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Consumidora consegue na Justiça brindes anunciados em propaganda de veículo

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Decisão aponta que empresa não especificou claramente que a promoção oferecida deveria obedecer a determinados critérios ou regras.

A autora do Processo n°0005229- 38.2017.8.01.0002 conseguiu junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul que empresa cumprisse com oferta anunciada na venda de motocicleta. Pela decisão, a empresa reclamada deverá fornecer a consumidora o emplacamento grátis, primeira parcela do seguro total, três anos de garantia e sete trocas de óleo grátis. Além disso, a empresa deverá pagar à autora da ação R$ 1 mil de indenização por danos morais.

Caso não cumpra a obrigação judicial, a empresa será penalizada com multa diária. Assim determinou a juíza de Direito Evelin Bueno, em sentença publicada na edição n°6.113 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira (8). A magistrada considerou que a empresa não prestou informações claras na propaganda, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A consumidora alegou que adquiriu motocicleta por meio de carta de créditos e, por isso, a empresa vendedora não lhe forneceu os brindes anunciados na propaganda de venda do veículo. Já a reclamada disse que a oferta era apenas para vendas à vista ou através do banco da empresa.

Sentença

A juíza de Direito Evelin Bueno, titular do Juizado Especial Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, verificou que houve falha da empresa em não especificar na propaganda de venda da motocicleta as condições para conseguir os brindes anunciados.

“Analisando a prova contida nos autos, restou devidamente demonstrado a falha da empresa ré, ao não especificar claramente em sua propaganda que a promoção ora oferecida deveria obedecer a determinados critérios e/ou regras específicas”, enfatizou.

Conforme destacou a magistrada, a reclamada não apresentou provas sobre as regras da promoção. “Verifica-se que a parte reclamada sequer apresentou documentação que constatasse a alegada restrição à propaganda veiculada, razão pela qual se impõe a obrigação em indenizar a reclamante, por ser induzida a erro na aquisição de seu veículo”, anotou.

(Assessoria TJAC)

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Estudantes têm até amanhã para renovar contratos do Fies do primeiro semestre

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Termina amanhã (25) o prazo para renovação do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do primeiro semestre deste ano. Neste semestre, cerca de 1,1 milhão de financiamentos devem ser renovados.

Os contratos do Fies precisam ser aditados todo semestre. O pedido é feito inicialmente pelas instituições de ensino e depois as informações devem ser validadas pelos estudantes pela internet, no Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento Estudantil (SisFies).

No caso das renovações que tenham alguma alteração nas cláusulas do contrato, o estudante precisa levar a nova documentação ao agente financeiro – Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal – para concluir a renovação. Nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.

Inicialmente, os estudantes tinham até o dia 30 de abril para fazer a renovação, o prazo foi prorrogado até hoje e agora estendido mais uma vez até o dia 25 de maio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação (MEC).

O Fies concede financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Os estudantes que ingressaram no programa a partir de 2018 aderiram ao Novo Fies, que tem diferentes modalidades, possibilitando juros zero e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato.

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Prefeita de Rio Branco, Socorro Neri anuncia morte da mãe pelo Facebook

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A prefeita de Rio Branco, Socorro Nei (PSB) anunciou agora há pouco pela sua página no Facebook a morte de sua mãe, Adelaide Neri.

“LUTO – Minha mãe ADELAIDE NERI

Aviso à família e aos amigos que Marlon, Missilene, Jacqueline e eu acabamos de perder nossa mãe Adelaide Neri.

Sei que estamos de passagem por aqui, mas destroça o coração…

PS: Assim que definirmos local do velório, avisarei”, portou ela.

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Governo eliminará tributo que incide sobre o diesel, diz ministro da Fazenda

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O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, anunciou nesta terça-feira (22) que o governo eliminará a Cide (tributo) que incide sobre o diesel quando o Congresso Nacional aprovar o projeto da reoneração da folha de pagamentos.

No mesmo anúncio, Guardia também informou que o governo acabará, em 2020, com a desoneração da folha em todos os setores.

Se o projeto de reoneração for aprovado, o Legislativo fará, na prática, com que haja aumento nas receitas da União, que, em troca, cortará o tributo incidente sobre o diesel.

As medidas são anunciadas em meio a protestos em todo o país contra o aumento no preço dos combustíveis. A Petrobras já anunciou que a política de reajuste dos preços não mudará.

“Hoje fechamos um acordo com os presidentes da Câmara e do Senado e o que acordamos é que iremos eliminar a Cide incidente sobre o diesel e, ao mesmo tempo, o Congresso irá aparovar um projeto de reoneração da folha”.
Guardia, em seguida, acrescentou:

“A partir de dezembro de 2020, nenhum setor contará com o benefício da desoneração da folha.”
Segundo o colunsita do G1 e da GloboNews Valdo Cruz, o Ministério da Fazenda negociava o acordo com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), desde o período da tarde.

Maia e Eunício chegaram a divulgar um vídeo nas redes sociais para anunciar o acordo.

Arrecadação com a Cide

Segundo a assessoria do Ministério da Fazenda, a arrecadação anual com a Cide sobre o diesel é de cerca de R$ 2,5 bilhões.

Ainda segundo a pasta, a alíquota atual da Cide sobre o diesel representa menos de R$ 0,05 por litro.

Situação fiscal
Segundo o ministro da Fazenda, as medidas anunciadas nesta terça representam um movimento “equilibrado e condizente” com as atuais condições fiscais do país.

“Estamos com canal aberto de diálogo com caminhoneiros para discutir e considerar outras medidas que possam mitigar os problemas”, afirmou.

“Do ponto de vista fiscal, é importante enfatizar que temos pouco espaço fiscal. O que deixaremos de arrecadar da Cide será compensado neste exercício financeiro com o projeto de reoneração da folha”, acrescentou.

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