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Prefeita Socorro Neri apresenta lei do uso de aplicativos no transporte da cidade de Rio Branco

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A prefeita Socorro Neri apresentou a vereadores e técnicos da Prefeitura de Rio Branco a proposta de lei que regulamenta o uso de aplicativos no transporte privado de passageiros na capital. Da reunião para apresentação do documento nesta quarta-feira (4) participaram integrantes da comissão que elaborou a proposta, entre eles os presidentes dos Sindicatos dos Mototaxistas de Rio Branco, Luiz Araújo, e dos Taxistas do Acre, Esperidião Teixeira. Os vereadores Juruna, Rodrigo Forneck, Eduardo Farias, Elzinha Mendonça, Raimundo Neném, Raílson Correia e Artêmio Costa também participaram. Estavam presentes ainda o diretor de trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), Jô Luiz e o superintendente da RBTRANS, Gabriel Forneck.

A elaboração do documento contou com apoio da Procuradoria Jurídica do Município. A prefeita agradeceu o esforço dos presentes e o trabalho da comissão. Em síntese, a lei regulamenta o serviço por meio do Operador de Tecnologia de Transporte com fundamento na lei federal 13.640, sancionada em 26 de março de 2018 alterando a Lei 12.587/12 (Lei de Mobilidade Urbana) para conceituar e disciplinar o transporte remunerado privado individual de passageiros. “Estamos contentes em ter participado da construção dessa lei”, disse Luiz Araújo, do Sindmotos. “Pedimos celeridade no andamento desse projeto”, completou Espiridião Teixeira, do Sindicato dos Taxistas. O projeto será protocolado na Câmara de Vereadores para apreciação das Comissões e do Plenário.

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Acre registra queda no abastecimento de água

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Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 22, mostra que enquanto o fornecimento de água aumentou na maior parte do país, o Acre apresenta uma realizada bem diferente. Os dados são referentes ao ano de 2018 e constatam que o estado registrou redução no fornecimento regular diário de água encanada aos domicílios.

Com relação a frequência no fornecimento de água atualmente, apenas 39,7% dos acreanos aparecem com abastecimento de água diariamente. Do total populacional, 24,6% é abastecido de 4 a 6 vezes por semana e 35,7% recebe abastecimento de 1 a 3 vezes por semana.

Melhoria nesse serviço foi observada em 19 das 27 Unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal, mas no Acre, Pará, Amapá, Sergipe, Espírito Santo e Paraná foram identificadas quedas na quantidade de abastecimento.

Conforme os dados, o aumento mais expressivo foi registrado no Distrito Federal, onde 64,4% dos domicílios recebiam água diariamente através da rede. O pior estado no índice de abastecimento de água é o Amapá, segundo a pesquisa.

A pesquisadora ainda destacou que Pernambuco é o estado brasileiro com o menor percentual de domicílios com abastecimento frequente de água, onde apenas 38,6% dos domicílios o têm diariamente, percentual próximo ao do Acre, que ficou em 39,7%.

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CGE publica recomendação que suspende contratos com empresas acusadas de fraude em licitação

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A Controladoria Geral do Estado (CGE) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 22, uma determinação para que sejam suspensos todos os contratos ativos e proibindo novas contratações com empresas acusadas de fraude em licitação e falsidade de documento público.

A determinação segue uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado que se baseou em uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Acre no processo 010011-27.2019.8.01.0000 que orienta o estado a suspender os contratos vigentes e proíbe de realizar novas contratações com as empresas Biolar Import. e Export. Ltda, M. & R. Distribuidora Ltda e Moura & Cia. Ltda.

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