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Juiz acata denúncia do MPAC contra internauta por postagens homofóbicas na rede social

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Em sintonia com o debate que está sendo travado na mais alta Corte de Justiça do Brasil, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou, de modo inédito, denúncia com base na Lei de Racismo, em desfavor de um internauta por prática, indução e incitação à discriminação e preconceito contra uma líder transexual do movimento LGBT.

O pedido do MP acreano foi acolhido em decisão exarada no final de 2018 pelo juiz Danniel Gustavo Bomfim A. da Silva, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, o qual viu indícios no inquérito policial, trazido pelo MPAC, para a abertura de ação penal diante de suposta infração perpetrada pelo agora réu.

De acordo com a denúncia, assinada pelo promotor de Justiça José Ruy da Silveira Lino Filho, titular da 9ª Promotoria de Justiça Criminal, no dia 8 de maio de 2018, A.F.C proferiu palavras depreciativas e de baixo calão contra a vítima e contra a comunidade LGBT em uma rede social, quando de uma transmissão ao vivo em que ela comentava a decisão da Justiça de incluir o nome social de travestis e transexuais no título de eleitor.

Todos os xingamentos estavam associados à identidade de gênero da vítima, inclusive com ameaça de violência. Na delegacia de polícia, o acusado confirmou serem de sua autoria as mensagens com teor transfóbico e disse estar arrependido, mesmo acreditando que não era correto trocar o nome em razão da mudança de identidade de gênero.

Ineditismo

A iniciativa do MPAC e a decisão proferida pelo juízo penal vão ao encontro do debate em curso patrocinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo precedente para a criminalização da homotransfobia, pauta que tem encontrado resistência no Congresso Nacional, o que retarda a tipificação desse tipo de conduta no ordenamento jurídico.

A equiparação da homofobia ao crime de racismo vem sendo aventada no STF, que foi provocado com duas ações sobre o tema. Por ora, o julgamento foi suspenso e a criminalização da conduta discriminatória já conta com quatro votos favoráveis, aplicando para isso a Lei Federal 7.716/1989, até que o Congresso edite uma lei a respeito.

Para o juiz Danniel Gustavo Bomfim A. da Silva, é perfeitamente possível que o conceito de racismo se aplique à discriminação contra grupos sociais minoritários, não só a negros, e que essa conduta seja entendida como atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

“Eu entendo que o ordenamento jurídico vigente é fundado no princípio da igualdade, e da não discriminação, que além de princípio constitucional, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. E assim deve orientar toda a política criminal existente e toda a hermenêutica constitucional”, declarou o juiz.

O promotor José Ruy da Silveira Lino Filho, autor da denúncia, destaca que juristas renomados compreendem que precisa ser feita uma interpretação conforme a Constituição. “A definição de racismo não é mais no sentido meramente antropológico e biológico, e sim social, cultural. Então, se a intenção é discriminar por religião, orientação sexual, é racismo. Você não pode ficar menosprezando as pessoas só por serem diferentes.”

De acordo com a Lei Federal 7.716/1989, o crime de racismo é imprescritível e inafiançável. Aceita a denúncia do MP acreano, agora a ação terá prosseguimento, com a citação do réu para apresentar defesa prévia e o agendamento da audiência de instrução e julgamento, momento em que as testemunhas serão ouvidas, o réu interrogado e, depois de feitas as alegações finais pelas partes, a sentença proferida. “O MP está agindo conforme suas atribuições constitucionais”, reiterou o promotor de Justiça.

Apoio do CAV foi fundamental

O caso foi identificado nas redes sociais pelo Centro de Atendimento à Vítima (CAV), órgão auxiliar do MPAC, que prestou toda a assistência à vítima, encaminhou a denúncia à autoridade policial e acompanhou todo o desdobramento da apuração.

Instalado no âmbito do MPAC em 2016, o órgão foi criado com o objetivo de prestar orientação jurídica e apoio psicossocial a vítimas de crime contra a dignidade sexual, violência doméstica e familiar e de homofobia. Para tal, atende pessoas que procuram o serviço, aquelas que são encaminhadas por outros canais de atendimento, bem como os casos de busca ativa através da localização de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo a coordenadora, procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, desde sua criação o CAV tem requerido a instauração de inquérito policial e o indiciamento nesses casos à luz da Lei de Racismo. “Foi a primeira denúncia oferecida e o primeiro recebimento da Justiça. Mas a gente já vinha batendo nessa tecla há muito tempo”, disse.

Jaidesson Peres- Agência de Notícias do MPAC

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Organizações católicas alertam para degradação socioambiental na divisa do Acre, Peru e Bolívia

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A Igreja Católica intensifica o debate sobre a deterioração socioambiental na fronteira entre Acre, Peru e Bolívia. Entre os dias 20 e 21 de março representantes dos Vicariatos de Pando, na Bolívia, e Puerto Maldonado, no Peru, além da Diocese de Rio Branco, buscaram entender melhor o que vem acontecendo na região e o que é possível fazer para conter, por exemplo, a tentativa de alavancar o agronegócio no Acre.

O encontro mostrou que a pressão dos interesses econômicos está aumentando, o que nessa tríplice fronteira se concretiza na exploração madeireira e mineral, tanto legal quanto ilegal. As três igrejas se encontram desde 2005 para traçar estratégias visando alertar às comunidades os problemas advindos dessas atividades.

De acordo com Luiz Miguel Modino, jornalista que esteve no encontro, os problemas na região, especialmente no lado peruano, aumentaram desde a construção da Estrada do Pacífico, que é o caminho de comunicação mais ao norte da América do Sul que liga o Atlântico ao Pacífico, o que aumenta a importância estratégica desde o ponto de vista econômico. Um exemplo concreto é que, até dez anos atrás, ir de Cusco a Puerto Maldonado significava um mês de viagem e hoje leva menos de oito horas.

“Isso causou grandes mudanças sociais no Vicariato de Puerto Maldonado, onde a chegada de migrantes de outras regiões do Peru é algo antigo, mas nos últimos anos, motivado pela febre do ouro, do gás e da madeira, é algo que aumentou exponencialmente”, conta Galdino. Isso teve um impacto ambiental e social, causando rupturas familiares, divisão entre comunidades, enfraquecimento do movimento indígena, tráfico de pessoas, entre outros problemas.

“Alguns passos concretos foram dados, como o trabalho de atenção e apoio aos migrantes, a produção agroecológica, o cuidado das florestas. Isso mostra que, em uma região onde as pessoas vivem juntas, mesmo se eles estão em ambos os lados da fronteira, se a Igreja quer servir essas pessoas têm de caminhar juntos, superando as fronteiras nacionais e eclesiásticas, porque tudo está interligado”, conclui Galdino. (Com Rede Eclesial Pan Amazônica)

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