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Pacote de medidas de combate à corrupção está aberto a consulta pública

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Está em consulta pública até o fim deste mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de enfrentamento à corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público por meio da plataforma Wikilegis.

Considerado pela Transparência Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de Percepção de Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo conjunto de medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como emendas constitucionais e projetos de lei.

Entre os temas colocados em debate estão a redução do foro privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de facilitadores para a participação popular no processo de produção das leis.

Também estão sob consulta a regulamentação do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro em espécie.

O público também poderá opinar sobre a proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta, os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no acesso à informação, por exemplo.

Outros pontos como a proteção de denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime, maior transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação de um gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo judiciário também foram incluídos no pacote.

Histórico

A apresentação das novas medidas dá continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo Ministério Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de 2016.

Ainda naquele ano, o plenário da Câmara aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta original, fato que motivou a reação de várias instituições. (links)

O novo pacote começou a ser elaborado há um ano com apoio de mais de 300 instituições e apresenta as medidas consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de prevenção e repressão à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade no pacote anterior foram removidos e outras abordagens foram incluídas, principalmente com foco na transparência e no controle social.

Segundo as instituições envolvidas na organização da consulta pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão para além das questões circunstanciais da política e apresentar soluções estruturais para um problema sistêmico.

“Esse nosso projeto abre esse espaço de construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100 especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos que vão contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de uma agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção.”, disse Michael Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade.

Debate eleitoral

Segundo o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o pacote tem maior envergadura que o anterior devido ao momento histórico que o país tem vivido. E um dos principais objetivos da iniciativa é incluir os temas do pacote no debate eleitoral deste ano.

“ Se tem um momento para ser ambicioso, para o país ter a ambição de mudar de patamar, de transformação qualitativa no combate e controle da corrupção, se existe um momento para ser ambicioso é agora, e talvez o último em algum tempo. Já existe uma fadiga, uma descrença, uma divisão do país, então, [a corrupção] ainda é o tema número um do debate público”, avalia.

Passada a etapa de consulta pública, a estratégia da organização é apresentar o pacote para candidatos e tentar angariar apoio deles para a apresentação das propostas no Congresso Nacional a partir de 2019.

“ O foco é a adesão dos candidatos assinando um compromisso com esse pacote, para que ele seja colocado em votação já no início da próxima legislatura em 2019.  Nós vamos buscar os candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, um a um, e fazer um trabalho de convencimento e advocacy para que possam aderir a esse pacote”, explica Brandão.

Ele esclarece que o candidato poderá apresentar suas ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar entre os aspirantes a um cargo no Parlamento defensores que se manifestem publicamente em favor de mudanças na legislação de combate à corrupção no país. Os eleitores também serão alvo de campanhas de estímulo ao debate das questões propostas no pacote.

Uma das organizações que participarão da mobilização dos candidatos e dos eleitores é o Instituto Mude, que tem disponibilizado cursos online de cidadania para formar potenciais multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é promover a discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre candidatos investigados por envolvimento em irregularidades.

“Trabalhamos nas dez medidas e entendemos que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o processo como um todo. Agora, essa oportunidade de novas medidas é uma nova esperança, uma nova possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício, porque é uma oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As pessoas querem saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de voto seja considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à corrupção”, ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.

A consulta pública ficará aberta até 30 de abril.

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Em junho, governo do Acre repassa R$ 18 milhões de ICMS para as prefeituras

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No mês de junho o governo Sebastião Viana (PT) repassou R$ 18,3 milhões arrecadados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as 22 prefeituras acreanas. Deste total, R$ 8 milhões ficaram com Rio Branco, principal município a contribuir com o tributo estadual.

Em seguida vem Cruzeiro do Sul (R$ 1,7 milhão) e Sena Madureira (R$ 804 mil). Além do ICMS, o Estado também repassa mensalmente aos cofres das prefeituras as receitas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mais o arrecadado com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Somadas, estas três receitas representaram quase R$ 28 milhões transferidos para as prefeituras. Junto com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), essas verbas são as que garantem o funcionamento das prefeituras do interior, assegurando o mínimo de movimento na economia local.

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Com crise na Resex Chico Mendes, enfim ICMBio no Acre terá vida própria

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O aumento crescente e descontrolado do desmatamento dentro da Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes levou a presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Brasília a adotar uma série de medidas para enfrentar a situação.

Uma delas será garantir vida própria ao órgão no Acre, terra natal do líder seringueiro e da responsável pela criação do ICMBio, a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva. Passados 11 anos desde a criação do instituto, que ficou responsável por cuidar das unidades de conservação do país, o Acre deixará de estar subordinado à coordenação regional sediada em Porto Velho.

A partir das próximas semanas, o braço do instituto no Acre terá vida própria, não dependendo mais de Rondônia para definir suas ações. Atualmente, apenas as chefias de cada unidade de conservação no Estado têm certa autonomia, entre elas a Resex Chico Mendes, a do Alto Juruá e a Cazumbá-Iracema.

A situação do ICMBio no Acre é de quase penúria. Com quase um milhão de hectares, a Resex Chico Mendes, como exemplo, tem apenas quatro servidores para cuidar da área, sendo que grande parte dela está pressionada pelo agronegócio.

Nos bastidores do instituto no Acre já começam algumas movimentações para saber quem vai assumir a coordenação regional. Desde reportagem publicada pela revista “Veja” mostrando o avanço da pecuária e do desmatamento na Resex Chico Mendes, a presidência do órgão decidiu reforçar sua atuação dentro da unidade.

Entre está a ampliação do número de operações, de funcionários e o recadastramento de todas as famílias para regularizar a situação fundiária de cada uma.

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INSS: extrato previdenciário pode ser obtido pela internet; saiba mais

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A partir desta segunda-feira (16), os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem fazer consultas ao extrato previdenciário (CNIS) pela internet ou fazer agendamento para buscá-lo em uma unidade de atendimento.

O INSS vem adicionando vários serviços que podem ser feitos pela internet com o objetivo de melhorar o fluxo de atendimento nas agências.

No caso do extrato previdenciário, o comprovante pode ser obtido pelo site Meu INSS.

Segundo o INSS, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal já disponibilizam diretamente a consulta ao extrato previdenciário.

O INSS anunciou outros serviços que passarão a ser atendidos somente mediante agendamento, que pode ser feito pela internet (Meu INSS) ou pelo telefone 135, como extrato de empréstimo consignado e extrato de imposto de renda (veja lista completa abaixo).

Todos esses serviços são acessíveis também pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares).

A mudança está prevista na Instrução Normativa nº 96, onde foi estabelecido que o Meu INSS é o principal canal para emissão de extratos e solicitação de serviços do INSS.

Entretanto, caso não consiga emitir o extrato por este canal, o segurado pode agendar atendimento em uma agência.

Em maio, outros serviços passaram a ser atendidos mediante agendamento, como mudança da agência de relacionamento e mudança do meio de pagamento.

Nos últimos 12 meses, foram mais de 9 milhões de atendimentos para a obtenção dos extratos e mais de 9 milhões para pedidos de benefícios nas agências do INSS.

Cadastro no Meu INSS

Para fazer o cadastro no site Meu INSS, é preciso CPF, nome completo, data e local de nascimento e nome da mãe para gerar um código de acesso provisório. Depois, o segurado deve fazer login, com a senha provisória.

Logo em seguida, aparecerá mensagem para que o cidadão crie sua própria senha, que deve ser alfanumérica, como por exemplo, Seguranca1.

Além disso, é preciso ter em mãos a Carteira de Trabalho, já que algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário, como datas de recebimento de benefícios ou realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos.

Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS. A senha do Meu INSS é pessoal e intransferível.

Desenvolvido pela Dataprev, o Meu INSS pode ser acessado pelo computador ou smartphone e já conta com mais de 10 milhões de usuários cadastrados.

A ferramenta permite fazer agendamento e realizar consultas. O segurado acessa e acompanha todas as informações da sua vida laboral (ou seja, sua história de trabalho) como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados.

Os cadeados na página indicam quais os serviços precisam de senha. Em caso de dúvida, é possível ligar para o telefone 135. O site também disponibiliza serviços que não precisam de senha, como o agendamento para dar entrada em benefícios no INSS e marcação de perícia médica.

Aposentadoria e salário-maternidade

Desde maio, o trabalhador urbano que for requerer o salário-maternidade ou a aposentadoria deve fazê-lo diretamente pelo telefone 135 ou por meio de login e senha no Meu INSS, sem necessidade de agendamento e de ir ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Nesses casos, o segurado só vai a agência se for chamado.

Ao solicitar o benefício de salário-maternidade, é feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135.

No caso de aposentadorias urbanas, ao clicar na opção, serão apresentadas duas opções: aposentadoria por idade urbana e aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira levará a uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135.

Já no caso da opção da aposentadoria por tempo de contribuição, também será feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se pode ser concedido à distância. Se não for possível, o segurado será direcionado para o agendamento do atendimento em uma agência do INSS.

O INSS explica que quando as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constam nos sistemas, é possível ocorrer a concessão automática do benefício.

Segundo o instituto, com a ampliação da concessão automática, a tendência é que o tempo de análise dos benefícios seja reduzido.

Caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido em uma agência perto da sua residência.

Lista dos serviços que são atendidos com agendamento:

.Consultas ao Histórico de Crédito de Benefício

.Carta de Concessão

.Extrato de Empréstimo Consignado

.Extrato de Imposto de Renda

.Consulta Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta

.Alterar meio de pagamento

.Atualizar dados cadastrais do beneficiário

.Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes

.Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País

.Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF

.Cadastrar Declaração de Cárcere

.Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família

.Cadastrar ou Renovar Procuração

.Cadastrar ou Renovar Representante legal

.Desbloqueio do Benefício para Empréstimo

.Desistir de Aposentadoria

.Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à

.Pensão por Morte

.Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS

.Reativar Benefício

.Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho

.Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão

.Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido

.Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário

.Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho

.Transferir Benefício para outra Agência

.Entenda os benefícios que podem ser pedidos à distância:

Extrato Previdenciário (CNIS)

Histórico de toda a situação contributiva do trabalhador na ativa, seja empregado, individual, empresário, doméstico e também sobre o aposentado. Permite saber mês a mês se a empresa está repassando a contribuição e se os recolhimentos estão sendo feitos de forma correta. Dá para saber também quais os períodos que estão faltando para que possa garantir a comprovação futura ou se está perto ou não de se aposentar.

Extrato de Empréstimo Consignado

Por meio desse extrato é possível ao segurado conferir todo histórico de créditos consignados realizado com desconto no benefício previdenciário, além de outras informações como a margem da consignação atual, valores de parcela e prazo.

Histórico de Crédito de Benefício

Esse histórico é usado para comprovar que a pessoa recebe benefício do INSS e mostra sua renda mensal. Vale para fins legais como abertura de conta em bancos, abertura de crediário, empréstimo consignado, gratuidade para idosos no transporte interestadual, programas educacionais, entre outras finalidades. Detalha valores, o banco e data de pagamento do benefício.

Resultado de Perícia

É o documento onde consta se o segurado foi considerado capacitado ou não para o trabalho. Esse serviço se destina às pessoas que solicitaram auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade e passaram por perícia médica no INSS.

Extrato de Imposto de Renda

É utilizado pelos beneficiários do INSS que precisam declarar imposto de renda (IR).

Carta de Concessão

Documento que comunica ao cidadão sobre a concessão do benefício, a forma de cálculo utilizada para apuração da renda mensal inicial e fornece informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

Agende sua Perícia

Serviço de agendamento específico para a perícia médica, tanto para o pedido inicial quanto para o pedido de prorrogação do benefício.

Encontre uma agência

Localizador de unidades de interesse mais próximas do local de quem procura por meio do CEP ou do município.

Consulta Declaração – Consta/Nada Consta

Declaração que informa a existência ou não de benefício em seu CPF. Alguns órgãos de governo costumam exigir esse ‘Nada Consta’.

Simulação de Tempo de Contribuição

Também conhecido como ‘Calculadora do INSS’, a ferramenta realiza uma busca automática de todas as informações e dados de vínculos do segurado registrados nos sistemas do INSS para calcular o tempo de contribuição, ou seja, quanto tempo falta para o segurado se aposentar. E caso falte algum que porventura não conste nos registros previdenciários, há a opção de incluir manualmente para fazer a simulação.

Consultar revisão de benefício – Artigo 29

Saber se o benefício está listado para revisão quanto à fórmula de cálculo. Só para os enquadrados no artigo 29, II da Lei 9876/76.

Atualizar Dados de Contato

É possível atualizar dados de contato (endereço, telefone e e-mail). Além disso, é possível incluir um endereço secundário, que pode ser inclusive um endereço de segurado em país estrangeiro.

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