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MP pede suspensão de lei que tentava impedir demissões no Pró-Saúde

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na Justiça, com pedido de Medida Cautelar para suspensão da eficácia da Lei Estadual no 3.375, de 19 de março de 2018, que alterou dispositivos da Lei no 2.031/2008, que instituiu o Serviço Social de Saúde do Acre Pró-Saúde, que transformava a empresa paraestatal criada na administração do ex-governador Binho Marques (PT) em autarquia estadual. O principal objetivo da lei era evitar a demissão de 1.800 servidores até 2019.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos), foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais em votação no plenário da Aleac no ano passado. O governador Sebastião Viana, do PT, vetou a matéria e ameaçou ações de improbidade administrativa contra os deputados, caso seu veto fosse derrubado, mas os parlamentares derrubaram o veto governamental e promulgaram a lei para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14).

O MP entrou em cena e pede a inconstitucionalidade da matéria, alegando que o PL apresenta vício de iniciativa, já que a iniciativa que gera despesas para o Estado foi apresentada por um deputado estadual, “quando lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquia do Poder Executivo, ou aumento de vencimento e da despesa pública é de competência privativa do Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 54, § 1.o, I e III c/c art. 78, III, ambos da Constituição do Estado do Acre”.

Segundo o pedido do MP, o projeto também é uma “violação da cláusula de reserva, prevista no art. 27, caput, I e II, e § 2o, da Constituição do Estado do Acre, em concordância com a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, por tratar de matéria de organização administrativa, tendo em vista que uma de suas consequências práticas consiste na incorporação do quadro de pessoal do Pró-Saúde, pessoa jurídica de direito privado, ao quadro funcional da Administração Pública Estadual sem prévia aprovação em concurso público”.

Os servidores do Pró-Saúde são reconhecidos como pelo MP como empregados privados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. O MP alega que a Lei que instituiu o Pró-Saúde em 2008 especifica que o quadro de pessoal da paraestatal seria regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo. Enquanto a lei que alterou a natureza jurídica para autarquia, os servidores passariam a integrar o quadro efetivo do Estado sem aprovação em concurso público, implicando em aumento de despesas para Poder Executivo.

Já que a ação do MP vem acompanhado de pedido de Medida Cautelar para suspensão dos efeitos da lei e a matéria seria de relevante interesse de ordem pública, a ADIN deverá ser apreciada na primeira sessão seguinte do Tribunal Pleno. A Medida Cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

Em caso de excepcional urgência deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Apesar das inconstitucionalidade do PL, no final da tarde de terça-feira (18), o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) emitiu um comunicado alegando que o MP estaria “contrariando a esperança e perspectiva dos trabalhadores do Pró-Saúde, exercendo indiretamente a vontade do governo, cujo único fim é demitir, quase mil trabalhadores”.

O comunicado destaca que SINTESAC, SINDCONAM, SINDPROSAÚDE alega ainda que na época em que o Pró- Saúde foi criado, o projeto de lei estava eivado de vícios e ilegalidades, mas o MP não teria agido “com a mesma destreza e empenho”. Os sindicatos informam que estariam “movendo todos os meios legais, junto ao judiciário a fim de evitar que o desejo do governo, seja consolidado na ação do MPAC”. Os dirigentes sindicais ainda acreditam que o Judiciário poderá manter a lei que, em tese, impediria as demissões.

“Com isto, o manifesto convocado para o dia 19/04/2018, quinta feira em frente ao MPAC, esta cancelado e será feito em outra data, junto a Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Nossa assessoria jurídica estará ainda esta semana se habilitando na ação, assim como impetrando mais duas ações que visam garantir a manutenção de todos os direitos dos servidores do PRO SAÚDE, inclusive a manutenção de seus empregos”, destaca o comunicado dos três sindicatos que se uniram para tentar manter os efeitos da lei aprovada e promulgada pela Aleac.

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Exame da OAB é suspenso em virtude da greve dos caminhoneiros nas rodovias

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A Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado comunicou nesta quinta-feira, 24, a suspensão da aplicação da segunda fase do XXV EOU, que seria realizada no domingo, 27.

A suspensão é em decorrência da greve dos caminhoneiros nos últimos dias, que acarretaram no bloqueio de rodovias no país. Conforme OAB, não há “condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme”.

“Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas aos examinandos envolvidos oportunamente”, diz o comunicado.

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Abastecimento de produtos perecíveis na CEASA se mantém normalizado

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Com a greve dos caminhoneiros, mantidos os bloqueios nas rodovias do Brasil, o abastecimento e o estoque de alimentos industrializados no Acre pode ficar comprometido. A Central de Abastecimento de Rio Branco (CEASA) possui estoques de alimentos perecíveis suficientes para enfrentar por pelo menos quinze dias condições complexas de reestocagem de boa parte dos hortigranjeiros – como frutas, legumes e hortaliças – comercializados nos mercados da capital e parte do interior.

O diretor da CEASA Rio Branco, Jandson Rodrigues, lembra que, nos bloqueios, os caminhoneiros autorizam a passagem de ambulâncias, carros pequenos e cargas de alimentos perecíveis. “Na manhã desta quinta-feira, 24 de maio, chegaram oito carretas com perecíveis para abastecer os atacadistas que atuam na CEASA”, relatou Rodrigues.

Ou seja: mesmo que tenha de chegar de outro Estado, alimentos perecíveis não devem faltar na mesa do consumidor. Somente se os bloqueios se radicalizarem podem ocorrer falta de diferentes alimentos, prevê Jandson Rodrigues. Já os carregamentos de combustíveis e alimentos industrializados são retidos. Dos itens comercializados na CEASA, há finais de semana que são negociadas cerca de 500 toneladas de alimentos perecíveis diversos.

Inaugurada em 2010, pelo então prefeito Raimundo Angelim, a CEASA de Rio Branco é referência na comercialização da produção rural do cinturão verde da capital e de demais produtores rurais do Acre, como frutas, verduras, legumes, hortaliças e pescado.

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Petrobras no Acre tem reserva de combustíveis para uma semana

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O presidente da Associação Comercial do Acre, Celestino Bento, informou nesta quinta-feira, 24, que no momento não há risco de desabastecimento de combustíveis no estado. “A situação é preocupante, mas a Petrobrás aqui deve ter uma reserva pra em torno de uma semana”, avisou.

A greve dos caminhoneiros iniciada nesta quarta-feira, 23, em Rio Branco, colocou medo nos motoristas que correram para os postos com receio de uma eventual escassez de combustíveis.

“A população não deve ir com essa euforia pra abastecer seus carros sem necessidade. Não há necessidade pra desespero. Tem reserva, mas se todo mundo correr aí a reserva diminui para três dias”, alerta.

Pelo menos 150 caminhões estão estacionados na lateral da BR-364 nas proximidades do bairro Belo Jardim, em Rio Branco. Há paralisações ainda nas Quatro Boca, na confluência entre as BRs 364 e 317, na Via Verde, próximo a Ceasa e na AC-40, na frente do Parque de Exposições Wildy Viana.

Em pelo menos 20 estados do Brasil, a paralisação chegou ao seu quarto dia.

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