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Recomendação é expedida e desmembramento entre Depca e Deam deve ser cumprido em até 90 dias

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu recomendação para que a Secretaria de Estado de Polícia Civil proceda ao desmembramento físico e funcional entre a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) e a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam). O desmembramento deve ocorrer no prazo de até 90 dias.

A recomendação também trata da reinstalação do Núcleo de Atendimento à criança e ao Adolescente (Nucria) e determina que todos devam atuar em prédios próprios, garantindo, assim, a exclusividade no atendimento às crianças e aos adolescentes autores ou vítimas de atos infracionais ou de crimes contra a sua dignidade sexual.

Subscrita pelos promotores de Justiça Mariano Jeorge Melo (1ª Promotoria de Justiça Cível), Almir Branco e Francisco Maia Guedes (2ª e da 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, respectivamente) e pela coordenadora do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, a recomendação foi expedida após elaboração de relatório de inspeção e mutirão de inquéritos policiais realizados pelo MP acreano na Depca, no período de 03 a 31 de maio de 2017.

Além da realização de reuniões periodicamente, foram expedidas recomendações, devidamente monitoradas, além de formação e capacitação de equipe técnica do MPAC para realização de pesquisas de campo com profissionais da Segurança Pública, vítimas e familiares, e análise situacional, visando à melhoria dos serviços na atual estrutura de atendimento da Depca/Nucria.

A qualidade dos serviços prestados pela delegacia também foram avaliados pela equipe do MPAC, sob as perspectivas da vítima, dos delegados de polícia e dos profissionais de Segurança Pública.

“Buscamos, por meio de um trabalho árduo e incansável, zelar pela prestação de um serviço de qualidade a todas as crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual ou autores de atos infracionais, conforme determina a Constituição Federal e o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]”, explica o promotor Mariano Jeorge.

Hoje, a Depca (que atualmente engloba o Nucria) e a Deam funcionam em um mesmo espaço físico com profissionais que, mesmo eventualmente, se revezam entre si no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra sua dignidade sexual, de autores de atos infracionais, bem como, de mulheres, mulheres transexuais e/ou travestis em situação de violência doméstica e familiar.

As medidas

Investimentos voltados à efetividade de ações policiais de proteção e combate aos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, devem possuir, segundo recomenda o MPAC, priorização orçamentária na destinação de recursos para aquisição de novos computadores, material de escritório, viaturas, equipamentos de proteção individual, entre outros.

O Estado do Acre deve designar, no prazo de 150 dias, um quadro de servidores capacitados composto por delegados, agentes, escrivães, investigadores, analistas criminais e uma equipe multidisciplinar formada por assistentes sociais e psicólogos que atendam, tão somente, casos que envolvam crianças e adolescentes.

“Um programa de qualificação profissional para os servidores que compõem o quadro de funcionários da Depca e do Nucria deve ser criado e implantado a fim de assegurar, minimamente, um atendimento sem revitimização às crianças e adolescentes em situação de conflito com a lei e de violência sexual, utilizando, inclusive, quando for o caso, ações de prevenção e proteção à família”, explica Patrícia Rêgo.

Também deve ser criado, no prazo de 90 dias, um mecanismo que garanta à criança e ao adolescente vítima de crimes contra a dignidade sexual, exames periciais necessários e dentro dos prazos protocolares exigidos para a confecção do laudo de exame de corpo de delito, para que provas não sejam prejudicadas pela inexistência de um transporte no momento da denúncia, para conduzir a vitima à polícia técnica.

A institucionalização de protocolos de atendimento adequados às recomendações das políticas públicas existentes e a realização de reuniões com os gestores da Depca e Nucria, ao menos duas vezes ao ano, também foram recomendadas pelo MPAC.

Um cronograma para o cumprimento das medidas recomendadas deve ser apresentado no prazo de 30 dias ao MPAC, que fará o acompanhamento do cumprimento, juntamente com o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

O descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, como ações civis públicas com obrigação de fazer, ações de improbidade administrativa contra o gestor e/ou, ainda, ações criminais.

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Cidades

Empresa contratada pelo TRE atrasa salário de funcionários

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A Carlan Serviços Ltda, empresa contratada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre, vem atrasando o pagamento do salário de 40 digitadores que trabalharam por um mês na força-tarefa montada pela Corte para atender os eleitores no período de atualização cadastral, com vista às Eleições 2018.

Segundo denúncia apresentada ao AC24horas, a empresa não cumpriu os acordos firmados com os trabalhadores, como o fornecimento de vale-transporte e fardamento completo. Dos 40 funcionários, 36 receberam R$ 1.001,68.

O valor contratual em carteira de trabalho era de R$ 1.633,17. Segundo fontes, o pagamento deveria ter ocorrido no dia 10 de maio. Somente na última sexta-feira (18) houve o recebimento de parte do salário no fim do dia; quatro deles não viram a cor do dinheiro.

Procurado, o diretor-geral do TRE, Carlos Venícius Ferreira, informou que o tribunal já tem conhecimento da situação e que notificou a Carlan Serviços para apresentar defesa. De acordo com ele, a Corte não fará o pagamento do valor de contrato com a empresa até que toda a situação seja resolvida. O contrato entre o tribunal e a Carlan é de R$ 128 mil.

“A empresa só vai receber do TRE quando ela comprovar que pagou os empregados. Ela não toca em nenhum centavo antes de comprovar tudo e a gente conferir”, afirma Venicius Ferreira.

O diretor explica que os 40 digitadores foram contratados para trabalhar entre o dia 10 de abril e 11 de maio. Segundo ele, a empresa teria feito o pagamento referente aos dias trabalhados em abril, restando apenas os 10 dias do mês atual. De acordo com ele, nessa situação a Carlan estaria dentro do prazo.

Caso a empresa não cumpra suas obrigações trabalhistas, o TRE, respaldado por resolução (a 169) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fará o pagamento aos funcionários. O diretor afirma que, comprovado o atraso no pagamento do salário, a empresa será penalizada com multa. Outras penalidades podem ser dadas caso se confirme o não fornecimento do auxílio-transporte e da farda completa.

A Carlan Serviços ME tem sede em Porto Velho. A reportagem tentou contato por meio do telefone do escritório, mas as ligações não foram atendidas.

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Cidades

Sancionada Leis que criam o Dia do Reservista da PM e do Bombeiro Militar

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Foi sancionada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 25, a Lei Nº 3.385 que cria o Dia do Reservista da Polícia Militar do Estado do Acre.

Segunda a Lei, a data passa a ser comemorado todo dia 10 de março, e passa a ficar estabelecido como data comemorativa no âmbito da corporação.

Na mesma edição, foi sancionada também a Lei Nº 3.386 que também cria o dia do Reservista do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Acre.

A data será comemorada todo dia 18 de dezembro, e também ficará estabelecido como data comemorativa no âmbito da corporação.

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Cidades

Segue aberto credenciamento de empreendimentos para a Expoacre

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Segue aberto o credenciamento e habilitação para empreendimentos, ambulantes e artesanato que comercializam produtos e bebidas não alcoólicas participarem da Expoacre 2018.

As inscrições para credenciamento e habilitação de proponentes ao sorteio de vagas de serão realizadas no estande da Secretaria que estará funcionando no interior do Parque de Exposição Wildy Viana.

Poderão concorrer ao edital as seguintes categorias de permissionários: economia solidária, cooperativas, participantes de feiras de agricultura familiar, economia popular/individuais, vendedores, ambulantes e artesãos. Serão 96 vagas, sendo 45 para artesanato, 35 alimentação, 10 corte e costura e seis para ambulantes. O sorteio dos inscritos será no auditório do Sebrae/AC, na Rua Rio Grande do Sul, Centro de Rio Branco, às 9 horas do dia 6 de julho.

Após o sorteio, o contemplado deverá procurar a SEPN para efetivar a participação na Expoacre até 12 de julho, às 13 horas. Após essa data, será realizada nova convocação da lista de cadastro de reserva.

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