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Justiça acata ADIN do MP e demissão dos servidores do Pró-Saúde será mantida

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acataram a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de Medida Cautelar, apresentada pelo Ministério Público do Acre (PMAC) para suspensão da eficácia da Lei Estadual no 3.375, de 19 de março de 2018, aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que alterou dispositivos da Lei no 2.031/2008, que instituiu o Serviço Social de Saúde do Acre Pró-Saúde e transformava a empresa paraestatal criada na administração do ex-governador Binho Marques (PT) em autarquia estadual. Com a decisão, o cronograma de demissão previsto para acontecer até 2019, dos 1.800 servidores deverá ser mantido pelo governo do Acre

O Projeto de Lei era de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos) e foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais em votação no plenário da Aleac no ano passado. O governador Sebastião Viana, do PT, vetou a matéria e ameaçou ações de improbidade administrativa contra os deputados, caso seu veto fosse derrubado, mas os parlamentares derrubaram o veto governamental e promulgaram a lei para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14). Apesar de não cumprir com a ameaça aos deputados e não entrar diretamente na Justiça para derrubar a Lei, Sebastião Viana esperou o MP cumprir o seu papel.

Para resguardar o que estabelece a Constituição do Estado do Acre, o MP entrou em cena e pediu a inconstitucionalidade do Projeto de Lei que tentava impedir as demissões dos servidores do Pró-Saúde, alegando que o PL apresenta vício de iniciativa, já que a iniciativa que gerava despesas para o Estado foi apresentada por um deputado estadual, “quando lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquia do Poder Executivo, ou aumento de vencimento e da despesa pública é de competência privativa do Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 54, § 1.o, I e III c/c art. 78, III, ambos da Constituição do Estado do Acre”, destaca a ADIN do MP.

Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo MP, o projeto também seria uma “violação da cláusula de reserva, prevista no art. 27, caput, I e II, e § 2o, da Constituição do Estado do Acre, em concordância com a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, por tratar de matéria de organização administrativa, tendo em vista que uma de suas consequências práticas consiste na incorporação do quadro de pessoal do Pró-Saúde, pessoa jurídica de direito privado, ao quadro funcional da Administração Pública Estadual sem prévia aprovação em concurso público”, jogando um balde de água fria nas expectativas dos servidores que acreditavam que a lei poderia salvá-los da demissão.

Segundo ainda a ADIN, do MP, os servidores do Pró-Saúde são reconhecidos como empregados privados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. O MP alegou ainda que a Lei que instituiu o Pró-Saúde em 2008 especifica que o quadro de pessoal da paraestatal seria regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo. Enquanto a lei que alterou a natureza jurídica para autarquia, os servidores passariam a integrar o quadro efetivo do Estado sem aprovação em concurso público, implicando em aumento de despesas para Poder Executivo. Os desembargadores decidiram por unanimidade, deferir a medida cautelar na ADIN, nos termos do voto do relator Elcio Mendes.

O pedido de atuação como Amicus Curiae pelos Sindicatos que representam os servidores do Pró-Saúde foi negado por unanimidade, apesar do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (SINTESAC). O Julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Bonfim (Presidente com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Cezarinete Angelim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira. O Procurador de Justiça Sammy Barbosa, representou o Ministério Público.

Em nota, o Sintesac lamentou a decisão do pleno Tribunal de Justiça do Estado do Acre “de sequer dar voz a esta entidade sindical, que se propôs a intervir como Amicus Curiae na ADIn que contesta a constitucionalidade da Lei n°. 3.375/2018, que retificou a verdadeira natureza jurídica do Pró-Saúde. Nosso advogado Marcelo Neri, argumentou com a Corte que a manifestação do Sintesac era necessária para colaborar com a formação da convicção dos desembargadores, especialmente, ante a inércia da PGE em fazer a defesa das razões que levaram a Assembleia Legislativa a aprovar o projeto de lei, uma vez que, absurdamente, a ALEAC não tem um advogado próprio, pelo que está sujeita a defesa por um Procurador do Estado”.

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A última cartada que não deu certo

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O final de semana que antecedeu o registro de candidatura de Marcus Viana (PT) foi tenso e barulhento nos bastidores. A engenharia política, que teria sido arquitetada por alguns dos caciques petistas, foi uma espécie de operação última cartada para rifar Emylson Farias (PDT) da chapa majoritária da FPA. Ney Amorim foi o coringa que tentaram emplacar nesse plano frustrado para o lugar do pedetista.

Foram três dias seguidos [com início na sexta-feira] de reuniões na tentativa de convencer o hoje presidente da Assembléia a compor chapa com Marcus. Uma delas na casa do próprio Ney, na Estrada do Amapá, em Rio Branco, com as presenças de Jorge Viana, do marqueteiro Gilberto Braga e de Marcus Viana. O último encontro contou com a presença de Emylson Farias.

A ideia era clara e objetiva: Ney como vice de Marcus Viana reduziria o desgaste da chapa majoritária governista que sofre com a imagem do delegado Emylson Farias, secretário de Segurança do governo de Sebastião, em meio ao debate sobre a violência. Isso também reforçaria a candidatura de Jorge a releeição.

A assessoria de Marcus Viana nega que tenha ocorrido qualquer reunião com o objetivo de convencer Ney a virar vice de Marcus. Tratou a notícia como “delírio” e afirmou que Emylson seria confirmado como vice nesta terça-feira, 14, o que qacabou acontecendo. A versão da assessoria de Marcus não é a mesma de pessoas ligadas a Ney Amorim, que confirmam a tentativa de tirá-lo da disputa pelo Senado.
Coincidência ou não, o Plano de Governo de Marcus Viana e seu registro de candidatura seria apresentado nesta segunda-feira, 13, e foi adiado para esta terça-feira, 14. Segundo a assessoria de Marcus, o adiamento ocorreu para que o plano do petista fosse concluído ao longo do dia dia ontem.

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Delegado mantém mistério sobre linha de investigação de estudante que continua desaparecida

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O Delegado da Delegacia de Homicídios, Rêmulo Diniz, informou nesta segunda-feira, 13, que as diligências que possam levar ao paradeiro da estudante Amanda Gomes, desaparecida desde a noite de domingo do último dia 5, continuam.Questionado sobre o andamento das investigações, ele informou que já tem uma linha traçada a seguir, mas não poderá dar maiores detalhes para não atrapalhar os rumos do processo.

“Por enquanto não poderemos divulgar maiores informações sobre o que já temos para não atrapalhar no andar das investigações. Quanto às buscas, nós fizemos diligências durante a semana em três pontos onde foram realizadas denúncias e nesta semana seguiremos procurando. Pedimos até o apoio da população para que nos ajude caso tenha informações relevantes que possam levar ao seu paradeiro viva ou morta”, disse o delegado.

Entenda o caso

Amanda Gomes, de 13 anos, desapareceu na noite de domingo (05) quando do saiu de casa na companhia dos amigos Isabelle Lima, 14 anos, e Vitor Hugo, de 18 anos, todos moradores do bairro Taquari, dizendo que iriam para a Expoacre. Na terça-feira (7), após denúncia anônima o corpo de Vitor Hugo foi encontrado, no Taquari com as mãos e os pés amarrados, morto a golpes de arma branca, jogado dentro de um poço. Já na quarta-feira (08), Isabelle Lima também foi encontrada morta por arma branca, jogada no meio de um matagal também no mesmo bairro.

Buscas foram realizadas pelas forças de segurança ainda na região por Amanda, mas a jovem não foi localizada. A família, observando a falta de comprometimento da polícia também passou a fazer buscas por conta, mas até a manhã desta segunda-feira (13), nenhuma novidade veio à tona.

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O Festival do Açaí de Feijó e a dança “proibida” para menores; assista o vídeo

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Durante três dias, Feijó realizou seu mais famoso evento, o Festival do Açaí. Durante a festa foi escolhida a Garota Açaí e várias bandas e cantores se apresentaram.

Uma imagem que circula nas redes sociais e no WhatsApp, entretanto, mostra um pouco da animação no palco. Enquanto o forró toca e o cantor anima as pessoas presentes, no palco um casal se apresenta ao público com uma dança pouco convencional, “proibida” para menores de 18 anos. Assista:

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