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MP pede suspensão de lei que tentava impedir demissões no Pró-Saúde

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na Justiça, com pedido de Medida Cautelar para suspensão da eficácia da Lei Estadual no 3.375, de 19 de março de 2018, que alterou dispositivos da Lei no 2.031/2008, que instituiu o Serviço Social de Saúde do Acre Pró-Saúde, que transformava a empresa paraestatal criada na administração do ex-governador Binho Marques (PT) em autarquia estadual. O principal objetivo da lei era evitar a demissão de 1.800 servidores até 2019.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos), foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais em votação no plenário da Aleac no ano passado. O governador Sebastião Viana, do PT, vetou a matéria e ameaçou ações de improbidade administrativa contra os deputados, caso seu veto fosse derrubado, mas os parlamentares derrubaram o veto governamental e promulgaram a lei para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14).

O MP entrou em cena e pede a inconstitucionalidade da matéria, alegando que o PL apresenta vício de iniciativa, já que a iniciativa que gera despesas para o Estado foi apresentada por um deputado estadual, “quando lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquia do Poder Executivo, ou aumento de vencimento e da despesa pública é de competência privativa do Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 54, § 1.o, I e III c/c art. 78, III, ambos da Constituição do Estado do Acre”.

Segundo o pedido do MP, o projeto também é uma “violação da cláusula de reserva, prevista no art. 27, caput, I e II, e § 2o, da Constituição do Estado do Acre, em concordância com a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, por tratar de matéria de organização administrativa, tendo em vista que uma de suas consequências práticas consiste na incorporação do quadro de pessoal do Pró-Saúde, pessoa jurídica de direito privado, ao quadro funcional da Administração Pública Estadual sem prévia aprovação em concurso público”.

Os servidores do Pró-Saúde são reconhecidos como pelo MP como empregados privados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. O MP alega que a Lei que instituiu o Pró-Saúde em 2008 especifica que o quadro de pessoal da paraestatal seria regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo. Enquanto a lei que alterou a natureza jurídica para autarquia, os servidores passariam a integrar o quadro efetivo do Estado sem aprovação em concurso público, implicando em aumento de despesas para Poder Executivo.

Já que a ação do MP vem acompanhado de pedido de Medida Cautelar para suspensão dos efeitos da lei e a matéria seria de relevante interesse de ordem pública, a ADIN deverá ser apreciada na primeira sessão seguinte do Tribunal Pleno. A Medida Cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

Em caso de excepcional urgência deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Apesar das inconstitucionalidade do PL, no final da tarde de terça-feira (18), o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) emitiu um comunicado alegando que o MP estaria “contrariando a esperança e perspectiva dos trabalhadores do Pró-Saúde, exercendo indiretamente a vontade do governo, cujo único fim é demitir, quase mil trabalhadores”.

O comunicado destaca que SINTESAC, SINDCONAM, SINDPROSAÚDE alega ainda que na época em que o Pró- Saúde foi criado, o projeto de lei estava eivado de vícios e ilegalidades, mas o MP não teria agido “com a mesma destreza e empenho”. Os sindicatos informam que estariam “movendo todos os meios legais, junto ao judiciário a fim de evitar que o desejo do governo, seja consolidado na ação do MPAC”. Os dirigentes sindicais ainda acreditam que o Judiciário poderá manter a lei que, em tese, impediria as demissões.

“Com isto, o manifesto convocado para o dia 19/04/2018, quinta feira em frente ao MPAC, esta cancelado e será feito em outra data, junto a Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Nossa assessoria jurídica estará ainda esta semana se habilitando na ação, assim como impetrando mais duas ações que visam garantir a manutenção de todos os direitos dos servidores do PRO SAÚDE, inclusive a manutenção de seus empregos”, destaca o comunicado dos três sindicatos que se uniram para tentar manter os efeitos da lei aprovada e promulgada pela Aleac.

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Denúncias de fraude em urnas serão registradas on-line, informa ministro de segurança

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O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, anunciou nesta terça-feira (16) que todas as denúncias feitas por cidadãos nas seções eleitorais sobre irregularidades no processo de votação serão registradas em tempo real e disponibilizadas on-line para acompanhamento da apuração do caso.

Jungmann e a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, assinaram nesta terça-feira (16) um termo de orientação conjunta com diretrizes a serem seguidas por mesários e presidentes das seções eleitorais diante de denúncias sobre fraude nas urnas.

Nesses casos, os mesários e presidentes de seção deverão fazer o registro das denúncias e enviá-las em tempo real ao sistema da Justiça Eleitoral, por meio de uma funcionalidade acrescentada ao aplicativo Pardal, que já se encontra disponível.

“A grande vantagem aqui é que toda e qualquer denúncia estará registrada e colocada em rede aberta, e vocês vão poder conferir o se, o quando e o como, e qual o resultado daquela apuração. Essa é amaneira mais transparente que você pode dar a qualquer tipo de problema que seja verificado por qualquer eleitor ou eleitora”, disse Jungmann após assinar o termo, no TSE.

Segundo o ministro, o objetivo é desencorajar que denúncias sejam feitas após o eleitor deixar a seção eleitoral. Desse modo, acredita o ministro, ficaria mais fácil separar situações verdadeiras de boatos que tenham como objetivo somente abalar a credibilidade da urna eletrônica. Ainda de acordo com Jungmann, reclamações posteriores necessitariam assim apresentar também uma justificativa para não terem sido feitas na hora da votação.

“Acredito que qualquer denúncia que venha a ser feita, deve ser devidamente investigada e apurada. Agora, não entendo por que se você tem a mesa ali, o mesário está ali, o presidente [da seção] está ali, ele tem um aplicativo, tem a determinação de fazê-lo [registrar a denúncia], por que fazer depois? No mínimo uma justificativa tem que ser dada a esse respeito”, defendeu o ministro.

Jungmann informou que espera receber até o fim de semana um relatório da Polícia Federal (PF) com o resultado das investigações sobre todas as irregularidades em urnas eletrônicas relatadas no primeiro turno das eleições. Ele disse que “quem usa fake news para tirar a credibilidade ou para deturpar ou causar comoção, aí de fato não tem jeito, tem que ser punido”.

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Horário de verão começa no 1º dia de Enem; Acre ficará com diferença de três horas

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Neste ano, o horário de Verão irá coincidir com o 1º dia de aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2018), que ocorre no dia 4 de novembro, e os acreanos devem ficar atentos com uma diferença de três horas em relação ao horário de Brasília (DF).

No Acre, a abertura dos portões será às 9h e o fechamento ocorrerá às 10h. As provas terão início às 10h30. Para sair com o caderno de provas o candidato deve esperar até às 15h30.

A decisão pelo não adiamento do horário de verão foi anunciada na segunda-feira, 15, pelo governo federal.

Costumeiramente, o horário de verão começa em outubro, mas devido às eleições o governo adiou para o dia 4 de novembro.

O horário de verão é adota visando a redução de consumo de energia elétrica. A economia equivale, em todo o horário de verão, ao consumo mensal de energia em Brasília.

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Recém inaugurado, raio-x do Hospital Wildy Viana não funciona e criança vai à Bolívia fazer exame

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A situação do Hospital Wildy Viana, em Brasiléia, inaugurado há menos de dois meses, não é nada boa. Uma bebê de nove meses, que está com a perna quebrada, precisou ser levada a Cobija, na Bolívia, para fazer um exame de Raio-X, isso porque o aparelho do novo hospital estaria inoperante.

O caso revoltou familiares da paciente e funcionários da unidade de saúde, que denunciam o caos no hospital que leva o nome do pai do governador Sebastião Viana e do senador Jorge Viana, ambos do PT. E o problema pode ser ainda pior: não há previsão de instalação do novo aparelho no hospital.

Um funcionário do Wildy Viana, por telefone, contou que a falta de materiais é contínua na unidade. Segundo ele, faltam vários equipamentos, mas o caso do raio-x é ainda pior, já que o hospital atende casos de trauma por ser o único na região. Apenas atendimentos clínicos foram para o novo prédio.

“Colocaram para cá só a parte clínica e laboratorial, mas a administração ficou no outro prédio. Nós já fizemos reclamação no CAC do Ministério Público, para os sindicatos, e para os deputados. Tem uma deputada daqui da cidade que não faz nada, então a gente vai fazer o que? Se reclamar somos perseguidos”, alega o trabalhador, que pede anonimato.

Dias após ser inaugurado, o hospital sofreu uma outra baixa: o telhado apresentou problemas em meio a uma forte chuva e corredores da unidade ficaram alagados. Deias depois, o governador foi à cidade para inaugurar o centro cirúrgico que, com o primeiro procedimento, simbolizaria o status positivo do hospital.

O site local O Alto Acre também reportou, nesta terça-feira, dia 16, a situação da hospital. Uma informação complementar aponta que não transferiram a criança para Rio Brando porque não havia ambulância para isso, e, se houvesse, seria necessário ter três pacientes na mesma situação. O site não conseguiu falar com a Direção do hospital no telefone 3546-5000.

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