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OAB/AC entrega à Prefeitura de Rio Branco parecer sobre Estatuto da Família

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) entregou na última segunda-feira, 16, parecer que conclui pela inconstitucionalidade formal e material do Estatuto da Vida e da Família, à prefeita de Rio Branco, Socorro Neri.

“As Comissões de Diversidade Sexual e Assuntos Legislativos se reuniram e fizeram um estudo sobre o Estatuto da Vida e da Família que apontou inconstitucionalidade formal, pois só compete à União legislar sobre direito civil, e material por restringir o conceito de família, obstando uma série de políticas públicas em favor de muitos núcleos que distam da relação homem e mulher. O Estatuto é deveras restritivo e diante do nosso papel de zelar pelos direitos de todos os cidadãos, sem exclusão, apresentamos um parecer com finalidade de colaboração da Ordem à excelentíssima prefeita, recomendando o veto, ao menos parcial do referido projeto de lei.” Afirmou o presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.

O Estatuto (PL 03/2018), aprovado no último dia 5 de abril, pela Câmara Municipal de Rio Branco, exclui casais homoafetivos e outros do conceito de família. De acordo o presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/AC, Charles Brasil, que também esteve presente na reunião, “a própria Constituição Brasileira não desabilita outras formas de família e todos merecem ser tratados da mesma maneira, sem discriminação.”

Segundo a prefeita do município, Socorro Neri, o parecer elaborado pela OAB/AC é de grande valia e a prefeitura presará pela constitucionalidade na análise do projeto de lei.

Também estiveram presentes na reunião a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, e os membros da Comissão de Diversidade Sexual Faima Jinkins e Francisco Raimundo Alves Neto.

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Liminar dá poder a Sebastião e ao BOPE para acabar com protesto de caminhoneiros na AC-40

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A juiza de direito Maria Olivia Ribeiro acatou nesta sexta-feira, 25, um pedido de liminar do governo do Acre ao expedir um mandado de Reintegração de Posse da Estrada AC-40, especificamente no protesto de caminhoneiros com foco principal em frente ao Parque de Exposição Wildy Viana, no Segundo Distrito de Rio Branco.

A rodovia é de posse e responsabilidade do Estado e não do governo federal.  A decisão da magistrada relata que caso haja resistência, o governo poderá usar a tropa de choque da Policia Militar do Acre, no caso o Batalhão de Operação Especiais (BOPE).

Ainda de acordo com liminar, os sindicatos dos Trabalhadores Rodoviários Autonomos de Bens do Estado do Acre, Mototaxistas, Motoboys, Motofretes e Taxistas, responsáveis pelo bloqueio de mercadorias poderão pagar R$ 1 mil de multa por dia, caso descumpram a decisão judicial.

O governo do Acre alega que o movimento estaria obstruindo irregularmente o livre trafego de veiculos, pessoas e mercadorias, causando prejuizos a toda a população.

Até o fechamento desta matéria, o governo ainda não havia cumprido a decisão. Procurada, a secretaria de comunicação, Andrea Zilio, afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado estava no aguardo de uma revisão da decisão, mas não deu maiores detalhes.

Ministro do STF autoriza uso de força para desbloqueio de rodovias e impõe multa a quem descumprir decisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu nesta sexta-feira (25) uma liminar (decisão provisória) em que autorizou o uso das forças de segurança pública para o desbloqueio de rodovias ocupadas por caminhoneiros grevistas. A liminar de Moraes atende a um pedido do governo federal.

A pedido do governo, Moraes impôs multa de R$ 100 mil por hora às entidades que atuarem nas interdições de vias, além de multa de R$ 10 mil por dia para motorista que esteja obstuindo a pista.

Na ação, assinada pelo presidente Michel Temer e pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, o governo pede que o STF considere a greve ilegal porque, apesar de ter “compromisso democrático” com a livre manifestação, não se pode inviabilizar direitos fundamentais, como a locomoção.

A Advocacia Geral da União apontou ainda risco de “caos social” em razão da falta de combustível e desabastecimento de alimentos.

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Se greve dos caminhoneiros continuar, pode faltar cerveja a partir de segunda no Acre

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A greve dos caminhoneiros que já está nos seu quinto dia em todo o país já preocupa empresários acreanos do ramo de postos de combustíveis e de supermercados, devido a possibilidade da falta de alguns itens para ofertar ao consumidor. Mas existe um item que poderá ficar escaço a partir da próxima segunda-feira, 28: a cerveja.

O ac24horas conversou com a gerência de uma das maiores distribuidoras de bebidas do Estado que repassou a informação de que se a greve não terminar em breve, a cerveja poderá ser artigo de luxo a partir da próxima semana.

Dezenas de carretas com destino o Acre estão encostadas entre os Estados de Rondônia e Mato Grosso. “A cerveja latinha tipo periguete já está acabando. O que sempre acontece nesses casos é o aumento da procura, por medo de desabastecimento e a tendência é que a partir dos próximos dias o consumidor já sinta falta daquela gelada”, disse o gerente que pediu para não ter seu nome divulgado.

Caso a paralisação continue, os supermercados serão os primeiros a sentir o efeito da falta de cerveja, já que muitos também tem carretas próprias paradas nas estradas.

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Federação Internacional de Futebol divulga música oficial da Copa do Mundo Rússia 2018

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A Federação Internacional de Futebol (Fifa) divulgou hoje (25), a música oficial da Copa do Mundo da Rússia 2018. A canção Live it Up é interpretada pelo cantor americano Nicky Jam, artista de origem dominicana e porto-riquenha cujas músicas são cantadas em espanhol.

A música também conta com a participação do ator e rapper americano Will Smith e da cantora kosovar de origem albanesa Era Istrefi. Live it Up tem trechos cantados em inglês e em espanhol.

Faltam 20 dias para a Copa do Mundo, que será aberta em 14 de junho, com um jogo entre Rússia e Arábia Saudita, às 12 horas (horário de Brasília), no estádio Luzhniki, em Moscou.

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