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Acre pede Desvinculação de Receitas da União junto ao Superior Tribunal

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O Governo do Acre, em consonância com os governos de 23 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, ajuizaram na manhã desta segunda-feira, 11, ao Superior Tribunal Federal (STF) o pedido de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), solicitando à União que transfira aos estados 20% dos valores referentes à Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Os governadores entendem que há concentração excessiva de recursos dos cofres da União, pois chamou a atenção as articulações das Procuradorias Gerais dos Estados, que já foram ao STF em conjunto para discutir a dívida dos estados e cobrar os recursos da repatriação em demanda que envolve bilhões de reais.

“É algo realmente inédito uma ação proposta em conjunto com tantos estados para a liberação de recursos da União, pois diante de tal omissão, 24 Governadores assinaram a ação, juntamente com os respectivos procuradores gerais que irão protocolizar o documento ao STF, que reforça o ofício de abril cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da DRU” explicou a procuradora-geral do Acre, Lídia Soares.

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao governo federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os estados.

O artifício permite que o governo federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.

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Cotidiano

Erosão avança e isola cabeceira da ponte no município de Tarauacá

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Um dos lados da via de pedestre na ponte de Tarauacá está isolado por causa de uma erosão.

O barranco cedeu tanto que o acesso a via já não existe. No local, um enorme buraco separa a ponte do acesso na BR 364, na chegada a cidade de Tarauacá.

O DNIT,responsável pela manutenção do trecho, colocou sinalização no trecho, isolando o acesso.

Não há previsão de intervenção viária para recuperar o local.

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Cotidiano

Assaltante é preso após tentar obrigar mulher a fazer sexo oral durante roubo

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Daniel Lima da Silva, de 20 anos, foi preso na manhã desta segunda-feira (13), acusado pelo crime de estupro consumado após praticar um assalto e tentar obrigar a vítima a praticar sexo oral sob a ameaça de uma arma branca.

A prisão foi feita pela Polícia Militar pouco tempo depois do crime e além de ser reconhecido pela vítima também foi reconhecido por outra mulher no momento da prisão. Com ele foi encontrado a arma usada para o assalto e o celular da vítima de 48 anos.

“Nós o enquadramos pelo crime de assalto e ainda por estupro consumado já que ele chegou a passar a mão na vítima obrigando-a a praticar sexo oral sobre a ameaça de uma arma branca. A vítima disse que resistiu e quando ele viu a aproximação de uma viatura fugiu em uma bicicleta, mas foi preso pela PM”, disse o delegado Thiago Fernandes.

O fato teria acontecido por volta das 5h quando a vítima saia de casa no bairro Vitória e caminhava rumo a uma parada de ônibus. Ele a abordou pedindo o aparelho celular e com uma faca tentou obrigá-la a praticar sexo oral, além de passar a mão suas partes íntimas.

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Cotidiano

Ex-secretário é condenado por fornecer informações falsas ao MPAC

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Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação do ex-secretário municipal de Administração de Epitaciolândia, Antônio Maricil Ribeiro de Souza , em função de ele ter prestado informações falsas para o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). O caso consta no Processo n°0800076-87.2014.8.01.0004.

O ex-gestor deverá pagar pecúnia no valor de R$ 1.874,00, além de prestar serviços à comunidade por uma hora, pelo período de um ano e dois meses, conforme estabeleceu a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia, em dezembro de 2017.

Conforme os autos, quando o MPAC, que estava investigando contratações irregulares na prefeitura do município, solicitou informações, o apelante respondeu que “não havia nos quadros da Administração Pública do Município pessoas contratadas por intermédio do processo simplificado, bem assim que não havia no quadro da Administração Pública pessoas contratadas, como prestadoras de serviço para as vagas constantes do edital do concurso”. Depois foi comprovado o contrário.

Apelo e decisão

O ex-secretário entrou com recurso, alegando que não teve dolo em sua conduta e pediu sua absolvição. Mas, a apelação foi negada no âmbito do 2º Grau da Justiça Acreana. Todos os desembargadores que participaram do julgamento, Samoel Evangelista (relator), Pedro Ranzi e Elcio Mendes, negaram provimento à apelação.

O relator do recurso, desembargador Samoel Evangelista, enfatizou em seu voto que “a prova oral constante nos autos não deixa dúvida de que o apelante emitiu documento com declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caracterizando assim o dolo na sua conduta, devendo ser mantida a sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal”.

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