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Justiça determina gratuidade em transporte a passageira com deficiência física

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O Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco garantiu a uma idosa de 64 anos de idade, que tem problemas de mobilidade, ou seja, deficiência física, o direito à gratuidade no transporte coletivo público da Capital. Para conseguir isso, a mulher precisou ir à Justiça alegando a falta de dinheiro para arcar com o serviço.

Caso a empresa que presta o serviço não cumpra a ordem judicial, de fornecer o cartão de gratuidade à autora do Processo, sofrerá multa diária de R$300, limitada a 30 dias. A sentença já está publicada na edição n° 6.112 do Diário da Justiça Eletrônico.

O juiz Giorvani Dourado destacou o seguinte: “estende-se, assim, por interpretação lógica, sistemática e teleológica, à pessoa com mobilidade reduzida o direito ao transporte público gratuito reservado ao deficiente físico”.

Comprovação de situação foi apresentada em juízo

O magistrado destacou que a autora apresentou laudos médicos, comprovando ter osteoarticular, o que reduz a mobilidade da reclamante, causando a necessidade de ajuda para se tratar.

“Laudos desvelam, no mínimo, a condição da autora de pessoa com mobilidade reduzida, nos termos do caput do artigo 46 da Lei Federal n. 13.146/2015 e inciso II do § 1º do art. 5º do Decreto Federal n. 5.296/2004, a atrair isonomicamente a mesma proteção legal destinada aos deficientes”, escreveu.

Conforme destacou o magistrado, “a autora se revelou hipossuficiente financeiramente, conforme atestam os documentos de páginas 19 e 25 e, desta forma, preencheu o outro requisito legal para a obtenção do passe livre (art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal n. 1726/2008)”.

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OPERAÇÃO SANTINHOS: Pastor Manuel Marcos e Doutora Juliana são alvos de operação da PF

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A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, dia 11, em Rio Branco, uma mega operação para apurar o desvio de recursos do Fundo Eleitoral utilizado em financiamento de campanhas esse ano. Na lista dos presos estão o vereador Manuel Marcos e a deputada estadual Dr. Juliana Rodrigues, ambos do PRB.

Manuel Marcus, pastor da Igreja Universal e atual presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, foi eleito deputado federal com pouco mais de 7 mil votos. Juliana Rodrigues, que já é deputada estadual, foi reeleita para o cargo no Parlamento Acreano. Os dois receberam cedo a visita dos agentes da PF.

Segundo apurou ac24horas, um total de 17 mandados de busca e apreensão são cumpridos desde as primeiras horas do dia. Além dos dois deputados eleitos, os mais de 100 policiais cumprem mandados judiciais na Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, e em outros órgãos públicos. Gabinetes de políticos também são alvo.

Ainda segundo a Polícia Federal, os agentes executam um total de oito mandados de prisão. Os nomes dos alvos, contudo, ainda não foram divulgados oficialmente pela instituição devido ao sigilo do processo de investigação.

As sedes do Procon, PRB e Assembleia Legislativa do Acre e uma gráfica da capital também foram alvos de busca e apreensão.

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Polícia Federal deflagra operação contra políticos do Acre

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A Polícia Federal do Acre deflagrou, na manhã desta terça-feira, dia 11, uma operação que mira políticos eleitores e correligionários. Os agentes da polícia judiciária federal entraram em campo antes das 6 horas, e tinham como alvos alguns bairros da Capital.

As primeiras informações, ainda extraoficiais, tratam que eleitores foram alvos de mandados de prisão. Também teriam sido presos membros de um partido que têm ligação pessoal com dois dos políticos alvos da ação policial.

A Polícia Federal, procurada, confirmou a ação, mas não revelou detalhes sobre a operação, nem os nomes dos alvos.

Uma equipe da PF foi flagrada por internautas no Condominio Castanheira, fazendo uma busca e apreensão na residência do presidente da Câmara de Rio Branco, pastor Manuel Marcos (PRB), que foi eleito deputado federal nas eleições deste ano. Outro alvo da operação, segundo informações, seria a deputada estadual Doutora Juliana, também do PRB, que foi reeleita este ano.

Mais informações a qualquer momento.

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Governo de Sebastião Viana ainda não sabe se vai pagar o 13º

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O governo do Acre ainda não sabe se será possível pagar o 13º salário neste mês, porém informa que trabalha para efetuar o pagamento aos 45 mil servidores públicos estaduais até o dia 31 de dezembro.

A previsão é de que a primeira parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) seja paga nesta segunda-feira, 10. A segunda deve ser paga em 20 de dezembro. São repasses que reforçam os cofres do Estado.

O atraso seria inédito nos governos da Frente Popular. O governo de Sebastião Viana tenta manter a tradição das gestões petistas que sempre se gabaram em sua propagandas de pagar em dia.

Nesta segunda, a assessoria de Sebastião Viana, ao ser procurada por ac24horas, deu o tom da dificuldade para cumprir a meta de pagar os salários do mês de dezembro e o 13º ao informar que “o governo continua trabalhando no sentido de fechar cumprindo a sua previsão de honrar com o compromisso do pagamento do salário e décimo. Assim que tivermos a definição, faremos o anúncio”, informou.

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