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Com apoio da bancada do PT, Câmara derruba veto do Estatuto da Família

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Em sessão tumultuada realizada na manhã desta quinta-feira (26), a Câmara Municipal derrubou, por ampla maioria, o veto da prefeita Socorro Neri (PSB) ao Estatuto da Família.

A derrubada aconteceu, inclusive, com o apoio de vereadores do PT, partido de linha mais à esquerda e que defende o casamento gay. A relação entre pessoas do mesmo sexo não está reconhecida como união estável no estatuto apresentado pela bancada evangélica.

Os únicos a votar pela manutenção do veto foi o líder da prefeita na Casa, Eduardo Farias (PCdoB), e o líder do PT, Rodrigo Forneck. Os petistas que votaram por anular a canetada de Socorro Neri foram Antônio Marais e Marmud Dankar.

Mais informações sobre a repercussão política da derrubada do veto ao longo do dia

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Inscrições para cadastro de advogados dativos para as comarcas do Poder Judiciário

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O Procurador-Geral do Estado do Acre, em exercício, Leonardo Silva Cesário Rosa, no uso das atribuições legais torna pública a abertura de prazo para inscrições de advogados interessados em atuar na condição de dativos nas comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre – observadas as normas deste Edital e da Lei estadual nº. 3.165, de 2016.

INSCRIÇÕES

O período de inscrições para o cadastro de advogados dativos será a partir de  25 de outubro a 09 de novembro de 2018. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do site da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, através do link (clique para aqui se inscrever), não sendo válidas inscrições solicitadas por outro meio

EXIGÊNCIAS

Para realização da inscrição, será exigido do interessado o envio, em documento tipo “pdf”, de cópia da carteira de inscrição na OAB/AC e de requerimento de inscrição devidamente assinado (manual ou digitalmente).

Para ter sua inscrição no cadastro de advogados dativos deferida, deverá o requerente:

I – estar regularmente inscrito na OAB – Seção do Acre;
II – não ser ocupante do cargo de defensor público do Estado;
III – apresentar requerimento de inscrição devidamente assinado (anexo único).

VALIDADE DO CADASTRO

O cadastro terá validade de 04 (quatro) meses. Todavia, o encerramento do prazo de validade do cadastro não significa a revogação das nomeações realizadas pelos magistrados, devendo o(a) advogado(a) continuar desempenhando suas funções nos processos para os quais foi nomeado(a).

As inscrições no cadastro de advogados dativos serão realizadas por comarcas e por especialidades, sendo possível ao interessado se inscrever para tantas comarcas e especialidades quantas forem de seu interesse.

DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão deferidas, por comarcas e por especialidades, segundo o critério cronológico de inscrição.

Após o encerramento do período de inscrições, estas serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do Acre e no site da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.

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Publicado Decreto que estabelece normas para processo de transição governamental no Acre

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O governador Sebastião Viana publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (19) o Decreto Nº 9,763 que prevê a criação da Comissão que conduzirá o processo de transição de gestão do Poder Executivo do Estado do Acre. Após 20 anos no comando do Acre, o Partido dos Trabalhadores (PT) foi derrotado nas urnas pelo Partido Progressista (PP) de Gladson Cameli, eleito o novo governador do Acre (2019/2022).

O Artigo 1º do Decreto estabelece que “o período de transição governamental do Poder Executivo do Estado do Acre deverá propiciar as condições para que o Governador eleito possa receber as informações necessárias para a implementação do novo programa de governo”.

O processo seguirá os seguintes princípios: I – continuidade dos serviços públicos prestados; II – transparência e planejamento das ações governamentais; III – boa-fé administrativa; IV – colaboração recíproca entre a atual gestão e o governo eleito.

No Artigo 2º são listados os nomes que compõem a Comissão de Transição Governamental, a saber: I – Márcia Regina de Sousa Pereira e Flora Valladares Coelho, ambas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; II – Maria Lídia Soares de Assis, pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre; III – Giordano Simplício Jordão, pela Controladoria-Geral do Estado; IV – Lilian Virginia Bahia Marques Caniso, pela Secretaria de Estado da Fazenda; V – Márcio Veríssimo Carvalho Dantas, pela Secretaria de Estado de Planejamento; VI – Sawana Leite de Sá Paulo Carvalho, pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa.

A coordenação dos trabalhos de transição ficará na responsabilidades da Secretária de Estado da Casa Civil, devendo esta: I – designar equipe de apoio administrativo para a execução dos trabalhos da Comissão; II – providenciar estrutura administrativa para a instalação e funcionamento da Comissão; III – requisitar dos órgãos e entidades estaduais os dados e as informações necessárias aos trabalhos da Comissão.

Já o governador eleito, Gladson Cameli deverá indicar oficialmente sua equipe, em número não superior a seis pessoas, sendo uma delas o seu representante, para integrar a Comissão de que trata o art. 2º, a qual terá acesso às informações relativas: I – às contas públicas; II – à estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual; III – às atividades exercidas pelos órgãos e entidades estaduais; IV – aos programas e projetos do Governo do Estado.

A indicação do representante deve ser formalizada através de ofício endereçado ao atual Governador do Estado. Já os pedidos de acesso à informação serão formalmente endereçados à Coordenação da Comissão de Transição Governamental, a quem caberá requisitar dos órgãos e entidades os dados solicitados.

Os trabalhos da Comissão iniciarão formalmente em 09/11/2018 e serão encerrados com a entrega do relatório, até a data limite de 28/12/2018.

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Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

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Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União do dia 9 de outubro. O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Selo de desburocratização
A nova lei ainda tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia.

O texto também prevê a criação do Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.

O Selo será concedido por comissão formada por representantes da administração pública e da sociedade civil, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração.

Serão premiados, anualmente, dois órgãos ou entidades, em cada unidade federativa, selecionados com base nos critérios estabelecidos pela nova lei.

Vetos
Foi vetada, entre outros pontos, a previsão de que órgãos públicos disponibilizem em página de internet mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos.

A razão para o veto reconhece a importância desse mecanismo, mas alega que requer alta complexidade técnica, o que levaria tempo para a implementação. “O assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado, sem prejuízo de, exercendo sua autonomia federativa, os demais entes regulem por leis próprias a desburocratização do acesso do cidadão aos seus direitos”, completa a justificativa.

Também foi vetada a previsão de que a lei entraria em vigor já nesta terça-feira, na data de publicação no Diário Oficial da União. “A norma possui amplo alcance, pois afeta a relação dos cidadãos com o poder público, em seus atos e procedimentos administrativos. Sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento, bem como a necessária adaptação de processos e sistemas de trabalho”, justifica o Executivo.

Fonte: Agência Senado 

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