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Derrubada de Veto ao Estatuto da Família termina em insinuações de chifre

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Destaque 6

MP irá investigar indícios de ilegalidade de servidores

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O Ministério Público Estadual do Acre (MPE/AC) divulgou na edição do Diário Oficial desta segunda-feira, 10, a Portaria Nº 0007/2018, que determina a instauração de Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Acrelândia (AC) por indícios de ilegalidade na contratação temporária de servidores da saúde.

“…após análise mais detida do procedimento, verificou-se indício de ilegalidade na contratação temporária de servidores da saúde, pois, à exceção do cargo de recepcionista em saúde, os demais cargos ocupados (psicólogo, fisioterapeuta, odontólogo, farmacêutico, técnico de enfermagem) são, à toda evidência, de necessidade permanente;”

Na publicação, o MPE esclarece que ao apurar a denúncia, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde não foram suficientes para esclarecer os fatos. E que, portanto, decide “instaurar o presente procedimento preparatório, para elucidar a veracidade das informações trazidas ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, com vistas a subsidiar decisão deste Órgão Ministerial quanto à necessidade de ajuizamento de ação civil pública em face do Município de Acrelândia/AC”.

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Destaque 6

Homem morre no PS após ser alvo de tiros no Jorge Lavocat

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Na noite deste sábado (08), um homem de nome ainda não identificado morreu no Pronto Socorro da capital, após ser alvo de tiros na região do bairro Jorge Lavocat, em Rio Branco.

O homem estaria em via pública quando os suspeitos se aproximaram em posse de uma arma de fogo e realizaram os disparos. O homem ainda teria tentado correr para sua residência, mas foi alcançado pelos tiros e caiu na calçada da rua.

Uma unidade do Serviço de Atendimento Móvel Urgência (Samu), foi acionada, realizou os primeiros socorros e o encaminhou ainda com vida ao Pronto Socorro da capital, porém, diante dos ferimentos, ele não resistiu e morreu durante a cirurgia.

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Cidades

Mais de 300 terão direito à restituição

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A Receita Federal abre a partir das 9 horas da segunda-feira, 10 de dezembro, consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF 2018. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

No Acre, 321 contribuintes terão direito ao valor total de R$ 475.505,36.Já na 2ª Região Fiscal, composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, serão liberados créditos no valor total de R$ 21.092.672,67 para 8.911 contribuintes.

O crédito bancário para 151.248 contribuintes, em todo o País, será realizado no dia 17 de dezembro, totalizando mais de R$ 319 milhões. Desse total, R$ 127.393.752,50 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 2.764 contribuintes idosos acima de 80 anos, 19.081 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.157 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.297 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receita fone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

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