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Justiça acata ADIN do MP e demissão dos servidores do Pró-Saúde será mantida

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Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acataram a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de Medida Cautelar, apresentada pelo Ministério Público do Acre (PMAC) para suspensão da eficácia da Lei Estadual no 3.375, de 19 de março de 2018, aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que alterou dispositivos da Lei no 2.031/2008, que instituiu o Serviço Social de Saúde do Acre Pró-Saúde e transformava a empresa paraestatal criada na administração do ex-governador Binho Marques (PT) em autarquia estadual. Com a decisão, o cronograma de demissão previsto para acontecer até 2019, dos 1.800 servidores deverá ser mantido pelo governo do Acre

O Projeto de Lei era de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos) e foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais em votação no plenário da Aleac no ano passado. O governador Sebastião Viana, do PT, vetou a matéria e ameaçou ações de improbidade administrativa contra os deputados, caso seu veto fosse derrubado, mas os parlamentares derrubaram o veto governamental e promulgaram a lei para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14). Apesar de não cumprir com a ameaça aos deputados e não entrar diretamente na Justiça para derrubar a Lei, Sebastião Viana esperou o MP cumprir o seu papel.

Para resguardar o que estabelece a Constituição do Estado do Acre, o MP entrou em cena e pediu a inconstitucionalidade do Projeto de Lei que tentava impedir as demissões dos servidores do Pró-Saúde, alegando que o PL apresenta vício de iniciativa, já que a iniciativa que gerava despesas para o Estado foi apresentada por um deputado estadual, “quando lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquia do Poder Executivo, ou aumento de vencimento e da despesa pública é de competência privativa do Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 54, § 1.o, I e III c/c art. 78, III, ambos da Constituição do Estado do Acre”, destaca a ADIN do MP.

Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo MP, o projeto também seria uma “violação da cláusula de reserva, prevista no art. 27, caput, I e II, e § 2o, da Constituição do Estado do Acre, em concordância com a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, por tratar de matéria de organização administrativa, tendo em vista que uma de suas consequências práticas consiste na incorporação do quadro de pessoal do Pró-Saúde, pessoa jurídica de direito privado, ao quadro funcional da Administração Pública Estadual sem prévia aprovação em concurso público”, jogando um balde de água fria nas expectativas dos servidores que acreditavam que a lei poderia salvá-los da demissão.

Segundo ainda a ADIN, do MP, os servidores do Pró-Saúde são reconhecidos como empregados privados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. O MP alegou ainda que a Lei que instituiu o Pró-Saúde em 2008 especifica que o quadro de pessoal da paraestatal seria regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo. Enquanto a lei que alterou a natureza jurídica para autarquia, os servidores passariam a integrar o quadro efetivo do Estado sem aprovação em concurso público, implicando em aumento de despesas para Poder Executivo. Os desembargadores decidiram por unanimidade, deferir a medida cautelar na ADIN, nos termos do voto do relator Elcio Mendes.

O pedido de atuação como Amicus Curiae pelos Sindicatos que representam os servidores do Pró-Saúde foi negado por unanimidade, apesar do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (SINTESAC). O Julgamento foi presidido pela Desembargadora Denise Bonfim (Presidente com voto). Participaram do julgamento os Desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Cezarinete Angelim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes. Ausentes justificadamente os Desembargadores Samoel Evangelista e Laudivon Nogueira. O Procurador de Justiça Sammy Barbosa, representou o Ministério Público.

Em nota, o Sintesac lamentou a decisão do pleno Tribunal de Justiça do Estado do Acre “de sequer dar voz a esta entidade sindical, que se propôs a intervir como Amicus Curiae na ADIn que contesta a constitucionalidade da Lei n°. 3.375/2018, que retificou a verdadeira natureza jurídica do Pró-Saúde. Nosso advogado Marcelo Neri, argumentou com a Corte que a manifestação do Sintesac era necessária para colaborar com a formação da convicção dos desembargadores, especialmente, ante a inércia da PGE em fazer a defesa das razões que levaram a Assembleia Legislativa a aprovar o projeto de lei, uma vez que, absurdamente, a ALEAC não tem um advogado próprio, pelo que está sujeita a defesa por um Procurador do Estado”.

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URGENTE: Justiça suspende eleição de vice-reitor na Ufac

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A Justiça Federal mandou que a Universidade Federal do Acre (Ufac) suspenda, de imediato, a eleição para o cargo de vice-reitor da instituição. A decisão é assinada pela juíza Franscielle Medeiros, da 1ª Vara de Rio Branco. O pedido foi feito pela Associação dos Docentes da Ufac (Adufac).

Segundo apurou ac24horas, o Colégio Especial Eleitoral da Ufac não podia ter autorizado a abertura de eleição para vice-reitor porque o cargo não estava vaga. A professora Margarida Aquino (que era vice de Minoru Kinpara), candidata à reitoria, não renunciou e, mesmo assim, autorizou a abertura da eleição ao cargo.

A juíza não enrolou em decidir e determinar que ao Colégio Eleitoral suspenda a Resolução 02/2018, que decidiu pela consulta à comunidade acadêmica para eleição de reitor e vice-reitor da Universidade Federal do Acre. A decisão é liminar, e ainda haverá uma decisão final, cabendo recurso.

Procurada, a Reitoria da Ufac não quis se manifestar sobre o caso. Disse apenas que não foi notificada sobre a decisão. Já a Comissão Eleitoral, que conduz a eleição erradamente, disse que só segue as determinações do Colégio Especial Eleitoral e que ainda não foi notificada.

A reportagem não conseguiu contato com Margarida Aquino, que concorre à reitoria, e a opositora dela, Alini Nicole, disse que não foi notificada e que essa decisão não tem nada a ver com a chapa dela, mas com o Colégio Eleitoral Especial. O telefone da Associação dos Docentes da Ufac não foi atendido.

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Detran pode gastar R$ 240 mil com X-Tudo em sua sede na cidade de Cruzeiro do Sul

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A gestão de Shirley Torres à frente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem sido marcada por contratos milionários e questionáveis. Após os R$ 2,5 milhões fechados com a Companhia de Selva, agência de publicidade que já tem toda a verba de mídia do governo, agora o órgão de trânsito pode gastar R$ 240 mil com lanches para sua sede em Cruzeiro do Sul.

É o que prevê contrato publicado na edição desta segunda-feira (21) do “Diário Oficial” entre o Detran e a empresa M.C Castro Cia e LTDA para “fornecimento de Kit´s de lanches”. Conforme especificado, os funcionários do departamento em Cruzeiro do Sul vão ter a sua disposição 10.000 sanduíches do tipo X-Tudo.

Cada sanduiche custará aos cofres públicos R$ 24,00, incluindo um refrigerante de 350 ml. Em Rio Branco, a depender da região da cidade, o preço máximo de um X-Tudo pode ser de R$ 18,00. Toda essa quantidade precisará ser devorada até o fim do ano, prazo para o fim da vigência do contrato.

Chama a atenção de onde sairão os recursos: do programa de educação e fiscalização de trânsito. Este fundo é composto, em parte, por dinheiro obtido a partir da arrecadação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e do pagamento de multas.

Conforme o Código de Trânsito, os recursos devem ser usados para fins específicos, como melhoria da sinalização, da malha viária e, como o próprio nome diz, para educação e fiscalização do trânsito.

No ato de assinatura do contrato não é divulgado o número do CNPJ da empresa fornecedora, quesito exigido pela lei de licitação como instrumento de transparência.

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Empresa da família Cameli se livra de pagar R$ 36 milhões por danos em terra indígena

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu na semana passada decisão que livrou a Madeireira Cameli do pagamento de multa de R$ 35 milhões por crimes ambientais na terra indígena do Rio Amônia, do povo Ashaninka.

A informação foi divulgada na edição deste domingo (20) do jornal “Folha de São Paulo”, que trouxe reportagem especial sobre o povo Ashaninka. As fotografias são do renomado Sebastião Salgado.

A Madeireira Cameli foi denunciada pelo Ministério Público Federal por extração ilegal de madeira na terra dos Ashaninka. A empresa foi condenada em primeira instância e recorreu aos tribunais superiores, com o processo se arrastando há 30 anos.

Em 2017, o próprio Alexandre de Moraes já tinha tomado decisão favorável aos índios. Agora, o ministro reviu sua decisão e deu ganho de causa à Madeireira Cameli. Ao jornal paulista, o advogado da empresa disse que está disposto a negociar acordo com os indígenas.

Já o advogado dos Ashaninka informou que vai recorrer da decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes.

A Madeireira Cameli é uma das empresas da família Cameli, do senador e pré-candidato ao governo do Acre Gladson Cameli (PP).

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