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Publicado decreto que autoriza uso do FGTS para compra de próteses

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Foi publicado hoje (17) no Diário Oficial da União decreto que regulamenta o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de próteses e órteses.

Segundo o Ministério do Trabalho, a medida tem como objetivo beneficiar os trabalhadores que precisam de próteses diferentes das que já são cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para ter acesso ao recurso, será necessária a apresentação da prescrição e do laudo médico.

Para o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS no Ministério do Trabalho, Bolivar Tarragó, a medida é um avanço para a sociedade. “Já estava prevista essa possibilidade na lei, mas a regulamentação era necessária, tanto para a aplicação, quanto para estabelecer regras no intuito de prevenir fraudes”, disse, em nota.

A partir da publicação do decreto, a Caixa Econômica Federal terá um prazo de 120 dias para implementar as medidas necessárias para viabilizar este tipo de saque. “Acreditamos que haverá um esforço para que tudo seja colocado em prática em um prazo menor do que o estabelecido, tendo em vista a relevância para os trabalhadores”, afirmou o secretário.

De acordo com o decreto, para ter acesso ao recurso para compra de próteses e órteses, será considerado trabalhador com deficiência aquele que tem impedimento de natureza física ou sensorial que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos e possa impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.

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Destaque 6

Médico vai entrar na Justiça para obrigar PSDB a pagar por cavalo penhorado para quitar calote em Feijó

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Um cavalo, um médico e um “tucano” são os personagens de uma bizarra história ocorrida em Feijó por causa de um calote no aluguel da sede municipal do PSDB. A dívida é de 2014. Como o espaço não foi pago, a proprietária entrou na Justiça, que resolveu leiloar o animal de estimação, um cavalo da raça paint horse, do ex-presidente do partido no município, o médico Rosaldo Firmo Aguiar, o Doutor Baba. O personagem tucano é o presidente do PSDB no Acre, Manoel Pedro Souza Gomes (Correinha), que, até então, não tinha nada a ver com a esquisita história que teve capítulos iniciais há dois anos.

Na época, o presidente da sigla era o então candidato a governador, hoje pré-candidato a senador pelo MDB, o ex-deputado Márcio Bittar. “O presidente na época era o Márcio Bittar. Mas a dívida é do diretório estadual do PSDB. Fui candidato a deputado estadual, o Márcio a governador. Ele perdeu e não atendeu mais a ligação. O que aconteceu foi que essa dívida eu tive que pagar porque eu era o presidente do partido.
Eu quero que eles, o PSDB, me paguem a dívida ou comprem o cavalo para me devolver. Minha intenção não é denegrir a imagem de ninguém, até porque nem em política eu estou mais”, desabafa Doutor Baba.

O curioso é que ninguém apareceu no leilão da Justiça para comprar o cavalo. A proprietária do imóvel, então, resolveu levar o animal para casa. O Doutor Baba promete levar o caso à Justiça para tentar obrigar o PSDB a pagar a dívida ou adquirir seu cavalo de volta.

O presidente do PSDB no Acre, Manoel Pedro, afirma que desconhece a dívida e estanha o porquê de o médico não ter procurado a direção regional partido antes. Ele também não descarta a possibilidade de acionar o médico na Justiça por qualquer eventual dano à imagem do PSDB.

“Dívida da municipal tenho certeza que ele não pagou. Que ele acione na Justiça. Eu acho improvável que o partido esteja metido nessa questão. O partido desconhece essa dívida de Feijó. Nunca chegou essa dívida ao PSDB. Por que ele nunca procurou o partido? Por que somente agora?”

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Destaque 2

Medo de um eventual desabastecimento gera fila em postos de Rio Branco

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O medo de um eventual desabastecimento no Acre por causa da greve dos caminhoneiros levou vários motoristas aos postos de gasolina da capital. Na manhã desta quinta-feira, 24, era grande a fila em alguns postos. Ernande Negreiros, empresário do ramo, afirma que ainda não há, pelo menos por enquanto, situação de desabastecimento em Rio Branco. Porém, a situação preocupa. O Sindicato dos Postos de Combustíveis no Acre ainda não se manifestou sobre uma possível falta do produto.

A greve gera a falta de combustíveis em estados como Pernambuco, Espírito Santo, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

No final da noite desta quarta-feira, 23, pelo menos 50 caminhões já haviam ocupado a lateral da BR-364, nas proximidades do bairro Belo Jardim, em Rio Branco.

O Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens do Estado do Acre – Sintraba informou que no início da manifestação, 20 caminhoneiros do Acre haviam aderido ao movimento. Outros 30 eram de outros estados. Eles vão pressionar para que os motoristas de caminhões de combustíveis paralisem.

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Acre

Sem licitação, Iapen contrata por quase R$ 1 milhão empresa para prestar serviço

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O Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) assinou contrato com empresa prestadora de serviços, por um período de 190 dias, no valor de R$ 959 mil. Conforme especificado em contrato, publicado na edição desta quinta-feira (24) do “Diário Oficial”, o Iapen vai terceirizar serviços de recepcionista, auxiliar de escritório, supervisor, digitador, auxiliar de limpeza, telefonista e moto-boy.

Chama a atenção o fato de a contratação da empresa Maia & Pimentel Serviços e Consultoria LTDA ter sido feita sem concorrência pública, por meio da dispensa de licitação. Outro fator a se destacar é o histórico de alterações das atividades desenvolvidas pela empresa. Criada em 2010, seu propósito era atuar no ramo da construção civil.

Entre os serviços especificados à época estavam a construção de rodovia, apoio à produção florestal, construção de edifícios, limpeza de esgoto, entre outros. Já em mudanças feitas depois, foram incluídos os serviços contratados pelo Iapen. Em sua declaração à Receita Federal, a empresa diz ter um capital de R$ 650 mil.

A dispensa de licitação foi justificada como de extrema necessidade por a empresa que detinha o contrato anterior não ter tido interesse na renovação. Em sua justificativa, o Iapen diz não possuir em suas quadros mão-de-obra suficiente para atender a demanda dos serviços contratados.

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