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Auditoria da CGU aponta irregularidades em licitação de obra do Into paralisada desde 2015 no Acre

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O Acre virou uma canteiro de obras paralisadas. Algumas com o prazo de entrega estourado em vários anos. Outras apresentando diversos tipos de irregularidades, como é caso da construção do prédio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO/AC). A licitação da obra avaliada em mais de R$ 25 milhões aconteceu no dia dois de outubro de 2009, e teve como vencedora a empresa Eleacre Engenharia Ltda, que assinou o contrato no dia 20 de abril de 2010. O prazo de execução dos serviços seria 12 meses, mas oitos anos depois a unidade de saúde não foi entregue pelo governo do Acre e segundo relatório da CGU, órgão de defesa do patrimônio público, estaria apresentando diversas irregularidades.

Segundo auditória realizada pela Controladoria-Geral da União a pedido do Ministério Público Federal (MPF), entre as irregularidades que afetaram a o processo de contratação para construção do prédio do Into Acre, estariam a exigência cumulativa patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado pelo órgão para a obra e a garantia contratual, o que de acordo com a CGU é uma afronta ao art. 31, §2o da Lei 8.666/93, sinalizando com o suposto direcionamento para favorecer a empresa vencedora. A auditoria apontou ainda a cessão irregular de parcela da obra, caracterizando fuga ao dever de licitar e execução de parcela do contrato sem cobertura da garantia contratual.

Segundo o relatório da auditoria da CGU, “no dia dois de agosto de 2013 foi assinado um Termo de cessão não numerado, mediante o qual a empresa Eleacre Engenharia Ltda., na qualidade de contratada e responsável pela execução da obra de construção do prédio do INTO/AC, objeto do contrato no 072/2010, renunciou, cedeu e transferiu à cessionária – empresa Big Aço Indústria e Comércio EIRELI (CNPJ 03442062/0001-41) – a título gratuito, todos os direitos, obrigações e responsabilidades. O valor da cessão foi R$ 8.773.288,96, o que corresponde a 29,93% do Contrato no 072/2010. O que chamou a atenção dos auditores foram os termos aditivos apresentados pelas duas empresas.

Os auditores constataram ainda que as obras estaria paralisada há mais de 660 dias, em setembro de 2017. No período em que esteve à frente das obras, a Eleacre apresentou “oito termos aditivos, dos quais seis termos aditivos se referiam à prorrogação do prazo contratual. Assim, o prazo contratual final para conclusão do objeto passou para 29 de abril de 2017. Em análise das justificativas dos termos aditivos de prorrogação de prazo constata-se que não foi apresentada justificativa de fato para a prorrogação, ou nos casos em que as justificativas foram apresentadas, constatou-se que faziam referência a situações que deveriam ter sido detectadas na fase de elaboração do projeto básico”.

Outro fato que chamou atenção durante a auditoria foi que apesar de ser uma unidade de saúde para tratamento de pessoas como problema de locomoção, as obras estariam sendo executadas sem a previsão de meios de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos idosos, contrariando o que é previsto em lei. À época, os auditores constataram ainda que a obra estaria paralisada há mais de 660 dias. No período em que esteve à frente das obras, a Eleacre apresentou “oito termos aditivos, dos quais seis termos aditivos se referiam à prorrogação do prazo contratual. Assim, o prazo contratual final para conclusão do objeto passou para 29 de abril de 2017.

Após a assinatura do termo de cessão entre Eleacre e Big Aço foram realizados quatro termos aditivos e dois termos de rerratificação ao termo aditivo. Além da lentidão na execução dos serviços, os auditores da CGU constataram que “a paralisação da obra no período ocasionou e ocasiona continuamente, ao menos: prejuízo social à população, devido à indisponibilidade do hospital; a ação de intempéries que danificaram a parcela dos serviços concluídos, o que deve provocar a necessidade de retrabalhos quando a execução da obra for retomada, implicando em custos adicionais para concluir o INTO/AC e prejuízos nos testes de equipamentos que já foram entregues” e instalados na unidade de saúde.

Com o Instituto funcionando parcialmente, a auditoria revela que o atraso no prazo de entrega pode ocasionar “risco de equipamentos com defeitos de fábrica, que só́ viriam a ser descobertos com o pleno funcionamento do hospital, época na qual a garantia do fornecedor já poderia estar expirada”. O relatório da CGU apresenta ainda um farto material fotográfico com equipamentos e matérias expostos a ação do tempo, como central de ar comprimido, equipamentos do sistema de ventilação, sistema de vapor condensado, torres de resfriamento, geradores de energia elétrica. A conclusão dos auditores é que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providencias de regularização.

O OUTRO LADO

Segundo a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), assim que foi constatada, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEOP), uma redução no ritmo da obra, foi solicitado esclarecimento por parte das empresas. Embora diversas vezes notificadas, as empresas não retomaram o ritmo da obra e ainda solicitaram o Destrato do Contrato administrativo n° 072/2010, fato este que levou à fiscalização da SEOP, bem como o gestor do contrato, a recomendar à Sesacre a abertura de Processo Disciplinar Administrativo, tendo em vista aplicação das penalidades previstas em lei.

A Sesacre tentou, junto à empresa contratante, a retomada do ritmo da obra, mas não foi atendida. Deste modo, foi feita a abertura de um Processo Disciplinar Administrativo em que as empresas foram penalizadas, sendo suspenso o direito das mesmas de participar de licitação, assim como foram impedidas de contratar com a administração pública pelo prazo de um ano. Para a continuação da obra foi realizado um novo certame, publicado no dia 27 de dezembro de 2017 no Diário Oficial do Estado (DOE), faltando somente a emissão da ordem de serviço para o início da execução.

A reposta da SEOP no relatório da auditoria da CGU

“A fiscalização técnica da SEOP tem a esclarecer que foi realizado o orçamento para finalização da obra, o processo encontra-se na Comissão Permanente de Licitação – CPL 1 do estado, o procedimento foi realizado no dia dez dias (sic) do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na Estrada do Aviário, no 927 – Aviário – Rio Branco- AC reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação 01 – CPL 01, sua ata da sessão pública de recebimento de envelopes de habilitação e propostas de preços, seguido da abertura do(s) envelopes de habilitação, sendo a análise dos documentos de habilitação e suspensão para cumprimento do prazo recursal. Portanto, tão logo seja vencido (sic) as etapas burocráticas do processo de licitação, será contratada e iniciada a retomada da obra, para conclusão do Prédio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia – INTO/AC. Cabe o esclarecimento que a Fiscalização técnica da SEOP, continua empenhada para que a Construção do Prédio do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia – INTO/AC, seja realizada em conformidade aos projetos aprovados, assim como atendimento as normas técnicas e legislação vigente, seguindo rigorosamente as recomendações propostas pela CGU.”

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Material impresso com foto de Perpétua Almeida junto com exemplar da Constituição é distribuído em escola; MP Eleitoral vai apurar

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A ex-deputada federal Perpétua Almeida (PC do B), que tentará retornar ao parlamento federal no pleito de outubro deste ano, pode ter cometido crime eleitoral por provável campanha antecipada e com um agravante: em um estabelecimento público.

A denúncia veio à tona por meio de uma rede social. A publicação mostra um exemplar da Constituição Federal acompanhado de um material impresso contendo a foto da comunista. A distribuição teria ocorrido na Escola Estadual Armando Nogueira, em Rio Branco.

À reportagem de ac24horas, Perpétua disse que o material em que aparecem sua foto e endereços de suas contas em redes sociais não é propaganda eleitoral. Trata-se, segundo ela, de cartão de visita.

A ex-deputada informa que alguns dos materiais, exemplares da Constituição, cartilhas e estatutos são ainda resultado do mandato dela que “foram para universidades, outros para escolas, entidades, sindicatos, associações. Alguns desses materiais foram entregues nas portas de escolas, outros entregues às direções das escolas, outros entregues por mim mesma, depois de palestras que fiz em universidades e escolas.
E meu cartão de visitas (que não é material de campanha), com telefone, email e redes sociais, sempre vai junto”.

“É de praxe, quando se entrega um livro ou algo assim, se mandar junto o cartão de visitas. Não é campanha, ainda não. Quando for campanha, o material a ser distribuído terá meu número e a informação de que sou candidata a deputada federal”, completa.

Propaganda eleitoral fora de prazo; conduta da direção da escola será apurada

A promotora eleitoral Alessandra Garcia Marques, do Ministério Público Estadual, vê a prática como “abuso de poder econômico” e “propaganda eleitoral fora do prazo”.

“Isso pode ser qualificado como abuso do poder econômico e é propaganda eleitoral feita fora do prazo legal.”

Os cartões, argumenta a promotora, são usados como pretexto no lugar da propaganda.

“Ela usa um subterfúgio para não ser enquadrada como propaganda, porque não pede voto expressamente, mas a conduta pode ser qualificada como abuso do poder econômico.”

A promotora informou ainda que a conduta da direção da escola será apurada de forma minuciosa.

“A pessoa que autoriza isso na escola pode responder até por improbidade”, encerra.

Denúncias devem ser encaminhadas ao MP Eleitoral

Procurado, o Tribunal Regional Eleitoral informou por meio de sua assessoria de imprensa que qualquer denúncia deve ser feita ao MP Eleitoral.

A assessoria lembrou ainda que o TRE, ao contrário do que muita gente pensa, não é órgão fiscalizador, mas julgador, por ser um Tribunal. “O TRE julga as ações propostas pelo MP a partir das denúncias feitas ao MP”, informou a assessoria.

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A última cartada que não deu certo

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O final de semana que antecedeu o registro de candidatura de Marcus Viana (PT) foi tenso e barulhento nos bastidores. A engenharia política, que teria sido arquitetada por alguns dos caciques petistas, foi uma espécie de operação última cartada para rifar Emylson Farias (PDT) da chapa majoritária da FPA. Ney Amorim foi o coringa que tentaram emplacar nesse plano frustrado para o lugar do pedetista.

Foram três dias seguidos [com início na sexta-feira] de reuniões na tentativa de convencer o hoje presidente da Assembléia a compor chapa com Marcus. Uma delas na casa do próprio Ney, na Estrada do Amapá, em Rio Branco, com as presenças de Jorge Viana, do marqueteiro Gilberto Braga e de Marcus Viana. O último encontro contou com a presença de Emylson Farias.

A ideia era clara e objetiva: Ney como vice de Marcus Viana reduziria o desgaste da chapa majoritária governista que sofre com a imagem do delegado Emylson Farias, secretário de Segurança do governo de Sebastião, em meio ao debate sobre a violência. Isso também reforçaria a candidatura de Jorge a releeição.

A assessoria de Marcus Viana nega que tenha ocorrido qualquer reunião com o objetivo de convencer Ney a virar vice de Marcus. Tratou a notícia como “delírio” e afirmou que Emylson seria confirmado como vice nesta terça-feira, 14, o que qacabou acontecendo. A versão da assessoria de Marcus não é a mesma de pessoas ligadas a Ney Amorim, que confirmam a tentativa de tirá-lo da disputa pelo Senado.
Coincidência ou não, o Plano de Governo de Marcus Viana e seu registro de candidatura seria apresentado nesta segunda-feira, 13, e foi adiado para esta terça-feira, 14. Segundo a assessoria de Marcus, o adiamento ocorreu para que o plano do petista fosse concluído ao longo do dia dia ontem.

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Polícia apreende 15 quilos de cocaína com empresário em Rio Branco

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Em mais uma ação do Departamento de Repressão ao ao Entorpecente (Dre), a Polícia Civil apreendeu cerca de 15kg de produto entorpecente aparentando ser cocaína, além de uma quantia em dinheiro na região da Baixada da Sobral. A ação se deu na tarde de ontem, segunda-feira (13), e duas pessoas foram presas, entre elas um empresário do ramo alimentício atuante em três cidades do estado.

Francinaldo e Odair

A ação se deu após um trabalho de investigação feito pela equipe ao receberem denúncias anônimas através dos meios de comunicação da Polícia Civil de que o empresário, Francinaldo Gonçalves Marias, de 36 anos, vulgo “Paraiba”, estaria realizando a prática de tráfico de drogas.

“O suspeito é comerciante, possui casas de carne e supermercados em três municípios do estado, Brasiléia, Assis Brasil e Sena Madureira. Ontem conseguimos interceptar a dupla, tanto o Paraíba como o comparsa dele, o Odair da Silva Lima, em dois carros. Eles tinham escondido aproximadamente 15kg de cocaína pura dentro da carroceria dos veículos e iriam distribuir aqui pelas bocas de fumo de Rio Branco, disse o delegado responsável pelas prisões, Pedro Resende.

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