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Justiça determina gratuidade em transporte a passageira com deficiência física

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O Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco garantiu a uma idosa de 64 anos de idade, que tem problemas de mobilidade, ou seja, deficiência física, o direito à gratuidade no transporte coletivo público da Capital. Para conseguir isso, a mulher precisou ir à Justiça alegando a falta de dinheiro para arcar com o serviço.

Caso a empresa que presta o serviço não cumpra a ordem judicial, de fornecer o cartão de gratuidade à autora do Processo, sofrerá multa diária de R$300, limitada a 30 dias. A sentença já está publicada na edição n° 6.112 do Diário da Justiça Eletrônico.

O juiz Giorvani Dourado destacou o seguinte: “estende-se, assim, por interpretação lógica, sistemática e teleológica, à pessoa com mobilidade reduzida o direito ao transporte público gratuito reservado ao deficiente físico”.

Comprovação de situação foi apresentada em juízo

O magistrado destacou que a autora apresentou laudos médicos, comprovando ter osteoarticular, o que reduz a mobilidade da reclamante, causando a necessidade de ajuda para se tratar.

“Laudos desvelam, no mínimo, a condição da autora de pessoa com mobilidade reduzida, nos termos do caput do artigo 46 da Lei Federal n. 13.146/2015 e inciso II do § 1º do art. 5º do Decreto Federal n. 5.296/2004, a atrair isonomicamente a mesma proteção legal destinada aos deficientes”, escreveu.

Conforme destacou o magistrado, “a autora se revelou hipossuficiente financeiramente, conforme atestam os documentos de páginas 19 e 25 e, desta forma, preencheu o outro requisito legal para a obtenção do passe livre (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 1726/2008)”.

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Destaque 2

Para comandante do Bope, UPP não é o melhor modelo a ser adotado para o Acre

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O fim do programa Polícia da Família, ocorrido logo no início da gestão Sebastião Viana (PT), em 2011, representou o fim da presença do Estado nas áreas de maior vulnerabilidade, e a tomada destes territórios por parte das facções criminosas. O resultado foi o salto nos índices de violência desde então, como apontam os dados do Atlas da Violência 2018.

Para garantir o mínimo de presença da força policial nestas áreas, a própria Polícia Militar, de forma independente e sem o apoio de uma política da Secretaria de Segurança Pública, desenvolve ações junto às comunidades escolares, envolvendo alunos, pais e professores.

Uma delas é o Programa de Erradicação das Drogas (Proerd), que alerta os jovens sobre os perigos causados pela dependência química e o envolvimento com o tráfico. Agora, quem também passa a realizar um trabalho mais comunitário, num sentido mais preventivo do que repressivo, é o grupo de elite da PM, o Batalhão de Operações Especiais (Bope).

“Nós estamos com o que chamamos de ação de legalidade e de presença do Estado para incentivar e fazer com que as pessoas estejam vendo a presença do Estado”, diz o major Assis Santos, comandante do Bope.

Segundo ele, membros do batalhão, que recebem treinamento especial de pronta resposta, têm participado de palestras nas escolas para garantir uma maior proximidade entre a polícia e os cidadãos.

“Nosso objetivo é estar o mais próximo da comunidade para que haja uma interação direta do policial com as pessoas de bem, e influenciar positivamente crianças e adolescentes para não serem cooptadas pelo crime”, pondera Santos.

Na análise do major, ações deste tipo surtem efeitos mais práticos do que a simples presença do Estado por meio de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), modelo adotado nas favelas cariocas como medida para o governo retomar territórios dominados pelo tráfico e milícias.

“O modelo UPP não caberia aqui [no Acre], é uma outra situação. Temos um modelo de proximidade com a comunidade para estimular jovens e adolescentes para ter como referência positiva o Estado de direito, e não o estado do criminoso”, ressalta o comandante do Bope.

Outra ação destacada por ele é a chamada “ação de longo alcance”, também baseada numa relação mais próxima entre os soldados do Bope e os moradores dos bairros, Além disso, o grupo de elite passará a desenvolver policiamento de moto, o que garante uma maior mobilidade dos policiais.

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Destaque 2

Enfim Polícia Militar passa a ter mais receitas do que a Comunicação de Sebastião

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A crise da segurança pública que provoca o acirramento entre as forças policiais contra as criminosas, aliado ao debate político-eleitoral em torno da questão, fez o governo Sebastião Viana (PT), já no fim de seu mandato, destinar mais recursos para a Polícia Militar do que para a propaganda.

É o que está previsto em novo decreto que partilha as receitas estaduais do próximo trimestre entre os órgãos, publicado na edição desta quarta (18) do “Diário Oficial”. Até setembro, a PM contará com orçamento de R$ 1,9 milhão, enquanto a Comunicação terá pouco mais de R$ 1 milhão. Até mesmo a Polícia Civil terá mais verba em caixa neste próximo trimestre: R$ 1,4 milhão.

Desde os governos Jorge Viana, passando por Binho e se mantendo com Sebastião, as gestões petistas vinham destinando muito mais recursos para gastar com publicidade do que com o policiamento.

Percebendo que injetar apenas recursos na agência de publicidade Companhia de Selva não surtiu o efeito de amenizar a crise da violência, o governo se viu obrigado a reverter as prioridades, investindo onde de fato a criminalidade pode ser vencida.

Em tempos de vacas magras, o governador Sebastião Viana definiu regras bem rígidas para seus secretários e ordenadores de despesas não extrapolarem na gastança, para evitar desequilíbrio nas contas públicas. Entre elas fica vedada ao gestor “realizar despesas ou contrair novas obrigações de despesas que não estejam compatíveis com os limites disponíveis e os cronogramas estabelecidos”.

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Bar do Vaz

Pré-candidata ao governo do Acre pela REDE defende a intervenção federal na segurança pública: “Toda colaboração que vier é importante”, diz Janaina

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