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MP pede suspensão de lei que tentava impedir demissões no Pró-Saúde

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade na Justiça, com pedido de Medida Cautelar para suspensão da eficácia da Lei Estadual no 3.375, de 19 de março de 2018, que alterou dispositivos da Lei no 2.031/2008, que instituiu o Serviço Social de Saúde do Acre Pró-Saúde, que transformava a empresa paraestatal criada na administração do ex-governador Binho Marques (PT) em autarquia estadual. O principal objetivo da lei era evitar a demissão de 1.800 servidores até 2019.

O Projeto de Lei de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (Podemos), foi aprovado pela maioria dos deputados estaduais em votação no plenário da Aleac no ano passado. O governador Sebastião Viana, do PT, vetou a matéria e ameaçou ações de improbidade administrativa contra os deputados, caso seu veto fosse derrubado, mas os parlamentares derrubaram o veto governamental e promulgaram a lei para impedir a demissão dos servidores do Pró-Saúde, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14).

O MP entrou em cena e pede a inconstitucionalidade da matéria, alegando que o PL apresenta vício de iniciativa, já que a iniciativa que gera despesas para o Estado foi apresentada por um deputado estadual, “quando lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquia do Poder Executivo, ou aumento de vencimento e da despesa pública é de competência privativa do Governador do Estado do Acre, nos termos do art. 54, § 1.o, I e III c/c art. 78, III, ambos da Constituição do Estado do Acre”.

Segundo o pedido do MP, o projeto também é uma “violação da cláusula de reserva, prevista no art. 27, caput, I e II, e § 2o, da Constituição do Estado do Acre, em concordância com a regra do art. 37, II, da Constituição Federal, por tratar de matéria de organização administrativa, tendo em vista que uma de suas consequências práticas consiste na incorporação do quadro de pessoal do Pró-Saúde, pessoa jurídica de direito privado, ao quadro funcional da Administração Pública Estadual sem prévia aprovação em concurso público”.

Os servidores do Pró-Saúde são reconhecidos como pelo MP como empregados privados regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. O MP alega que a Lei que instituiu o Pró-Saúde em 2008 especifica que o quadro de pessoal da paraestatal seria regido pela CLT, cuja admissão deveria ser precedida de processo seletivo. Enquanto a lei que alterou a natureza jurídica para autarquia, os servidores passariam a integrar o quadro efetivo do Estado sem aprovação em concurso público, implicando em aumento de despesas para Poder Executivo.

Já que a ação do MP vem acompanhado de pedido de Medida Cautelar para suspensão dos efeitos da lei e a matéria seria de relevante interesse de ordem pública, a ADIN deverá ser apreciada na primeira sessão seguinte do Tribunal Pleno. A Medida Cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

Em caso de excepcional urgência deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Apesar das inconstitucionalidade do PL, no final da tarde de terça-feira (18), o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) emitiu um comunicado alegando que o MP estaria “contrariando a esperança e perspectiva dos trabalhadores do Pró-Saúde, exercendo indiretamente a vontade do governo, cujo único fim é demitir, quase mil trabalhadores”.

O comunicado destaca que SINTESAC, SINDCONAM, SINDPROSAÚDE alega ainda que na época em que o Pró- Saúde foi criado, o projeto de lei estava eivado de vícios e ilegalidades, mas o MP não teria agido “com a mesma destreza e empenho”. Os sindicatos informam que estariam “movendo todos os meios legais, junto ao judiciário a fim de evitar que o desejo do governo, seja consolidado na ação do MPAC”. Os dirigentes sindicais ainda acreditam que o Judiciário poderá manter a lei que, em tese, impediria as demissões.

“Com isto, o manifesto convocado para o dia 19/04/2018, quinta feira em frente ao MPAC, esta cancelado e será feito em outra data, junto a Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Nossa assessoria jurídica estará ainda esta semana se habilitando na ação, assim como impetrando mais duas ações que visam garantir a manutenção de todos os direitos dos servidores do PRO SAÚDE, inclusive a manutenção de seus empregos”, destaca o comunicado dos três sindicatos que se uniram para tentar manter os efeitos da lei aprovada e promulgada pela Aleac.

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Prefeitura de Brasiléia realizará vacinação contra sarampo e poliomielite

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A Prefeitura de Brasileia, através da Secretaria Municipal de Saúde, estará realizando no próximo sábado (18), a Campanha Nacional de Vacinação contra o sarampo, paralisia infantil e realizando atualização das cadernetas de vacinação das crianças de 1 ano a menores de 5 anos.

Na ocasião será ofertada todas as vacinas do calendário básico para as crianças, jovens, adultos e idosos, além de ofertar também PCCU com profissionais capacitados para realizar os procedimentos. O objetivo é atender toda a população que não podem ir as unidades de saúde, em especial as crianças menores de 5 anos para tomar a vacina da tríplice viral (sarampo, caxumba e rubéola).

O secretário municipal de saúde, Francisco Borges, falou a respeito da ação. “Nós já estamos comunicando a todos os pais e responsáveis pelas crianças dos municípios para estarem levando os seus filhos para tomar a vacina, já estamos com uma equipe realizando atendimento na zona rural há1 mês. E no sábado será realizado o dia D da
campanha de vacinação onde todas as unidades estarão abertas”, informou Borges.

Para alcançar cem por cento da cobertura vacinal em Brasileia a secretaria municipal de saúde tem que vacinar 1749 crianças, ao todo já foram vacinadas 42% equivalente a 735 crianças.

Muitas doenças comuns no Brasil e no mundo deixaram de ser um problema de saúde pública por causa da vacinação massiva da população.

A Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite e Sarampo se estenderá até o dia 31 de agosto e pretende vacinar 11,2 milhões de crianças. O dia D de mobilização nacional será sábado, 18 de agosto, quando os mais de 36 mil postos estarão abertos no país. A meta é vacinar pelo menos 95% das crianças, para diminuir a possibilidade de retorno da pólio e reemergência do sarampo, doenças já eliminadas no Brasil.

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CIEE abre inscrições para processo seletivo de estágio da Caixa Econômica

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A Caixa Econômica Federal abriu as inscrições de seu processo seletivo de estágio para alunos do Nível Superior de Direito. Estão elegíveis para as vagas os estudantes que estarão cursando no ato da assinatura entre o 5° e 7° semestre. A Bolsa-Auxílio é no valor de R$ 1 mil, a jornada de trabalho são de cinco horas diárias e o Auxílio Transporte soma R$ 130,00.

As vagas são destinadas aos estados de Maceió (AL); Salvador (BA); Fortaleza (CE); São Luís (MA); Recife (PE); João Pessoa (PB); Teresina (PI); Natal (RN); Aracaju (SE); Rio Branco (AC); Manaus (AM); Macapá (AP); Belém (PA); Porto Velho (RO); Boa Vista (RR); Palmas (TO); Brasília (DF); Goiânia (GO); Campo Grande (MS); Cuiabá (MT); Vitória (ES); Belo Horizonte (MG); Rio de Janeiro (RJ); Bauru (SP); Campinas (SP); São Paulo (SP); Curitiba (PR); Porto Alegre (RS) e Florianópolis (SC).

O estudante poderá realizar a sua inscrição no portal do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE até o dia 22/8. Nas etapas de seleção serão realizadas provadas online, discursiva e entrevista. O exame discursivo será realizado presencialmente e está previsto para o dia 29 de setembro.

Sobre o CIEE
Desde sua fundação, há 54 anos, o CIEE se dedica à capacitação profissional de estudantes por meio de programas de estágio. Em 2003, abriu uma nova frente socioassistencial com a aprendizagem. Atualmente, administra o estágio de 200 mil estudantes e a aprendizagem de 100 mil adolescentes e jovens. Em paralelo, mantém uma série de ações socioassistenciais voltada à promoção do conhecimento e fortalecimento de vínculos de populações vulneráveis. Acompanhe o CIEE pelas mídias sociais: Facebook e Instagram: /oficial.ciee; Twitter: @ciee_oficial1; Linkedin: /company/oficialciee e YouTube: /oficialciee. Site: www.ciee.org.br.

5 FATOS QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O CIEE

1 – É uma entidade de assistência social, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos e não tem qualquer vinculação com os governos, Sistema S (Sesi, Sesc, Senai) ou entidades de classe.

2 – Promove o acesso e a integração ao mundo do trabalho a adolescentes e jovens por meio da oferta de programas de estágio e aprendizagem.

3 – É uma entidade qualificada para ministrar os encontros de capacitação socioprofissional a aprendizes.

4 – É mantida por contribuições de empresas e órgãos públicos parceiros nos programas ofertados. Nada é cobrado dos jovens e adolescentes beneficiados.

5 – É dirigido com um conselho composto por educadores, profissionais liberais e empresários, todos voluntários.

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Quase 8 mil acreanos receberão mais de R$ 10 milhões em novo lote do IR

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Cerca de 7,9 mil acreanos receberão mais de R$ 10 milhões em restituições no 3º lote do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física 2018 (IRPF). O crédito bancário dos valores vai ser feito a partir de 9h desta quarta-feira (15). O 3º lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

Em toda a 2ª Região Fiscal que inclui os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, o leão vai liberar mais de R$ 173 milhões para 123.949 contribuintes.

O crédito bancário para os mais de R$ 2 milhões de contribuintes em todo o Brasil será de R$ 3,6 bilhões. Desse total, mais de R$ 342 milhões será creditado a 5.493 contribuintes idosos acima de 80 anos e 43.345 contribuintes entre 60 e 79 anos.

Também serão contemplados no lote 7.913 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 77.492 pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Consulta
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve fazer a consulta no site da Receita, aqui. A consulta também pode ser feita pelo telefone 146.

A Receita lembra que há ainda o aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF, diretamente nas bases de dados da Receita Federal.

Malha fina
No fim do ano passado, a Receita Federal informou que 747 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2017 devido a inconsistências nas informações prestadas.

Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas.

Para saber se está na malha fina, os contribuintes podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Para acessar o extrato do IR é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja aqui o passo a passo do extrato do IR.

Após verificar quais inconsistências foram encontradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, o contribuinte pode enviar uma declaração retificadora. Quando a situação for resolvida, o contribuinte sai da malha fina e, caso tenha direito, a restituição será incluída nos lotes residuais do Imposto de Renda.

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