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OAB/AC aprova parecer que conclui pela inconstitucionalidade do Estatuto da Família; pedido será encaminhado à Prefeitura

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Na última quinta-feira, 12 de abril, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) aprovou por unanimidade o parecer conjunto da Comissão da Diversidade Sexual e da Comissão de Assuntos Legislativos que concluiu pela inconstitucionalidade formal e material do PL 03/2018, Estatuto da Vida e da Família, aprovado no último dia 5 de abril, pela Câmara Municipal de Rio Branco.

O pedido pela inconstitucionalidade formal e material do Estatuto da Vida e da Família será encaminhado para a prefeita do município, Socorro Neri.

Confira abaixo, na íntegra, as razões jurídicas do trabalho técnico da OAB/AC que levou ao parecer:

1. O PL 03/2018 denominado Estatuto da Vida e da Família possui vício de INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, art. 22, I, da Constituição Federal de 1988, pois, segundo o texto magno, só a União compete, privativamente, legislar sobre direito civil.

2. O PL 03/2018 denominado Estatuto da Vida e da Família possui vício de INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL no art. 2º, caput e parágrafo único e também no § 2º do art. 11.

2.1 PL nº 3/2018, Art. 2, in verbis:
Para os fins desta lei, reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição Federal, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e de uma mulher, por meio do casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos.

O texto acima do PL possui inconstitucionalidade material sob o seguinte argumento da doutrina, da jurisprudência e da legislação infraconstitucional (lei maria da penha), fontes do direito, nos seguintes termos:

Na situação em tela, extrai-se de uma simples leitura do direito posto que em nenhum momento o texto constitucional teve a pretensão de estabelecer o conceito de família. Quando consigna ser a família a base da sociedade, lhe conferindo especial proteção estatal e reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, assim como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, o legislador está apenas enumerando em rol exemplificativo formas de famílias já estabelecidas na sociedade e que em textos constitucionais pretéritos não foram expressamente mencionadas.

A Lei Fundamental deve proteger todas as formas de se constituir família, sem a necessidade de ser taxativa em um ou alguns modelos familiares, pois, quem deve dizer qual a melhor forma de se organizar nesse núcleo doméstico é a própria pessoa, ou seja, a comunidade.

A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. (…) Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. (…) A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice (STF, ADPF 132 e ADI 4277, Rel. Min. Ayres Britto, 2011).

É consenso na doutrina e na jurisprudência que o princípio da igualdade pode ser usado para limitar e nortear o legislador e o intérprete das normas jurídicas, no sentido de que leis e condutas contrárias à igualdade são vedadas e não albergadas pelo ordenamento jurídico.

Em síntese, o que defendemos, tomando por base os fundamentos em que a República Federativa do Brasil foi constituída, é que o conceito de família hoje deve ser pensado e, nesse sentido, também a implementação de políticas públicas, levando em consideração a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a igualdade, o respeito às diferenças, a solidariedade familiar, o pluralismo de entidades familiares, a proteção integral a crianças, adolescentes, jovens e idosos, a proibição do retrocesso social e a afetividade, sob pena de que qualquer ato contrário a esses postulados não ingresse no ordenamento jurídico ou seja dele extirpado, por não coadunar com a finalidade do Texto Magno e sofrer, portanto de inconstitucionalidade por vício material.

2.2 Projeto de Lei 3/2018, § 2º do art. 11, in verbis:
A formação do conselho a que se refere o § 1º desde artigo, será composto dos seguintes membros: Associação dos Ministros Evangélicos do Acre – AMEACRE, Diocese de Rio Branco, Grande Loja Maçônica do Estado do Acre, Federação Espirita do Estado do Acre, Conselho Tutelar de Rio Branco e Promotoria da Família – MPEAC.
Sobre este parágrafo, as razões jurídicas de Inconstitucionalidade Material recaem nos seguintes temos:

O neoconstitucionalismo é a abertura do constitucionalismo aos influxos da moralidade crítica”. A partir desta frase, o neoconstitucionalismo representa uma abertura e uma reaproximação do direito e a moral. É entender que a moralidade influencia tanto a formação quanto a interpretação do direito.

O termo “moralidade crítica”, em especial, o termo “crítica” tem por objetivo dar destaque a uma moralidade que não é uma moralidade setorizada ou permeada por uma ideologia ou por uma religião. Ou seja, não é uma moral cristã.
É uma moralidade definida a partir de critérios racionais. Logo, o sentido de moral aqui não pode ser entendido como uma moral cristã ou de qualquer tipo de vertente religiosa. Moralidade para o atual Direito são valores do que se considera certo e errado diante de argumentos racionais que permeiam a sociedade brasileira.

Ressalte-se, portanto, que a moral empregada no Projeto de Lei nº. 003/2018, sob o jugo do manto familiar, em nada se assemelha com a moral da força normativa da Constituição de 1988.

Outra questão a ser considerada é a laicidade do Estado Brasileiro. Portanto, este não pode se sujeitar a determinadas convicções religiosas como matriz de orientação para suas decisões políticas, pois tal prática violaria o princípio da laicidade. Segundo Bezerra, “[…] a laicidade que acaba sendo uma garantia que assegura direitos de liberdades individuais e coletivos a todos os cidadãos […]” (BEZERRA, 2014, p. 54).

A partir desse princípio, uma nação precisa garantir simultaneamente a liberdade de todos e, ao mesmo tempo, a de cada um. Logo, a laicidade distingue e separa o domínio público — local em que se exerce a cidadania — e o domínio privado — onde se exerce as liberdades individuais (de pensamento, de consciência, de convicção).

Desta forma, o espaço público — em especial os programas oficiais — devem incluir a todos de forma indivisível. Logo, “nenhum cidadão ou grupo de cidadão deve impor as suas convicções aos outros” (BEZERRA, 2014, p. 54) nem se sobrepor aquelas elegidas em programas oficiais, sejam públicos ou privados.

Em outras palavras, o Estado não deve tomar decisões políticas a partir de um pensamento religioso para agradar uma determinada convicção religiosa. Ato que também violaria a própria liberdade religiosa. Portanto, é inconstitucional vincular programas oficiais a matrizes de orientação de domínio privado (seja religioso, moral ou sexual).

Ainda nessa esteira, sobre a composição do Conselho da Família (art. 11, § 2º, do Projeto de Lei Municipal nº. 003/2018), ao que se refere aos representantes religiosos, entendemos que a forma como ele está distribuído é discriminatória e fere a laicidade do Estado. A discriminação ocorre por incluir apenas as religiões Católica e Evangélica, sendo que no Estado do Acre há outras matrizes religiosas (religiões ayahuasqueiras e de matrizes afro-brasileiras, dentre outras). Outrossim, a laicidade do Estado está violada por não incluir demais entidades que representam a sociedade civil, a exemplo da comunidade LGBTI.

Esses são, portanto, os argumentos que embasam nossa manifestação pela inconstitucionalidade formal e material do Projeto de Lei Municipal nº. 003/2018 que dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família no âmbito do município de Rio Branco – AC.

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Acre

No Acre, candidato grava vídeo dentro do cemitério e pede votos

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Um certo dia, o advogado Mauricio Hohenberger, candidato a deputado estadual pelo PSL, estava em casa muito preocupado em chamar a atenção do eleitor e teve uma ideia inusitada para pedir votos: se dirigir a um cemitério e lá gravar um vídeo. Foi o que ele fez. Circulando por caminhos estreitos entre túmulos, o advogado lembrou que ali é o destino de todo mundo, do velho, do jovem, da criança desassistida e também do sujeito corrupto.

E ele gravou entre os finados a seguinte mensagem: “Hoje eu estou num lugar bem inusitado. Um lugar que é o caminho de todos nós. É um lugar onde as crianças chegam aqui antecipadamente por roubo de merendas. O idosos chegam aqui antecipadamente por falta de delegados medicamentos. Jovens chegam aqui assassinados por falta de oportunidade”.

Ao final do vídeo, o candidato manda um recado, uma espécie de profecia escatológica: “Você, político, que roubou merenda, que roubou remédio, que roubou dinheiro pra segurança tenha certeza que o seu final também aqui será. Os senhores não vão escapar!”.

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Cotidiano

Polícia prende homem em flagrante após tentativa de assalto na estrada do Calafate

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Um homem de 20 anos foi preso na tarde desta terça-feira (25), após na companhia de um comparsa tentar tomar a mão armado uma motocicleta na rotatória no supermercado Makro, na estrada do Calafate, em Rio Branco.

A vítima seguia de moto quando foi abordada pelos criminosos que tentaram lhe tomar a mochila e a motocicleta e na fuga um deles identificado como, Antônio Luiz da Conceição foi alcançado pelos populares e mantido no local até a chegada de uma guarnição da Polícia Militar. O comparsa conseguiu fugir tomando rumo ignorado.

Com o suspeito, a polícia encontrou uma arma calibre 9 milímetros de uso restrito usada para cometer o crime. Os bens foram ressarcidos à vítima e o meliante entregue na delegacia de Flagrantes (Defla), para os procedimentos cabíveis.

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Notícias

Saiba o que observar ao escolher uma escola para seu filho

É preciso se sentir seguro ao definir o colégio na hora da matrícula

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A hora de escolher uma boa escola para seu filho é um momento de extrema importância, tanto para os pais quanto para os estudantes. Essa é uma decisão de grande influência na vida de toda família. Afinal, uma boa educação é investimento a longo prazo, que impacta na vida pessoal, profissional e social. Por isso, essa escolha gera muitas dúvidas.

A escola é responsável pela formação dos alunos, seja por meio do conhecimento curricular, seja também pela formação humana do aluno ou na escolha da sua profissão futuramente, como previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A criança ou jovem passa parte significativa de seu tempo na escola. É uma fase em que o seu caráter está em construção, onde pode aprender e compartilhar valores adquiridos, se relacionar com os colegas, aprender a trabalhar em equipe, falar em público e desenvolver a sua personalidade.

Por isso, a decisão pelo estabelecimento de ensino deve ser levado tão à sério pelos pais. O analista de sistemas Arquimedes Barbosa tem duas filhas matriculadas na Educação Básica, Maria Adriele, 11 anos, e Maria Isabel, 8 anos. Para escolher a escola das filhas, ele leva em consideração a localização. “Já pensei em mudar elas para uma outra escola, mas, por ser mais longe, preferi mantê-las. Sempre observo também o sistema de ensino” pontua.

Já a jornalista Fernanda Carvalho, mãe de dois meninos – Lucca de 14 anos e João de 10 anos – decidiu matricular cada filho em uma escola. “É bem mais cansativo ter filhos que estudam em escolas diferentes, mas, como mãe, percebi que seria melhor. Meus filhos têm perfis diferentes e precisam de escolas em sintonia com suas individualidades”.

Além da proposta pedagógica, pesou na decisão da jornalista o valor das mensalidades e a identificação da filosofia da escola com os valores familiares. “João não tinha se adaptado na escola antiga, que era muito tradicional. Hoje, ele estuda em uma escola que tem uma visão integral do ser humano, onde a espiritualidade está presente. Já Lucca precisava de uma escola que, além da qualidade de ensino, oferecesse prática esportiva”, conta Fernanda que considera muito importante a identificação da personalidade do filho com a escola, “Isso vai impactar no aprendizado e na formação deles enquanto pessoa”, conclui.

Dicas ao observar na hora de escolher a escola ideal para seu filho

Localização

Em cidades maiores, por exemplo, uma distância maior entre casa e escola pode ser prejudicial no desempenho do aluno. Com maior tempo de deslocamento, pode haver estresse em decorrência do trânsito.

Métodos pedagógicos

Há escolas de diferentes abordagens e métodos pedagógicos. Conhecer um pouco de cada uma pode ajudar a filtrar e escolher a melhor opção para seu filho.

Confiança

É necessário que os pais confiem na instituição de ensino. A criança passará a ter uma rotina na escola onde passa boa parte do seu dia. Além da confiança no conteúdo ensinado, os pais precisam ter tranquilidade de saber que o filho está em segurança, tanto psicológica quanto física.

Preço

Uma mensalidade muito alta pode afetar as finanças da família e sacrificar outros investimentos importantes que contemplem a criança. É preciso levar em consideração o custo benefício. Existem escolas boas e com investimento adequado à renda familiar.

Bolsas de estudo para Educação Básica

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