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Governo reduz previsão do salário mínimo para R$ 998 em 2019

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O governo reduziu a previsão de salário mínimo para o ano que vem de R$ 1.002, valor proposto em abril, para R$ 998. A revisão consta em um relatório feito pela CMO (Comissão Mista do Orçamento), formada por deputados e senadores. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 954.

Segundo o relatório, a redução do mínimo é justificada pela projeção menor de inflação para este ano. Em abril, a previsão para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) era de 3,8%. No entanto, essa projeção foi revisada para 3,3% pelo governo, o que afetou o cálculo do salário mínimo.

Por lei, o reajuste do salário mínimo em 2019 deve ser feito pela soma do INPC deste ano (3,3%, conforme previsão do governo) com o PIB (Produto Interno Bruto) do ano passado (1%, como divulgado pelo IBGE em março).

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Acre

Mercado não reage e preço da castanha despenca neste fim de ano

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Não se confirmou a expectativa da Cooperativa Central de Comercialização Extrativista (Cooperacre) e da Cooperativa Agroextrativista de Xapuri (Cooperxapuri) de que haveria uma reação do preço da castanha neste mês de dezembro, motivada pelas festas de fim de ano. Com isso, o preço médio pago ao produtor está variando entre R$ 25 e R$ 30.

No fim da safra passada, a castanha estava sendo comprada do extrativista ao preço médio de R$ 55. Em 2018, a noz amazônica foi comercializada ao preço de médio de R$ 110, chegando a atingir R$ 160. Em 2019, a queda nas exportações acreanas passava dos 50% até o mês de agosto, o que representava mais de 4,3 milhões de dólares.

Com um total de US$ 3,99 milhões exportados, a castanha respondia por somente 19% do volume de exportações do estado até aquele mês. De janeiro a agosto do ano passado, o produto extrativista representava 38% do valor total das exportações do Acre, com 8,38 milhões de dólares.

Mesmo com a queda nas exportações do produto acreano, no período de janeiro a agosto deste ano, divulgada pelo Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a Usina de Beneficiamento de Castanha Chico Mendes, localizada em Xapuri, continuou a beneficiar castanha na espera da reação que não veio no fim do ano.

O presidente da Cooperxapuri, Sebastião Nascimento de Aquino, que também é membro do Conselho Gestor da Cooperacre, afirmou que o mercado da castanha continua em crise e que não há expectativa de melhora, uma vez que o produto, segundo ele, não consta entre as prioridades de compra dos consumidores.

“O mercado está em crise e entre as prioridades de compra do consumidor não está a castanha. Com isso, posso dizer que dificilmente vai reagir nessa safra. Hoje, o preço praticado – pago ao produtor – está entre R$ 25 e R$ 30, e não sei se vai reagir”, explicou.

A maior razão da queda do preço e das exportações da castanha em 2019 foi a supersafra do ano anterior, que atingiu a casa de 1 milhão de latas, abarrotando o mercado do produto. Ainda com a situação desfavorável, a oleaginosa responde pela segunda maior fonte de receita para a economia do município de Xapuri, depois do gado.

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Acre

Taxas de cartórios no Acre sofrem reajuste a partir de 2020

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Os deputados estaduais aprovaram na última semana de trabalho da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) o Projeto de Lei enviado pelo governador Gladson Cameli (Progressistas) que atualiza os valores dos serviços cartorários no Acre. Com isso, as tabelas de taxas cartoriais do estado aumentaram seus valores. Segundo os parlamentares, ficou acordado entre governo e Aleac que apenas as tabelas referentes a transferências e averbações de imóveis não irão sofrer aumento. O projeto aprovado segue para sanção do governador Gladson Cameli.

O Projeto altera e institui novos dispositivos à Lei n.º 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que já tratava da fixação de valores pelos serviços notariais e de registros. O texto do PL decreta quais serviços serão acrescentados aos valores, que são: “o pagamento dos títulos apresentados para protesto dentro do tríduo legal; a intermediação de renegociação de dívidas no âmbito dos Tabelionatos de Protesto e as Sessões de Conciliações e Mediações realizadas pelos Serviços de Notas e de Registros do Estado do Acre”.

O documento informa que “a apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto independem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos [taxas] e despesas, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de acordo com regras editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça, que utilizará como parâmetros normas e orientações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e legislação infraconstitucional afeta à matéria em espécie”.

Para o governo, havia a necessidade de atualizar as tabelas de serviços notariais. O Acre é um dos estados onde é a Assembleia Legislativa quem determina os valores a serem fixados. Trata-se de uma reestruturação nos cartórios do estado. Conforme solicitado, os estabelecimentos não conseguiriam manter os serviços se não se fizessem essa reestruturação.

Confira o projeto de lei aprovado e seus anexos com os novos valores:
CARTORIOS

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