Conecte-se agora

Câmara quer obrigar condutor novato a usar placa de identificação no carro

Publicado

em

Projeto de lei prevê multa, retenção de veículo ou até perda da habilitação provisória em caso de descumprimento

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de uma placa que identifique um carro conduzido por condutor com habilitação provisória, a chamada PPD (Permissão para Dirigir).

Tal prática é comum em países como Reino Unido, Alemanha, Espanha, Portugal, Austrália, Nova Zelândia e alguns estados dos Estados Unidos.

Proposta, apresentada pela deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR) em setembro de 2016, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sua aprovação independe de votação no plenário, ou seja: caso aprovada nas três comissões, ela automaticamente entrará em vigor.

O que o PL propõe

Relatora na CVT, a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) recomendou a aprovação da medida, mas propôs mudanças tanto no PL original quanto no apensado de autoria de Mariana Carvalho (PSDB/RO), incluído em abril do ano passado.

As modificações, diga-se, deixam a proposta um tanto confusa. Originalmente o projeto estipulava simplesmente a perda da habilitação provisória caso o veículo fosse flagrado sem a identificação fixada em local visível. Até aí tudo bem.

Só que Barbalho sugere que seja também aplicada multa por infração grave (que automaticamente promove a cassação da PPD), com retenção do veículo até que a placa com a identificação seja fixada.

Oras, para que reter o veículo até ser inserida a identificação se a permissão do condutor será cassada (já que toda infração de natureza grave incide em perda da PPD)? São conflitos que as demais comissões terão de resolver antes de colocar a lei em vigor.

Ainda de acordo com o PL, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) ficará responsável por estipular as especificações da placa, cujos detalhes ainda são desconhecidos. A PPD é caminho inevitável para todos os condutores recém-habilitados e tem duração de um ano, sendo só depois desse período substituída pela CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Propaganda

Cotidiano

Polícia prende homem em flagrante após tentativa de assalto na estrada do Calafate

Publicado

em

Um homem de 20 anos foi preso na tarde desta terça-feira (25), após na companhia de um comparsa tentar tomar a mão armado uma motocicleta na rotatória no supermercado Makro, na estrada do Calafate, em Rio Branco.

A vítima seguia de moto quando foi abordada pelos criminosos que tentaram lhe tomar a mochila e a motocicleta e na fuga um deles identificado como, Antônio Luiz da Conceição foi alcançado pelos populares e mantido no local até a chegada de uma guarnição da Polícia Militar. O comparsa conseguiu fugir tomando rumo ignorado.

Com o suspeito, a polícia encontrou uma arma calibre 9 milímetros de uso restrito usada para cometer o crime. Os bens foram ressarcidos à vítima e o meliante entregue na delegacia de Flagrantes (Defla), para os procedimentos cabíveis.

Continuar lendo

Cotidiano

Consignado com garantia do FGTS estará disponível a partir desta quarta-feira, 26

Publicado

em

A partir de amanhã (26) os trabalhadores do setor privado poderão contar com uma nova opção de crédito, o empréstimo consignado com uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Por enquanto, apenas a Caixa Econômica Federal oferece a linha de crédito, segundo informou o Ministério do Trabalho. Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer agência do banco público.

De acordo com o ministério, a nova linha de crédito estará disponível para 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado, informou o ministério. O prazo de pagamento será de até 48 meses (quatro anos).

O uso do FGTS como garantia para o crédito consignado proporciona juros mais baixos para os tomadores porque os recursos da conta do trabalhador no fundo cobrirão eventuais calotes, o que reduz o risco para os bancos e permite à Caixa oferecer empréstimos com taxas menores.

Segundo o ministério, os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa, valores que podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.

Desde 2016, a Lei 13.313 previa o uso de parte do saldo do FGTS como garantia nas operações de crédito consignado. A modalidade, no entanto, não deslanchou porque a falta de regulamentação não trazia segurança para os bancos. As instituições financeiras só eram informadas do saldo do Fundo de Garantia do trabalhador no caso de um eventual desligamento da empresa. A possibilidade de que o funcionário, durante a vigência do crédito consignado, sacasse parte do FGTS para comprar um imóvel reduziria a quantia que poderia servir de garantia.

Para dar maior garantia aos bancos, no mês passado foi feita uma nova regulamentação da modalidade de crédito e a Caixa criou um sistema que permite realizar a reserva de valores da conta do FGTS como garantia ao contrato consignado.

“A Caixa informa que disponibilizou aos bancos um sistema que permite o envio e recebimento de informações sobre os créditos consignados, no intuito de realizar a reserva de valores da conta vinculada do fundo para garantia ao contrato consignado. O sistema já se encontra disponível para que toda instituição financeira que tenha interesse em operar possa encaminhar e receber informações sobre crédito consignado. Vários bancos estão se preparando para operar com o produto”, disse a Caixa, em nota, em agosto.

O valor reservado como garantia do empréstimo permanecerá na conta do FGTS do trabalhador, rendendo normalmente, até a quitação do empréstimo. A garantia será usada caso o empregado seja demitido sem justa causa e o banco não tenha mais como descontar as parcelas do crédito consignado do salário.

Segundo o ministério, além da Caixa, outros bancos também poderão disponibilizar a nova linha de crédito. “Basta seguirem as regras estabelecidas em lei”, diz o ministério.

Continuar lendo

Cotidiano

Empresa de transporte intermunicipal é responsabilizada por tombamento de ônibus

Publicado

em

O Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de indenização por dano moral apresentado por F.S no Processo 0700258-32.2018.8.01.0002 e condenou a empresa Transacreana Ltda. ao pagamento de R$5 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.191 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 105).

A passageira tinha como destino o município de Cruzeiro do Sul. Durante o deslocamento houve diversos problemas, incluindo o acidente de trânsito. O ônibus apresentou falha no ar condicionado, nos freios e direção, por isso o condutor perdeu o controle do veículo e tombou o ônibus em um barranco.

Entenda o caso

De acordo com os autos, quando chegou a Sena Madureira, o motorista parou a viagem para tentar verificar qual era a falha mecânica. Então, parou novamente quando o ônibus perdeu o controle.

A autora narrou que várias pessoas não estavam com cinto de segurança, por isso caíram de suas poltronas e se machucaram. Ainda, segundo ela, o ônibus não tinha saída de emergência funcionando, e todos ficaram presos até um dos passageiros quebrar um vidro da janela com os pés, o que lhe também gerou uma lesão corporal.

Por conseguinte, abrigaram-se em uma obra próxima até que a empresa enviasse outro ônibus. Desta forma, registrou na petição inicial que em nenhum momento a empresa se pronunciou. Outra passageira foi testemunha no processo e narrou os fatos em sintonia com a reclamação inicial.

Em contestação, a demandada alegou que o acidente ocorreu devido a causas de força maior, tendo em vista as péssimas condições de tráfego das estradas combinado com o período chuvoso. Por isso, negou as falhas mecânicas e culpa do motorista, bem como alegações de negligência ou imperícia.

Já em audiência, o representante da ré afirmou que o ônibus não chegou a tombar, só desceu a traseira e ficou inclinado. Salientou que o veículo havia sido vistoriado por uma empresa ligada a um órgão fiscalizador e ratificou a assistência prestada pela empresa, pois foi enviado outro ônibus para levar os passageiros até Feijó, e lá foi fornecido café da manhã. Além disso, as pessoas com necessidades de irem ao hospital também foram encaminhadas.

Decisão

O juiz de Direito Marlon Machado, titular da unidade judiciária, afirmou que está configurada a conduta culposa da parte reclamada, vez que o condutor do veículo agiu com negligência ao prosseguir com a viagem mesmo verificando que o veículo apresentava inúmeras falhas mecânicas, o que se agravou ao escolher fazê-lo considerando o tempo chuvoso e as condições de tráfego da via.

Diante da responsabilidade objetiva e a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito, o magistrado asseverou que a empresa Transacreana deve responder pela falha na prestação de serviço.

Na sentença, concluiu que a passageira vivenciou um verdadeiro abalo moral por estar envolvida em um acidente e que toda situação transbordou os limites de mero aborrecimento.

Da decisão cabe recurso.

Continuar lendo
Propaganda

Mais lidas

Copyright © 2017 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.