Se o governo Sebastião Viana (PT) não reduzir de forma imediata sua gastança com a folha de pagamento que ultrapassou o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os concursos públicos em andamento no Estado – como os das polícias Civil e Militar – podem ser considerados nulos. Outro impacto direto é o bloqueio de transferências voluntárias por parte do governo federal.
“A lei diz que quando você alcança os 95% daquilo que pode gastar com pessoal, o gestor já tem algumas condutas vedadas. Você não pode nomear, não pode contratar, pagar hora extra”, diz Sérgio Cunha, procurador-chefe do Ministério Público de Contas, órgão ligado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Estes 95% são o chamado limite prudencial que a LRF estabelece para os gastos com a folha de pagamento. Pela legislação, o governante não pode gastar mais do que 49% de suas receitas correntes liquidas com pessoal. Em 2017, conforme o último relatório, a gestão Sebastião Viana extrapolou este teto.
Por conta deste problema, o MP de Contas emitiu recomendações para que o Palácio Rio Branco se readéque ao que manda a lei. A LRF estabelece um prazo de oito meses para que os ajustes sejam feitos, obrigando o governo a voltar a patamares abaixo do limite prudencial.
Porém Sebastião Viana tem um complicador: por este ser seu último ano de mandato, a lei diz que o prazo fica reduzido a quatro meses. A legislação define onde o gestor deve agir para recolocar ordem nas contas. A primeira medida é reduzir o número de cargos comissionados entre 10 a 20%. O governo também fica proibido de fazer novas contratações.
“Ele só pode fazer [concursos] se o Estado tiver capacidade financeira de arcar com os custos. Se ele já está no limite extrapolado nem pode pensar nisso, porque a lei não permite. Inclusive há outra coisa mais grave: se fizer, esses atos são considerados nulos de pleno direito”, afirma o procurador Sérgio Cunha. “O concurso até faz, a dificuldade é nomear depois. Se a despesa estiver extrapolada ele não pode nomear.”
Apesar da segurança da estabilidade, até mesmo os servidores concursados e já empossados podem ser atingidos como forma de conter a gastança. Estes, porém, são os últimos na fila para sofrer algum tipo de impacto.
“As consequências são extremamente graves caso o Estado não se ajuste. Como 2018 é o último ano de mandato o gestor já tem que ficar atento porque a lei apresenta uma série de exigências que não traz para os outros anos”, explica o procurador.
Entre as consequências estão o bloqueio de repasses federais para o Acre, conhecidas como transferências voluntárias. Num Estado altamente dependente destes recursos e em ano de cofres vazios, os prejuízos para a população seriam sem dimensões.
Além de ser o derradeiro ano de Sebastião à frente do governo, 2018 é de disputa nas urnas. O uso destes cargos comissionados tem servido nos últimos tempos como moeda de troca pelos gestores petistas para obter apoio político-eleitoral de potenciais aliados.
Numa disputa em que o candidato oficial aparece atrás nas pesquisas de intenção de voto, não se sabe se o governo estará disposto a cortar na própria carne, correndo o risco de perder os aliados – e as eleições.
O que vai sinalizar isso é o relatório do primeiro quadrimestre que já está em análise no TCE, que depois o envia para o MP de Contas emitir seu parecer. Caso o governo tenha feito o dever de casa, as restrições impostas pela lei não serão aplicadas.
Manobra contábil
Para amenizar um pouco os gastos extrapolados com o funcionalismo público, o governo tem recorrido a manobras contábeis. Uma delas é não computar o suas despesas o pagamento de servidores da saúde terceirizados pelo PróSaúde. Segundo o procurador Sérgio Cunha, tal ato não tem validade pois médicos, enfermeiros e pessoal de apoio está a serviço do Estado, e seus salários saem da Fazenda estadual.
Outra forma encontrada de reduzir este impacto é o governo colocar em sua conta o total gasto com as aposentadorias, quando parte significativa desta verba é oriunda do fundo previdenciário, que não se encaixa como receita corrente liquida. Como o fundo previdenciário, sozinho, já não dá conta de pagar o pessoal inativo, o governo precisa fazer uma complementação.
“A informação que temos é que o Estado está fazendo o abatimento de o que ele gasta [com as aposentadorias], independente do recurso ser do fundo ou do Tesouro. O TCE já se posicionou que o abatimento não pode comportar toda essa verba. A LRF já diz o que pode ser abatido”, afirma o procurador do MP de Contas.
Outro lado
Procurado, o governo informou que já fez suas readequações, reduzindo o quadro de cargos comissionados. Do último ao mais recente relatório, o Palácio Rio Branco informou que seu gasto com pessoal está em 46,5%, dentro do limite estabelecido pela LRF. O governo salienta que o grande problema está, justamente, na complementação para pagar a folha de aposentados.
