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Topas Motel vai pagar R$ 1 mil a bombeiro do Acre por cobrar duas vezes a mesma conta

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O 3° Juizado Especial Cível julgou parcialmente procedente o pedido por um bombeiro militar do Acre para condenar o Topas Motel, considerado o estabelecimento mais luxuoso de Rio Branco, a restituir o valor de R$ 92 , de forma simples, e indenizar a título de danos morais em R$ 1 mil. A decisão foi publicada na edição n° 6.089 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 94 e 95).

O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, deferiu o pedido de restituição, porque restou comprovado nos autos que o valor foi pago em duplicidade à demandada.

Entenda o caso

O autor efetuou o pagamento com cartão de crédito, mas foi informado que houve erro, por isso o atendente passou novamente o cartão em outra maquineta, onde a transação se concretizou.  O consumidor relatou que ao analisar seu extrato bancário constatou a duplicidade do pagamento.

Segundo a inicial, o reclamante entrou em contato com o gerente do motel com intuito de receber o valor que foi pago em duplicidade, mas este negou seu pleito.

Decisão

Ao analisar o mérito, o magistrado apontou a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo reclamado. “Verifico que a empresa ré não obteve êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do demandante, já que não atestou a legalidade da cobrança em duplicidade”.

Por fim, o Juízo fixou danos morais como medida adequada ao grau de responsabilidade atribuído ao reclamado e a sua omissão no cumprimento da legislação consumerista. Da decisão cabe recurso.

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Destaque 5

Câmara aprova orçamento de mais de R$ 829 milhões do município

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Os vereadores aprovaram por unanimidade nesta quinta-feira, 13, última de sessão ordinária do ano, o orçamento 2019 do Município de Rio Branco de pouco de mais de 829 milhões, 25 milhões a mais que o orçamento de 2018.

O relator da Lei Orçamentária (LOA), vereador Rodrigo Forneck, líder do PT na Casa, lembrou que a orçamento foi discutido em audiência pública na Casa entre vereadores, a prefeitura e representantes da sociedade civil organizada.

“A audiência pública representa transparência trazendo o Município, a prefeitura para tirar todas as dúvidas daqueles que se fizeram presentes”, disse.

À Câmara Municipal de Rio Branco serão destinados do orçamento municipal, 27. 682 milhões em 2019.

Já a Saúde receberá R$ 149 milhões e a Educação R$ 180 milhões. O orçamento previsto para a Agricultura é de R$ 6,5 milhões e para Obras R$122 milhões. Já a Semsur, Secretaria de Municipal de Serviços Urbanos, terá R$ 47 milhões. A prefeitura também R$ 25 milhões para reserva de contingência, que situações não previstas como catástrofes, surtos ou ainda alagamentos.

A Casa Civil R$ tem orçamento previsto de R$ 9 milhões, dos quais R$ 320 para manutenção, publicação, propaganda e assessoria de imprensa, além de R$ 1. 440 milhão para divulgação dos atos de interesse do Município. O detalhe é que Socorro Neri reduziu em quase R$ 800 mil os gastos com publicidade. O orçamento aprovado pela Câmara para o setor em R$ 2018 era de R$ 2, 2 milhões.

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Câmara vota orçamento de 2019 no valor de R$ 829 milhões

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Os vereadores votam nesta quinta-feira, 13, última de sessão ordinária do ano, o orçamento 2019 do Município de Rio Branco de pouco de mais de 829 milhões, 25 milhões a mais que o orçamento de 2018.

O relator da Lei Orçamentária (LOA), vereador Rodrigo Forneck, líder do PT na Casa, lembrou que a orçamento foi discutido em audiência pública na Casa entre vereadores, a prefeitura e representantes da sociedade civil organizada.

“A audiência pública representa transparência trazendo o Município, a prefeitura para tirar todas as dúvidas daqueles que se fizeram presentes”, disse.

À Câmara Municipal de Rio Branco serão destinados do orçamento municipal, R$ 27,682 milhões em 2019.

Já a Saúde receberá R$ 149 milhões e a Educação R$ 180 milhões. O orçamento previsto para a Agricultura é de R$ 6,5 milhões e para Obras R$122 milhões. Já a Semsur, Secretaria de Municipal de Serviços Urbanos, terá R$ 47 milhões. A prefeitura também R$ 25 milhões para reserva de contingência, que situações não previstas como catástrofes, surtos ou ainda alagamentos.

A Casa Civil R$ tem orçamento previsto de R$ 9 milhões, dos quais R$ 320 para manutenção, publicação, propaganda e assessoria de imprensa, além de R$ 1. 440 milhão para divulgação dos atos de interesse do Município. O detalhe é que Socorro Neri reduziu em quase R$ 800 mil os gastos com publicidade. O orçamento aprovado pela Câmara para R$ 2018 era de R$ 2, 2 milhões.

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Neri aumenta mais 26 cargos e Câmara aprova reforma na FGB

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Por nove votos a favor e cinco contra, a Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou na sessão desta quarta-feira,12, a fusão da Fundação Garibaldi Brasil com a Secretaria de Esportes e Lazer. A junção dos setores é parte da reforma administrativa da prefeitura de Rio Branco aprovada na semana passada pela Casa.

A fusão entre os dois setores reduz de 32 para 26 o número de cargos em comissão e gera uma economia anual de R$ 800 mil para os cofres do Município, diz a prefeitura.

Por outro lado, a oposição questionou a prefeitura porque não considera que há previsão de redução. Ao contrário. O vereador Roberto Duarte (MDB) vê “jogada” do Município que elaborou uma reforma com extinção de 132 cargos, mas agora apresenta um projeto para criação de 26 novas funções.

“Sou contra o projeto que cria novos cargos de confiança. Semana passada a
prefeita mandou para essa casa a redução de 132 cargos e hoje manda um projeto de lei que cria 26 novos cargos comissionados.”

Os vereadores que apoiam a prefeita se basearam na informação do chefe da Casa Civil, Márcio Oliveira, que esteve na Câmara para tentar explicar que o Executivo apenas está incorporando funções na FGB que passa a funcionar, além da cultura, com departamentos de esportes e lazer.

Já a oposição fundamentou seu voto no segundo parágrafo do texto introdutório do projeto que fala sobre a “criação de 26 cargos em comissão, acrescendo 12 cargos comissionados à atual estrutura da Fundação, e 66 cargos efetivos”.

O líder do PT, Rodrigo Forneck, destacou a economia com a fusão dos setores. “A matemática é essa: nós tínhamos, somados as duas áreas, 32 cargos em comissão tirando o secretário de Esportes e agora a gente vai reduzir para 26. No texto da lei é óbvio que vai aumentar, porque a gente está incorporando a função. Além do cargo a gente consegue reduzir 800 e poucos mil reais por ano, quase um milhão com essa questão dos custos comissionados e redução dos valores”, afirmou o líder do PT na Casa.

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