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LDO, regulamentação de lobby e cadastro positivo estão na pauta do Congresso

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A semana começa com temas que devem gerar discussão tanto na Câmara quanto no Senado. No plenário, os deputados devem votar o Projeto de Lei 1202, de 2007, que regulamenta a atividade de lobby – quando um grupo ou pessoa tenta influenciar o Executivo ou Legislativo para a adoção de medidas.

Também estão previstos o debate e a votação do projeto de lei sobre o cadastro positivo, que torna obrigatória a participação dos cidadãos no banco de dados que vai reunir informações sobre quem já terminou de pagar empréstimos e financiamentos e pagou em dia.

Haverá, no plenário da Câmara, uma comissão geral – espécie de audiência pública – para debater os níveis muito elevados das taxas de juros cobradas das famílias e das empresas. Apesar da queda da taxa Selic, referência de juros no país, o montante que fica com os bancos (spread bancário) aumentou.

Ainda na Câmara, na Comissão de Constituição e Justiça, propostas de emenda à Constituição (PECs) que autorizam o debate da prisão de réus após a condenação em segunda instância podem ser debatidas. Na mesma sessão, devem ser discutidas questões relacionadas à intervenção federal no Rio de Janeiro.

LDO

Para os próximos dias, são aguardadas a instalação e indicação dos integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que analisará a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

A LDO para 2019 propõe salário mínimo de R$ 1.002, prevê déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo federal e projeta um crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme divulgado pelo governo na última semana.

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, é esperado no Senado nesta semana para apresentar a proposta ao presidente em exercício da Casa, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

No plenário, deve ser votado o projeto que cria o Sistema Único de Segurança, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto foi aprovado pela Câmara no último dia 11.

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Destaque 3

Roubo de veículos cresce no Acre em um ano, mostra dado do Ministério da Justiça

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O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) mostra que vem crescendo o roubo de veículos no Acre. Em 2017, de acordo com esse plataforma, foram registrados 539 roubos e em 2018, 587. O dado curioso é que nos dois anos analisados o mês de outubro apresentou pico de ocorrências. 87 em 2018 e 113 no ano anterior.

O Sinesp é uma plataforma de informações integradas, que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública, implementado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com os entes federados. Ele foi criado através pela Lei 12.681, de 04 de julho de 2012 e, com a publicação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, o Sinesp firmou-se como um dos meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) instituindo-se o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A ele o Governo do Acre informou que não será possível apresentar alguns dados devido à gestão do sistema Sigo, utilizado pela Secretaria de Segurança acreana. Mas boa parte das informações relativas à violência estão publicadas.

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Destaque 3

Governo desapropria duas áreas para construção de Estação de Esgoto em Rio Branco

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Foto: Arison Jardim/Internet

Foi publicado na edição desta segunda-feira, 25, no Diário Oficial do Estado dois decretos que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de mais de 700m² de terras situadas na rua Juscelino Kubitschek, Bairro Said Farhat, em Rio Branco, destinado à construção de uma estação elevatória de esgoto – EEE e uma estação tratamento de esgoto – ETE. A publicação é assinada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas).

De acordo com a publicação, o imóvel é de propriedade do espólio de Salim Farhat. As despesas decorrentes da execução da obra ficarão por conta do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA através de Programa de Trabalho. Segundo o documento, o Estado do Acre fica autorizado a alegar urgência para fins de obter imissão na posse da área.

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