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Justiça acata ADIN do MP e demissão dos servidores do Pró-Saúde será mantida

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acataram a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de Medida Cautelar, apresentada pelo Ministério Público do Acre (PMAC) para suspensão da eficácia da Lei Estadual no 3.375, de 19 de março de 2018, aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que alterou dispositivos da Lei no 2.031/2008, que instituiu o Serviço Social de Saúde do Acre Pró-Saúde e transformava a empresa paraestatal criada na administração do ex-governador Binho Marques (PT) em autarquia estadual. Com a decisão, o cronograma de demissão previsto para acontecer até 2019, dos 1.800 servidores deverá ser mantido pelo governo do Acre

O Projeto de Lei era de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos) e foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais em votação no plenário da Aleac no ano passado. O governador Sebastião Viana, do PT, vetou a matéria e ameaçou ações de improbidade administrativa contra os deputados, caso seu veto fosse derrubado, mas os parlamentares derrubaram o veto governamental e promulgaram a lei para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14). Apesar de não cumprir com a ameaça aos deputados e não entrar diretamente na Justiça para derrubar a Lei, Sebastião Viana esperou o MP cumprir o seu papel.

Para resguardar o que estabelece a Constituição do Estado do Acre, o MP entrou em cena e pediu a inconstitucionalidade do Projeto de Lei que tentava impedir as demissões dos servidores do Pró-Saúde, alegando que o PL apresenta vício de iniciativa, já que a iniciativa que gerava despesas para o Estado foi apresentada por um deputado estadual, “quando lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquia do Poder Executivo, ou aumento de vencimento e da despesa pública é de competência privativa do Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 54, § 1.o, I e III c/c art. 78, III, ambos da Constituição do Estado do Acre”, destaca a ADIN do MP.

Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo MP, o projeto também seria uma “violação da cláusula de reserva, prevista no art. 27, caput, I e II, e § 2o, da Constituição do Estado do Acre, em concordância com a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, por tratar de matéria de organização administrativa, tendo em vista que uma de suas consequências práticas consiste na incorporação do quadro de pessoal do Pró-Saúde, pessoa jurídica de direito privado, ao quadro funcional da Administração Pública Estadual sem prévia aprovação em concurso público”, jogando um balde de água fria nas expectativas dos servidores que acreditavam que a lei poderia salvá-los da demissão.

Segundo ainda a ADIN, do MP, os servidores do Pró-Saúde são reconhecidos como empregados privados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. O MP alegou ainda que a Lei que instituiu o Pró-Saúde em 2008 especifica que o quadro de pessoal da paraestatal seria regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo. Enquanto a lei que alterou a natureza jurídica para autarquia, os servidores passariam a integrar o quadro efetivo do Estado sem aprovação em concurso público, implicando em aumento de despesas para Poder Executivo. Os desembargadores decidiram por unanimidade, deferir a medida cautelar na ADIN, nos termos do voto do relator Elcio Mendes.

O pedido de atuação como Amicus Curiae pelos Sindicatos que representam os servidores do Pró-Saúde foi negado por unanimidade, apesar do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (SINTESAC). O Julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Bonfim (Presidente com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Cezarinete Angelim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira. O Procurador de Justiça Sammy Barbosa, representou o Ministério Público.

Em nota, o Sintesac lamentou a decisão do pleno Tribunal de Justiça do Estado do Acre “de sequer dar voz a esta entidade sindical, que se propôs a intervir como Amicus Curiae na ADIn que contesta a constitucionalidade da Lei n°. 3.375/2018, que retificou a verdadeira natureza jurídica do Pró-Saúde. Nosso advogado Marcelo Neri, argumentou com a Corte que a manifestação do Sintesac era necessária para colaborar com a formação da convicção dos desembargadores, especialmente, ante a inércia da PGE em fazer a defesa das razões que levaram a Assembleia Legislativa a aprovar o projeto de lei, uma vez que, absurdamente, a ALEAC não tem um advogado próprio, pelo que está sujeita a defesa por um Procurador do Estado”.

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Videomaker do ac24horas mostra o trabalho incansável dos acreanos que cultivam frutas e verduras no Acre

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A produção familiar acreana sempre demonstrou potencial e, justamente por isso, tem sido pauta constante nos discursos dos candidatos em várias eleições. A diferença entre o que os políticos pensam e a prática é nítida: os produtores familiares da região do município de capixaba vão ao trabalho sem descanso.

No acre, o mais comum quando se anda pelos ramais de Rio Branco, e até de outros municípios, é encontrar gente motivada. Eles só reclamam da falta de acompanhamento técnico e da falta de cuidado com os ramais. Acostumados com as promessas, eles nem se importaram em nos receber e abrir a cortina de satisfação com o resultado de seus próprios esforços, muito pelo contrário, se orgulham do impacto causado pela satisfação de seus clientes quando voltam para casa no final dia.

A ideia de reunir um grupo de produtores familiares e apostar na venda direta, está mudando a vida de pelo menos dois grupos de assentados do ramal Cajazeira, distante menos de vinte quilômetros de capixaba. De lá, eles vem para Rio Branco, onde com a colaboração do Incra, prefeitura de capixaba, vem as feiras do bairro São Francisco e Aviário. As feiras já se tornaram costume para quem mora perto e longe. Toda quarta-feira, o encontro é na praça do bairro São Francisco. Já na sexta, é em frente ao Incra.

A ideia de Laed Félix, que criou o grupo horta nativa, foi tão boa, que bastou uma reunião para que não mais que vinte e seis produtores se unissem. Desde então, duas vezes por semana eles se ajudam e colhem os frutos do esforço semanal de 8h de trabalho.

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Fotos: Kennedy Santos

Cada produtor escolhe cultivar o que lhe convêm. Antônio, que por 20 anos abandonou a roça, mudou de ideia e agora investe no cultivo do maracujá. Percebendo que o mercado está aberto e carente de abacaxi, aproveitou as chuvas e o sol abundante do verão, para plantar mais de nove mil covas da fruta. Com a venda dos produtos, os produtores familiares do ramal Cajazeira garantem renda suficiente para uma vida digna.

Seu graça, experiente na roça, investe todo seu tempo e dinheiro para cuidar do plantio de Cajá. Há alguns ele resolveu semear, hoje colhe os primeiros frutos. Trazer tudo isso para a cidade é venda na certa, disse ele. A sua casa é rodeada por açaizeiros. “Daqui a pouco só eu vou vender açaí”, completou ele.

“Na última quarta-feira, completei uma reportagem que me encheu de orgulho, que me fez relembrar os tempo de colônia, onde havia fartura e variedade. Só uma coisa continua como antes, a dificuldade para os alimentos chegarem na casa das pessoas. Presenciei uma luta impressionante. Acordar meia-noite, enfrentar a chuva e fazer força para transportar a mercadoria a chegar em dois carros é um esforço desnecessário”, conta o videomarker do ac24horas, Kennedy Santos.  Confira o vídeo!

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Governo de Gladson pode estar impossibilitado de fazer empréstimos com as garantias da União por falta de pagamentos

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2019 mal começou e a atual equipe econômica do governo Gladson Cameli corre contra o tempo para tentar “fatiar um abacaxi gigante” deixado pela administração de Sebastião Viana. De acordo com levantamento feito pela Folha de São Paulo, o Estado do Acre estar impossibilitado temporariamente de fazer qualquer operação de crédito (empréstimo) com garantias da União por conta da ocorrência de honras de aval. A informação teria sido disponibilizada pelo Tesouro Nacional através de um relatório divulgado na terça-feira, 15.

O ac24horas procurou o governo do Acre para se manifestar sobre a situação. Segundo a casa civil, de fato o governo anterior deixou débitos em aberto com o governo federal, inclusive de empréstimos e negociação de dívidas. “Isso tudo está sendo levantado pela secretaria de fazenda para regularizar a situação o mais breve possível e evitar consequências negativas para nossas finanças”, disse a assessoria.

Após ser questionado sobre quais operações de créditos estariam atrapalhando o Estado, a Secretaria da Fazenda informou que as dívidas, parcelas/contrapartida/acordo do Acre que estavam pendentes com o governo federal foram resolvidos. “O que foi preciso pagar foi pago e algumas ações foram ajuizadas pela PGE para corrigir eventuais distorções”, informou a assessoria sem revelar valores.

 

Nos bastidores, corre a informação que o Acre estaria inadimplente junto a União até que honre com os pagamentos das parcelas das operações de crédito. O governo não informou se a Reportagem da Folha de São Paulo estava errada em relação a essa informação porque a “secretária precisa ver com calma cada situação, e hoje ela tem outras demandas mais urgentes”, disse a assessoria.

De acordo com o periódico, o governo federal honrou R$ 4,823 em dívidas de Estados e municípios em 2018 garantidas pela União, alta de 18,8% sobre 2017, de acordo com dados divulgados pelo Tesouro Nacional nesta terça-feira (15), que mostram as persistentes dificuldades fiscais de alguns entes regionais, com destaque para o Rio de Janeiro.

Sozinho, o governo fluminense, que está em regime de recuperação fiscal, respondeu por 83,5% do total de garantias honradas pela União no ano passado (R$ 4,028 bilhões), conforme do Tesouro Nacional.

Em 2018, a União também honrou R$ 553,15 milhões em garantias de operações de crédito de Minas Gerais, outro estado em forte restrição fiscal.

Dentre as demais garantias honradas pelo governo federal no ano passado estão as referentes a operações de crédito do Piauí (R$ 126,95 milhões), Roraima (R$ 64 milhões), Goiás (R$ 33,59 milhões) e da prefeitura de Natal, no Rio Grande do Norte (R$ 17,49 milhões).

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TCE publica acórdão que condena Edvaldo Magalhães a devolver mais de R$ 190 mil aos cofres públicos

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O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) publicou na edição desta terça-feira, 15, do Diário Eletrônico de Contas o acórdão que confirma a condenação do deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) , na época em que era diretor-presidente do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA), a devolver mais de R$ 190 mil aos cofres públicos.

O ex-gestor da pasta foi condenado após o TCE realizar uma Auditoria de Conformidade no fornecimento e no consumo de combustível do Depasa no ano de 2015. De acordo com o Conselheiro José Augusto Araújo de Faria, relator do processo, Edvaldo Magalhães, diretor-presidente na época, e Solange da Costa, diretora-executiva do Departamento, foram condenados a devolverem solidariamente aos cofres do Tesouro Estadual, a importância de mais de R$ 190 mil. O relator determina ainda o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual para eventual Ação Civil Pública de improbidade administrativa.

Segundo o TCE, os gestores autorizavam o abastecimento de veículos não oficiais ou sem vínculo institucional ou sem condições de uso e também pelo abastecimento acima da capacidade dos tanques de combustíveis dos carros.

Procurado por ac24horas, Edvaldo Magalhães, que toma posse do cargo de deputado em fevereiro, afirmou que isso é uma condenação de novembro do ano passado e que não valeria a pena “requentar” tal matéria. Ele esclarece que está recorrendo da Decisão do TCE e enfatiza que o uso do combustível foi no período em que o Acre teve a sua maior cheia, no início de 2015, e sua pior seca, no final do mesmo ano. “Temos provas documentais que o combustível era usado em carros pipas e até mesmo em parceria com o Corpo de Bombeiros para ajudar as pessoas que mais precisavam. Na época apresentamos a situação ao TCE, que não aceitou os argumentos, mas acreditamos que podemos reverter a decisão”, disse o ex-gestor aparentando tranquilidade.

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