Poersch. Quando viemos, em 2007, ainda tínhamos menos de 15 advogados domiciliados aqui, hoje são quase uma centena, merecedores de uma sede própria, mas acima de tudo do nosso respeito por uma atuação corajosa que demonstram. Hoje, trazendo o presidente Nacional da OAB, fazemos uma homenagem à classe”, esclarece Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

O prefeito do município, Ilderlei Cordeiro, quem doou o terreno para a construção da sede, ressaltou que a obra beneficiará toda comunidade. “Essa obra representa um evento muito importante para nossa cidade. Parabenizo a toda a instituição pelo excelente trabalho. Também agradeço aos vereadores que apoiaram o projeto de doar o terreno para a OAB. Sem dúvida essa é uma obra que além de gerar empregos para nossa cidade, deixará frutos de trabalhos importantes, jurídicos e sociais”, disse.

Para o presidente da OAB Subseção Juruá, João Tota Filho, “o lançamento da Pedra Fundamental é a realização de um trabalho que vem desde o Barão (Florindo Poersch, in memoriam). Quando ele me convidou para ser presidente da Subseção Juruá ele disse ‘doutor consiga um terreno que nós construímos a sede’. E aqui estamos. Conseguimos com dificuldade e aqui devo fazer menção a outra pessoa que foi fundamental, Dr. José Walter Martins que não está mais entre nós. Tanto o poder executivo quanto o legislativo também foram fundamentais para conseguirmos essa doação, que não servirá apenas para nós advogados, mas para toda a população que receberá diversos serviços gratuitos. Presidente (Claudio Lamachia), se conseguimos recursos para construir essa sede foi graças ao trabalho do nosso conselheiro federal, Dr. Erick Venâncio Nascimento, do presidente Marcos Vinícius e acima de tudo da sua vontade de olhar para o Vale do Juruá. Parabenizo também a classe do Juruá e peço para que continuemos unidos, pois com união podemos chegar ainda mais longe”.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia ressaltou os agradecimentos a todos que colaboraram para a concretização do sonho. “Agradeço a sensibilidade do prefeito Ilderlei Cordeiro e também a Câmara de Vereadores pela doação do terreno para a construção de mais uma sede da Ordem dos Advogados do Brasil. Afirmo que a sede da OAB é a casa da cidadania, então todos ganharão”, ressalta.

A caravana também se reuniu com o diretor do Fórum de Cruzeiro do Sul, juiz Hugo Torquato, juntamente com os juízes Marlon Martins e Erick Farrat. Em pauta esteve diversos assuntos relevantes à classe e principalmente aos advogados do Vale do Juruá. Também discutiram sobre a advocacia dativa e da vacância de juízes na Vara Federal. Na oportunidade, a caravana conheceu as dependências do Tribunal.

O advogado Mário Padilha participou da I Caravana e falou da sua gratidão. “É um momento histórico para a advocacia do Vale do Juruá. A chegada da Caravana significa que fomos privilegiados pela presidência nacional da OAB. O outro lado importante é que a caravana vem tratar das prerrogativas, fundamentais para o bom exercício do direito e da cidadania. Para nós é uma satisfação”, finaliza.

Continuar lendo
Propaganda

Mais lidas

Copyright © 2017 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.