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Prazo para empregadores domésticos pagarem o eSocial encerra hoje

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Encerra nesta segunda-feira, 7, o prazo para empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) de abril. Quem perder o prazo terá que pagar multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do total.

O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores referentes aos trabalhadores domésticos.

Para emitir da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial. O DAE pode ser pago tanto em guichês de caixas bancários, como em lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento.

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Cotidiano

Polícia Militar apreende duas armas de fogo em Epitaciolândia

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Policiais militares que atuam em Epitaciolândia apreenderam duas armas de fogo na zona rural do município, fato ocorreu na quarta-feira, 15 de agosto.

Os policiais conseguiram apreender as armas de fogo após a vítima relatar que teve um gado de sua propriedade abatido pelos agentes. A vítima procurou a guarnição e indicou onde moravam os suspeitos.

Com base nas informações os policiais foram a residência dos envolvidos e encontrou na casa de um deles dois rifles, sendo um cal. 22 e outro cal. 38, além de aproximadamente 30 quilos de carne bovina. Após a constatação dos fatos os envolvidos relataram como realizaram o fato.

A guarnição encaminhou os indivíduos, juntamente com os armamentos e a carne apreendida à delegacia local para que fossem tomadas as medidas cabíveis ao fato.

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Cotidiano

Agência da Caixa no Bosque apresenta superlotação na manhã desta quinta

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A agência da Caixa Econômica do Bosque registra, na manhã desta quinta-feira, 16, uma superlotação. A demora no setor dos caixas eletrônicos ocorre especialmente por conta da pouca quantidade de equipamentos para atender o público e pelo tamanho do espaço. O desrespeito ao cliente e às leis que regem sobre atendimento prioritário são comuns na agência.

Uma lei, de autoria do vereador Manuel Marcos (PRB), aprovada na Câmara de Rio Branco e sancionada pelo ex-prefeito Marcus Viana, prevê multa e até cancelamento do alvará, em caso de reincidência, a bancos que deixarem os clientes esperando por 30 minutos em dias normais de atendimento.

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Cotidiano

Consumidor deve ser indenizado por atraso na entrega de imóvel

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre acolheu parcialmente o apelo provido por J.B.F., para que o Consórcio Albuquerque Matisse fosse responsabilizado pelo atraso na entrega de unidade imobiliária. Desta forma, o consumidor deve ser indenizado de R$ 5 mil, a título de danos morais.

A decisão foi publicada na edição n° 6.172 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 6 e 7). A desembargadora Cezarinete Angelim, relatora do processo, confirmou não ser cabível a prorrogação do prazo de tolerância, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada, conforme preconiza o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

O demandado justificou o atraso pela ocorrência de eventos imprevisíveis, como a cheia história do Rio Madeira em 2014 que atingiu Acre e Rondônia, que causou o fechamento da BR-364, rodovia que liga os dois estados.

Contudo, a relatora afirmou que essas circunstâncias já estão abrangidas pelo prazo de tolerância ordinário previsto no contrato. No Acórdão foi ressaltado, ainda, que o comprador adquiriu o imóvel na planta e não há provas de que durante a execução do contrato a empresa ré cientificou o autor acerca do uso de prazo excedente à cláusula de tolerância fixada, o que seria imprescindível para não malferir o direito à informação do consumidor.

“Não se pode olvidar que ao adquirir um imóvel o consumidor cria uma expectativa de recebimento do bem na data pactuada e acredita fielmente que a fornecedora cumprirá com o acordado, pois o mesmo planeja-se economicamente e emocionalmente para usufruir o bem”, concluiu Angelim.

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