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Jenilson Leite pede Títulos Definitivos para Moradores da Vila Seabra, em Tarauacá

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O deputado estadual Jenilson Leite (PCdoB) junto com a equipe do Instituto de Terra do Acre (Iteracre) e da SEHAB (secretaria de habitação estadual) se reuniram na noite desta segunda-feira (23) com os moradores da Vila Seabra, no município de Tarauacá, para discutir sobre o georreferenciamento do local. O evento foi realizado no Clube na Polícia Militar.

O georreferenciamento é o primeiro passo para emissão de títulos definitivos para os moradores da Vila, que foi construída em 2004 por meio de um financiamento junto à Caixa Econômica Federal para os funcionários públicos do município de baixo poder aquisitivo. Contudo, esses proprietários dos imóveis ainda não receberam os títulos das terras.

O deputado Jenilson Leite após tomar ciência do problema levou a reivindicação ao Instituto de Terra do Acre e a Secretaria de Habitação do Estado. No encontro que o deputado teve com os gestores das pastas, em março deste ano, ficou acordado entre o parlamentar e a chefe da SEHAB que seria criado uma comissão para discutir o tema diretamente os moradores e o executivo local.

O Georreferenciamento é o mapeamento de um imóvel referenciando seus vértices de seu perímetro ao Sistema Geodésico Brasileiro, definindo sua área e sua posição geográfica. A equipe do Iteracre inicia o trabalho amanhã, terça-feira (24).

Jenilson Leite tem sido um dos defensores da emissão de títulos para os moradores de Tarauacá, dentre suas lutas resultou na doação de terra do bairro Corcovado que pertencia ao Estado para prefeitura, que posteriormente emite o título a comunidade.
“Levantamos essa bandeira na ALEAC, depois fomos pessoalmente falar com os gestores das pastas. Fico contente em saber que nossas reivindicações estão sendo atendida e nosso povo sendo beneficiado”, comemora o deputado.

Segundo Sebastião, diretor-presidente do Iteracre, o trabalho do georreferenciamento é muito importante porque é o passo fundamental para emissão do título. “ Esse documento permite que o trabalhador possa adquirir um crédito, valoriza o imóvel para uma posterior venda”. Ainda segundo o gestor, o governo do Estado já emitiu mais de 50 mil títulos de terra em todo o Estado. Finaliza, afirmando que o processo da regularização fundiária da Vila Seabra será concluído este ano.

Já a representante da SEHAB, Gisele Araújo que representou a secretária da pasta Janaina Guedes na reunião, enfatizou que a equipe da secretaria inicia amanhã o trabalho de identificação dos moradores da Vila amanhã, enquanto o Iteracre vai trabalhar a mediação dos imóveis.

O vereador Lauro Benigno representou a Câmara de vereadores na reunião com a comunidade.

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Cidades

Deputado Luiz Gonzaga apresenta lei em defesa de portadores de dislexia

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O deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei que reconhece a Dislexia e o Transtorno do Déficit de Atenção com ou sem Hiperatividade (TDAH) como sendo necessidades especiais e obriga ao Estado apoiar aos portadores no processo de identificação do transtorno.

“Existe uma grande quantidade de crianças com problemas de aprendizagem e sem a identificação da causa. Em muitos dos casos esses transtornos estão relacionados à dislexia ao TDAH. A lei que apresentamos é inovadora em termos de Brasil e a mais abrangente até agora apresentada”, destacou Gonzaga.

Inovações para dar mais agilidade

De forma inovadora, a proposta lei determina que deve ser dada prioridade e, caso o governo não garanta o trâmite preferencial, o servidor responsável responderá criminalmente por prevaricação. A punição será aplicada em toda a cadeia de chefia do Estado até chegar ao secretário responsável pelos exames.

“Nós entendemos que lei sem punição para os responsáveis não tem resultado claros. Por isso buscamos responsabilizar os servidores responsáveis caso não cumpram com o determinado pela lei. Com isso esperamos reduzir os efeitos destes transtornos do aprendizado com a devida rapidez e, de preferência, logo no início do ano letivo”, esclareceu o deputado tucano.

Estado será obrigado a apoiar os portadores

Por outro lado, a proposta de Lei também define a obrigação da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte em garantir a qualificação dos servidores para identificação e o desenvolvimento de ações sobre a dislexia e o TDAH. Caso as ações não sejam desenvolvidas, o secretário vai responder por crime de responsabilidade.

Para apoiar as ações para garantir o devido desenvolvimento das crianças portadoras dos distúrbios, O Estado vai garantir salas especiais extra classe, onde o aluno receberá a devida atenção para um bom aprendizado.

Rapidez no atendimento aos alunos

A partir da aprovação e entrada em vigor da Lei, os funcionários deverão o alertar aos pais sobre a questão da dislexia e, se constada a suspeita a escola terá um prazo de 30 dias para encaminhar o caso para confirmação clínica. Caso os pais recusem o tratamento, o caso será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e ao respectivo conselho tutelar.
Para aumentar o conhecimento sobre os distúrbios, a proposta de Lei cria a Semanda Estadual de Prevenção, Identificação, Acolhimento e Socialização das crianças com dislexia e TDAH.

O que são Dislexia e as dificuldades correlatas

As crianças com dislexia e dificuldades correlatas (dislalia, disgrafia e disortografia), estão no grupo das dificuldades “não vinculadas a uma causa orgânica específica”. Dessa forma, dislexia pode ser entendida como “uma dificuldade específica no aprendizado da leitura, comprometendo a soletração (decodificação textual) e a compreensão textual”.

A dislexia é um transtorno de aprendizagem de leitura crônico, de origem neurobiológica. É o distúrbio de maior incidência nas salas de aula e atinge entre 5% e 17% da população mundial, segundo a Associação Brasileira de Dislexia.

A dislexia é uma disfunção neurológica que prejudica, em maior ou menor grau, a aprendizagem da leitura e da escrita e se manifesta em crianças e adolescentes na fase escolar. Muitas vezes os estudantes com essa disfunção possuem ritmo inadequado de aprendizagem, pois a leitura e a escrita estão presentes em todos os componentes curriculares. Além disso, devido à dificuldade de acompanhar a evolução educacional dos colegas, o disléxico acaba por se sentir frustrado, eventualmente desenvolvendo problemas emocionais e comportamentos antissociais, como excessiva agressividade ou retraimento.

O Transtorno do Déficit de Atenção – TDAH

Já o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), muitas vezes presente nos casos de Dilexia, se caracteriza por sinais claros e repetitivos de desatenção, inquietude e impulsividade, mesmo quando o paciente tenta não mostrá-lo.
O TDAH é reconhecido oficialmente pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, em alguns países, seus portadores são protegidos pela lei, no que diz respeito a tratamento diferenciado na escola.

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Cidades

Polifemo, o eleitor brasileiro?. Do mythos ao logos, ou o herói que quer proteger demais e desprotege

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Recebi no fim de semana alguns vídeos de matérias jornalísticas e manifestações “ameaçadoras” aos pré-candidatos que, expondo suas ideias e nomes pelas ruas e redes sociais, estariam fazendo campanha eleitoral antecipada. Podem acabar nem concorrendo, descumprem a lei, o Ministério Público já está atuando, diziam.

Reputo como imprescindível a atuação dos órgãos de controle na garantia da legitimidade e normalidade das eleições. Há quatro anos escrevi “As eleições e a semente da corrupção”, artigo publicado no ac24horas, e continuo basicamente pensando da mesma forma. Entretanto, preocupa-me que a ânsia em proteger, por vezes, acabe nos desprotegendo.

Aqueles vídeos me remeteram a duas ideias. A primeira, o quanto entendemos o eleitor como um inepto, um incapaz de resistir à astúcia dos candidatos. Lembrei-me do mito de Polifemo, o ciclope (sim, aqueles que só tem um olho no meio da testa) que é enganado por Odisseu dentro de sua própria caverna. Retornando para casa após sua grande vitória na guerra de Tróia, o herói de Homero faz um pit stop na ilha dos ciclopes. Odisseu e os seus companheiros entram em uma caverna procurando comida e bebidas, não sabendo que se tratava do local onde Polifemo dormia e guardava as suas ovelhas.

Comeram e beberam à vontade. Se fartaram. Polifemo, ao regressar do dia de trabalho, fecha a caverna com uma rocha enorme e quando percebe a presença dos invasores agarra dois homens e os devora. Odisseu, nosso grande herói, arranja um plano para todos escaparem. Oferece vinho a Polifemo, que ao perguntar quem lhe oferece aquela bebida excepcional, ouve de Odisseu astuta resposta: “foi Ninguém”.

Quando Polifemo adormece devido à bebida, Odisseu e seus homens afiam uma vara e a espetam no olho do cíclope, cegando-o. No dia seguinte, Polifemo abre a caverna para deixar sair as ovelhas, verificando com o tato se são realmente ovelhas ou os prisioneiros. Estes escondem-se, segurando-se por baixo das ovelhas, conseguindo escapar. Polifemo, ao perceber a fuga, grita aos seus companheiros ciclopes que “Ninguém o tinha cegado”. Por conta dessa sua inocência, é ignorado pelos demais e não consegue evitar a fuga do herói Odisseu.

Seríamos nós eleitores esse ser absolutamente ingênuo, esse coitado que não pode ser deixado às garras do (pré) candidato? Estaríamos nós, necessariamente, tateando no escuro, sem saber distinguir as ovelhas dos predadores? Será que nosso herói também não pode nos cegar?

Proteção em excesso não desprotege?
A última indagação espelha a segunda reflexão que me ocorreu ao receber os vídeos. Refiro-me a minha preocupação com a paulatina restrição de nossas liberdades públicas em favor de um, nem sempre bem definido, “bem maior”. Este assunto é apresentado de forma instigante por Paul Craig e Lawrence Stratton no livro The Tyranny of Good Intentions: How Prosecutors and Law Enforcement Are Trampling the Constitution in the Name of Justice, que numa tradução grosseira seria algo como A Tirania das Boas Intenções: Como Promotores Públicos e as Forças da Lei pisoteiam a Constituição em nome da Justiça, livro ainda sem tradução para o português e que, diante do abismo ideológico que nos separa do liberalismo ali presente, provavelmente não será traduzido tão cedo.

O que importa dizer, em contraponto, é que a caracterização da propaganda eleitoral antecipada é matéria que passou por profundas alterações nos últimos anos. Esta contextualização histórica é importante para ressaltar que, a despeito do acentuado caráter intervencionista e restritivo que a legislação eleitoral vem experimentando nas suas sucessivas reformas, a redação atual do artigo 36-A tem se revelado como um porto seguro em relação à identificação de condutas que não se qualificam como propaganda eleitoral antecipada.

Anteriormente à mencionada inovação legislativa, o Tribunal Superior Eleitoral consolidara o entendimento de que a propaganda antecipada se revelaria quando, ainda que subliminarmente ou implicitamente, sem o pedido expresso de voto, se levasse ao conhecimento do público em geral as plataformas, propostas e intenções políticas, se fizesse menção a pré-candidatura, a eleições vindouras ou se veiculasse a ideia de que o beneficiário da propaganda seria a pessoa mais preparada para o exercício de determinado mandato eletivo.

Este cenário mudou completamente com o advento da Lei nº. 13.165/15, que ampliou sobremaneira as hipóteses de não configuração de propaganda antecipada. A regra de comando originária (não configura propaganda eleitoral antecipada) recebeu como complemento uma condicionante essencial: “desde que não envolvam pedido explícito de votos”. Na sequência, o próprio enunciado prescritivo já prevê dois elementos que estão excluídos do conceito de propaganda eleitoral antecipada: menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.

Percebe-se, assim, que a evolução legislativa caminhou na direção de restringir as hipóteses de configuração da propaganda eleitoral antecipada. O ordenamento jurídico pendeu por privilegiar mesmo a antecipação dos debates políticos. Não sem motivo, pois o exercício adequado do direito de sufrágio pressupõe que o eleitor receba o maior número de informações possíveis em relação aos atores do processo eleitoral.

Há de se destacar, ainda, que esse reconhecimento legislativo da legitimidade de manifestações dos pré-candidatos é decorrência do próprio princípio constitucional da liberdade de expressão e da liberdade de manifestação do pensamento. A exposição dos nomes e ideias dos pré-candidatos, a realização de encontros, reuniões, a discussão de políticas públicas, a divulgação de atos parlamentares e posicionamentos pessoais apenas concretizam o direito de participação do cidadão nos debates atinentes à formação da vontade política do Estado.

O próprio projeto de lei nº. 5735/2013, diga-se, que redundou na aprovação da Lei nº. 13.165/15, tinha como uma das suas premissas “fortalecer a participação popular no processo eleitoral”, definindo que “serão considerados atos da vida política normal, a qualquer tempo, as manifestações que levem ao conhecimento da sociedade a pretensão de alguém de disputar eleições ou as ações políticas que pretenderia desenvolver, desde que não haja pedido explícito de votos”.

O patrulhamento ameaçador debilita o debate democrático, atrofia o embate de ideias ao promover o chamado chilling effect, a inibição do exercício de um direito legítimo pela ameaça de sanção legal. Assim como os outdoors do Bolsonaro, a caravana do ex-presidente Lula não foi considerada ilícita. Ambos permearam o país. Por uns, foram recebidos com aplausos e abraços, por outros com paus, pedras e até tiros. Sem entrar no mérito da evidente antijuricidade destes excessos, fato é que o eleitor parece dar sinais que tem condições de se defender melhor que o Polifemo.

Exercitemos um pouco da liberdade que nos resta.

Edson Rigaud Viana Neto. Advogado. Procurador do Município de Rio Branco. Sócio do Escritório Khalil e Rigaud Advogados Associados. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito Tributário e Processo Tributário pelo Juspodvim. Ex-Conselheiro Regional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre. Ex-Conselheiro da Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Contato: kradvogados.ac@gmail.com.

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Sebastião Viana se reúne com ministro da Justiça para pedir recursos para a segurança pública do Acre

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O governador Sebastião Viana e a vice Nazareth Araújo estiveram nesta quarta-feira, 23, em reunião com o ministro da Justiça, Raul Jungmann, solicitando investimentos na área de segurança pública, setor que tem gerado uma enorme dor de cabeça ao Estado.

Viana tem sido um crítico da segurança nacional, especialmente à falta de uma política definida e eficiente de combate ao narcotráfico e a ausência de policiamento nas regiões de fronteira do Brasil com os países da América do Sul. Essa é uma das razões do avanço das facções criminosas no Acre, conforme o governador.

“Audiência com o Ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, solicitando mais equipamentos devidos pelo governo Federal para o combate ao crime e ao narcotráfico. Luta pela segurança!”, escreveu Viana em sua fanpage.

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