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Topas Motel vai pagar R$ 1 mil a bombeiro do Acre por cobrar duas vezes a mesma conta

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O 3° Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente o pedido por um bombeiro militar do Acre para condenar o Topas Motel, considerado o estabelecimento mais luxuoso de Rio Branco, a restituir o valor de R$ 92 , de forma simples, e indenizar a título de danos morais em R$ 1 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.089 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 94 e 95).

O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, deferiu o pedido de restituição, porque restou comprovado nos autos que o valor foi pago em duplicidade à demandada.

Entenda o caso

O autor efetuou o pagamento com cartão de crédito, mas foi informado que houve erro, por isso o atendente passou novamente o cartão em outra maquineta, onde a transação se concretizou.  O consumidor relatou que ao analisar seu extrato bancário constatou a duplicidade do pagamento.

Segundo a inicial, o reclamante entrou em contato com o gerente do motel com intuito de receber o valor que foi pago em duplicidade, mas este negou seu pleito.

Decisão

Ao analisar o mérito, o magistrado apontou a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo reclamado. “Verifico que a empresa ré não obteve êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do demandante, já que não atestou a legalidade da cobrança em duplicidade”.

Por fim, o Juízo fixou danos morais como medida adequada ao grau de responsabilidade atribuído ao reclamado e a sua omissão no cumprimento da legislação consumerista. Da decisão cabe recurso.

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Para evangélicos, veto a estatuto está baseado em ideologia e falam em retaliação nas urnas

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A Associação dos Ministros Evangélicos do Acre (Ameacre) emitiu nota na qual lamentou o veto, pela prefeita Socorro Neri (PSB), do projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que criava o Estatuto da Família e que não reconhecia a relação entre pessoas do mesmo sexo como união estável.

Para a entidade, o veto está baseado muito mais em aspectos ideológicos, em virtude de pressões da comunidade LGBT, do que propriamente em princípios de ordem jurídica.

A prefeita Socorro Neri acatou parecer entregue pela Procuradoria Jurídica do Município recomendando a não sanção do projeto.

“Agora, aguardamos a apreciação dos vereadores que poderão derrubar o veto, reiterando a constitucionalidade do estatuto, haja visto o mesmo ter seus artigos impressos na Constituição Federal, desmontando os argumentos tão frágeis do MP e da OAB”, diz a associação dos líderes evangélicos.

Num recado com vistas às eleições, os ministros citam o pleito de outubro dizendo que a defesa pelos direitos tradicionais da família fará a diferença nas urnas. “Esse momento revela quem é pela Família é quem não é, e esse será o diferencial nas eleições 2018.”

Em tom ameaçador, os líderes religiosos disseram que não vão tolerar os ataques baseados numa “doutrinação marxista” a sua “cultura social”.

A nota é vista como o rompimento das boas relações que vinham sendo mantidas até aqui entre a comunidade evangélica e a cúpula do governo e da prefeitura dominada por partidos de esquerda que defendem o casamento gay, o aborto e descriminalização da maconha, indo de frente aos valores dos protestantes.

A chance de o veto ser derrubado pelos vereadores é alta pela força da bancada evangélica na Câmara Municipal. O próprio presidente da Casa é um pastor, Manoel Marques (PRB).

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Carro estacionado em vaga para deficientes na Uninorte é parte de campanha de Trânsito

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Um carro foi estacionado em uma vaga para deficientes físicos e coberto por adesivos coloridos que formavam o desenho de uma placa de trânsito, no estacionamento da Uninorte, em Rio Branco. Os adesivos chamaram a atenção de quem passou pelo estacionamento nesta quarta-feira, dia 19.

Apesar de muitos pensarem que se tratava de mais um condutor imprudente, o fato não passa de uma campanha para conscientizar os alunos e visitantes da instituição. O carro pertence a um professor, cujo nome ainda não foi divulgado, e visava chamar a atenção dos alunos.

Se o objetivo era chamar a atenção, isso aconteceu: a imagem ganhou espaço nas redes sociais rapidamente, com dezenas de curtidas, comentários e compartilhamentos no facebook. Parte da imprensa chegou a cogitar que que o episódio seria um ato de protesto a algum motorista.

Dezenas de acadêmicos dos cursos, que também acessam o estacionamento da faculdade privada, se aglomeraram ao fim da aula para observar o carro adesivado e tentar descobrir de quem era o carro.

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Em Tarauacá, Polícia prende em flagrante secretário de Marilete Vitorino por peculato

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A Polícia Civil em Tarauacá prendeu na tarde desta terça-feira (17) o secretário municipal de Agricultura, Gleicioney Fernandes, acusado de peculato, que é a apropriação ou desvio de bens ou recursos públicos por servidores.

Segundo o delegado titular da cidade, José Obetânio dos Santos, denúncia feita por dois vereadores dava conta de que um trator de propriedade da prefeitura estaria realizando serviços na fazenda de um parente do secretário.

Os policiais, segundo o delegado, chegaram quase que no mesmo momento do secretário. Feito o flagrante, Fernandes e o operador do trator foram presos. Os dois continuam detidos na delegacia à espera do julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça.

A Polícia Civil abriu inquérito para investigar o caso. “Tudo está sendo apurado. Ainda é muito precipitado para fazer qualquer afirmação”, disse o delegado ao Ac24horas. Se denunciado e condenado, o secretário pode pegar pena de 2 a 12 anos.

Os vereadores foram informados sobre o uso do trator na propriedade de parentes do secretário a partir de queixas da comunidade, inconformada pela suposta apropriação de um bem público para fins particulares. O trator deveria estar fazendo serviços de mecanização agrícola de pequenos e médios produtores.

“Os parlamentares apenas cumpriram seu papel de fiscalizar, e, na oportunidade, informaram à policia local para que fosse averiguar tal situação.  O delegado, de imediato, enviou uma equipe da Policia Civil ao local que,  ao chegar na comunidade, foi constatado a veracidade da denúncia, com a confirmação dos fatos, a policia prendeu o Secretário de Agricultura Gleicioney em flagrante”, diz nota emitida pela Câmara Municipal de Tarauacá

A reportagem tentou entrar em contato com a prefeitura do município para obter o outro lado, mas os dois telefones fixos deram como inexistentes pela mensagem eletrônica.

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