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MPF/AC abre processo seletivo para estágio de nível superior; confira

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O Ministério Público Federal no Acre abriu processo seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para estagiários de nível superior nas áreas de Administração, Comunicação Social, Construção Civil, Direito e Informática.

Os estudantes de Ciências Contábeis, Economia e Administração de Rio Branco e Cruzeiro do Sul podem concorrer para a vaga de Administração. Os estudantes de Arquitetura, Comunicação Social/Jornalismo, Direito, Engenharia Civil e Sistemas de Informação podem concorrer às vagas para Rio Branco.

O período de pré-inscrições começa nesta terça-feira, 24 e termina no dia 6 de maio por meio do endereço eletrônico www.mpf.mp.br/acna área “Estagie Conosco”. Os candidatos devem ficar atentos ao prazo para confirmação das inscrições de acordo com o Edital é de 07 a 13 de maio e a data provável da prova é 27 de maio.

Os detalhes do processo seletivo estão disponíveis na área Estagie Conosco na página do MPF/AC na internet, onde consta o Edital nº 02/2018. Outras informações e/ou esclarecimentos de eventuais dúvidas podem ser obtidas por meio do telefone (68) 3214-1414 ou pelo e-mail prac-nugep@mpf.mp.br.

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Cidades

Deputado Luiz Gonzaga apresenta lei em defesa de portadores de dislexia

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O deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que reconhece a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com ou sem Hiperatividade (TDAH) como sendo necessidades especiais e obriga ao Estado apoiar aos portadores no processo de identificação do transtorno.

“Existe uma grande quantidade de crianças com problemas de aprendizagem e sem a identificação da causa. Em muitos dos casos esses transtornos estão relacionados à dislexia ao TDAH. A lei que apresentamos é inovadora em termos de Brasil e a mais abrangente até agora apresentada”, destacou Gonzaga.

Inovações para dar mais agilidade

De forma inovadora, a proposta lei determina que deve ser dada prioridade e, caso o governo não garanta o trâmite preferencial, o servidor responsável responderá criminalmente por prevaricação. A punição será aplicada em toda a cadeia de chefia do Estado até chegar ao secretário responsável pelos exames.

“Nós entendemos que lei sem punição para os responsáveis não tem resultado claros. Por isso buscamos responsabilizar os servidores responsáveis caso não cumpram com o determinado pela lei. Com isso esperamos reduzir os efeitos destes transtornos do aprendizado com a devida rapidez e, de preferência, logo no início do ano letivo”, esclareceu o deputado tucano.

Estado será obrigado a apoiar os portadores

Por outro lado, a proposta de Lei também define a obrigação da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte em garantir a qualificação dos servidores para identificação e o desenvolvimento de ações sobre a dislexia e o TDAH. Caso as ações não sejam desenvolvidas, o secretário vai responder por crime de responsabilidade.

Para apoiar as ações para garantir o devido desenvolvimento das crianças portadoras dos distúrbios, O Estado vai garantir salas especiais extra classe, onde o aluno receberá a devida atenção para um bom aprendizado.

Rapidez no atendimento aos alunos

A partir da aprovação e entrada em vigor da Lei, os funcionários deverão o alertar aos pais sobre a questão da dislexia e, se constada a suspeita a escola terá um prazo de 30 dias para encaminhar o caso para confirmação clínica. Caso os pais recusem o tratamento, o caso será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ao respectivo conselho tutelar.
Para aumentar o conhecimento sobre os distúrbios, a proposta de Lei cria a Semanda Estadual de Prevenção, Identificação, Acolhimento e Socialização das crianças com dislexia e TDAH.

O que são Dislexia e as dificuldades correlatas

As crianças com dislexia e dificuldades correlatas (dislalia, disgrafia e disortografia), estão no grupo das dificuldades “não vinculadas a uma causa orgânica específica”. Dessa forma, dislexia pode ser entendida como “uma dificuldade específica no aprendizado da leitura, comprometendo a soletração (decodificação textual) e a compreensão textual”.

A dislexia é um transtorno de aprendizagem de leitura crônico, de origem neurobiológica. É o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e atinge entre 5% e 17% da população mundial, segundo a Associação Brasileira de Dislexia.

A dislexia é uma disfunção neurológica que prejudica, em maior ou menor grau, a aprendizagem da leitura e da escrita e se manifesta em crianças e adolescentes na fase escolar. Muitas vezes os estudantes com essa disfunção possuem ritmo inadequado de aprendizagem, pois a leitura e a escrita estão presentes em todos os componentes curriculares. Além disso, devido à dificuldade de acompanhar a evolução educacional dos colegas, o disléxico acaba por se sentir frustrado, eventualmente desenvolvendo problemas emocionais e comportamentos antissociais, como excessiva agressividade ou retraimento.

O Transtorno do Déficit de Atenção – TDAH

Já o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), muitas vezes presente nos casos de Dilexia, se caracteriza por sinais claros e repetitivos de desatenção, inquietude e impulsividade, mesmo quando o paciente tenta não mostrá-lo.
O TDAH é reconhecido oficialmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, em alguns países, seus portadores são protegidos pela lei, no que diz respeito a tratamento diferenciado na escola.

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Cidades

Polifemo, o eleitor brasileiro?. Do mythos ao logos, ou o herói que quer proteger demais e desprotege

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Recebi no fim de semana alguns vídeos de matérias jornalísticas e manifestações “ameaçadoras” aos pré-candidatos que, expondo suas ideias e nomes pelas ruas e redes sociais, estariam fazendo campanha eleitoral antecipada. Podem acabar nem concorrendo, descumprem a lei, o Ministério Público já está atuando, diziam.

Reputo como imprescindível a atuação dos órgãos de controle na garantia da legitimidade e normalidade das eleições. Há quatro anos escrevi “As eleições e a semente da corrupção”, artigo publicado no ac24horas, e continuo basicamente pensando da mesma forma. Entretanto, preocupa-me que a ânsia em proteger, por vezes, acabe nos desprotegendo.

Aqueles vídeos me remeteram a duas ideias. A primeira, o quanto entendemos o eleitor como um inepto, um incapaz de resistir à astúcia dos candidatos. Lembrei-me do mito de Polifemo, o ciclope (sim, aqueles que só tem um olho no meio da testa) que é enganado por Odisseu dentro de sua própria caverna. Retornando para casa após sua grande vitória na guerra de Tróia, o herói de Homero faz um pit stop na ilha dos ciclopes. Odisseu e os seus companheiros entram em uma caverna procurando comida e bebidas, não sabendo que se tratava do local onde Polifemo dormia e guardava as suas ovelhas.

Comeram e beberam à vontade. Se fartaram. Polifemo, ao regressar do dia de trabalho, fecha a caverna com uma rocha enorme e quando percebe a presença dos invasores agarra dois homens e os devora. Odisseu, nosso grande herói, arranja um plano para todos escaparem. Oferece vinho a Polifemo, que ao perguntar quem lhe oferece aquela bebida excepcional, ouve de Odisseu astuta resposta: “foi Ninguém”.

Quando Polifemo adormece devido à bebida, Odisseu e seus homens afiam uma vara e a espetam no olho do cíclope, cegando-o. No dia seguinte, Polifemo abre a caverna para deixar sair as ovelhas, verificando com o tato se são realmente ovelhas ou os prisioneiros. Estes escondem-se, segurando-se por baixo das ovelhas, conseguindo escapar. Polifemo, ao perceber a fuga, grita aos seus companheiros ciclopes que “Ninguém o tinha cegado”. Por conta dessa sua inocência, é ignorado pelos demais e não consegue evitar a fuga do herói Odisseu.

Seríamos nós eleitores esse ser absolutamente ingênuo, esse coitado que não pode ser deixado às garras do (pré) candidato? Estaríamos nós, necessariamente, tateando no escuro, sem saber distinguir as ovelhas dos predadores? Será que nosso herói também não pode nos cegar?

Proteção em excesso não desprotege?
A última indagação espelha a segunda reflexão que me ocorreu ao receber os vídeos. Refiro-me a minha preocupação com a paulatina restrição de nossas liberdades públicas em favor de um, nem sempre bem definido, “bem maior”. Este assunto é apresentado de forma instigante por Paul Craig e Lawrence Stratton no livro The Tyranny of Good Intentions: How Prosecutors and Law Enforcement Are Trampling the Constitution in the Name of Justice, que numa tradução grosseira seria algo como A Tirania das Boas Intenções: Como Promotores Públicos e as Forças da Lei pisoteiam a Constituição em nome da Justiça, livro ainda sem tradução para o português e que, diante do abismo ideológico que nos separa do liberalismo ali presente, provavelmente não será traduzido tão cedo.

O que importa dizer, em contraponto, é que a caracterização da propaganda eleitoral antecipada é matéria que passou por profundas alterações nos últimos anos. Esta contextualização histórica é importante para ressaltar que, a despeito do acentuado caráter intervencionista e restritivo que a legislação eleitoral vem experimentando nas suas sucessivas reformas, a redação atual do artigo 36-A tem se revelado como um porto seguro em relação à identificação de condutas que não se qualificam como propaganda eleitoral antecipada.

Anteriormente à mencionada inovação legislativa, o Tribunal Superior Eleitoral consolidara o entendimento de que a propaganda antecipada se revelaria quando, ainda que subliminarmente ou implicitamente, sem o pedido expresso de voto, se levasse ao conhecimento do público em geral as plataformas, propostas e intenções políticas, se fizesse menção a pré-candidatura, a eleições vindouras ou se veiculasse a ideia de que o beneficiário da propaganda seria a pessoa mais preparada para o exercício de determinado mandato eletivo.

Este cenário mudou completamente com o advento da Lei nº. 13.165/15, que ampliou sobremaneira as hipóteses de não configuração de propaganda antecipada. A regra de comando originária (não configura propaganda eleitoral antecipada) recebeu como complemento uma condicionante essencial: “desde que não envolvam pedido explícito de votos”. Na sequência, o próprio enunciado prescritivo já prevê dois elementos que estão excluídos do conceito de propaganda eleitoral antecipada: menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

Percebe-se, assim, que a evolução legislativa caminhou na direção de restringir as hipóteses de configuração da propaganda eleitoral antecipada. O ordenamento jurídico pendeu por privilegiar mesmo a antecipação dos debates políticos. Não sem motivo, pois o exercício adequado do direito de sufrágio pressupõe que o eleitor receba o maior número de informações possíveis em relação aos atores do processo eleitoral.

Há de se destacar, ainda, que esse reconhecimento legislativo da legitimidade de manifestações dos pré-candidatos é decorrência do próprio princípio constitucional da liberdade de expressão e da liberdade de manifestação do pensamento. A exposição dos nomes e ideias dos pré-candidatos, a realização de encontros, reuniões, a discussão de políticas públicas, a divulgação de atos parlamentares e posicionamentos pessoais apenas concretizam o direito de participação do cidadão nos debates atinentes à formação da vontade política do Estado.

O próprio projeto de lei nº. 5735/2013, diga-se, que redundou na aprovação da Lei nº. 13.165/15, tinha como uma das suas premissas “fortalecer a participação popular no processo eleitoral”, definindo que “serão considerados atos da vida política normal, a qualquer tempo, as manifestações que levem ao conhecimento da sociedade a pretensão de alguém de disputar eleições ou as ações políticas que pretenderia desenvolver, desde que não haja pedido explícito de votos”.

O patrulhamento ameaçador debilita o debate democrático, atrofia o embate de ideias ao promover o chamado chilling effect, a inibição do exercício de um direito legítimo pela ameaça de sanção legal. Assim como os outdoors do Bolsonaro, a caravana do ex-presidente Lula não foi considerada ilícita. Ambos permearam o país. Por uns, foram recebidos com aplausos e abraços, por outros com paus, pedras e até tiros. Sem entrar no mérito da evidente antijuricidade destes excessos, fato é que o eleitor parece dar sinais que tem condições de se defender melhor que o Polifemo.

Exercitemos um pouco da liberdade que nos resta.

Edson Rigaud Viana Neto. Advogado. Procurador do Município de Rio Branco. Sócio do Escritório Khalil e Rigaud Advogados Associados. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo Juspodvim. Ex-Conselheiro Regional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre. Ex-Conselheiro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Contato: kradvogados.ac@gmail.com.

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Cidades

Ilderlei viaja e deixa irmã respondendo pela prefeitura de Cruzeiro do Sul

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O atrapalhado prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro (Progressistas), anotou mais um ato em sua agenda de bizarrices.
Ilderlei viajou e deixou a sua irmã, Ildelcleide Cordeiro, respondendo por todas as ações da instituição, embora ela não tenha sido eleita ou nomeada. A informação é do Juruá em Tempo, jornal eletrônico de Cruzeiro do Sul.

A reportagem do jornal foi à sede da prefeitura e comprovou que Ildelcleide estava despachando na sala do prefeito. Comentava-se nos corredores que ela teria ido de sala em sala avisando de sua presença. “O prefeito é um tosco, mas a irmã dele já foi superintendente do extinto Ibama, o que, a meu ver, formou-se um conluio familiar para dilapidar o patrimônio público, declarou um vereador da base do prefeito, que preferiu o anonimato.

Uma vez que o vice-prefeito Zequinha Lima também está ausente do município, o natural prefeito seria o presidente da Câmara de Vereadores Romário Tavares (PMDB). A nossa reportagem fez uma verdadeira peregrinação, mas não encontramos o parlamentar para fala sobre o assunto.

Comunicado sobre o episódio, o procurador jurídico, Jhonatas Donadoni, disse que estava em audiência e não poderia falar com a reportagem. Procuramos ainda o também procurador Carlos Moreira, que, de tão inusitado ser o fato, pensou que se tratava de um trote. “Eu estou surpreso. Isso é algo inadmissível”, declarou.

O jurista José Wilson Leão disse que no artigo I, parágrafo único da Constituição Federal, traz uma seguinte redação: todo poder emana do povo e seu nome será exercido através de representantes eleitos ou diretamente nos ternos desta constituição, ou seja, só pode assumir cargos quem foi eleito. “Isso é uma aberração jurídico-administrativa que nunca existiu no Brasil”, declarou o Leão, para quem o prefeito está terceirizando as suas atribuições.

O outro lado

Diante da repercussão negativa da notícia, o prefeito entrou em contato com a reportagem e negou o fato. “O prefeito em exercício é o presidente da Câmara Romário Tavares”, enfatizou. Recebemos um ato administrativo, escrito à mão, no qual existem as assinaturas do secretário de Ilson Lourenço, de Romário Tavares e do prefeito Ilderlei cordeiro. Este último sem a assinatura.

Informações de Jorge Natal, do Juruá em Tempo

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