Conecte-se agora

Justiça acata ADIN do MP e demissão dos servidores do Pró-Saúde será mantida

Publicado

em

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acataram a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de Medida Cautelar, apresentada pelo Ministério Público do Acre (PMAC) para suspensão da eficácia da Lei Estadual no 3.375, de 19 de março de 2018, aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que alterou dispositivos da Lei no 2.031/2008, que instituiu o Serviço Social de Saúde do Acre Pró-Saúde e transformava a empresa paraestatal criada na administração do ex-governador Binho Marques (PT) em autarquia estadual. Com a decisão, o cronograma de demissão previsto para acontecer até 2019, dos 1.800 servidores deverá ser mantido pelo governo do Acre

O Projeto de Lei era de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos) e foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais em votação no plenário da Aleac no ano passado. O governador Sebastião Viana, do PT, vetou a matéria e ameaçou ações de improbidade administrativa contra os deputados, caso seu veto fosse derrubado, mas os parlamentares derrubaram o veto governamental e promulgaram a lei para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14). Apesar de não cumprir com a ameaça aos deputados e não entrar diretamente na Justiça para derrubar a Lei, Sebastião Viana esperou o MP cumprir o seu papel.

Para resguardar o que estabelece a Constituição do Estado do Acre, o MP entrou em cena e pediu a inconstitucionalidade do Projeto de Lei que tentava impedir as demissões dos servidores do Pró-Saúde, alegando que o PL apresenta vício de iniciativa, já que a iniciativa que gerava despesas para o Estado foi apresentada por um deputado estadual, “quando lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquia do Poder Executivo, ou aumento de vencimento e da despesa pública é de competência privativa do Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 54, § 1.o, I e III c/c art. 78, III, ambos da Constituição do Estado do Acre”, destaca a ADIN do MP.

Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo MP, o projeto também seria uma “violação da cláusula de reserva, prevista no art. 27, caput, I e II, e § 2o, da Constituição do Estado do Acre, em concordância com a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, por tratar de matéria de organização administrativa, tendo em vista que uma de suas consequências práticas consiste na incorporação do quadro de pessoal do Pró-Saúde, pessoa jurídica de direito privado, ao quadro funcional da Administração Pública Estadual sem prévia aprovação em concurso público”, jogando um balde de água fria nas expectativas dos servidores que acreditavam que a lei poderia salvá-los da demissão.

Segundo ainda a ADIN, do MP, os servidores do Pró-Saúde são reconhecidos como empregados privados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. O MP alegou ainda que a Lei que instituiu o Pró-Saúde em 2008 especifica que o quadro de pessoal da paraestatal seria regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo. Enquanto a lei que alterou a natureza jurídica para autarquia, os servidores passariam a integrar o quadro efetivo do Estado sem aprovação em concurso público, implicando em aumento de despesas para Poder Executivo. Os desembargadores decidiram por unanimidade, deferir a medida cautelar na ADIN, nos termos do voto do relator Elcio Mendes.

O pedido de atuação como Amicus Curiae pelos Sindicatos que representam os servidores do Pró-Saúde foi negado por unanimidade, apesar do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (SINTESAC). O Julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Bonfim (Presidente com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Cezarinete Angelim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira. O Procurador de Justiça Sammy Barbosa, representou o Ministério Público.

Em nota, o Sintesac lamentou a decisão do pleno Tribunal de Justiça do Estado do Acre “de sequer dar voz a esta entidade sindical, que se propôs a intervir como Amicus Curiae na ADIn que contesta a constitucionalidade da Lei n°. 3.375/2018, que retificou a verdadeira natureza jurídica do Pró-Saúde. Nosso advogado Marcelo Neri, argumentou com a Corte que a manifestação do Sintesac era necessária para colaborar com a formação da convicção dos desembargadores, especialmente, ante a inércia da PGE em fazer a defesa das razões que levaram a Assembleia Legislativa a aprovar o projeto de lei, uma vez que, absurdamente, a ALEAC não tem um advogado próprio, pelo que está sujeita a defesa por um Procurador do Estado”.

Propaganda

Destaque 2

Secretário de Sebastião leva murro na cara ao sair de boate em Rio Branco: “me chamaram de petralha”

Publicado

em

O controlador-geral do Estado, Giordano Simplicio Jordão, 39 anos, que desde segunda-feira, 22, responde também como Diretor-Presidente do Iteracre, após a Polícia Federal prender o então gestor da pasta Nil Figueiredo por compra de votos na última eleição, foi agredido na madrugada do último domingo, 21, ao sair de uma boate em Rio Branco. Uma foto de Simplício começou a circular nesta terça em vários grupos de whatsapp e causou uma alvoroço nas redes sociais por se tratar de um membro do primeiro escalão do governo Sebastião Viana.

Por telefone, Giordano esclareceu ao ac24horas que estava com amigos na Boate Xerife 68, localizada na Avenida Getúlio Vargas, e que ao deixar o recinto foi agredido por um homem com um murro no olho. “Eu nem sei quem é este rapaz. Do nada ele chegou em mim e deu um murro. Não sei o que motivou ele a fazer isso, mas só lembro que ele me chamou de petralha, mas acredito que isso não tenha nenhum envolvimento com política não”, explicou.

O chefe da CGE e Iteracre afirmou que foi ao Pronto-Socorro e apenas constatou-se um corte superficial no rosto, sem sequelas. “Foi tudo tranquilo. Eu apenas fui no Pronto Socorro para me certificar e nem ao mesmo registrei Boletim de Ocorrência. Eu não sei quem é a pessoa. Para mim é caso encerrado”.

Nas redes sociais, circulou uma história que horas antes da agressão, Giordano havia se desentendido com uma pessoa na Casa Noturna A Tardezinha, que fica na Avenida Ceará, próxima a FAAO, mas ele esclarece que foi apenas uma pequena discussão que não tem nada a ver com ocorrido na Xerife. “Foi um desentendimento bobo. Estávamos em amigos. Tanto que a pessoa ficou lá com a gente. Acredito que a agressão não tenha partido disso ai não”, disse.

BRIGA GENERALIZADA

Um video ganhou as redes sociais logo após a matéria de ac24horas ser publicada narrando o ocorrido com Giordano Jordão. Nas imagens, é possivel verificar que várias pessoas iniciam uma briga generalizada em frente a Boate Xerife 68, mais precisamente em frente a Fecomercio. No episódio, vários homens agridem o responsável por agredir o secretário, Na cena ainda é possivel constatar que o próprio Giordano agride o rapaz.

“De fato, sou eu no video mesmo. Eu agi pelo calor da emoção. Fui revidar, tirar satisfação das agressões, ai tinha muita gente lá que acabou vendo toda a situação e começou a agredir o rapaz também. Eu agi apenas no calor da emoção. Não é do meu perfil fazer isso”, explicou o secretário.

Continuar lendo

Destaque 2

Detran abre edital de leilão de veículos no município de Cruzeiro do Sul; saiba mais

Publicado

em

O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre (Detran/Ac) publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 23, edital de leilão público de 55 veículos, entre motocicletas e automóveis.

O leilão será realizado no dia 07 de Novembro de 2018, às 09h,nas dependências do Teatro do Náuas, situado na Rua Purus,479, Bairro João Alves, Cruzeiro do Sul – AC.

Os veículos estarão expostos para visitação no Depósito de Veículos Removidos da 1ª CIRETRAN – Cruzeiro do Sul, situado na Av. Copacabana, 658 – Floresta, CEP: 69.980-000, do dia 29/10 a 01/11 e de 05 a 06/11/2018, no horário de 08h às 12h e das 14h às 16h.

As visitas aos veículos, só serão possíveis após o cadastramento do visitante, mediante apresentação de documento de identificação oficial com foto.

O cadastro dos interessados em participar do leilão estará disponível no local de visitação ou via internet no site da Leiloeira Oficial www.saleiloes.com.br, no período de 24/10 a 06/11/2018.

Este slideshow necessita de JavaScript.

Continuar lendo

Destaque 2

Considerado de linha dura, coronel Mário César é convidado para ser o comandante da PM do Acre

Publicado

em

O coronel Mário César, atualmente na reserva, foi convidado pelo Major Rocha (PSDB), vice-governador eleito, a quem Gladson Cameli deu total autonomia para comandar as indicações da segurança pública do Acre, para ser o comandante da Polícia Militar.

“Fiz o convite. Ele [Mário César] ficou de me dar a resposta. É claro que eu ainda preciso do aval do governador”, diz Major Rocha.

Mário César é considerado de linha dura. Por isso a escolha de Rocha. “Não vamos dar trégua para a bandidagem”, afirma.

O Coronel foi nomeado em 2014 pelo governador Sebastião Viana (PT) para ser subcomandante da Policia Militar, onde ocupou o cargo por dois anos.

Outro indicado de Rocha é o procurador João Pires, do Ministério Público Estadual, para a Secretaria de Segurança Pública do Acre.

Continuar lendo
Propaganda

Mais lidas

Copyright © 2017 Ac24Horas - Todos os direitos reservados.