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Trabalhadores que tiveram suas casas atingidas pelas chuvas poderão sacar FGTS

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A Caixa Econômica, em parceria com a Prefeitura de Rio Branco, e Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), anunciou nesta sexta-feira, 20, o cronograma de atendimento e pagamento que beneficiará trabalhadores que tenham saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e tiveram suas casas atingidas pelas chuvas ocorridas nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2018 na capital. O pagamento foi anunciado durante coletiva de imprensa concedida pelo Superintendente Regional da Caixa, Marcio Fiodi, com a participação da prefeita Socorro Neri, e do coordenador da COMDEC, Cel. BM George Santos.

O pagamento será realizado no período de 02 a 11 de maio, seguindo as regras de pagamento definidas pela Caixa. O atendimento será com hora marcada. O agendamento poderá ser feito por telefone através dos números (68) 999554163 e 3212-6318, a partir do dia 23 de abril, das 08h às 17h. O atendimento será feito na agência sede da Superintendência da Caixa em Rio Branco, na Estação Experimental. “O objetivo é evitar grande aumento do fluxo de pessoas na agência em busca de informação e ter toda efetividade para garantir o pagamento às famílias que têm direito”, destacou o Superintendente da Caixa, Marcio Fiodi.

Pagamento

Após a solicitação de saque, os clientes da Caixa que têm conta poupança individual terão crédito realizado automaticamente em conta.

Os pagamentos aos trabalhadores sem conta iniciarão no dia 09 de maio. Valores de até R$ 1,5 mil poderão ser sacados no autoatendimento da Caixa. Para valores entre R$1,5 mil e R$ 3 mil será necessário que o trabalhador possua o Cartão do Cidadão e senha para recebimento no autoatendimento.

A consulta de saldo do FGTS poderá ser feita mediante consulta ao APP FGTS, no site caixa.gov.br/fgts ou pelo 080007260207. Ao fazer a consulta, o trabalhador deve ter em mãos seu número do PIS./Pasep.

A liberação do recurso é amparada pelo Decreto Municipal 154/2018, que declarou Situação de Emergência e foi reconhecido pelo Governo Federal pela Portaria 49/2018 do Ministério da Integração Nacional, dando direito ao saque total ou parcial, limitado à R$ 6.220,00 de contas vinculadas do FGTS. A medida deve injetar aproximadamente R$ 2 milhões na economia local, beneficiando mais de 3 mil famílias.

Para ter ao acesso ao recurso trabalhador deverá comprovar residência.

Nos dias 13 e 14 choveu 277mm. 99% da chuva prevista para todo o mês. Aquele momento, a chuva forte provocou enxurrada e o transbordamento de igarapés. “Decretamos a “Situação de Emergência e, com apoio do Governo do Estado, fizemos o trabalho imediato de socorro e assistência às famílias atingidas. Realizado o trabalho de assistência, iniciamos então o levantamento técnico com o objetivo de identificar locais e famílias afetadas. A chuva forte e a enxurrada afetaram 245 logradouros, mais de 3 mil casas”, Lembrou Socorro Neri ao agradecer o apoio da Caixa à acolhida da demanda apresentada à instituição administradora do FGTS, ao Governo e demais parceiros em apoio ao município no atendimento às vítimas da chuva.


O relatório gerado a partir do trabalho de campo que identificou as casas atingidas pela enxurrada foi encaminhado à Caixa. Para ter acesso ao recurso, o trabalhador deve comprovar residência. “Tivemos ocorrência em bairros como Recanto dos Buritis, São Francisco, Areal, Bairro da Paz, o relatório fornecido pela Defesa Civil permitirá ao atendente da Caixa saber se o trabalhador consta ou não da lista dos 3 domicílios afetados. O requerente deve comprovar residência até 120 dias anterior ao Decreto da Situação de Emergência, informou o coordenador da Defesa Civil Municipal, Cel. George Santos.

Documentos necessários

Para solicitar o saque, o trabalhador residente nas áreas afetadas pelas enchentes deverá apresentar a seguinte documentação:

Comprovante de residência em seu nome (conta de luz água, telefone, gás, extratos bancários, carnês de pagamento, entre outros (emitidos após 22/10/2017 e anteriores a 21/02/2018);

Documento de Identidade;

Cartão do Cidadão ou cartão de Inscrição PIS/PASEP/NIT, ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIOS/Pasep;

Carteira de Trabalho.

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Mailza Gomes apresenta projeto contra fraudes em cotas partidárias para mulheres

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A senadora Mailza Gomes (PP-AC) anunciou nesta segunda-feira (25) em Plenário a apresentação de proposta que muda a legislação eleitoral para incentivar as candidaturas femininas e combater as fraudes na cota de gênero. Pela legislação, os partidos devem dedicar ao menos 30% das candidaturas para o gênero menos representado. O projeto da senadora mantém esse percentual, mas torna mais rigorosa a punição para o descumprimento da norma.

De acordo com o Projeto de Lei (PL) 1.541/2019, qualquer candidato, partido político ou o Ministério Público Eleitoral poderá fazer representações à Justiça Eleitoral, no prazo de até 180 dias da diplomação, com objetivo de relatar fatos e pedir a abertura de investigação judicial para apurar descumprimento da cota de gênero.

O texto também define que, caso seja comprovado o descumprimento da legislação, serão cassados os registros do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) e o registro ou diploma dos candidatos a ele vinculados, sejam eles autores ou beneficiários da irregularidade. Além da cassação, o projeto estabelece a aplicação de multa ao partido e aos responsáveis pela conduta.

Aumento da bancada

O percentual de 30% da cota de cada partido ou coligação para as mulheres, avaliou a parlamentar, contribuiu para o aumento das eleitas em 2018. Ela mencionou o exemplo da bancada federal do estado do Acre, na qual a participação feminina aumentou em 50%. Apesar dos avanços, Mailza disse que “nocivas candidaturas laranjas” e a falta de apoio partidário inviabilizam um resultado satisfatório em todo o país.

— Em 2018, quando não foram criados obstáculos à participação feminina na política, sua representatividade cresceu significativamente, demonstrando que, ao contrário do propagado, mulheres se interessam, sim, pela nobre atividade política e, quando apoiadas pelos seus partidos, possuem candidaturas viáveis e competitivas — disse a senadora.

Recursos para o Acre

Por fim, a senadora Mailza destacou que vai destinar recursos para os 22 municípios do Acre e vai defender mais saúde, educação, segurança e infraestrutura para os municípios.

– Tenho compromisso com o Acre, e com muita responsabilidade vou representar o povo acreano neste Parlamento. Já estou indo aos ministérios em busca de recursos para melhorar a vida de nossa população. Aqui vou defender a família, a vida, e os princípios cristãos. Na missão que Deus confiou a mim – finalizou a senadora.

Fonte: Assessoria com a Agência Senado

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Ambiente põe 400 mil hectares no mapa do agronegócio no Acre

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O Governo do Acre anunciou neste domingo (24) ter zerado os pedidos de outorga ambiental que estavam pendentes nos órgãos desde a gestão passada. “Eram 2.800 pedidos que em pouco mais de 80 dias zeramos”, garantiu ao ac24horas Geraldo Milani, secretário de Meio Ambiente do Acre. As outorgas dizem respeito ao uso da água na atividade agropecuária, especialmente.

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, segundo a literatura técnica, é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos pelo qual o Poder Público autoriza o usuário de recursos hídricos, sob condições preestabelecidas, a utilizar a água ou realizar interferências hidráulicas nos corpos hídricos, necessárias ao seu consumo e às suas atividades produtivas. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

Com ações como essa -e outras em andamento – o Governo acredita estar destravando o avanço do agronegócio no Acre. Nesse contexto, a Secretaria de Meio Ambiente decidiu adiar por pelo menos até o dia 30 de março a conclusão da consulta pública para construção do novo mapa do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado visando consolidar aspectos do agronegócio no plano. Questionamentos estão sendo feitos junto á consultorias para deixar mais claras as atividades do agronegócio no ZEE. De antemão, o Governo já definiu 400 mil hectares de terra com aptidão para a agricultura mecanizada e a pecuária industrial ao longo da BR 317, desde a divisa com o Amazonas até a fronteira com o Peru.

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