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Agência Nacional de Saúde recorre da liminar que limitava reajuste de planos de saúde individuais

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A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) recorreu da liminar que fixa um teto de 5,72% para o reajuste de planos de saúde individuais. O recurso, um agravo de instrumento, foi apresentado nesta quinta-feira (14). Se aprovado, ele abrirá caminho para que a agência anuncie o aumento para os contratos, que deve ser de aproximadamente 10%. Atualmente, cerca de 9,1 milhões de pessoas têm planos de saúde individuais.

A liminar fixando o teto foi concedida pela 22ª Vara Cível Federal de São Paulo em uma Ação Civil Pública proposta pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor).

Na decisão, o juiz afirmou haver falta de clareza na metodologia usada pela agência para determinar os porcentuais de aumento e aceitou a proposta do Idec de fixar o reajuste com base no IPCA do Setor Saúde entre maio de 2017 e abril deste ano, até que uma fórmula nova fosse encontrada.

TCU diz que cálculo da ANS é falho
Mesmo que a liminar seja derrubada, a ação que discute a metodologia usada pela ANS para fixar os aumentos dos planos continua a ser discutida na Justiça. As dúvidas sobre a forma como o reajuste é definido ganharam força com um relatório do Tribunal de Contas da União.

No relatório, o TCU afirma que a metodologia usada contém falhas, é pouco transparente e carece de mecanismos para conter abusos de operadoras. Essas conclusões serviram como principal argumento para o instituto ingressar na Justiça.

Na ação, o Idec questiona ainda o uso de um indexador no cálculo do reajuste, também criticado pelo TCU. Na avaliação do órgão de controle, o fator moderador aplicado pela ANS desde 2009 poderia representar uma dupla cobrança.

Esse tema não foi avaliado na liminar concedida pela Justiça, mas ainda deverá ser apreciado. O Idec pede que, se a dupla cobrança for comprovada, consumidores recebam descontos em mensalidades futuras, para compensar o que foi pago indevidamente. Os descontos poderiam ser feitos em até três anos.

A advogada do Idec, Ana Carolina Navarrete, afirma que a ação pedindo a suspensão do reajuste para planos individuais é apenas o ponto de partida de uma série de questionamentos que o instituto vai fazer sobre a forma como a ANS realiza os reajustes. “O relatório do TCU deixa claro que a falta de transparência ocorre também nos planos coletivos e nos planos de pessoas jurídicas”, disse.

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Destaque 7

Custo da construção civil do Acre cresceu mais que a média nacional

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Com um valor do metro quadrado estimado em R$ 1.287,76, o custo médio da construção civil no Acre em dezembro de 2019, foi um dos maiores do país, perdendo somente para os Estados do Rio de Janeiro (R$ 1.288,96) e Santa Catarina (R$ 1.331,05).

Este valor do Acre foi 9,2% maior do que a média da Região Norte e 10% maior do que a média brasileira. Além do custo médio elevado, a sua variação percentual do custo no ano (4,37%) foi maior que a variação da Região Norte (4,22%) e a do Brasil (4,03%).

Os dados do IBGE foram trabalhados pela equipe técnica do Observatório do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Acre. Maiores informações sobre a construção civil e demais dados sobre a economia acreana.

Com um valor do m2 estimado em R$ 1.287,76, em dezembro de 2019, o custo médio da construção civil no Acre foi um dos maiores do país, perdendo somente para os Estados do Rio de Janeiro (R$ 1.288,96) e Santa Catarina (R$ 1.331,05). Este valor do Acre foi 9,2% maior do que a média da Região Norte e 10% maior do que a média brasileira. Além do custo médio elevado, a sua variação percentual no ano (4,37%) foi maior que a variação da Região Norte (4,22%) e a do Brasil (4,03%).

Os dados do IBGE foram publicados pelo IBGE e foram trabalhados pela equipe técnica do Observatório do Fórum Permanente de Desenvolvimento do Acre. Maiores informações sobre a construção civil e demais dados sobre a economia acreana, acessar o site: http://observatoriodoacre.org.br/

 

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Destaque 7

Mais de 800 acreanos ganharam a Carteira do Idoso em 2019

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Os idosos do Acre podem viajar de forma gratuita ou com 50% de desconto no valor das passagens interestaduais de ônibus, trens ou barcos. Para isso, basta terem a carteira do idoso, que é um instrumento de comprovação de renda para que as pessoas com mais de 60 anos e que recebam até dois salários mínimos possam usufruir desse direito.

Muita gente já possui a carteirinha. “No Acre, foram emitidas 818 carteiras do idoso em 2019”, informou ao ac24horas o Ministério da Cidadania em comunicado na tarde desta quarta-feira (15).

Garantido pelo artigo 40 do Estatuto do Idoso, o benefício tem a finalidade de dar mais autonomia aos usuários, possibilitando o seu deslocamento para outras cidades em todo o Brasil.

A apresentação da carteira não é obrigatória para a compra da passagem. Se o idoso tiver um documento que comprove a sua idade acima de 60 anos, ou uma carteira profissional ou o documento do INSS, ele pode ir ao guichê e solicitar a sua passagem gratuita. Agora, se ele não tem como comprovar a sua renda, a carteira do idoso servirá como comprovante.

O processo para adquirir a passagem é fácil. Basta ir até o guichê da empresa de transporte e solicitar o bilhete de viagem com até três horas antes do início da viagem e solicitar a passagem. São reservadas duas vagas gratuitas por veículo. Caso já estejam ocupadas, é garantido o desconto de 50% no valor da passagem.

Para solicitar a carteira do idoso, é preciso ter o Número de Identificação Social (NIS), o número de credenciamento no Cadastro Único para programas sociais do governo federal. Caso a idosa ou o idoso ainda não possua o NIS, é possível fazê-lo em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou em um posto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caso o idoso já tenha o NIS, basta solicitar a carteira em um órgão da assistência social do município ou no próprio Cras.

É preciso ter atenção para as datas, pois a carteira do idoso só poderá ser solicitada 90 dias após a data de credenciamento ou a partir da atualização de dados no Cadastro Único. A carteira leva até 120 dias para ficar pronta. Caso o idoso tenha urgência em viajar, poderá ser fornecida uma declaração provisória que tem a mesma função da carteirinha.

Atualmente, há mais de 1,3 milhão de carteiras válidas em todo o Brasil. Os estados com o maior número de carteiras ativas são a Bahia, com 569 mil; seguida por Minas Gerais, com 494 mil; e São Paulo, com 458 mil. Ao todo, já foram emitidas mais de quatro milhões de carteiras.

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